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Quarta, 20 Outubro 2021 16:48

Assembleia aprova nove projetos do Poder Executivo e um do Judiciário

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Assembleia aprova nove projetos do Poder Executivo e um do Judiciário Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa aprovou nove projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na sessão plenária realizada de forma híbrida – presencial e remota – na tarde desta quarta-feira (20/10).

Um dos projetos de lei aprovados do Poder Executivo foi o 136/2021, que denomina de Antônio Carlos Gomes Belchior a Estação das Artes localizada no município de Fortaleza.

Outro projeto bastante debatido e aprovado pelo Plenário foi o 137/2021, que altera a Lei nº 17.186, de 24 de março de 2020, que instituiu a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). A alteração, conforme o Governo, visa permitir a adoção de um modelo de gestão mais adequado ao atendimento dos fins da fundação, com impacto direto na otimização dos resultados decorrentes da prestação dos serviços para os quais a entidade venha a ser contratada no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, além de concentrar ações estratégicas e de regulação na Secretaria da Saúde. A propositura recebeu duas emendas, uma do deputado Guilherme Sampaio (PT) e outra do deputado Carlos Felipe (PCdoB) .

Já o 129/2021 altera a Lei nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, que dispõe sobre o pagamento, a título indenizatório, de despesas com viagens realizadas com interesse do serviço público cearense. 

Foi aprovado também o projeto de lei 132/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União aditamento contratual ao amparo do art. 17, inciso VII, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Já o 133/2021 autoriza o Executivo, através da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), a proceder ao recolhimento e posterior pagamento da dívida decorrente de condenações da Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, que impliquem incremento financeiro nas despesas originalmente previstas em termos de colaboração firmados pelo referido órgão, objetivando a gestão compartilhada do atendimento nos centros socioeducativos do Estado.

O projeto de lei 134/2021, por sua vez, acata pedido de renúncia para revogar a Lei nº 14.839, de 28 de dezembro de 2010, que considera de utilidade pública o Instituto de Educação Portal, no município de Pacajus.

Ainda de autoria do Poder Executivo, o 139/2021 autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o estado do Ceará e o município de Juazeiro do Norte para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular do referido município.

E o 140/2021 trata sobre o programa Cuidar Melhor da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Ceará, e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde.

O Plenário da Casa aprovou ainda o projeto de lei complementar 27/2021, também do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para transferências de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Do Tribunal de Justiça do Ceará, foi aprovado o projeto de lei 141/2021, que altera a Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará e da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, além de criar outros cargos no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

GMJIWR/CG


 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 800 vezes Última modificação em Quinta, 21 Outubro 2021 13:51

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