Portal da Transparência

O Portal da Transparência constitui um instrumento de divulgação de gestão da Assembléia Legislativa à sociedade, incentivando a participação popular no processo de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, prestigiando e desenvolvendo as noções de cidadania, fortalecendo, assim, o exercício da democracia.


O Portal da Transparência tem como objetivo divulgar as despesas realizadas por esta Casa, compreendendo a execução orçamentária, os contratos e os convênios. Objetiva, ainda, tornar público o relatório de gestão fiscal. Contempla também as ações realizadas pelos Senhores Parlamentares no desempenho de suas funções.

Dessa forma, atende às determinações das Leis Complementares Nº 131, de 27/05/2009 e 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

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