Elaborar Projeto de Lei(Parlamento Infanto-Juvenil Cearense)

A redação de um Projeto de Lei deve obedecer a certos aspectos. Todo projeto se inicia com um preâmbulo onde encontramos o seu número. Abaixo haverá sempre a ementa, que traz um resumo do assunto.

Abaixo da ementa, existe a cláusula promulgatória que traz a autoridade e uma ordem de execução. Após esses elementos, segue o texto de lei propriamente dito, composto de artigos que são orações com sentido ou idéia completa, e caso seja necessário complementá-los, utilizam-se parágrafos, incisos e itens.

O foco que se deve ter quando da elaboração de um Projeto de Lei é que ele dê origem a uma lei útil e de pronto entendimento. Assim, o projeto tem que ter clareza, concisão e correção, elementos fundamentais para uma boa disposição do tema tratado e para que origine uma lei de aplicação precisa, que não gere dúvidas ao cidadão. Portanto, o texto deverá ter idéias bem dispostas e concatenadas, esgotando cada tópico em cada artigo que comporá a lei. Cada dispositivo que compõe uma lei, ou seja, os artigos, parágrafos, incisos e itens, podem ser breves em seus enunciados, lembrando, contudo, que um texto conciso não pode ser tão resumido que prejudique sua compreensão e clareza.

Essas são regras e aspectos que se aplicam na redação dos Projetos de Lei. Os projetos devem ainda apresentar uma justificativa que nada mais é do que uma explicação do por que o projeto deverá ser aprovado, da importância e da necessidade da lei que se propõe convencendo os demais Deputados Juniores Aprendizes a votar a favor da proposta.

Para uma melhor visualização do formato de um Projeto de Lei visite a página da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (http://www.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes.php) e acesse no menu do link "Proposições - Projetos de Lei (Tramitando e Deliberados). Estão lá projetos apresentados tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.

Abrindo projetos já apresentados pelos Deputados do nosso Estado e observando trabalhos reais o candidato ao Parlamento Infanto-Juvenil Cearense terá uma idéia concreta da forma como um Deputado apresenta suas propostas formatadas em Projetos de Lei.

Abaixo temos um modelo de Projetos de Lei da Câmara Mirim da Câmara Federal como exemplo de sua estruturação (Projeto que acabou virando Lei.):

Condução de Estudantes em Pau-De-Arara – Mallena Nogueira Lira

Autora: Mallena Nogueira Lira
Cidade: Iracema
UF: CE
Série: 7ª

Dispõe sobre a proibição do uso paus-de-arara como transporte escolar.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Fica terminantemente proibido que os municípios, responsáveis pelo transporte escolar de crianças e adolescentes, se utilizem de carros abertos, os chamados paus-de-arara, na condução dos educandos.

§ 1º Ficam caracterizados como pau-de-arara os caminhões, caçambas, caminhonetas, pampas, mesmo dispondo de carrocerias e bancos.

Art. 2º - Os gestores municipais que descumprirem essa lei poderão ser suspensos do cargo e, em caso de acidente grave envolvendo crianças e adolescentes do ensino fundamental, poderão ter o seu mandato cassado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação
Saudações a todos. Meu nome é Mallena, tenho 13 anos e sou evangélica. Acredito que Jesus me iluminou quando fiz esse projeto, pois considero ele muito importante não só para minha escola, mas para todas as crianças do Brasil. Na nossa região temos exemplos de acidentes graves e até mesmo mortes que aconteceram com as nossas crianças por causa do tipo de transporte escolar que é oferecido pela prefeitura. Por isso acho que deveria ter uma lei que fosse mais rigorosa com os prefeitos e que proibisse de vez que nossas crianças sejam transportadas em paus-de-arara. Acredito que não seja ainda proibido porque quase todas as crianças e adolescentes usam esse tipo de transporte. Quando é no verão, nossos colegas chegam todos sujos de poeira e, no inverno, é chuva e lama. Acho que eles merecem mais respeito e acima de tudo precisam de segurança. Por falta de empenho não temos os carros apropriados, mas pretendemos fazer com que essa lei exista. Nossa coordenadora e minha professora me ajudou a elaborar essa proposta e espera sinceramente poder ir a Brasília para acabar com essa falta de respeito, que vem colocando em risco a vida destes pequenos cidadãos.

