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Comunidade atendida pelo EFTA conquista Plano de Regularização Fundiária - QR Code Friendly
Quinta, 24 Fevereiro 2022 17:05

Comunidade atendida pelo EFTA conquista Plano de Regularização Fundiária

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O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão permanente da Assembleia Legislativa do Ceará, informou que a Prefeitura de Fortaleza publicou um decreto que institui o Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF) da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Dionísio Torres, mais conhecida como Vila Vicentina da Estância.

Os moradores pleiteavam a criação do PIRF desde 2019 e fizeram essa reivindicação com apoio do Escritório Frei Tito de Alencar. De acordo com a advogada do EFTA, Mayara Justa, esse plano foi finalizado em 2021 e oficialmente publicado em fevereiro deste ano. Ela destaca que essa é uma ferramenta de extrema importância para a regularização fundiária da área, bem como para a realização de serviços públicos de caráter urbanístico.

“A existência do plano garante às famílias que a prefeitura deve executá-lo para tornar o lugar mais seguro e com outros tipos de serviços. O plano prevê não só intervenções fundiárias e urbanísticas, mas também ações de geração de renda dentro da própria comunidade e outros como espaços de socialização e inclusão na vida da cidade, fortalecendo a relação com o entorno da comunidade”, explica a advogada.

Ela ressalta ainda que, apesar de não haver um prazo determinado para o início das ações do município, “a boa prática da gestão pública é de que esses planos sejam executados de imediato, tendo em vista que um grande atraso na execução poderia causar intervenções e mudanças no território que foi estudado”.

O Escritório Frei Tito continua acompanhando e dando suporte em outra luta dos moradores da Vila Vicentina da Estância, para que seja aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza uma legislação complementar ao Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF) e para que as obras sejam realizadas de imediato.

O escritório acompanha a comunidade desde 2016 e deu apoio em todo o processo de luta para o reconhecimento como ZEIS prioritária e na reivindicação para a elaboração do PIRF. A advogada do EFTA informou que já foi marcada uma reunião com o Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR) para que a comunidade seja informada sobre os próximos passos da execução do PIRF.

“Nós conseguimos que a reunião fosse marcada para o dia 9 de março. Além disso, a gente vem acompanhando na Câmara Municipal o andamento dos projetos de lei que precisam ser aprovados para algumas das fases de execução do PIRF. Nós também estamos acompanhando esse processo e fazendo as cobranças pelos meios oficiais, para que ande da forma mais rápida e que essa execução se inicie”, pontua.

ZEIS DIONÍSIO TORRES

As ZEIS são as Zonas Especiais de Interesse Social, áreas da cidade previstas no Plano Diretor como prioritárias para a moradia popular. A ZEIS Dionísio Torres é formada por uma única comunidade, chamada Vila Vicentina, a qual é composta por muitos idosos que residem no local há décadas.

Segundo a advogada Mayara Justa, desde 2016, a comunidade vem sofrendo com a especulação imobiliária, que vê no local uma oportunidade de lucro, visto que ela se encontra em um bairro valorizado. Com a pressão para saírem das casas, os moradores procuraram o Escritório Frei Tito de Alencar e descobriram que o local é uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e poderiam lutar por sua permanência.

Com apoio jurídico do Escritório Frei Tito, os moradores passaram a pleitear que a Prefeitura de Fortaleza regularizasse a ZEIS e foram incluídos como a décima ZEIS prioritária da cidade, que passaria pela eleição de seu Conselho Gestor e elaboração do Plano de Regularização Fundiária.

“A Vila Vicentina, além de ser uma ZEIS, é patrimônio histórico cultural de Fortaleza e está em processo de tombamento na Secultfor. Os pedidos de tombamento elaborados para o local ressaltam que ali nasceu o bairro Dionísio Torres. O local guarda a memória de Fortaleza antes dos grandes prédios que cercam o local e do uso da tipologia de moradia como vilas, que já foi muito comum na cidade”, explica Mayara Justa.

JM/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 380 vezes Última modificação em Quinta, 24 Fevereiro 2022 17:16

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