LEI N.� 13.768, DE 04.05.06 (D.O. DE 08.05.06)

( Mens. n� 6.841/06 � Executivo)

 

 

Modifica a Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Cear�), alterando e acrescentando dispositivos e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� A al�nea �c� do inciso I do art. 3.� da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte reda��o:

�Art. 3� ...

I - ...

c) os alunos dos cursos espec�ficos de Sa�de, Capel�nia e Complementar, na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser esta Lei e regulamento espec�fico;

...� (NR).

Art. 2� O art. 8� da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte paragrafo �nico:

�Art. 8� ...

Par�grafo �nico. Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, ser�o publicados em Boletim Interno da respectiva Corpora��o Militar.� (NR).

Art. 3� O inciso III do art. 11 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 11. ...

III - para as carreiras de Oficial de Sa�de, Oficial Capel�o e Oficial Complementar na Pol�cia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, como aluno.

...� (NR).

Art. 4� O par�grafo �nico do art. 12 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 12. ...

Par�grafo �nico. O ingresso no Quadro de Oficiais de Sa�de dever� obedecer ao disposto no art. 92 desta Lei.� (NR).

Art. 5� O � 3.� do art. 15 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 15. ...

� 3� As vagas fixadas para cada Quadro ser�o preenchidas de acordo com a ordem de classifica��o final no Curso de Forma��o.� (NR).

Art. 6� Os �� 3.� e 4.� do art. 17 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes reda��es:

�Art. 17. ...

� 3� O ingresso no Quadro de Oficiais Capel�es obedecer� ao disposto no art. 92 desta Lei.

� 4� O Servi�o Religioso Militar do Estado ser� proporcionado pela Corpora��o, ministrado por Oficial Capel�o, na condi��o de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religi�o, desde que haja, pelo menos, um ter�o de militares estaduais da ativa que professem o credo e cuja pr�tica n�o atente contra a Constitui��o e as leis do Pa�s, e ser� exercido na forma estabelecida por esta Lei.� (NR).

Art. 7� O Cap�tulo V da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a denominar-se �DOS QUADROS DE OFICIAIS COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR�, dando-se ao art. 28a seguinte reda��o:

�Art. 28. O Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar � QOCPM, e o Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar � QOCBM, s�o destinados ao desempenho de atividades das Corpora��es Militares, integrados por oficiais possuidores de curso de n�vel superior de gradua��o plena, reconhecido pelo Minist�rio da Educa��o, em �reas de interesse da Corpora��o que, independentemente do posto, desenvolver�o atividades nas �reas meio e fim da Corpora��o dentro de suas especialidades, observando-se o disposto no art. 24, � 4.�, desta Lei.

� 1� O Comandante-Geral, de conformidade com o n�mero de vagas dispon�veis no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, solicitar� ao Governador do Estado, por interm�dio da Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social e ouvida da Secretaria da Administra��o, a abertura de concurso p�blico para o preenchimento de vagas para profissionais de n�vel superior de gradua��o plena que compor�o o Quadro Complementar.

� 2� Aplica-se, no que for cab�vel, em face da peculiaridade dos Quadros, aos integrantes dos QOCPM e QOCBM o disposto nesta Lei para os Quadros de Oficiais de Sa�de e de Capel�es da Pol�cia Militar.

� 3� O ingresso nos Quadro de Oficiais QOCPM e QOCBM obedecer� ao disposto no art. 92desta Lei.� (NR).

Art. 8� O inciso Ido � 5.� do art. 31 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 31. ...

I -na Pol�cia Militar do Cear�:

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;

b) Quadro de Oficiais de Sa�de - QOSPM;

c) Quadro de Oficiais Complementar - QOCPM;

d) Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM;

e) Quadro de Oficiais de Administra��o - QOAPM;

f) Quadro de Oficiais Especialistas - QOEPM.

...� (NR).

Art. 9� O art. 50 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte � 3.�:

�Art. 50. ...

� 3� O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poder�, sob pena de prescri��o, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legisla��o espec�fica.� (NR).

Art. 10. O art. 52 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes incisos XXXII, XXXIII e XXXIV:

�Art. 52. ...

XXXII - afastar-se por at� 2 (duas) horas di�rias, por prorroga��o do in�cio ou antecipa��o do t�rmino do expediente ou de escala de servi�o, para acompanhar filho ou dependente legal, que sofra de mol�stia ou doen�a grave irrevers�vel, em tratamento espec�fico, a fim de garantir o devido cuidado, comprovada a necessidade por Junta M�dica de Sa�de da Corpora��o;

XXXIII - alimenta��o conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo;

XXXIV - a percep��o de di�rias quando se deslocar, a servi�o, da localidade onde tem exerc�cio para outro ponto do territ�rio estadual, nacional ou estrangeiro, como forma de indeniza��o das despesas de alimenta��o e hospedagem, na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo.� (NR).

Art. 11. O art. 54 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes �� 2.�, 3.� e 4.�, enumerando-se como � 1.� o atual par�grafo �nico, passando a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 54. ...

� 1� O militar estadual ao ser matriculado nos cursos regulares previstos nesta Lei, exceto os de forma��o, e desde que esteja no exerc�cio de cargo ou fun��o gratificada por per�odo superior a 6 (seis) meses, n�o perder� o direito � percep��o do benef�cio correspondente.

