Leis

 

Veja a lei e emenda.


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Lei Complementar

Emenda Constitucional

Lei Orçamentária


Pesquisa (Leis Estaduais)


O banco possui leis estaduais ordinárias, a partir da lei 10.883 de 10/01/1984 até a lei 14.747 de 23/06/2010.

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