PL que proíbe paus-de-arara é aprovado
A deputada mirim Mallena Nogueira, autora do PL 64/07, contou às crianças e adultos no Plenário uma situação muito triste e preocupante. Meninos e meninos da sua região, lá no Ceará, vão para a escola num tipo de transporte bem perigoso, o pau-de-arara, um caminhão aberto, sem nenhuma proteção.

"Quando é verão, nossos colegas chegam todos sujos de poeira e, no inverno, é chuva e lama. Acho que eles merecem mais respeito e, acima de tudo, precisam de segurança", afirmou Mallena.

O relator, deputado mirim Daniel Vinicius dos Santos, concordou com o PL 64/07 e disse que ele é "extremamente importante porque busca dar melhores condições de conforto e segurança no transporte das crianças".

O presidente da sessão mirim, Josef Andrer Lima, iniciou a votação simbólica da proposta, que acaba de ser aprovada por todos os presentes. Viva!

Parte do discurso de Mallena no Plenário da Câmara Mirim em Brasília - DF:
"...Nosso projeto trata da condução de estudantes em transportes conhecidos como "paus-de-arara". Quando a professora Norma Holanda me perguntou: Se você fosse uma deputada e tivesse a oportunidade de fazer uma lei que beneficiasse os estudantes que lei você faria? Pensei nas dificuldades que os alunos de baixa renda enfrentam para estudar e principalmente os colegas que moram na zona rural quando os obstáculos aumentam por diversos motivos e entre eles o tipo de transporte utilizado para chegarem até a escola. Assim surgiu esse projeto de lei que ganhou destaque na mídia. Esse fato chamou minha atenção porque eu lembrei da reclamação deles que no inverno chegam molhados na escola ou em casa depende do horário em que teve chuva as vezes também sujos de lama. Durante o verão as poeiras das estradas é mais forte pra quem anda em carro descoberto e chegam empoeirados com a farda marcada pelo pó nas grades desses carros. Alguns alunos colocam suas fardas em sacolas de plástico para vestirem na escola. Tem ainda aqueles que se machucam nas laterais desses carros, nas grades de madeira porque alguns desses carros transportam um número muito grande de alunos ficando muito cheio e quando dá aquele balanço na estrada eles se inclinam e as vezes se machucam..."

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PROJETO DE LEI N.º , DE, 2007
(Do Sr. João Campos)

Dispõe sobre a proibição do uso de paus-de-arara como transporte escolar.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Fica terminantemente proibido que os municípios, responsáveis pelo transporte escolar de crianças e adolescentes, se utilizem de carros abertos, os chamados paus-de-arara, na condução dos educandos.

§ 1º Ficam caracterizados como pau-de-arara os caminhões, caçambas, caminhonetas, pampas, mesmo dispondo de carrocerias e bancos.