� 2� Ao militar estadual conceder-se-� gratifica��o pela participa��o em comiss�o examinadora de concurso e pela elabora��o ou execu��o de trabalho relevante, t�cnico ou cient�fico de interesseda corpora��o militar estadual.

� 3� O Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social, o Chefe da Casa Militar ou os Comandantes-Gerais poder�o:

I - autorizar o militar estadual, ocupante de cargo efetivo ou em comiss�o, a participar de comiss�es, grupos de trabalho ou projetos, sem preju�zo dos vencimentos;

II - conceder ao militar nomeado, a gratifica��o prevista no � 2.� deste artigo.

� 4� O valor das gratifica��es previstas no � 2.� ser� regulado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.� (NR).

Art. 12. O � 5.� do art. 88 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a sequinte reda��o:

�Art. 88. ...

� 5� O Oficial que, no prazo de 1(um) ano, por vontade pr�pria, n�o satisfizer as condi��es de acesso ao posto a que foi promovido por bravura, aguardar� o tempo necess�rio para implementar a reserva remunerada no atual posto.� (NR).

Art. 13. Os �� 1.� e 2.� do art. 89 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes reda��es:

�Art. 89. ...

� 1� Ser�, tamb�m, promovido post mortem o Oficial que, ao falecer, j� satisfazia �s condi��es de acesso e integrava o Quadro de Acesso dos Oficiais que concorreriam � promo��o pelos crit�rios de antiguidade e merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.

� 2� Para efeito de aplica��o deste artigo, ser� considerado, quando for o caso, o �ltimo Quadro de Acesso por antiguidade e merecimento, em que o Oficial falecido tenha sido inclu�do.

...� (NR).

Art. 14. A al�nea �e� do inciso I e o inciso III do art. 90 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes reda��es:

�Art. 90. ...

I -...

e) no concurso p�blico espec�fico � admiss�o no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar - QOCPM, e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM;

...

III - para as vagas do posto de Coronel, exclusivamente pelo crit�rio de merecimento.� (NR).

Art. 15. Os �� 2.� e 6.� do art. 91 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes reda��es:

�Art. 91. ...

� 2� Todos os Oficiais integrantes do Quadro de Acesso por Merecimento, dever�o realizar os exames necess�rios � promo��o e se submeterem � inspe��o de sa�de junto � Junta de Sa�de da Corpora��o, no prazo estipulado no � 1.� deste artigo;

...

� 6� O Oficial que deixar de realizar os exames laboratoriais e a inspe��o de sa�de dentro do prazo previsto no � 1.� deste artigo, ser� exclu�do do Quadro de Acesso por Antig�idade e Merecimento, e perder� o direito de ser promovido ao posto superior, na data da promo��o a que se referiam os exames e a inspe��o de sa�de.

...� (NR).

Art. 16. O inciso IVdo � 1.� do art. 92 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 92. ...

� 1� ...

IV - nos concursos p�blicos para o Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar � QOCPM, e para o Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM.

...� (NR).

Art. 17. O � 4.� do art. 94 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 94. ...

� 4� Para efeito de limite quantitativo, no m�nimo 2 (dois) Oficiais dever�o, quando poss�vel, ingressar em Quadro de Acesso para o preenchimento da vaga, por merecimento, ao posto superior, desde que obede�am a todos os requisitos legais.� (NR).

Art. 18.Os incisos I e III do � 2.� do art. 95 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes reda��es:

�Art. 95. ...

� 2� ...

I - para acesso aos postos de Primeiro-Tenente e Capit�o: Curso de Forma��o de Oficiais � CFO, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Pol�cia Miltar e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Miltar, sob coordena��o da Corpora��o Militar Estadual e Curso de Habilita��o de Oficiais - CHO, realizado na Corpora��o de origem para os integrantes do QOAPM e QOABM.

...

III - para o posto de Coronel: Curso Superior de Pol�cia- CSP, ou Curso Superior de Bombeiro � CSB, ou curso regular equivalente sob coordena��o de Corpora��o Militar Estadual, para os integrantes do QOPM e QOBM.

...� (NR).

Art. 19. O � 4.� do art. 99 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 99. ...

� 4� O Oficial, que n�o estiver subordinado funcionalmente a nenhuma das autoridades competentes para preenchimento da Ficha de Informa��o, ser� avaliado pelo Comandante-Geral Adjunto da respectiva Corpora��o Militar.� (NR).

Art. 20.O inciso III do � 2.� do art. 102 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 102. ...

� 2�...

III -na data:

a) do in�cio do processo de reserva ex officio, por um dos motivos especificados nesta Lei;

b) que o Oficial completar 90 (noventa) dias do pedido de reserva remunerada, quando tamb�m ser� dispensado do servi�o ativo, at� publica��o do ato de inatividade;

c) do ato que demite o Oficial;

...� (NR).

Art. 21. Fica revogado o � 3.� do art. 107 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 22. O art. 115 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 115. As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interst�cios e servi�os arregimentados estabelecidos nesta Lei, referir-se-�o nas datas fixadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, � organiza��o dos Quadros de Acesso por Antig�idade e Merecimento, relativos �s promo��es em cada semestre.� (NR).

Art. 23. O inciso II do art. 119 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 119. ...

