LEI N� 14.505, DE 18.11.09 (D.O. DE 19.11.09)

 

 

DISP�E SOBRE A REMISS�O, A ANISTIA E A TRANSA��O DE CR�DITOS TRIBUT�RIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VE�CULOS AUTOMOTORES � IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISS�O CAUSA MORTIS E DOA��ES - ITCD, INSCRITOS OU N�O EM D�VIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Esta Lei estabelece os procedimentos para a remiss�o, anistia e transa��o de cr�ditos tribut�rios oriundos do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre as Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores � IPVA, e com o Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e Doa��es - ITCD, inscritos ou n�o em D�vida Ativa do Estado, na forma que especifica.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se, quando for o caso, ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias - ICM.

 

 

CAP�TULO I

DA REMISS�O

 

Art. 2� Ficam remitidos, de of�cio, todos os d�bitos de natureza tribut�ria para com a Fazenda Estadual, inscritos ou n�o em D�vida Ativa do Estado, ajuizados ou n�o, parcelados ou n�o, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 1994.

Art. 3� Sem preju�zo do disposto no art. 2�, ficam remitidos, de of�cio, os d�bitos de natureza tribut�ria para com a Fazenda Estadual, inscritos ou n�o em D�vida Ativa do Estado, ajuizados ou n�o, parcelados ou n�o, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, consolidados por Cadastro Geral da Fazenda - CGF, Cadastro de Pessoa F�sica � CPF, ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ, decorrentes de fatos geradores ocorridos no per�odo de 1� de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006:

I - oriundos do ICMS, de valor inferior ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - oriundos do IPVA e do ITCD, de valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CAP�TULO II

DA ANISTIA

 

Art. 4� Sem preju�zo do disposto nos arts. 2� e 3�, as pessoas f�sicas ou jur�dicas, contribuintes ou n�o do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas, inscritos ou n�o em D�vida Ativa do Estado, ajuizados ou n�o, parcelados ou n�o, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos no per�odo de 1� de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006, desde que realizado o pagamento do principal e os acr�scimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observ�ncia dos seguintes crit�rios:

I - pelo valor principal, em at� 3 (tr�s) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;

II - com acr�scimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, se pago em at� 15 (quinze) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo �ndice de Pre�o ao Consumidor - Amplo - IPCA;

III - com acr�scimo de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, se pago em at� 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.

Art. 5� Os d�bitos de natureza tribut�ria para com a Fazenda Estadual, n�o inscritos em D�vida Ativa do Estado, parcelados ou n�o, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, relativos a fatos geradores ocorridos no per�odo de 1� de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, poder�o ser liquidados em moeda corrente, pelo valor do principal, com juros e multas reduzidos em 50% (cinquenta por cento), at�:

I - 3 (tr�s) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;

II - 15 (quinze) parcelas iguais, com acr�scimo de 2% (dois por cento), desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA;

III - 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, com acr�scimo de 4% (quatro por cento), desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.

 

CAP�TULO III

DA TRANSA��O

 

Art. 6� Os d�bitos de natureza tribut�ria para com a Fazenda Estadual, inscritos em D�vida Ativa do Estado at� a data da publica��o desta Lei, parcelados ou n�o, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, relativos a fatos geradores ocorridos no per�odo de 1� de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, poder�o ser objeto de transa��o judicial, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei Nacional n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C�digo Tribut�rio Nacional), desde que liquidados at�:

I - 3 (tr�s) parcelas iguais, pelo valor no nominal transacionado, sendo a primeira parcela recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da homologa��o e as demais a cada 30 (trinta) dias;

II - 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, pelo valor nominal transacionado, sendo a primeira parcela recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da homologa��o e as demais a cada 30 (trinta) dias, devidamente corrigidas pelo IPCA.

� 1� Decreto regulamentar, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, disciplinar� as condi��es e os procedimentos que o Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, e os sujeitos passivos de obriga��o tribut�ria dever�o observar para a realiza��o da transa��o, que importar� em composi��o de conflitos ou termina��o de lit�gio, objetivando a extin��o do respectivo cr�dito tribut�rio.

� 2� Os d�bitos de que trata o caput, quando inferiores ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais), poder�o ser liquidados na forma e prazos do art. 5�. sem preju�zo do disposto no art. 18 desta Lei.

Art. 7� Salvo o disposto no art. 12, na transa��o de que trata o art. 6�, as multas e juros poder�o ser reduzidos em at� o limite de 100% (cem por cento) do seu valor.

