LEI N� 14.937, DE 22.06.11 (D.O. DE 05.07.11)

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO EX-IM BANK / EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

 

O GOVERNADOR �DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o EX-IM BANK / EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES, com garantia da Rep�blica Federativa do Brasil, opera��o de cr�dito externo at� o limite de US$ 105.000.000,00 (cento e cinco milh�es de d�lares), destinada ao financiamento do �Projeto Acqu�rio Cear�.

Art. 2� Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia � garantia da Uni�o, as cotas da Reparti��o das Receitas Tribut�rias estabelecidas no art.157, incisos I e II, e no art. 159, inciso I, al�nea �a� e inciso II, complementadas pelas receitas pr�prias estabelecidas no art. 155, incisos I, II e III, nos termos do art.167, � 4�, todos da Constitui��o Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3� O Poder Executivo encaminhar� � Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias ap�s a lavratura do contrato de que trata o art. 1�, c�pia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado, bem como c�pia do projeto acordado com a entidade mutuante.

Art. 4� Os recursos provenientes da opera��o de cr�dito objeto do financiamento ser�o consignados como receita no or�amento ou em cr�ditos adicionais.

Art. 5� O Poder Executivo consignar� nos or�amentos anuais e plurianuais do Estado, dota��es suficientes � cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da opera��o autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 6� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 7� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DA ABOLI��O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 22 de junho de 2011.

 

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Iniciativa: Poder Executivo