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PROCON - Assembleia

 

Desde 2001, a população cearense ganhou no Poder Legislativo Estadual um aliado na defesa de seus direitos como consumidor. A resolução n° 464/2001 criou a Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia, o segundo órgão de defesa do consumidor da história dos Legislativos estaduais no Brasil.

Ao Longo dos anos, o atendimento foi ampliado e no primeiro semestre de 2015, 2.738 (duas mil setecentos e trinta e oito) reclamações foram abertas e 3.757 (três mil setecentos e cinquenta e sete) audiência foram realizadas, somente na sede da Assembleia Legislativa.

Além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado também contam com mais 04 (quatro) núcleos já inaugurados. Um em Juazeiro no Norte, em convênio com a Faculdade Paraíso, outro no Crato em parceria com a Universidade Regional do Cariri- Urca, o terceiro em Quixadá com a Universidade Católica Rainha do Sertão e por último em Viçosa do Ceará, na câmara municipal da cidade. Este ano estão previstas novas expansões.

Os consumidores que procuram o Procon Assembleia também contam com o serviço de cálculo revisional de veículo, moto, cartões de crédito e empréstimos consignados. Ainda temos o Call Center, que são linhas diretas com as operadoras de cartões de crédito, financeiras, telefonia e serviços essenciais, agilizando assim a resolutividade dos conflitos. Recentemente, também foi inserido um terminal do SPC/Serasa, onde é possível consultar os nomes dos consumidores.

O Procon Assembleia foi criado como órgão da Administração Pública Direta, no âmbito do Poder Legislativo, funcionando como comissão técnica permanente da Casa. Ele atua na defesa de direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços, através do atendimento ao público nas dependências de sua sede, que funciona no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II- Térreo. Fones (85) 3277 3790/3791.

Na sede, é realizado atendimento ao público das 8h às 17h.

O Procon também realiza, em sua sede, audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores, nas quais atua como órgão conciliador na busca de solução para conflitos relacionados às relações de consumo. O Procon atende, ainda, à população pelo telefone 0800-2752700. Todo o atendimento é gratuito.

Funções do Procon Assembleia:
De acordo, com a resolução nº 464/2001, estão entre as principais funções da Comissão de Defesa do Consumidor/ Procon Assembleia:

- Receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores.
Através do atendimento ao público na sede do Procon ou pelo telefone 0800852700, o Procon recebe as denúncias de consumidores e entidades e orienta como proceder para resguardar os direitos dos consumidores.

- Incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores.
Na sede do Procon Assembleia, são realizadas audiências de conciliação, nas quais o órgão funciona como conciliador para acordos entre fornecedores e consumidores.

- Informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias.
A Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia promove, com frequência, campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo. O Procon também edita, através do Inesp, material educativo como a Cartilha Jovem Consumidor, o Guia do Consumidor e uma edição do Código de Defesa do Consumidor com toda a legislação brasileira referente ao assunto.

- Levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores.

O Procon encaminha denúncias de infrações ao Decon (Ministério Público estadual) e aos órgãos do Poder Judiciário, bem como orienta consumidores sobre como buscar estes órgãos, nos casos em que isto se fizer necessário.

- Incentivar e orientar a criação, nos Municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores.

A equipe da Comissão de Defesa do Consumidor/ Procon Assembleia leva subsídios e fornece orientação a prefeituras que desejarem organizar o funcionamento de órgão públicos de defesa do consumidor.

   

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