O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

 

LEI N� 11.551, DE 18.05.89 (D.O. DE 19.05.89)

 

Altera dispositivos da Lei n� 11.449, de 2 de junho de 1988.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

FA�O SABER QUE A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1� - O artigo 4� da Lei n� 11.449, de 2 de junho de 1988, acrescido de par�grafo �nico, passa vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 4� - As despesas com a realiza��o do concurso p�blico dever�o ser custeadas pelo produto da arrecada��o de taxa de inscri��o, que n�o exceder� a 2,5 (duas e meia) Unidades Fiscais do Estado do Cear� (UFECE).

Par�grafo �nico - Os servidores p�blicos estaduais s�o isentos de pagamento da taxa de inscri��o em qualquer concurso de admiss�o no servi�o p�blico promovido pela administra��o P�blica Estadual, Direta, Indireta e Fundacional".

Art. 2� - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 18 de maio de 1989.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Francisco Jos� Lima Matos