II - fixa��o e publica��o no Di�rio Oficial do Estado dos limites quantitativos de Antig�idade para ingresso dos Oficiais nos Quadros de Acesso por Antig�idade e Merecimento;

...� (NR).

Art. 24. O inciso II do art. 122 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 122. ...

II - no Quadro de Oficiais de Sa�de Policiais Militares - QOSPM, no Quadro de Oficiais Capel�es Policiais Militares - QOCplPM, no Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar �QOCPM, e no Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar � QOCBM, por nomea��o, em decorr�ncia de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos e atendimento dos outros requisitos previstos nesta Lei e em regulamento;

...� (NR).

Art. 25. O caput do art. 123 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 123. Quando da nomea��o ao posto de Primeiro-Tenente, ap�s a conclus�o, com aproveitamento, do Curso de Forma��o de Oficiais, os candidatos ao oficialato nos Quadros de Oficiais de Sa�de e de Oficiais Capel�es da Pol�cia Militar e nos Quadros de Oficiais Complementar Policial Militar e Complementar Bombeiro Militar, dever�o atender, al�m de outros requisitos delineados nesta Lei, ao seguinte:

...� (NR).

Art. 26.O inciso II do art. 127 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 127. ...

II - organizar e submeter � aprova��o do Comandante-Geral da Corpora��o, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os Quadros de Acesso e as propostas para as promo��es por antiguidade e merecimento;

...� (NR).

Art. 27.O caputdo art. 133 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 133. Para a promo��o ao posto de Coronel, al�m de outros requisitos constantes em Lei, o Tenente-Coronel ter�, necessariamente, at� a data do encerramento das altera��es previstas para o Quadro de Acesso por Merecimento - QAM, que contar, no m�nimo, com 22 (vinte e dois) anos de efetivo servi�o militar estadual.

...� (NR).

Art. 28. O � 2.� do art. 140 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

�Art. 140. ...

� 2� ...

III - � promo��o compensat�ria:

a) � gradua��o de Primeiro-Sargento, por ocasi�o da transfer�ncia de Cabo para a reserva remunerada, desde que a pra�a esteja, no m�nimo, no comportamento bom e n�o esteja em nenhuma das situa��es tratadas nos incisos II a XI e XIII do art. 160;

b) � gradua��o de subtenente, por ocasi�o da transfer�ncia de Primeiro-Sargento para a reserva remunerada, desde que a pra�a esteja, no m�nimo, no comportamento bom e n�o esteja em nenhuma das situa��es tratadas nos incisos II a XI e XIII do art. 160.� (NR).

Art. 29. A Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 148-A:

�Art. 148-A. As promo��es por antig�idade e merecimento ser�o efetuadas para preenchimento de vagas e obedecer�o �s seguintes propor��es em rela��o ao n�mero de vagas, obedecendo-se ao calend�rio de promo��es semestrais constante de Decreto do Chefe do Poder Executivo:

I - de Soldado para Cabo: 1 (uma) vaga por antig�idade e 1 (uma) por merecimento, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Cabo - CHC;

II - de Cabo para Primeiro-Sargento: 1(uma) vaga por antig�idade e 2 (duas) por merecimento e nessa ordem, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Sargento - CHS;

III - de Primeiro-Sargento para Subtenente: exclusivamente pelo crit�rio de merecimento, exigida pr�via aprova��o em Curso de Habilita��o a Subtenente.

� 1� A distribui��o das vagas pelos crit�rios de antig�idade e merecimento, em decorr�ncia da aplica��o das propor��es estabelecidas neste artigo, ser� feita de forma cont�nua, em seq��ncia �s promo��es realizadas, inclusive observando-se as promo��es efetivadas em data anterior.

� 2� Observado o disposto no art. 140, a pra�a agregada que venha a ser promovida n�o preenche vaga de promo��o, devendo esta vaga ser preenchida por pra�a que venha imediatamente abaixo no Quadro de Acesso pelo mesmo crit�rio do agregado promovido.

� 3� N�o concorrer� � promo��o o militar estadual que realizar os cursos mencionados nos incisos do caput deste artigo em corpora��o militar diversa da de origem.� (NR).

Art. 30.O inciso III do art.149 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido das seguintes al�neas �de � e :

�Art. 149. ...

III - ...

d) de soldado a Cabo:m�nimo de 7 (sete) anos;

e)de Cabo a Primeiro-Sargento:m�nimo de 6 (seis) anos;

...� (NR).

Art. 31.O inciso I do art. 198 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 198. ...

I - sem indeniza��o aos cofres p�blicos, quando contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato no QOPM ou no QOBM da respectiva Corpora��o Militar Estadual, ou 3 (tr�s) anos, quando se tratar de Oficiais do QOSPM, QOCplPM, QOCPM e QOCBM, ressalvado o disposto no � 1�deste artigo;

...� (NR).

Art. 32. O art. 215 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, fica acrescido dos seguintes �� 2.�, 3.�, 4.� e 5�, enumerando-se como � 1.� o atual par�grafo �nico, passando a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 215. ...

� 2� O militar estadual poder� fazer parte de associa��es, sem qualquer natureza sindical ou pol�tico-partid�ria, desde que n�o haja preju�zo para o exerc�cio do respectivo cargo ou fun��o militar que ocupe na ativa.

