EMENDA CONSTITUCIONAL N� 62, DE 22.04.09 (27.04.09)

 

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO CEAR�.

 

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, nos termos do art. 59 �3�, da Constitui��o Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

Art. 1� Os arts. 4�, 32 e 43 da Constitui��o Estadual passam a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4� O territ�rio cearense, para os fins das pol�ticas governamentais de est�mulo e desenvolvimento, ser� constitu�do por conforma��es regionais resultantes da aglutina��o de munic�pios lim�trofes, com base nas suas peculiaridades fisiogr�ficas, socioambientais, socioespaciais, socioecon�micas e socioculturais para fins de planejamento e gest�o das a��es do governo.

�1� (revogado).

�2� (revogado).

�3� (revogado).

Par�grafo �nico. Com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integra��o regional sustent�vel, o crescimento econ�mico com distribui��o de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solid�ria, as conforma��es de que trata este artigo s�o assim classificadas:

a) regi�es metropolitanas;

b) microrregi�es; e

c) aglomera��es urbanas.

Art. 32. O Estado e os Munic�pios atuar�o conjuntamente nas microrregi�es, nas aglomera��es urbanas e nas regi�es metropolitanas visando a integrar, articular e compatibilizar as a��es governamentais, com base:

I - no planejamento e na gest�o do desenvolvimento urbano, local e regional sustent�vel e participativo;

...

Art. 43. O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de descentraliza��o, afirmando-se a individualidade pol�tica do Munic�pio, compreendendo a auto-organiza��o, o autogoverno e a integra��o, aglutinando munic�pios lim�trofes que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioecon�micas e socioculturais, visando � utiliza��o dos potenciais locais e das regi�es, sem preju�zo de a��es ex�genas, para buscar inibir os fatores que provocam desequil�brios e desigualdades inter e intrarregionais.

I - (revogado).

II - (revogado).

a) (revogado).

b) (revogado).

c) (revogado).

 

 

�1� Para a realiza��o do desenvolvimento e integra��o regional, os Munic�pios poder�o aglutinar-se nas seguintes conforma��es:

- regi�es metropolitanas, formada por Munic�pios lim�trofes, para integrar a organiza��o, o planejamento e a execu��o de fun��es p�blicas de interesse comum;

II - microrregi�es, formadas pelos Munic�pios com peculiaridades fisiogr�ficas, socioecon�micas e socioculturais comuns;

III - aglomerados urbanos, definidos por agrupamentos de Munic�pios lim�trofes que possuam fun��o p�blica de interesse comum.

�2� Lei Complementar dispor� sobre a composi��o e altera��es da Regi�o Metropolitana, aglomerados urbanos e das microrregi�es.

3� Cada Munic�pio integrante da Regi�o Metropolitana, das aglomera��es urbanas e das microrregi�es participar�, igualitariamente, do �rg�o regional denominado Conselho Deliberativo, com composi��o e fun��es definidas em Lei Complementar.� (NR).

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

PA�O DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 22 de abril de 2009.