LEI N.� 15.093, DE 29.12.11 (D.O. 29.12.11)

 

 

INSTITUI O CADASTRO T�CNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZA��O AMBIENTAL DO ESTADO DO CEAR�, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

O GOVERNDOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAP�TULO I

 

Do Cadastro T�cnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

 

Art. 1� Fica institu�do, sob a administra��o da Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente � SEMACE, �rg�o seccional integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente � SISNAMA, o Cadastro T�cnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigat�rio de pessoas f�sicas ou jur�dicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras, degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, tais como a extra��o, produ��o, transporte, e comercializa��o de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, dentre outros.

� 1� O Cadastro ora institu�do passa a fazer parte integrante do Sistema Nacional de Informa��es sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n�. 6.938, de 31 de agosto de 1981.

� 2� Para cumprimento efetivo das responsabilidades que lhe s�o atribu�das pela Lei n�. 6.938, de 31 de agosto de 1981, a SEMACE solicitar� ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis � IBAMA, o registro das pessoas f�sicas ou jur�dicas constantes no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com domic�lio ou sede no Estado do Cear�.

� 3� O Cadastro T�cnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ser� regulamentado por meio de Instru��es Normativas e Portarias expedidas pela SEMACE.

Art. 2� As pessoas f�sicas ou jur�dicas que exer�am as atividades mencionadas no art. 1� e descritas no anexo I desta Lei ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro T�cnico Estadual, sob pena de incorrerem em infra��o pun�vel com multa de:

I - 18 (dezoito) Unidades Fiscais de Refer�ncia do Estado do Cear� � UFIRCE�s, se pessoa f�sica;

II - 55 (cinquenta e cinco) UFIRCE�s, se microempresa;

III - 335 (trezentas e trinta e cinco) UFIRCE�s, se empresa de pequeno porte;

IV - 670 (seiscentas e setenta) UFIRCE�s, se empresa de m�dio porte;

V - 3.350 (tr�s mil, trezentas e cinquenta) UFIRCE�s, se empresa de grande porte.

� 1� Para as pessoas f�sicas e jur�dicas em atividade no Estado na data de publica��o desta Lei, o prazo para inscri��o no cadastro de que trata o caput � at� o �ltimo dia �til do trimestre civil subsequente � publica��o desta Lei.

� 2� Na hip�tese de pessoa f�sica ou jur�dica que venha a iniciar suas atividades ap�s a publica��o desta Lei, o prazo para inscri��o no Cadastro T�cnico Estadual � de trinta dias.

 

CAP�TULO II

Da Taxa de Controle e Fiscaliza��o Ambiental do Estado do Cear�

 

Art. 3� Fica institu�da a Taxa de Controle e Fiscaliza��o Ambiental do Estado do Cear� � TCFACE, cujo fato gerador � o exerc�cio regular do poder de pol�cia conferido � SEMACE para controle e fiscaliza��o das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Art. 4� � sujeito passivo da TCFACE todo aquele que exer�a as atividades constantes do anexo I desta Lei.

� 1� O sujeito passivo da TCFACE � obrigado a entregar, at� o dia 31 de mar�o de cada ano, relat�rio das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo ser� definido pela SEMACE, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscaliza��o ambiental.

� 2� O descumprimento da provid�ncia determinada no � 1� deste artigo sujeita o infrator � multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da TCFACE devida, sem preju�zo da exig�ncia desta.

Art. 5� A TCFACE � devida por estabelecimento e os seus valores s�o os fixados no anexo II desta Lei.

� 1� Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - microempresa, o empres�rio, ou pessoa jur�dica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano� calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte, o empres�rio, a pessoa jur�dica ou a ela equiparada que aufira, em� cada ano calend�rio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais);

III - empresa de m�dio porte, a pessoa jur�dica que tiver receita bruta anual superior a R$� 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze� milh�es de reais);

IV - empresa de grande porte, a pessoa jur�dica que tiver receita bruta anual superior a R$� 12.000.000,00 (doze milh�es de reais).

� 2� O Potencial de Polui��o � PP, e o Grau de Utiliza��o � GU, de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas � fiscaliza��o encontram-se definidos no anexo I desta Lei.

� 3� Caso o estabelecimento exer�a mais de uma atividade sujeita a fiscaliza��o, pagar� a Taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

Art. 6� S�o isentas do pagamento da TCFACE as entidades p�blicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantr�picas, aqueles que praticam agricultura de subsist�ncia e as popula��es tradicionais.

Art. 7� A TCFACE ser� devida no �ltimo dia �til de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no anexo II desta Lei, e o recolhimento ser� efetuado em conta banc�ria vinculada � SEMACE, por interm�dio de documento pr�prio de arrecada��o, at� o terceiro dia �til do m�s subsequente.

Par�grafo �nico. Os recursos oriundos da TCFACE constituem receita vinculada e ser�o destinados � SEMACE, para o exerc�cio de atividades de controle e fiscaliza��o e para o desenvolvimento de sua capacidade t�cnica e operacional.