� 3� O militar estadual da ativa quando investido em cargo ou fun��o singular de dirigente m�ximo de associa��o que congregue o maior n�mero de oficiais, de subtenentes e sargentos ou de cabos e soldados, distintamente considerados e pr�-definidos por elei��es internas, poder� ficar dispensado de suas fun��es para dedicar-se � dire��o da entidade.

� 4� A garantia prevista no par�grafo anterior, al�m do cargo singular de dirigente m�ximo, alcan�a um representante por cada 2.000 (dois mil) militares estaduais que congregue, n�o podendo ultrapassar a 3 (tr�s) membros, al�m do dirigente m�ximo.

� 5� O disposto nos � � 3� e 4� em nenhuma hip�tese se aplica � entidade cuja dire��o m�xima seja exercida por �rg�o colegiado.� (NR).

Art. 33. Ficam alterados os anexos II e III da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que passam a vigorar na conformidade dos anexos desta Lei.

Art. 34. O Oficial da Pol�cia Militar do Cear� ou do Corpo de Bombeiros Militar do Cear� que, na data de vig�ncia da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tiver preenchido todas as condi��es de interst�cio, curso e servi�o arregimentado para o ingresso em Quadro de Acesso, conforme previsto na Lei n.� 10.273, de 22 de junho de 1979, e no Decreto n.� 13.503, de 26 de outubro de 1979, permanecer� em Quadro, n�o podendo ser exclu�do, independente de limite quantitativo, salvo nas condi��es estabelecidas nos arts. 105, 106, 107 e 108 da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 35. Ao militar estadual que, at� a publica��o da Lei n.� 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tenha completo 1/3 (um ter�o) do interst�cio no posto ou gradua��o exigido nos Decretos n�s 13.503, de 26 de outubro de 1979, e26.472, de 20 de dezembro de 2001, fica assegurado o direito de completar o tempo exigido, com base na legisla��o at� ent�o vigente, para que oportunamente possa concorrer ao posto ou gradua��o subseq�ente.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 37. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 4 de maio de 2006.

 

 

 

L�cio Gon�alo de Alc�ntara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo


 

 

ANEXO II daLein. 13.729,de11dejaneirode2006, com a reda��o dada pelo art. 33 da Lei n.� ________, de____de __________ de 2006.

 
FICHA DE PROMO��O
OFICIAL MILITAR ESTADUAL

 

PROMO��O DE :___/___/____��� ENCERRAMENTO ALTERA��ES: ___/____/___PERMAN�NCIA NA OPM/OBM(MESES):________

NOME: _____________________________________________________����� POSTO: ___________���������������� MF.:___________________

OPM/OBM: ______________________��� PROMO��O AO POSTO ATUAL: ____/____/____������������� DATA DE INCLUS�O: ___/___/____

 

 

REF.

 

FATORES E DADOS

PONTOS

REFER�NCIA

PONTOS

OBTIDOS

 

I � PONTOS POSITIVOS

 

1

TEMPO DEEFETIVO SERVI�O

Em Fun��o MIlitar ou de Natureza ou Interesse Militar

VARI�VEL

 

2

Atividade operacional institucional no atual posto

VARI�VEL

 

3

No Posto Atual

VARI�VEL

 

4

 

CURSOS

CFO, CHO ou EST�GIO DE INSTRU��O E ADAPTA��O

300/400

 

5

CAO ou equivalente/ CSC ou equivalente

500/600

 

6

CSPM ou equivalente / CSBM ou equivalente

700/800

 

7

Especializa��o latu sensu

200

 

8

Mestrado

300

 

9

Doutorado

400

 

10

 

 

MEDALHAS

E

CONDECORA��ES

Medalha da Aboli��o

300

 

11

Medalha Senador Alencar

300

 

12

M�rito Policial Militar ou M�rito Bombeiro Militar

200

 

13

Medalha Dom Pedro II no Grau Gr�o-Cruz

200

 

14

Medalha Capacete Bombeiro Militar

200

 

15

Medalha por Bravura (Tiradentes)

200

 

16

Medalha Jos� Moreira da Rocha (Casa Militar)

150

 

17

Medalha Jos� Martiniano de Alencar

150

 

18

Medalha Dom Pedro II no Grau de Comendador

150

 

19

Medalha Desembargador Jos� Moreira da Rocha (BM)

150

 

20

Medalha de Bravura Her�i Jo�o Nogueira Juc�

200

 

21

Medalha do M�rito Funcional

120

 

22

Medalha M�rito Intelectual � 1� Lugar

120

 

23

Medalha Dom Pedro II no Grau de Cavaleiro

120

 

24

Medalha Dom Pedro II no Grau de Grande Oficial

100

 

25

Medalha M�rito Desportivo

100

 

26

Medalha Tempo de Servi�o � 30/20/10 anos

100/70/50

 

27

Machadinha Simb�lica

80

 

28

Barreta de Comando PM

80

 

29

Barreta de Comando BM

80

 

30

Barreta Disciplinar

40/30

 

31

Barreta de Ensino e Instru��o

60

 

32

Barreta de Ensino

60

 

33

 

Barreta Bombeiro Militar

10

 

34

CONTRIBUI��O DE CAR�TER T�CNICO-PROFISSIONAL

100

 

35

SOMA DOS PONTOS POSITIVOS

 

 