 

CAP�TULO IV

DAS D�VIDAS DECORRENTES DE EMPR�STIMOS

CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEAR� - BEC

 

Art. 8� Ficam remitidas de of�cio as d�vidas decorrentes de opera��es de cr�dito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Cear� S/A - BEC, cujo valor total atualizado, at� a data da publica��o desta Lei, pelo �ndice Geral de Pre�o - Disponibilidade Interna � IGP-DI, da Funda��o Get�lio Vargas, at� dezembro de 1998 e, a partir de janeiro de 1999, pela varia��o do �ndice de Pre�o ao Consumidor - Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica � IBGE,  consolidado por Cadastro Geral da Fazenda - CGF, Cadastro de Pessoa F�sica � CPF, ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 9� Sem preju�zo do disposto no art. 8�, as d�vidas decorrentes de opera��es de cr�dito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Cear� S/A - BEC, cujos mutu�rios se encontrem em processo de parcelamento ou inadimplentes com o Tesouro Estadual, poder�o ser pagas, em moeda corrente, com redu��o de 60% (sessenta por cento) do total da d�vida atualizada, devidamente corrigida monetariamente pela varia��o do IGP-DI, da Funda��o Get�lio Vargas, at� dezembro de 1998, e a partir de janeiro de 1999, pela varia��o do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, at� a data da vig�ncia desta Lei, com a observ�ncia dos seguintes crit�rios:  

I - at� 3 (tr�s) parcelas, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;

II - com acr�scimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor apurado na forma do caput, se pago em at� 15 (quinze) parcelas, iguais, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA;

III - com acr�scimo de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na forma do caput, se pago em at� 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.

� 1� O valor atualizado da d�vida, para fins de renegocia��o, poder� ser considerado:

I - para os mutu�rios que n�o aderiram aos benef�cios das Leis n� 13.979, de 25 de setembro de 2007, e n� 14.154, de 1� de julho de 2008, como sendo a import�ncia de cada parcela da d�vida, apurada na data em que caracterizou a mora, corrigido nos termos do caput;

II - para os mutu�rios que aderiram aos benef�cios das Leis n� 13.979 e n� 14.154, como sendo o valor do saldo devedor atual, n�o se aplicando, a corre��o constante do caput;

III - de acordo com as condi��es contratuais, sem aplica��o de encargos de mora, observado o disposto no art. 14 da Lei n� 13.979, de 25 de setembro de 2007.

� 2� A aplica��o da presente Lei n�o implicar� redu��o ou supress�o de quaisquer garantias vinculadas ao cr�dito objeto de renegocia��o.

� 3� O disposto no caput deste artigo ter� sua operacionaliza��o definida em regulamento, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Os cr�ditos do Estado do Cear� decorrentes das opera��es com o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Cear� � FDU, de que tratava a Lei n� 12.252, de 11 de janeiro de 1994, nas mesmas condi��es dos contratos celebrados, poder�o ser liquidados em at� 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da vig�ncia desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo IPCA.

� 1� Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar medidas acautelat�rias para o recebimento dos cr�ditos previstos no caput deste artigo, inclusive com a compensa��o dos d�bitos que tenha com o mutu�rio, ou ainda a ado��o de d�bito em conta.

� 2� O disposto no caput deste artigo ter� sua operacionaliza��o definida em regulamento, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAP�TULO V

DAS CONSIDERA��ES GERAIS

 

Art. 11. Para os efeitos desta Lei considera-se d�bito fiscal de natureza tribut�ria, a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualiza��o monet�ria e, conforme o caso, dos demais acr�scimos previstos na legisla��o tribut�ria.

� 1� Salvo o disposto no art. 4�, os valores referidos no caput deste artigo ser�o atualizados at� a data da publica��o desta Lei.

� 2� Os descontos concedidos nos termos desta Lei n�o excluem aqueles previstos no art. 127 da Lei n� 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que disp�e acerca do ICMS.

Art. 12. O disposto nesta Lei aplica-se a quaisquer d�bitos fiscais decorrentes de infra��es praticadas pelo sujeito passivo, inclusive os decorrentes de multa aut�noma, exceto a parcela do ICMS retido por substitui��o tribut�ria.

� 1� Os d�bitos fiscais de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuni�rias por descumprimento de obriga��o tribut�ria de natureza acess�ria e de multa aut�noma, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de dezembro de 2008, poder�o ser pagos, nos mesmos prazos e formas estabelecidos nos arts. 4�, 5� e 6�, com redu��o de 80% (oitenta por cento).

� 2� Para os efeitos desta Lei considera-se multa aut�noma, aquela desacompanhada do valor principal.

Art. 13. O pedido de parcelamento implica em confiss�o irretrat�vel da d�vida e expressa ren�ncia a qualquer defesa ou recurso de natureza administrativa ou a��o judicial, bem como na comprova��o de desist�ncia daqueles j� interpostos pelo interessado.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor de cada parcela n�o poder� ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 14. Na hip�tese de d�bitos fiscais j� parcelados, aplicar-se-� o benef�cio �s parcelas vincendas a partir da data da respectiva solicita��o e �s parcelas vencidas e n�o pagas.

Art. 15. As disposi��es dos arts. 2� ao 5� desta Lei, aplicam-se aos d�bitos decorrentes das opera��es previstas na Lei n� 10.367, de 7 de dezembro de 1979.

Art. 16. A concess�o dos benef�cios previstos nesta Lei fica condicionada � comprova��o do pedido da desist�ncia da respectiva a��o judicial.

