O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 11.966, DE 17.06.92 (D.O. DE 17.06.92)

 

Estabelece diretrizes para elabora��o, implanta��o e administra��o dos Planos de Cargos e Carreiras do Estado e d� outras provid�ncias.

 

�������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� T�TULO I

 

�������� DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS

 

�������� CAP�TULO I

 

�������� DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

 

�������� Art. 1� - Os Planos de Cargos e Carreiras dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Estadual obedecer�o �s diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

�������� Art. 2� - Os Planos de Cargos e Carreiras objetivam, fundamentalmente, a valoriza��o e profissionaliza��o do servidor, bem como a maior efici�ncia e continuidade da a��o administrativa, mediante:

 

�������� I � ado��o do princ�pio do m�rito para ingresso e desenvolvimento na carreira;

 

�������� II � estabelecimento em car�ter sistem�tico e permanente, de programas de capacita��o e aperfei�oamento dos servidores;

 

�������� III � exerc�cio dos Cargos de Dire��o e Assessoramento por servidores estaduais, at� o n�vel hier�rquico de Diretor de Divis�o e demais cargos de s�mbolo DAS-2.

 

�������� Art. 3� - A estrutura��o dos Planos de Cargos e Carreiras dever� conter, essencialmente, segundo a natureza jur�dica do �rg�o ou entidade, os seguintes elementos b�sicos:

 

�������� I � CARGO P�BLICO � � o conjunto de atribui��es, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidos ou comet�veis a um servidor p�blico com as caracter�sticas essenciais de cria��o por Lei, denomina��o pr�pria, n�mero certo e pagamento pelos cofres p�blicos, de provimento em car�ter efetivo ou em comiss�o.

 

�������� II � FUN��O P�BLICA � � o conjunto de atribui��es, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor p�blico;

 

�������� III � EMPREGO P�BLICO � � o conjunto de atribui��es, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidos ou comet�veis a um servidor p�blico, cujo v�nculo empregat�cio, � de natureza contratual, regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT.

 

�������� IV � CLASSE � � o conjunto de cargos, fun��es ou empregos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e n�vel de responsabilidade.

 

�������� V � CARREIRA � � o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos, fun��es ou empregos que a integram.

 

�������� VI � REFER�NCIA � � o n�vel vencimental ou salarial integrante de faixa de vencimentos ou sal�rios fixados para a classe e atribu�do ao ocupante do cargo, fun��o ou emprego em decorr�ncia do seu progresso salarial.

 

�������� VII � CATEGORIA FUNCIONAL � � o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exig�vel para o seu desempenho.

 

�������� VIII � GRUPO OCUPACIOANAL � � o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correla��o e afinidade existentes entre elas quanto a natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

 

�������� Art. 4� - Haver� na Administra��o P�blica Estadual:

 

�������� I � servidores da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional submetidos ao Regime Jur�dico de Direito P�blico Administrativo.

 

�������� II � servidores submetidos ao Regime Jur�dico da Consolida��o das Leis do trabalho � CLT, nas Sociedades de Economia Mista e Empresas P�blicas.

 

�������� Par�grafo �nico � Os estatutos dos servidores p�blicos do Estado do Cear� ser�o reformulados no prazo de 120 dias, ap�s a publica��o da presente Lei.

 

�������� CAP�TULO II

 

�������� DA ORGANIZA��O E DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

�������� Art. 5� - As carreiras ser�o organizadas em classes integradas por cargos de provimento efetivo, fun��es ou empregos.

 

�������� � 1� - ser�o estabelecidos para cada classe as atribui��es t�picas, os requisitos de forma��o, experi�ncia e os cursos de capacita��o.

 

�������� � 2� - Ser� indicado, quando for o caso, o cargo de provimento em comiss�o correspondente �s classes de cada carreira.