II � PONTOS NEGATIVOS

 

36

 

PUNI��ES DISCIPLINARES

REPREENS�O

-200

 

37

PERMAN�NCIA DISCIPLINAR

-400

 

38

CUST�DIA DISCIPLINAR

-800

 

39

FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO PATROCINADO PELA CORPORA��O

VARI�VEL

 

40

 

CONDENA��ES CRIMINAIS

Pena alternativa ou condena��o por crime ou contraven��o penal com pena m�xima prevista at� 2 (dois) anos de deten��o

-1.000

 

41

Crime com pena m�xima prevista superior a 2 (dois)anos de deten��o

-2.000

 

42

Crime com pena de reclus�o (n�o hediondo)

-5.000

 

43

Crime hediondo

-10.000

 

44

SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS

 

 

45

TOTAL DOS PONTOS = (35) � (44)

 

 

46

GRAU DE CONCEITO NO POSTO

 

 

47

JULGAMENTO DA CPO

 

 

48

TOTAL DE PONTOS NO QAM={(45) + (46) + (47)} 3

 

 

 

CONTINUA��O DO ANEXO II daLein.� 13.729,de11dejaneirode2006, com a reda��o dada pelo art. 33 da Lei n.� ________, de____de __________ de 2006.

 

NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE PROMO��O DO OFICIAL:

 

I - receber�o valores num�ricos positivos:

a) tempo de efetivo servi�o;

b) cursos;

c) medalhas e condecora��es;

d) contribui��es t�cnico-profissionais.

II - receber�o valores num�ricos negativos:

a) puni��es disciplinares;

b) condena��es por delito militar ou comum;

c)falta de aproveitamento em curso patrocinado pela corpora��o.

III - no tempo de efetivo servi�o ser�o considerados:

a) em fun��o militar ou considerada de natureza ou interesse militar, desde a data de nomea��o ao primeiro posto na Corpora��o at� a data de encerramento das altera��es, contando-se 100 (cem) pontos por semestre ou fra��o superior a 90 (noventa) dias;

b) em fun��o militar ou considerada natureza ou interesse militar, no posto atual, cuja miss�o b�sica seja exclusivamente voltada ao exerc�cio da atividade operacional institucional, contando-se 10 (dez) pontos por semestre ou fra��o superior a 90 (noventa) dias;

c) no postoatual, desde a data da �ltima promo��o at� a data de encerramento das altera��es, contando-se 200 (duzentos) pontos por semestre ou fra��o superior a 90 (noventa) dias.

IV - o aproveitamento em cursos militares dar� direito a serem contados os seguintes valores num�ricos:

a) curso de Forma��o de Oficiais, Curso de Habilita��o de Oficiais ou Est�gio de Instru��o e Adapta��o � 400 (quatrocentos) pontos, quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 300(trezentos) quando a m�dia for inferior a 8(oito);

b) curso de Aperfei�oamento de Oficiais; Curso Estudo Estrat�gicos; ou outro equivalente � 600 (seiscentos) pontos quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 500(quinhentos) quando a m�dia for inferior a 8(oito);

c) curso Superior de Pol�cia; Curso Superior de Bombeiro; ou outro equivalente � 800 (oitocentos) pontos quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 700(setecentos) quando a m�dia for inferior a 8 (oito).

V - cursos:

a) de especializa��o latu sensu- 200 (duzentos) pontos;

b)de mestrado - 500 (quinhentos) pontos;

c) de doutorado - 600 (seiscentos) pontos.

VI - para fins do que disp�e o item V desta norma:

a) os pontos acumulados valer�o, t�o somente, para a promo��o imediata;

VII - as medalhas e condecora��es receber�o os seguintes valores num�ricos:

a) na Pol�cia Militar:

1. Medalha da Aboli��o � 300 (trezentos) pontos;

2. Medalha Senador Alencar � 300 (trezentos) pontos;

3. Medalha M�rito Policial Militar - 200 (duzentos) pontos;

4. Medalha por Bravura (Tiradentes) -200 (duzentos) pontos;

5. Medalha Capacete Bombeiro Militar - 200 (duzentos) pontos;

6. Medalha Jos� Martiniano de Alencar - 150 (cento e cinq�enta) pontos;

7. Medalha Jos� Moreira da Rocha (Casa Militar)� 150 (cento e cinq�enta) pontos;

8. Medalha Desembargador Jos� Moreira da Rocha (Bombeiro Militar) � 150 (cento e cinq�enta) pontos;

9. Medalha do M�rito Funcional � 120 (cento e vinte) pontos;

10. Medalha M�rito Intelectual (MMI) - 1� Lugar - 120 (cento e vinte) pontos;

11. Medalha de Tempo de Servi�o - 30, 20 e 10 anos, respectivamente, 100 (cem), 70 (setenta) e 50 (cinq�enta) pontos, contando-se somente, a de maior valor;

12. Machadinha Simb�lica BM - 80 (oitenta) pontos;

13. Barreta de Comando PM � 80 (oitenta) pontos;

14. Barreta de Ensino e Instru��o � 60 (sessenta) pontos;

15. Barreta Disciplinar � 8(oito) e 4 (quatro) anos, respectivamente, 40 (quarenta) e 30 (trinta) pontos, contando-se, somente, a de maior valor.

b) no Corpo de Bombeiros Militar:

1. Medalha da Aboli��o � 300 (trezentos) pontos;

2. Medalha Senador Alencar � 300 (trezentos) pontos;

3. Medalha M�rito Bombeiro Militar � 200 (duzentos) pontos;

4. Medalha Dom Pedro II no Grau Gr�o-Cruz � 200 (duzentos) pontos;

5. Medalha Capacete Bombeiro Militar � 200 (duzentos) pontos;

6. Medalha Jos� Moreira da Rocha � 150 (cento e cinq�enta) pontos;

7. Medalha Dom Pedro II no Grau de Comendador � 150 (cento e cinq�enta) pontos;

8. Medalha Desembargador Jos� Moreira da Rocha � 150 (cento e cinq�enta) pontos;

9. Medalha Dom Pedro II no Grau de Cavaleiro � 120 (cento e vinte) pontos;

10. Medalha de bravura Her�i Jo�o Nogueira Juc� - 200 (duzentos) pontos;

11.Medalha M�rito Intelectual (1� lugar)- 120 (cento e vinte) pontos;

12. Medalha do M�rito Funcional � 120 (cento e vinte) pontos;

13.Machadinha Simb�lica - 80 (oitenta) pontos;

14.Medalha Dom Pedro II no Grau de Grande Oficial � 100 (cem) pontos;

15. Medalha M�rito Desportivo-100 (cem) pontos;

16. Medalha de Tempo de Servi�o - 30, 20 e 10 anos, respectivamente, 100 (cem), 70 (setenta) e 50 (cinq�enta) pontos, contando-se somente, a de maior valor;

17. Barreta de Comando BM - 80 (oitenta) pontos;

18. Barreta de Ensino � 60 (sessenta) pontos;

19. Barreta Bombeiro Padr�o � 10 (dez)pontos.

VIII - nas contribui��es de car�ter t�cnico-profissional ser�o conferidos 100 (cem) pontos para cada trabalho original, no m�ximo de um por ano, desde que aprovado pelo �rg�o ou comiss�o avaliador designado pelo Comandante-Geral.

IX - os valores num�ricos negativos ser�o atribu�dos da seguinte maneira:

a) puni��es disciplinares:

1) repreens�o � menos 200 (duzentos) pontos;

2) perman�ncia disciplinar � menos 400 (quatrocentos) pontos;

3) cust�dia disciplinar � menos 800 (oitocentos) pontos.

b) falta de aproveitamento, em curso, previsto nos itens IV e V desta norma, patrocinado pela Corpora��o, por causa de reprova��o ou desist�ncia sem motivo relevante, analisado pela CPO, com aferi��o dos seguintes valores num�ricos, cumulativos:

a) curso de Aperfei�oamento de Oficiais; Curso Estudo Estrat�gicos; ou outro equivalente � menos 600 (seiscentos) pontos;

b) curso Superior de Pol�cia; Curso Superior de Bombeiro; ou outro equivalente � menos 800 (oitocentos) pontos.

c) mestrado - menos 500 (quinhentos) pontos;

d) doutorados � menos 600 (seiscentos) pontos;

e) outros cursos � menos 300 (trezentos) pontos.

c) condena��o por crime ou contraven��o:

1) enquadramento em transa��o penal, pena alternativa ou condena��o por crime ou contraven��o com pena m�xima prevista de at� 2 (dois) anos de deten��o - menos 1.000 (mil)pontos;

2) condena��o por crime com pena m�xima prevista superior a 2 (dois) anos de deten��o - menos 2.000 ( dois mil) pontos;

3) condena��o por crime n�o considerado hediondo, cuja pena prevista seja de reclus�o - menos 5.000(cinco mil) pontos;

4) condena��o por crime considerado hediondo - menos 10.000(dezmil)pontos.

X - para aplica��o do disposto na al�nea �a� do item IX desta norma, respeitados as normas estabelecidas no C�digo Disciplinar da Corpora��o, para a promo��o ao posto imediato, ser�o consideradas todas as puni��es disciplinares sofridas ao longo da carreira de oficial.

XI - para os fins do que disp�e a al�nea �c� do item IX desta norma, somente deixam de ser atribu�dos os valores num�ricos negativos quando o oficial tiver restabelecido sua reabilita��o legal para fins penais.

XII � o total de pontos no QAM ser� a m�dia aritm�tica da diferen�a da soma dos pontos negativos e positivos da Ficha de Promo��o, do grau de conceito no posto e do grau de julgamento atribu�do pela CPO, devendo o resultado considerar somente os valores inteiros.

.

 


ANEXO IIIdaLei n. 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a reda��o dada pelo art. 33 da Lei n.�___________, de ____ de ___________ de 2006.

 

FICHA DE PROMO��O

PRA�A MILITAR ESTADUAL

 

PROMO��O DE :___/___/____��� ENCERRAMENTO ALTERA��ES: ___/____/___PERMAN�NCIA NA OPM/OBM(MESES):________

NOME: _____________________________________________________GRADUA��O: ___________������ ����������MAT.:______________

OPM/OBM: ______________________PROMO��O � GUADUA��O ATUAL: ____/____/____������ DATA DE INCLUS�O: ___/___/____

 

REF.

