PROCON - Assembleia
Desde 2001, a população cearense ganhou no Poder Legislativo estadual um aliado na defesa de seus direitos como consumidor. Naquele ano, a resolução 464/2001 criou a Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia, o segundo órgão de defesa do consumidor da história dos Legislativos estaduais no Brasil.
O que é o PROCON-Assembleia
Desde 2001, a população cearense ganhou no Poder Legislativo estadual um aliado na defesa de seus direitos como consumidor. Naquele ano, a resolução 464/2001 criou a Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia, o segundo órgão de defesa do consumidor da história dos Legislativos estaduais no Brasil.
O Procon Assembleia foi criado como órgão da Administração Pública direta, no âmbito do Poder Legislativo, funcionando como comissão técnica permanente da Casa. Ele atua na defesa de direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços, através do atendimento ao público nas dependências de sua sede, que funciona no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. Anexo II- Térreo. Fones (85) 3277 3790/3791.
Na sede, é realizado atendimento ao público das 8 às 12 horas, pela manhã e das 13 às 17 horas, no período da tarde. O Procon também realiza, em sua sede, audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores, nas quais atua como mediador na busca de solução para conflitos relacionados às relações de consumo. O Procon atende, ainda, à população pelo telefone 0800-2752700. Todo o atendimento é gratuito.
Funções do PROCON
De acordo, com a resolução nº 464/2001, estão entre as principais funções da Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia:
- Receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas dos consumidores
Através do atendimento ao público na sede do Procon ou pelo telefone 0800852700, o Procon recebe as denúncias de consumidores e entidades e orienta como proceder para resguardar os direitos dos consumidores.
- Incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores
Na sede do Procon Assembleia, são realizadas audiências de conciliação, nas quais o órgão funciona como mediador para acordos entre fornecedores e consumidores.
- Informar, conscientizar, orientar e motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias
A Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia promove, com freqüência, campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeitos dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo. O Procon também edita, através do Inesp, material educativo como a Cartilha Jovem Consumidor, o Guia do Consumidor e uma edição do Código de Defesa do Consumidor com toda a legislação brasileira referente ao assunto.
- Levar ao conhecimento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores
O Procon encaminha denúncias de infrações ao Decon (Ministério Público estadual) e aos órgãos do Poder Judiciário, bem como orienta consumidores sobre como buscar estes órgãos, nos casos em que isto se fizer necessário.
- Incentivar e orientar a criação, nos Municípios do Estado do Ceará, de órgãos públicos municipais de defesa dos consumidores
A equipe da Comissão de Defesa do Consumidor Procon Assembleia leva subsídios e fornece orientação a prefeituras que desejarem organizar o funcionamento de órgão públicos de defesa do consumidor.
