O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 13.222, DE 07.06.02 (D.O. 07.06.02).

 

 

Revigora dispositivos da Lei n� 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas altera��es, relativos ao tratamento tribut�rio diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS que enviem por meio magn�tico suas informa��es fiscais referentes �s opera��es e �s presta��es realizadas, e concede redu��o da base de c�lculo do ICMS em opera��es com ve�culos automotores novos, realizadas por concession�rios.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1�. Ficam revigorados os Arts. 1� a 5� e o Art. 7� da Lei n� 13.025, de 20 de junho de 2000, com as altera��es decorrentes das Leis n�s 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e 13.135, de 12 de julho de 2001, que disp�em sobre o tratamento tribut�rio diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, que enviem por meio magn�tico suas informa��es fiscais referentes �s opera��es e �s presta��es realizadas.

Art. 2�. Fica reduzida em 29,41% (vinte e nove v�rgula quarenta e um por cento) a base de c�lculo do ICMS nas opera��es internas e de importa��o do estrangeiro com ve�culos automotores novos realizadas por concession�rios, observadas as condi��es previstas neste artigo e no artigo seguinte.

� 1�. A redu��o de base de c�lculo prevista no caput somente se aplica:

I - nas opera��es internas realizadas por concession�rio, desde que o ve�culo automotor novo tenha sido adquirido diretamente da montadora e por esta tenha sido fabricado;

II - nas opera��es internas, com ve�culos novos que tenham ingressado no estabelecimento concession�rio com uma carga tribut�ria de 7% (sete por cento);

III - nas opera��es interestaduais destinadas a n�o-contribuintes do ICMS;

IV - nas opera��es de importa��o do estrangeiro realizadas diretamente pelo concession�rio estabelecido neste Estado.

I - nas opera��es internas realizadas por concession�rio, desde que o ve�culo automotor novo tenha sido adquirido diretamente da montadora e por esta tenha sido fabricado ou tenha sido adquirido diretamente do importador. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

II � nas opera��es interestaduais destinadas a consumidor de que trata o Conv�nio ICMS n� 51/00, de 15 de setembro de 2000; (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

III � nas opera��es de importa��o do estrangeiro realizadas diretamente pelo concession�rio estabelecido neste Estado. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

� 2�. Relativamente �s opera��es alcan�adas pelo benef�cio previsto neste artigo, n�o se exigir� o estorno proporcional do cr�dito do imposto.

Art. 3�. Para aplica��o do benef�cio previsto no Art. 2� o concession�rio contribuinte n�o far�, nem buscar�, ressarcimento do ICMS em raz�o de diferen�a entre fato gerador ocorrido e fato gerador presumido.

Art. 4�. Revogadas as disposi��es em contr�rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos:

 

I - retroativos a 1� de janeiro de 2002 e extensivos at� 31 de mar�o de 2003, relativamente ao Art. 1�;

II - retroativos a 1� de abril de 2002 e extensivos at� 31 de mar�o de 2003, relativamente aos Arts. 2� e 3�.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 07 de junho de 2002.

 

 

 

BENEDITO CLAYTON VERAS ALC�NTARA

Governador do Estado do Cear�

 

 

Iniciativa: Poder Executivo