 

FATORES E DADOS

PONTOS

REFER�NCIA

PONTOS

OBTIDOS

 

I � PONTOS POSITIVOS

1

TEMPO DE EFETIVO SERVI�O

Em Fun��o Militar ou de Natureza ou Interesse Militar

VARI�VEL

 

2

Atividade operacional institucional na atual gradua��o

VARI�VEL

 

3

Na Gradua��o Atual

VARI�VEL

 

4

 

CURSOS

CFSd

10/20

 

5

CHC

30/40

 

6

CHS

40/60

 

7

CHST

70/80

 

8

Bacharelado ou licenciatura plena

30

 

9

Especializa��o latu sensu

40

 

10

Mestrado

50

 

11

Doutorado

60

 

12

Medalha da Aboli��o

30

 

13

Medalha Senador Alencar

30

 

14

Medalha do M�rito Policial Militar ou M�rito Bombeiro Militar

20

 

15

Medalha Capacete Bombeiro Militar

20

 

16

Medalha por Bravura (Tiradentes)

15

 

17

Medalha Jos� Moreira da Rocha � Casa Militar

15

 

18

Medalha Desembargador Jos� Moreira da Rocha- BM

15

 

19

Medalha de Bravura Her�i Jo�o Nogueira Juc�

20

 

20

Medalha M�rito Intelectual � 1� Lugar

15

 

21

Medalha do M�rito Funcional

12

 

22

Medalha Jos� Martiniano de Alencar

12

 

23

Medalha Machadinha Simb�lica

8

 

24

Medalha M�rito Desportivo

8

 

25

Medalha Tempo de Servi�o � 30/20/10 anos

10/7/5

 

26

Barreta Disciplinar

4/3

 

27

Barreta de Ensino e Instru��o

5

 

28

Barreta de Ensino

5

 

29

Barreta Bombeiro Padr�o

5

 

30

CONTRIBUI��O DE CAR�TER T�CNICO-PROFISSIONAL

������������� 10

 

31

SOMA DOS PONTOS POSITIVOS

 

 

II � PONTOS NEGATIVOS

32

 

PUNI��ES DISCIPLINARES

REPREENS�O

-20

 

33

PERMAN�NCIA DISCIPLINAR

-40

 

34

CUST�DIA DISCIPLINAR

-80

 

35

FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSO PATROCINADO PELA CORPORA��O

VARI�VEL

 

36

 

CONDENA��ES CRIMINAIS

Pena alternativa, contraven��o ou crime com pena m�xima prevista at� um ano de deten��o

-100

 

37

Crime com pena m�xima prevista superior a 2 (dois) anos de deten��o

-200

 

38

Crime com pena de reclus�o (n�o hediondo)

-500

 

39

Crime hediondo

-1000

 

40

SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS

 

41

TOTAL DOS PONTOS = (31) � (40)�����������������

 

 

Data e resultado da Inspe��o de Sa�de: _______/________/_________�� -�� _______________________________

 

Outras observa��es:

 

Fortaleza, ____ de ________________ de_______.

 

________________________________________

Secret�rio da CPP

 

 

CONTINUA��O DO ANEXO IIIdaLei n. 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a reda��o dada pelo art. 33 da Lei n.___________, de ____ de ___________ de 2006.

 

NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE PROMO��O DA PRA�A MILITAR ESTADUAL:

 

I - receber�o valores num�ricos positivos:

a) tempo de efetivo servi�o;

b) cursos policiais militares ou bombeiros militares;

d) medalhas e condecora��es;

f) comportamento disciplinar;

g) contribui��es t�cnico-profissionais.

II - receber�o valores num�ricos negativos:

a) puni��es disciplinares;

b) condena��es por delito militar ou comum;

c) falta de aproveitamento em curso patrocinado pela corpora��o.

III - no tempo de efetivo servi�o ser�o considerados:

a) em fun��o militar ou considerada de natureza ou interesse militar, desde a data de ingresso na Corpora��o at� a data de encerramento das altera��es, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fra��o superior a noventa dias;

b) em fun��o militar ou considerada natureza ou interesse militar, cuja miss�o b�sica seja exclusivamente voltada ao exerc�cio da atividade operacional institucional, inclusive de guarda em estabelecimento penal ou prisional, de guarda do quartel em instala��es militares, em opera��o externa em servi�o de intelig�ncia da estrutura da Secretaria de Estado respons�vel pela Seguran�a P�blica e em seguran�a pessoal regulada pelo Governador do Estado, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fra��o superior a noventa dias;

c) na gradua��o atual, desde a data da �ltima promo��o at� a data de encerramento das altera��es, contando-se 2 (dois) pontos por semestre ou fra��o superior a 90 (noventa) dias.

IV - o aproveitamento em cursos militares regulares dar� direito a serem contados os seguintes valores num�ricos:

a) curso de Forma��o de Soldados - 20 (vinte) pontos, quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 10(dez) quando a m�dia for inferior a 8(oito);

b) curso de Habilita��o de Cabos - 40 (quarenta) pontos, quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 30(trinta) quando a m�dia for inferior a 8 (oito);

c) curso de Habilita��o de Sargentos - 60 (sessenta) pontos, quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 50(cinq�enta) quando a m�dia for inferior a 8 (oito);

d) curso de Habilita��o de Subtenentes - 80 (oitenta) pontos, quando for atingida a m�dia igual ou superior a 8 (oito), e 70 (setenta) quando a m�dia for inferior a 8(oito);

V - cursos:

a) de bacharelado ou licenciatura plena- 30 (trinta) pontos;

b) de especializa��o latu sensu - 40 (quarenta) pontos;

c) de mestrado - 50 (cinq�enta) pontos;

d) de doutorado - 60 (sessenta) pontos.