 

�������� Art. 6� - As carreiras poder�o ser espec�ficas, gen�ricas ou interdisciplinares:

 

�������� I � CARREIRA ESPEC�FICA � � aquela que abrange uma �nica linha de atividades e de forma��o profissional;

 

�������� II � CARREIRA GEN�TICA � � aquela que compreende duas ou mais linhas de atividades, uma �nica linha de forma��o profissional acrescida de diferentes especializa��es;

 

�������� III � CARREIRA INTERDISCIPLINAR � � aquela cujas classes compreendem atividades que envolvem trabalhos de natureza interdisciplinar, exigindo a integra��o de diferentes forma��es.

 

�������� Art. 7� - O ingresso na carreira por nomea��o e/ou admiss�o dar-se-� na refer�ncia inicial na classe respectiva, ap�s aprova��o em Concurso P�blico.

 

�������� Art. 8� - O Concurso P�blico ser� de provas ou de provas e t�tulos sempre de car�ter competitivo, eliminat�rio e classificat�rio e poder� ser realizado em duas etapas, quando a natureza da carreira exigir complementa��o de forma��o ou de especializa��o.

 

�������� � 1� - A primeira etapa, de car�ter eliminat�rio, constituir-se-� de provas escritas.

 

�������� � 2� - A segunda etapa, de car�ter classificat�rio, constar� do c�mputo de t�tulos e/ou programas de capacita��o profissional cujo tipo e dura��o ser�o indicados no Edital do respectivo Consurso.

 

�������� CAP�TULO III

 

�������� DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

 

�������� SE��O I

 

�������� DA ASCENS�O FUNCIONAL

 

�������� Art. 9� - A ascens�o funcional do servidor na carreira dar-se-� atarv�s das seguintes formas:

 

�������� I � progress�o;

 

�������� II � promo��o;

 

�������� III � acesso; e

 

�������� IV � transforma��o.

 

�������� Par�grafo �nico � Excetua-se do disposto neste artigo a ascens�o funcional dos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais Magist�rio de 1� e 2� Graus e Magist�rio Superior, que ser� objeto de regulamenta��o espec�fica.

 

�������� Art. 10 - Progress�o � a passagem do servidor de uma refer�ncia para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os crit�rios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interst�cio de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

�������� Art. 11 - Promo��o � a eleva��o do servidor de uma para outra classe imediatamente superior dentro da mesma carreira e depender�, cumulativamente, de:

 

�������� I � conclus�o, com aproveitamento, do programa de capacita��o e aperfei�oamento estabelecido para a classe;

 

�������� II � habilita��o legal para o exerc�cio do cargo, fun��o ou emprego integrante de classe;

 

�������� III � desempenho eficaz de suas atribui��es;

 

�������� IV � exist�ncia de vaga, quando a eleva��o do servidor para nova classe implicar em mudan�a de cargo.

 

��������� Art. 11 - Promo��o � a eleva��o do servidor de uma para outra classe imediatamente superior dentro da mesma carreira e depender�, cumulativamente, de: (Reda��o dada pela Lei n�12.386, de 09.12.94)

 

�������� I - conclus�o, com aproveitamento, do programa de capacita��o e aperfei�oamento estabelecido para a classe;

 

�������� II - habilita��o legal para o exerc�cio do cargo ou fun��o integrante da classe, quando a promo��o implicar em mudan�a de cargo ou denomina��o de fun��o;

 

�������� III - desempenho eficaz de suas atribui��es;

 

�������� IV - comprovada necessidade de m�o de obra, quando a eleva��o do servidor para a nova classe implicar em mudan�a de cargo/fun��o.

 

Par�grafo �nico - O n�mero de servidores a serem promovidos corresponder� a 40% (quarenta por cento) do total de integrantes de cada classe.

 

�������� Art. 12 - Acesso � a eleva��o do servidor da classe final de uma carreira para a classe inicial de outra carreira afim e depender�, cumulativamente, de: (Revogado pela Lei n�12.386, de 09.12.94)

 

�������� I � aprova��o em sele��o Interna, obedecidas as disposi��es contidas no art. 8� e seus par�grafos;

 

�������� II � desempenho eficaz de suas atribui��es;

 

�������� III - cumprimento do intert�cio previsto no manual de Descri��o de Cargos e Fun��es;

 

�������� IV � exist�ncia de vaga, na classe objeto do acesso e necessidade comprovada de seu preenchimento, quando o servidor for ocupante de cargo;

 

�������� V � habilita��o legal para exerc�cio do cargo, fun��o ou emprego integrante da carreira objeto do acesso;

 

�������� VI � observ�ncia das linhas de acesso definidas no Plano de Cargos e Carreiras.

 

�������� Art. 13 - Transforma��o � a mudan�a do servidor de uma classe para outra classe de outra carreira diversa daquela por ele ocupada e depender�, cumulativamente de:

 

�������� I � aprova��o em sele��o interna, obedecida as disposi��es contidas no art. 8� e seus par�grafos;

 

�������� II � habilita��o legal para ingresso na carreira;

 

�������� III � comprovada necessidade de m�o-de-obra para suprir car�ncia identificada no �rg�o ou entidade.

 

�������� Par�grafo �nico - N�o ocorrer� transforma��o para as carreiras de Procurador do Estado, Defensor P�blico e para as carreiras integrantes dos Grupos Ocupacionais � Atividades de Pol�cia Civil e Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o.

 

�������� Art. 13 - Transforma��o � a mudan�a do servidor de uma classe para outra classe ou de uma para outra carreira diversa daquela a qual pertence e depender�, cumulativamente, de: (Reda��o dada pela Lei n�12.386, de 09.12.94)

 

�������� I - aprova��o em sele��o interna;

 

�������� II - habilita��o legal para o ingresso na carreira;

 

�������� III - comprovada necessidade de m�o-de-obra para suprir car�ncia identificada.

 

�������� Art. 14 � Os crit�rios espec�ficos e os procedimentos para aplica��o do princ�pio do m�rito e/ou da antiguidade, para efetiva��o da progress�o, promo��o, acesso e transforma��o, ser�o definidos em regulamento, assegurada a participa��o das entidades representativas dos servidores na sua elabora��o.

 

�������� Art. 15 � Ser�o adotados, na forma e nas condi��es estabelecidas em regulamento, processos de Avalia��o de Desempenho dos servidores.

 

�������� Par�grafo �nico � A estrutura administrativa estadual ter� uma Comiss�o Central de Avalia��o e Desempenho, na Secretaria de Administra��o e Comiss�es Setoriais em cada �rg�o, com a participa��o de um (01) servidor indicado pela entidade de classe.

 

�������� Art. 16 � � assegurado ao servidor interpor recurso perante a comiss�o setorial que o avaliou e, em caso de discord�ncia da decis�o proferida nesta inst�ncia, poder� recorrer � Comiss�o Central.

 

�������� Art. 17 � O concurso p�blico para ingresso noservi�o estadual s� ocorrer� ap�s esgotada a ascens�o funcional pelos institutos de acesso e transforma��o, observada a exce��o prevista no par�grafo �nico do art. 13 desta Lei.

 

�������� CAP�TULO IV

 

�������� DA CAPACITA��O E DO APERFEI�OAMENTO DO SERVIDOR

 

�������� Art. 18 � As atividades de capacita��o e aperfei�oamento do servidor, como parte integrante do Subsistema de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ser�o planejadas, organizadas e executadas com vistas a proporcionar a todos os servidores:

 

�������� I � conhecimento, habilidades e t�cnicas administrativas aplicadas �s �reas de atividades final�sticas e instrumentais da Administra��o P�blica Estadual, segundo as respectivas carreiras;

 

�������� II � conhecimentos, habilidades e t�cnicas de dire��o e assessoramento, visando a forma��o e consolida��o de valores que definam uma cultura gerencial na Administra��o P�blica Estadual.

 

�������� � 1� - Os programas de capacita��o relacionados a cada carreira ter�o por objetivo a habilita��o do servidor para o eficaz desempenho das atribui��es inerentes � respectiva classe e � classe imediatamente superior, inclu�das as dos cargos de dire��o e assessoramento a elas vinculadas.

 

�������� � 2� - Os programas de capacita��o ser�o desenvolvidos atrav�s de cursos, est�gios, treinamento em servi�o ou outras formas de capacita��o no trabalho.

 

�������� Art. 19 - As atividades de capacita��o e aperfei�oamento ser�o desenvolvidas:

 

�������� I � pelo �rg�o Central do Sistema de Recursos Humanos da Secretaria da Administra��o;

 

�������� II � pelos �rg�os setoriais do sistema de Recursos Humanos.

 

�������� Art. 20 � Compete ao �rg�o Central do Sistema de Recursos Humanos, atrav�s do Subsistema de Treinamento e Desenvolvimento, formular pol�ticas e diretrizes, coordenar, supervisionar e compatibilizar a��es, implantar programas e avaliar resultados.

 

�������� Par�grafo �nico � A execu��o dos programas de capacita��o estabelecidos para as �reas de atividades final�sticas poder� ser atribu�da aos �rg�os setoriais do Sistema de Recursos Humanos ou, ainda, delegada a entidades p�blicas ou privadas especializadas na capacita��o de recursos humanos, mediante conv�nio ou contratos, observadas as normas pertinentes � mat�ria.

 

�������� Art. 21 � O servidor habilitado em curso com dura��o, conte�do e n�vel equivalentes aos do programa oficial de treinamento poder� ser dispensado de frequent�-lo, sujeitando-se sua habilita��o a reconhecimento pelo �rg�o competente, conforme se dispuser em regulamento.

 

�������� CAP�TULO V

 

�������� DO PLANO DE RETRIBUI��O

 

�������� Art. 22 � Para os efeitos desta Lei considera-se Vencimento-Base ou Sal�rio-Base a retribui��o pecuni�ria devida ao servidor pela efetiva presta��o de seus servi�os, fixada pela respectiva refer�ncia vencimental ou salarial.

 

�������� Art. 23 � VETADO - Os sal�rios e/ou vencimentos-bases das classes das carreiras ser�o escalonados em refer�ncias designadas por numera��o cardinal crescente, observando um intervalo, constante e nunca inferior a 3,5% de uma para outra refer�ncia, constituindo as faixas de sal�rios ou vencimentos.

 

�������� Art. 24 � Os valores das refer�ncia vencimentais ou salariais, bem como os intervalos entre as refer�ncias, ser�o fixados por Lei para os �rg�os da Administra��o Direta, entidades aut�rquicas e fundacionais e, para as demais entidades da Administra��o Indireta, atrav�s de Resolu��o do respectivo Conselho Deliberativo.

 

�������� � 1� - A remunera��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento dos �rg�os e entidades da Administra��o Direta e Indireta ser� fixada em Lei.

 

�������� � 2� - Os valores de que trata o "caput" deste artigo ser�o atualizados em conson�ncia com a pol�tica salarial adotada para os servidores estaduais, respeitadas a natureza jur�dica e a especialidade dos diversos �rg�os e entidades.

 

�������� CAP�TULO VI

 

�������� DOS CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO

 

�������� Art. 25 � Os cargos de dire��o e Assessoramento ser�o providos em comiss�o e classificados em n�veis correspondentes � hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribui��es, segundo crit�rios estabelecidos em regulamento, designados por numera��o cardinal crescente.

 

�������� � 1� - A classifica��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento observar� uma diferen�a de pelo menos um n�vel em rela��o �queles em que estiverem classificados os Cargos de Dire��o que se subordinarem.

 

�������� � 2� - Observados os n�veis hier�rquicos de que trata o �caput� deste artigo, os cargos de Dire��o e Assessoramento ter�o id�nticas denomina��o e simbologia em todos os �rg�os e entidades do Servi�o P�blico Estadual.

 

�������� Art. 26 - Os cargos de provimento em comiss�o, para efeito de nomea��o ou designa��o, ser�o de recrutamento restrito ou amplo:

 

�������� I - de recrutamento restrito - s�o aqueles de exerc�cio privativo de servidores estaduais, permitido o recrutamento entre �rg�os e entidades do Estado, at� o n�vel hier�rquico, de s�mbolo DAS-2.