Art. 8� A TCFACE n�o recolhida nos prazos e nas condi��es estabelecidas no art. 7� ser� cobrada com acr�scimos pecuni�rios, nos termos da norma que regula a D�vida Ativa da SEMACE.

Art. 9� Constitui cr�dito para compensa��o com o valor devido ao IBAMA, a t�tulo de TCFACE, at� o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento � SEMACE a t�tulo de TCFACE, nos termos do art. 17-P da Lei Federal n�. 6.938, de 31 de agosto de 1981, inclu�do pela Lei Federal n�. 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 10. Constitui cr�dito para compensa��o com o valor devido a t�tulo de TCFACE, at� o limite de 30% (trinta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento em raz�o de taxa de fiscaliza��o ambiental regularmente institu�da por lei municipal.

� 1� A compensa��o de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos munic�pios que disponham de pol�tica municipal de meio ambiente, devidamente reconhecida por delibera��o do Conselho Estadual do Meio Ambiente � COEMA.

� 2� Os valores recolhidos � Uni�o, ao Estado, ao Munic�pio e ao Distrito Federal a qualquer outro t�tulo, tais como taxas ou pre�os p�blicos de licenciamento e venda de produtos, n�o constituem cr�dito para compensa��o com a TCFACE.

� 3� A restitui��o, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscaliza��o ambiental municipal compensada com a TCFACE restaura o direito de cr�dito da SEMACE contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Art. 11. Os dispositivos ora previstos n�o alteram nem revogam outros que contenham exig�ncias pr�prias para o exerc�cio de atividades espec�ficas, sequer aqueles que necessitem de licen�a ambiental a ser expedida por �rg�o competente.

 

CAP�TULO III

Das Disposi��es Finais

 

Art. 12. Aplica-se ao Cadastro T�cnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e � TCFACE, subsidiariamente, as disposi��es da Lei Federal n� 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, observando, quanto aos seus efeitos, ao disposto no art. 150, inciso III, al�neas �b� e �c� da Constitui��o Federal.

Art. 14. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DA ABOLI��O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2011.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

 

 

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais de registro obrigat�rio no Cadastro T�cnico Estadual

 

C�digo

Categoria

Descri��o

PP/GU

01

Extra��o e Tratamento de Minerais

Pesquisa mineral com guia de utiliza��o; lavra a c�u aberto, inclusive de aluvi�o, com ou sem beneficiamento; lavra subterr�nea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfura��o de po�os e produ��o de petr�leo e g�s natural.

Alto

02

Ind�stria de Produtos Minerais N�o Met�licos

Beneficiamento de minerais n�o met�licos, n�o associados a extra��o; fabrica��o e elabora��o de produtos minerais n�o met�licos tais como produ��o de material cer�mico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.

M�dio

03

Ind�stria Metal�rgica

Fabrica��o de a�o e de produtos sider�rgicos, produ��o de fundidos de ferro e a�o, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superf�cie, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais n�o-ferrosos, em formas prim�rias e secund�rias, inclusive ouro; produ��o de laminados, ligas, artefatos de metais n�o-ferrosos com ou sem tratamento de superf�cie, inclusive galvanoplastia; relamina��o de metais n�o-ferrosos, inclusive ligas, produ��o de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do p�, inclusive pe�as moldadas; fabrica��o de estruturas met�licas com ou sem tratamento de superf�cie, inclusive; galvanoplastia, fabrica��o de artefatos de ferro, a�o e de metais n�o-ferrosos com ou sem tratamento de superf�cie, inclusive galvanoplastia, t�mpera e cementa��o de a�o, recozimento de arames, tratamento de superf�cie.

Alto

04

Ind�stria Mec�nica

Fabrica��o de m�quinas, aparelhos, pe�as, utens�lios e acess�rios com e sem tratamento t�rmico ou de superf�cie.

M�dio

05

Ind�stria de material El�trico, Eletr�nico e Comunica��es

fabrica��o de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabrica��o de material el�trico, eletr�nico e equipamentos para Telecomunica��o e inform�tica; fabrica��o de aparelhos el�tricos e eletrodom�sticos.

M�dio

06

Ind�stria de Material de Transporte

Fabrica��o e montagem de ve�culos rodovi�rios e ferrovi�rios, pe�as e acess�rios; fabrica��o e montagem de aeronaves; fabrica��o e reparo de embarca��es e estruturas flutuantes.

M�dio

07

Ind�stria de Madeira

Serraria e desdobramento de madeira; preserva��o de madeira; fabrica��o de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabrica��o de estruturas de madeira e de m�veis.

M�dio

08

Ind�stria de Papel e Celulose

Fabrica��o de celulose e pasta mec�nica; fabrica��o de papel e papel�o; fabrica��o de artefatos de papel, papel�o, cartolina, cart�o e fibra prensada.