� 1� No caso das a��es promovidas por substituto processual, a desist�ncia da a��o judicial prevista no caput deste artigo dever� ser formulada em rela��o ao substitu�do.

� 2� A falta de comprova��o da homologa��o da desist�ncia da a��o, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo do pedido de desist�ncia, implicar� na anula��o do benef�cio concedido nos termos desta Lei.

Art. 17. Salvo o disposto no Cap�tulo III, o contribuinte que aderir � sistem�tica prevista nesta Lei, fica dispensado do pagamento de honor�rios advocat�cios.

Art. 18. Para os fins do art. 3� da Lei Complementar n� 70, de 10 de novembro de 2008, dever� ser inserido ao or�amento do Fundo de Moderniza��o e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNPECE, dota��o or�ament�ria de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor dos d�bitos ajuizados efetivamente recolhidos por for�a da aplica��o desta Lei.

Art. 19. Para fins da Lei n�. 13.439, de 16 de janeiro de 2004, dever� ser inserido ao or�amento da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear�, dota��o or�ament�ria correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor efetivamente recolhido por for�a da aplica��o desta Lei.

Art. 20. Os benef�cios fiscais e financeiros de que tratam esta Lei n�o conferem ao sujeito passivo ou mutu�rio qualquer direito � restitui��o ou compensa��o de import�ncias j� pagas.

Art. 21. Na hip�tese do contribuinte aderir aos benef�cios desta Lei e efetuar o pagamento do cr�dito tribut�rio nos termos da decis�o do julgamento de 1� inst�ncia do Contencioso Administrativo Tribut�rio - CONAT e, havendo modifica��o em virtude de interposi��o de recurso de of�cio, conforme disposto no art. 40 da Lei n� 12.732, de 24 de setembro de 1997, os benef�cios aplicar-se-�o ao acr�scimo  decorrente da decis�o final recorrida.

Art. 22. O d�bito fiscal a ser parcelado na forma e nos prazos definidos nos arts. 4� e 5� desta Lei ser� dividido em tantas parcelas quantas faltarem para o complemento da quantidade de parcelas neles previstos.

Art. 23. Os d�bitos parcelados, na forma e nos prazos definidos nesta Lei, com inadimpl�ncia superior a 90 (noventa) dias, implicar� na perda dos benef�cios, em rela��o ao saldo remanescente.

Art. 24. Os d�bitos fiscais de natureza tribut�ria, ap�s inscritos na D�vida Ativa do Estado, ser�o inscritos no Servi�o de Assessoria e Sociedade An�nima � SERASA, ou no SPC,  ou em outros com a mesma finalidade, pela Procuradoria Geral do Estado.

Par�grafo �nico. O procedimento para inscri��o no SERASA, SPC ou institui��o com a mesma finalidade ser� regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual dever� prever que, para a inscri��o nessas institui��es, a Procuradoria Geral do Estado dever� previamente notificar o devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar a sua situa��o perante a D�vida Ativa do Estado.

Art. 25. Os d�bitos fiscais de natureza financeira, n�o quitados, ser�o inscritos no Servi�o de Assessoria e Sociedade An�nima - SERASA, ou no SPC, ou entre outros com a mesma finalidade, pelo agente financeiro contratado pelo Estado.

Art. 26. Os d�bitos de natureza financeira, as multas do DECON e os valores decorrentes de procedimentos administrativos para repara��o de danos ao Estado, n�o quitados, ser�o inscritos na D�vida Ativa do Estado.

Art. 27. Em rela��o aos d�bitos de natureza tribut�ria ajuizados, objeto de parcelamento na forma desta Lei, n�o ser�o exigidas garantias � execu��o.

Art. 28. Os cr�ditos de natureza tribut�ria ou n�o, inscritos na D�vida Ativa do Estado, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por inscri��o, poder�o ser executados ou n�o.

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo expedir� os atos regulamentares necess�rios ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos:

I - com rela��o ao art. 6�, o devedor dever� formalizar manifesta��o de interesse ao Procurador Geral do Estado at� o dia 31 de dezembro de 2009 e � homologa��o da transa��o, junto ao Poder Judici�rio do Estado, at� o �ltimo dia �til do d�cimo segundo m�s subsequente ao da publica��o desta Lei;

I - com rela��o ao art. 6�, o devedor dever� formalizar manifesta��o de interesse ao Procurador-Geral do Estado at� o dia 31 de dezembro de 2009 e a homologa��o da transa��o, junto ao Poder Judici�rio do Estado at� 31 de julho de 2011;(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.871, de 25.01.11)

II - com rela��o ao art. 21, at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao do tr�nsito em julgado da decis�o administrativa do CONAT;

III - para efeito de ades�o aos benef�cios decorrentes das demais disposi��es desta Lei, at� 31 de dezembro de 2009.

Art. 31. Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio e especialmente o art. 2� da Lei n� 13.569, de 30 de dezembro de 2004.

PAL�CIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 18 de novembro de 2009.

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo