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PEC que veda anistia a PMs envolvidos em paralisação é aprovada na CCJR - QR Code Friendly
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Segunda, 02 Março 2020 20:33

PEC que veda anistia a PMs envolvidos em paralisação é aprovada na CCJR

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PEC que veda anistia a PMs envolvidos em paralisação é aprovada na CCJR Foto: José Leomar
A proposta de emenda constitucional (PEC) que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim foi aprovada em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, realizada na noite desta segunda-feira (02/03). A matéria segue para votação em plenário na terça-feira (03/03).

O colegiado aprovou ainda duas emendas à PEC e um projeto de indicação de autoria de parlamentares.

A PEC 01/2020, de autoria do Governo do Ceará, que veda anistia ou perdão para militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim, foi aprovada com um voto contrário do deputado Delegado Cavalcante (PSL). As duas emendas à matéria, de autoria dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), também foram aprovadas pelo colegiado, com um voto contrário do deputado Delegado Cavalcante.

Para Delegado Cavalcante (PSL), a PEC possui uma “flagrante inconstitucionalidade”, uma vez que, segundo ele, não compete à esfera estadual conceder anistia, seja no âmbito administrativo ou no âmbito penal.

Já os deputados Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Audic Mota (PSB), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Salmito (PDT) contra-argumentaram afirmando que a prerrogativa de tratar sobre anistia de infrações disciplinares é reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A emenda 01/2020, do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a última paralisação, encerrada na noite de domingo (01/03).

A emenda 02/2020, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.

A CCJR aprovou ainda o projeto de indicação nº 443/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), que dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no Estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Audic Mota (PSB), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Jeová Mota (PDT), Acrisio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB) e Guilherme Landim (PDT).

BD/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1043 vezes Última modificação em Terça, 03 Março 2020 10:12

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