LEI N.� 15.348, DE 02.05.13 (D.O. 03.05.13)

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N� 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISP�E SOBRE A CRIA��O DA COMPANHIA DE �GUA E ESGOTO DO CEAR� - CAGECE, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�.

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� O art. 3� da Lei n� 9.499, de 20 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 3� A CAGECE fica autorizada a atuar na presta��o de servi�os de saneamento b�sico, tanto os de natureza p�blica quanto os de natureza privada, conforme definidos pela Lei n� 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e pelo Decreto n� 7.217, de 21 de junho de 2010, e altera��es posteriores, promovidas nesse marco regulat�rio, e em quaisquer atividades econ�micas que guardem rela��o direta ou indireta com o setor e seus processos de opera��o e gest�o, em todo territ�rio do Estado do Cear�, em outros Estados da Federa��o e no exterior, assegurada em car�ter priorit�rio a presta��o adequada e eficiente dos servi�os p�blicos de abastecimento de �gua pot�vel e esgotamento sanit�rio no Estado do Cear�.

� 1� A Companhia de �gua e Esgoto do Cear�, para realizar seus objetivos conforme previsto no caput deste artigo, poder� participar, coligar-se, associar-se ou consorciar-se a empresas p�blicas, de economia mista ou empresas privadas, bem como constituir subsidi�rias, as quais da mesma forma poder�o se associar a terceiros para consecu��o do seu objeto.

� 2� A remunera��o pelos servi�os prestados respeitar� a natureza do servi�o e a legisla��o respectiva, podendo as tarifas, pre�os ou outras figuras contraprestacionais serem diferenciadas conforme peculiaridades locais ou raz�es pr�prias de cada espec�fico servi�o, visando � sustentabilidade econ�mica.� (NR)

Art. 2� Fica acrescido o art. 3� - A Lei n� 9.499, de 20 de julho de 1971, com a seguinte reda��o:

Art. 3� - A Fica a CAGECE autorizada a explorar, diretamente ou por meio das formas previstas no � 2� do artigo anterior, atividades de gera��o e comercializa��o de energia, para si ou para terceiros, derivada ou n�o do aproveitamento de subprodutos dos processos relacionados aos servi�os de saneamento.� (NR)

Art. 3� Fica a Companhia de �gua e Esgoto do Cear� � CAGECE, autorizada a realizar, mediante preg�o ou concorr�ncia, no que couber, chamamento p�blico para a sele��o de interessados na constitui��o de parcerias e empreendimentos no �mbito do seu objeto social, por meio de constitui��o de Sociedade de Prop�sito Espec�fico ou outra forma jur�dica, para o cumprimento desses objetivos.

Art. 4� Fica o Estado do Cear� autorizado a firmar Conv�nios de Coopera��o com outros entes p�blicos, para a gest�o associada de servi�os p�blicos de saneamento b�sico, independentemente de estarem tais entes em microrregi�es, aglomerados urbanos ou regi�es metropolitanas institu�das no �mbito do Estado do Cear�, ficando a Companhia de �gua e Esgoto do Cear� incumbida da execu��o dos servi�os delegados por meio de Contrato de Programa.

� 1� A transfer�ncia de encargos, servi�os, pessoal e bens necess�rios � presta��o dos servi�os, bem como os aspectos econ�micos e t�cnicos da delega��o, ser�o disciplinadas no pr�prio Conv�nio de Coopera��o e Contrato de Programa, respeitada a legisla��o respectiva.

� 2� Ficam ratificados os Conv�nios de Coopera��o firmados pelo Governo do Estado com o escopo previsto no caput deste artigo.

Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 6� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DA ABOLI��O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 2 de maio de 2013.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

Camilo Sobreira de Santana

SECRET�RIO DAS CIDADES

 

 

 

 

Iniciativa: PODER EXECUTIVO