VI - para fins do que disp�e o item V desta norma:

a) os pontos acumulados valer�o, t�o somente, para a promo��o imediata;

VII - as medalhas e condecora��es receber�o os seguintes valores num�ricos:

a) na Pol�cia Militar e Bombeiro Militar:

1) Medalha da Aboli��o � 30 (trinta) pontos;

2) Medalha Senador Alencar � 30 (trinta) pontos;

3) Medalha do M�rito Policial Militar ou Bombeiro Militar -20 (vinte) pontos;

4) Medalha Capacete Bombeiro Militar � 20 (vinte) pontos;

5) Medalha do M�rito Funcional � 12 (doze)pontos;

6) Medalha por Bravura-Tiradentes ou Medalha Jo�o Nogueira Juc� - 15 (quinze) pontos;

7) Medalha Jos� Martiniano de Alencar - 12 (doze) pontos;

8) Medalha Jos� Moreira da Rocha � 15 (quinze)pontos;

9) Medalha Desembargador Jos� Moreira da Rocha � 15 (quinze)pontos;

10) Medalha M�rito Intelectual (MMI) - 1� Lugar - 15 (quinze) pontos;

11) Medalha de Tempo de Servi�o � 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) anos, respectivamente, 10 (dez), 7 (sete) e 5 (cinco)pontos,��� contando-se somente, a de maior valor;

12) Medalha do M�rito Desportivo � 8 (oito) pontos;

13) Machadinha Simb�lica BM- 8 (oito) pontos;

14) Barreta Disciplinar - oito e quatro anos, respectivamente, 04 (quatro) e 03 (tr�s) pontos, contando-se, somente, a de maior valor;

15) Barreta de Ensino e Instru��o � 5 (cinco) pontos;

16) Barreta de Ensino � 5 (cinco) pontos;

17) Barreta Bombeiro Padr�o, conferida pelo Comandante-Geral - 5 (cinco) pontos.

VIII - ser�o destacados com atribui��es de pontos, somente valendo para a promo��o imediata, os elogios caracterizados pela a��o merit�ria, de car�ter excepcional, com risco da pr�pria vida, descrita em elogio individual, e assim julgada pela Comiss�o de Promo��o de Pra�as - 15 (quinze) pontos.

IX - no conceito moral e profissional ser�o considerados e atribu�dos os seguintes valores:

a) no Comportamento Excelente � 100 (cem) pontos;

b) no Comportamento �timo � 50 (cinq�enta) pontos;

c) no Comportamento Bom - 30 (trinta) pontos.

X - nas contribui��es de car�ter t�cnico-profissional ser�o conferidos � 10 (dez) pontos para cada trabalho original, desde que aprovado pelo �rg�o ou comiss�o designada pelo Comandante-Geral.

XI - os valores num�ricos negativos ser�o atribu�dos da seguinte maneira:

a) puni��es disciplinares:

1) repreens�o - menos 20 (vinte) pontos;

2) perman�ncia disciplinar - menos 40 (quarenta) pontos;

3) cust�dia disciplinar - menos 80 (oitenta) pontos.

b) falta de aproveitamento, em cursos, previstos no item V desta norma, patrocinado pela Corpora��o, por causa de reprova��o ou desist�ncia sem motivo relevante, analisado pela CPP, com aferi��o dos seguintes valores num�ricos, cumulativos:

a) bacharelado ou licenciatura plena - menos 30 (trinta) pontos;

b) especializa��o latu sensu � menos 40 (quarenta) pontos;

c) mestrado � menos 50 (cinq�enta) pontos;

d) doutorado - menos 60 (sessenta) pontos;

e) outros cursos- menos 20 (vinte) pontos.

c) condena��o por crime ou contraven��o:

1) enquadramento em transa��o penal, pena alternativa ou condena��o por crime ou contraven��o com pena m�xima prevista de at� 2 (dois) anos de deten��o - menos 100 (cem) pontos;

2) condena��o por crime com pena m�xima prevista superior a 2 (dois) anos de deten��o - menos 200 (duzentos) pontos;

3) condena��o por crime n�o considerado hediondo, cuja pena prevista seja de reclus�o - menos 500 (quinhentos)pontos;

4) condena��o por crime considerado hediondo - menos 1.000 (mil) pontos.

XII - para aplica��o do disposto na al�nea �a� do item XI desta norma, respeitados as normas estabelecidas no C�digo Disciplinar da Corpora��o, para a promo��o � gradua��o imediata, ser�o consideradas todas as puni��es disciplinares sofridas na carreira de graduado.

XIII -para os fins do que disp�e a al�nea �c� do item XI desta norma, somente deixam de ser atribu�dos os valores num�ricos negativos quando a pra�a tiver restabelecido sua reabilita��o legal para fins penais.

XIV -o total de pontos da ficha de promo��o ser� obtido subtraindo-se a soma dos pontos negativos da soma dos pontos positivos, constituindo-se o conceito final da pra�a.