Verba de Desempenho Parlamentar


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Mas o que é Verba de Desempenho Parlamentar?

Verba mensal destinada às despesas de custeio dos gabinetes dos Deputados Estaduais, para viabilizar o exercício do mandato parlamentar, disciplinada na Resolução nº. 287, de 25 de junho de 1992, com as alterações da Resolução nº. 319, de 03 de setembro de 1993, na Resolução nº. 435, de 29 de fevereiro de 2000, no Ato Normativo nº. 211, de 25 de abril de 2001, no Ato Normativo nº. 220, de 14 de março de 2003, no Ato Normativo nº. 225, de 11 de junho de 2003 e Ato Normativo nº. 231, de 01 de janeiro de 2005. Est limitada, por gabinete, ao valor correspondente a 75% das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados.

O saldo da Verba de Desempenho Parlamentar – VDP não utilizado no mês poder ser transferido para o mês seguinte, dentro do respectivo exercício, conforme prevê a Resolução nº. 287, de 25 de junho de 1992.

Eventuais saldos negativos que por ventura surjam são provenientes de anulações parciais ou totais de meses anteriores não pagas.

Os serviços autorizados pelo Ato 225/03 são os seguintes:

ATO NORMATIVO * ITEM DE DESPESA
TRANSPORTE Locação de veículo de passeio Locação de veículos
Locação de veículos tipo Van ou Ônibus Locação de veículos para transporte de pessoas - tipo coletivo
Locação de aeronaves de pequeno porte Locação de aeronaves
Aquisição de passagens aéreas e terrestres Passagens Aéreas Passagens Terrestres
Utilização de ticket combustível Ticket combustível
PUBLICAÇÃO Publicação de matérias em jornais, revistas e periódicos Comunicação e divulgação
Serviços Gráficos tais como impressão de jornais, revistas e periódicos, impressão de folders e demais serviços grficos Impressão e encadernação.
Xerox e cópias heliogrficas
COMUNICAÇÃO Correspondências postais (correios/serviços de entrega) Portes e Telegramas
Telegramas Portes e Telegramas
Linhas Telefônicas Móveis e Fixas Telefone, telex e celular
Internet (provedores de acesso, hospedagem de pginas eletrônicas) Provedor de acesso, hospedagem e manutenção de pgina eletrônica
Desenvolvimento de Websites Serviços técnicos profissionais
Serviços de Radiodifusão Comunicação e divulgação
OUTROS SERVIÇOS Seguro de vida pessoal Seguros em geral
Planos de saúde Outros serviços de terceiros
Ticket alimentação Vale refeição e alimentação
Hotéis Recepções e hospedagem
Assinatura de revistas, jornais, periódicos Assinaturas de jornais e revistas
TV por assinatura Processamento de imagens
Trabalhos técnicos de:
- consultorias e assessorias nas áreas jurídica, orçamentária e financeira, tecnologia da informação e planejamento
- pesquisas
Serviços técnicos profissionais