Quarta, 06 Março 2013 17:55

CCJR e Orçamento aprovam três mensagens do Governo

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Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Foto: Marcos Moura

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, aprovou, na tarde desta quarta-feira (06/03), três mensagens do Governo do Estado, quatro projetos de lei e três projetos de indicação. As mensagens foram aprovadas também na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa.


A primeira mensagem, 7.461/2013, autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Já a mensagem 7.462/2013, autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a mensagem 7.463/2013 autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

O primeiro projeto de lei, 10/2012, aprovado com a emenda substitutiva nº 01/2012, dispõe sobre a criação do Programa Maio Verde, para conscientização e divulgação sobre o câncer de colo do útero. A autoria é da deputada Mirian Sobreira (PSB).

Foi aprovado também, com supressão dos artigos 5º, 6º e 8º, o projeto de lei 127/2012, do deputado Ronaldo Martins (PRB), que estabelece proibição quanto à aplicação de pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade. Foram aprovados, ainda, os projetos de lei 16/2012, do deputado Nenen Coelho (PSD), e 09/2013, do deputado Dedé Teixeira (PT).

O primeiro projeto de indicação, 123/2012, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cortina para Box nos hospitais públicos e privados do Estado. Já o indicativo 125/2012, do deputado Welington Landim (PSB), institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos. A Comissão aprovou também, com a emenda modificativa nº 01/2013, o projeto de indicação 02/2013, do deputado Sérgio Aguiar (PSB).

ORÇAMENTO
Além das três mensagens do Governo do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, da Assembleia, aprovou na tarde de hoje um projeto de lei e um de indicação.

O projeto de lei 75/2012, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui a Campanha Velho Amigo na Escola, e o indicativo 63/2012, da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre a inclusão do nutricionista no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Participaram das reuniões os deputados: Augustinho Moreira (PV), Danniel Oliveira (PMDB), Lula Morais (PCdoB), Antonio Granja (PSB), José Sarto (PSB) e Carlomano Marques (PMDB).
RT/LF

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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Ler 438 vezes Última modificação em Quarta, 06 Março 2013 18:15