Alto

09

Ind�stria de Borracha

Beneficiamento de borracha natural, fabrica��o de c�mara de ar, fabrica��o e recondicionamento de pneum�ticos; fabrica��o de laminados e fios de borracha; fabrica��o de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive l�tex.

Pequeno

10

Ind�stria de Couros e Peles

Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras prepara��es de couros e peles; fabrica��o de artefatos diversos de couros e peles; fabrica��o de cola animal.

Alto

11

Ind�stria T�xtil, de Vestu�rio, Cal�ados e Artefatos de Tecidos

Beneficiamento de fibras t�xteis, vegetais, de origem animal e sint�ticos; fabrica��o e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em pe�as do vestu�rio e artigos diversos de tecidos; fabrica��o de cal�ados e componentes para cal�ados.

M�dio

12

Ind�stria de Produtos de Mat�ria Pl�stica

Fabrica��o de laminados pl�sticos, fabrica��o de artefatos de material pl�stico.

Pequeno

13

Ind�stria do Fumo

Fabrica��o de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.

M�dio

14

Ind�stria Diversas

Usinas de produ��o de concreto e de asfalto.

Pequeno

15

Ind�stria Qu�mica

Produ��o de subst�ncias e fabrica��o de produtos qu�micos, fabrica��o de produtos derivados do processamento de petr�leo, de rochas betuminosas e da madeira; fabrica��o de combust�veis n�o derivados de petr�leo, produ��o de �leos, gorduras, ceras, vegetais e animais, �leos essenciais, vegetais e produtos similares, da destila��o da madeira, fabrica��o de resinas e de fibras e fios artificiais e sint�ticos e de borracha e l�tex sint�ticos, fabrica��o de p�lvora, explosivos, detonantes, muni��o para ca�a e desporto, f�sforo de seguran�a e artigos pirot�cnicos; recupera��o e refino de solventes, �leos minerais, vegetais e animais; fabrica��o de concentrados arom�ticos naturais, artificiais e sint�ticos; fabrica��o de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabrica��o de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabrica��o de fertilizantes e agroqu�micos; fabrica��o de produtos farmac�uticos e veterin�rios; fabrica��o de sab�es, detergentes e velas; fabrica��o de perfumarias e cosm�ticos; produ��o de �lcool et�lico, metanol e similares.

Alto

16

Ind�stria de Produtos Alimentares e Bebidas

Beneficiamento, moagem, torrefa��o e fabrica��o de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigor�ficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabrica��o de conservas; prepara��o de pescados e fabrica��o de conservas de pescados; beneficiamento e industrializa��o de leite e derivados; fabrica��o e refina��o de a��car; refino e prepara��o de �leo e gorduras vegetais; produ��o de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimenta��o; fabrica��o de fermentos e leveduras; fabrica��o de ra��es balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabrica��o de vinhos e vinagre; fabrica��o de cervejas, chopes e maltes; fabrica��o de bebidas n�o-alco�licas, bem como engarrafamento e gaseifica��o e �guas minerais; fabrica��o de bebidas alco�licas.

M�dio

17

Servi�os de Utilidade

Produ��o de energia termoel�trica; tratamento e destina��o de res�duos industriais l�quidos e s�lidos; disposi��o de res�duos especiais tais como: de agroqu�micos e suas embalagens; usadas e de servi�o de sa�de e similares; destina��o de res�duos de esgotos sanit�rios e de res�duos s�lidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d��gua; recupera��o de �reas contaminadas ou degradadas.

M�dio

18

Transporte, Terminais, Dep�sitos e Com�rcio

Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de min�rio, petr�leo e derivados e produtos qu�micos; dep�sitos de produtos qu�micos e produtos perigosos; com�rcio de combust�veis, derivados de petr�leo e produtos qu�micos e produtos perigosos.

Alto

19

Turismo________________________

complexos tur�sticos e de lazer, inclusive parques tem�ticos.

Pequeno

20

Uso de Recursos Naturais

Silvicultura; explora��o econ�mica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importa��o ou exporta��o da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de cria��o e explora��o econ�mica de fauna ex�tica e de fauna silvestre; utiliza��o do patrim�nio gen�tico natural; explora��o de recursos aqu�ticos vivos; introdu��o de esp�cies ex�ticas, exceto para melhoramento gen�tico vegetal e uso na agricultura; introdu��o de esp�cies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degrada��o do meio ambiente; uso da diversidade biol�gica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degrada��o do meio ambiente.

M�dio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Valor, em Unidade Fiscal de Refer�ncia do Estado do Cear� � UFIRCE, devido a t�tulo de TCFACE por estabelecimento por trimestre

 

Potencial de Polui��o (PP) /

Grau de utiliza��o (GU) de Recursos Naturais

Pessoa F�sica

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de M�dio Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno

-

-

25

50

100

M�dio

-

-

40

80

201

Alto

-

11

50

100

502