Art. 2º - Os gestores municipais que descumprirem essa lei poderão ser suspensos do cargo e, em caso de acidente grave envolvendo crianças e adolescentes do ensino fundamental, poderão ter o seu mandato cassado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Este Projeto é fruto do programa Câmara Mirim e foi apresentado no dia 25 de outubro de 2007, pela aluna Mallena Nogueira, 13 anos, da 7º série, da Escola Deputado Joaquim de Figueiredo Corrêa, de Iracema (CE). Por entender interessante estou convertendo a iniciativa em Projeto de Lei. Sei que a proposta comporta aperfeiçoamento, todavia entendi de apresentá-la na forma elaborada pela garota Mallena, para preservar a originalidade, podendo o aperfeiçoamento ocorrer durante a tramitação. Mallena, uma menina de 13 anos, subiu ontem à tribuna do plenário da Câmara para denunciar, diante da platéia de deputados, que leis federais que nós mesmos redigimos e aprovamos são letra morta no interior do Ceará e em diversas localidades do sertão nordestino. Nessas regiões, crianças e adolescentes são transportados em paus-de-arara para a escola, sujeitos até a morrer, como se o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente não valessem para todo o País. Mallena Nogueira Lira - filha de pedreiro e de uma auxiliar de dentista, estudante da 7ª série de escola estadual de Iracema, a 285 Km de Fortaleza (CE) - é autora de um dos três projetos de lei selecionados para participar do projeto Câmara Mirim que, neste ano, promoveu a segunda sessão plenária com 400 alunos, do 4º ao 8º ano, de escolas do Distrito Federal e do entorno goiano. O projeto de lei de Mallena proíbe que os municípios usem carros abertos como os paus-de-arara para o transporte escolar. "No verão, nossos colegas chegam sujos de poeira e, no inverno, é chuva e lama. Acho que eles merecem mais respeito e, acima de tudo, precisam de segurança." A realidade denunciada por Mallena é comum no sertão nordestino. Estudantes viajam amontoados em paus-de-arara. "As costas doem por causa do impacto com as ripas de madeira", explicou Mallena. Em abril de 2005, um aluno de uma escola rural de Acopiara, no Ceará, de 13 anos, morreu ao cair da carroceria de um caminhão. Em maio de 2001, um aluno de 15 anos de uma escola de Várzea Alegre, região do Cariri, também no Ceará, morreu ao despencar sobre a roda traseira do paude-arara que arrancou antes de ele acabar de descer. O Código de Trânsito obriga os veículos destinados à condução escolar a ter cintos de segurança para todos os passageiros - o que não ocorre nos paus-de-arara e a se submeter a inspeção semestral para verificação dos itens de segurança.

Há penalidades para o condutor irregular, mas não existe previsão de punição para os gestores municipais responsáveis pelo transporte escolar. Mallena Nogueira inova ao sugerir punição específica para o agente público que autorizar o transporte irregular dos alunos: pena de suspensão ou, nos casos mais graves, perda do cargo. "Deveria ter uma lei que fosse mais rigorosa com os prefeitos", defende. Para viajar de Iracema a Brasília, Mallena andou de avião pela primeira vez e não sentiu medo. "É mais seguro do que pau-de-arara", comparou.

Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o programa Caminhos da Escola. Prefeituras interessadas na aquisição de ônibus escolar podem comprar o modelo específico para o tráfego na zona rural com isenção do ICMS. O edital para que as empresas interessadas em fabricar o protótipo participem do pregão eletrônico deve sair na segunda semana de novembro. As prefeituras poderão recorrer a linha de crédito do BNDES para a aquisição dos ônibus específicos do programa, que terão a suspensão mais alta e reforçada para trafegar na zona rural, bancos revestidos de tecido amortecedor antichoque e cintos de segurança. Mas esses ônibus nem começaram a ser fabricados e o orçamento de muitas prefeituras é pífio. Um ônibus comum, sem essas especificações, custa, em média, R$ 150 mil. O PIB de Iracema, cidade de Mallena, é de R$ 26,3 mil.

Em virtude da justeza desta proposição, solicitamos o apoio dos nobres Pares, para garantir que ela seja aprovada com a brevidade que o caso exige.

Sala das Sessões.

JOÃO CAMPOS
Deputado Federal

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Proposição: PL-2561/2007 - Íntegra disponível em formato pdf.

Autor: Paulo Henrique Lustosa - PMDB /CE

Data de Apresentação: 06/12/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Apensado(a) ao(a): PL-2397/2007

Situação: CVT: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre os veículos utilizados no transporte escolar, altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de veículos de transporte de carga ou misto, como transporte escolar (pau-de-arara), além de penalizar o agente público que descumprir a lei. Projeto de Lei apresentado pela "Deputada Mirim" Mallena Nogueira, de 13 anos, da Escola Deputado Joaquim de Figueiredo Correa, de Iracema, Ceará, no Programa Câmara Mirim, de outubro de 2007.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, veículos, transporte de carga, caminhão, realização, transporte escolar. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, Estados, Municípios, realização, transporte escolar, crime de responsabilidade, agente público, infrator.

Despacho:

18/12/2007 - Apense-se à (ao) PL-2397/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 2.397/07, para determinar que o mesmo passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciará quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

6/12/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à (ao) PL-2397/2007. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 2.397/07, para determinar que o mesmo passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciará quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.

7/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0389 COL 01.