LEI N.� 15.112, DE 02.01.12 (D.O. 02.02.12)

 

REGULAMENTA A OFERTA DE SERVI�OS DO TIPO COUVERT ART�STICO NO ESTADO DO CEAR� E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�.

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e seus cong�neres, que oferecem servi�os de couvert art�stico, dever�o afixar em local de vis�vel acesso ao consumidor a descri��o clara do pre�o pago a mais pelo servi�o.

�1� Para os fins desta Lei, entende-se como couvert art�stico a taxa pr�-estabelecida que o cliente paga pela m�sica, shows ou apresenta��es ao vivo de quaisquer natureza cultural e art�stica, que � repassada integral ou parcialmente ao m�sico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.

�2� O aviso colocado pelo estabelecimento dever� ter as dimens�es m�nimas de 50 (cinquenta) cent�metros de altura e 40 (quarenta) cent�metros de largura.

�3� O estabelecimento comercial poder� cobrar o couvert art�stico, n�o sem antes, informar e afixar em local de f�cil visibilidade os valores repassados ao artista com a arrecada��o do couvert art�stico.

Art. 2� Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobran�a do servi�o de couvert art�stico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em �rea reservada ou em local que n�o possa usufruir integralmente do servi�o sem que o mesmo tenha solicitado.

Par�grafo �nico. O servi�o prestado em desconformidade com o previsto no caput deste artigo n�o gerar� qualquer obriga��o de pagamento.

Art. 3� A infra��o �s disposi��es da presente Lei acarretar� ao respons�vel infrator as san��es previstas no art. 56, da Lei Federal n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C�digo de Defesa do Consumidor, aplic�veis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 4� Esta Lei entra em vigor ap�s decorridos 30 (trinta) dias de sua publica��o.

Art. 5� Revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DA ABOLI��O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2012.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

 

 

 

Iniciativa: DEPUTADO HERM�NIO RESENDE