 

�������� II - de recrutamento amplo - s�o aqueles declarados em Lei de livre nomea��o, designa��o e exonera��o e de n�vel hier�rquico superior ao s�mbolo DAS-2, bem assim os cargos de Dire��o e assessoramento integrantes dos gabinetes dos dirigentes m�ximos dos �rg�os e entidades da Administra��o Estadual al�m dos cargos de Assessores.

 

Par�grafo �nico - Ficam exclu�dos da regra deste Artigo, os cargos de provimento em comiss�o para efeito de nomea��o de diretores de Escolas P�blicas Estaduais, que dever�o obedecer aos crit�rios estabelecidos na Lei N� 12.442 de 18 de maio de 1995. (Acrescido pela Lei n� 12.477, de 21.07.95)

 

Par�grafo �nico. S�o considerados de recrutamento amplo, excepcionalmente, os cargos em comiss�o de simbologia at� DAS - 2, integrantes da Estrutura Organizacional da Secretaria da Sa�de do Estado do Cear�, cujo provimento poder� ser com servidores p�blicos dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de e da Funda��o Nacional de Sa�de � FUNASA, cedidos para terem exerc�cio nessa Secretaria. (Reda��o dada pela Lei n� 13.978, de 25.09.07)

 

Par�grafo �nico. Ficam exclu�dos da regra deste artigo os cargos de provimento em comiss�o para efeito de nomea��o de coordenador escolar e secret�rio escolar de escolas p�blicas estaduais. (Reda��o dada pela Lei n� 14.508, de 18.11.09)

 

�������� CAP�TULO VII

 

�������� DOS QUADROSDE PESSOAL

 

�������� Art. 27 � Quadro de Pessoal � o conjunto de cargos, empregos ou fun��es que comp�em a lota��o de um �rg�o ou entidade, necess�rios em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas miss�es e objetivos.

 

�������� Par�grafo �nico � Os quadros de pessoal dos �rg�os e entidades estaduais ser�o estruturados com cargos de provimento efetivo e em comiss�o, fun��es e empregos.

 

�������� Art. 28 � Os quadros de pessoal ser�o organizados e administrados de acordo com as diretrizes do Subsistema de Manuten��o e Controle, devendo-se obrigatoriamente fixar o n�mero de cargos, fun��es e/ou empregos, sem o que n�o ser� permitida a nomea��o ou admiss�o do servidor.

 

�������� Par�grafo �nico - A quantifica��o dos cargos, fun��es ou empregos ser� fixada e alterada com base em estimativas t�cnicas que considerem as necessidades de funcionamento dos servi�os, os �ndices de movimenta��o de pessoal e o princ�pioescalar da divis�o do trabalho, respeitando-se as classes de carreiras ou singulares pr�prias de cada �rg�o ou entidade.

 

�������� Art. 29 - A quantifica��o dos cargos, fun��es e/ou empregos necess�rios a cada secretaria ou �rg�o equivalentes da Administra��o Direta ou entidade da Administra��o Indireta ir� constituir a lota��o num�rica dos mesmos.

 

�������� � 1� - A lota��o pr�pria de cada Secretaria do Estado ou �rg�o em n�vel equivalente, das Autarquias, da Funda��es Estaduais e das demais entidades da Administra��o Indireta, ser� fixada em Decreto do Poder Executivo.

 

�������� � 2� - Verificada a desnecessidade de provimento de cargos ou empregos vagos, existentes nas lota��es dos �rg�os ou entidades, estes poder�o ser extintos ou transformados dentro do mesmo Grupo Ocupacional, a fim de suprirem necessidades em outras �reas de atividades dentro da mesma institui��o ou, ainda, no caso espec�fico de cargos, redistribu�dos.

 

�������� Art. 30 - Cada entidade da Administra��o Indireta ter� um Quadro de Pessoal pr�prio, sendo vedada a nomea��o ou contrata��o de pessoas sem a exist�ncia de vaga.

 

�������� Art. 31 -O Quadro I � Poder Executivo fica estruturado em 2 (duas) partes:

 

�������� I � Parte Permanente � composta de cargos de carreira e classes singulares, de provimento efetivo, e cargos de provimento em comiss�o.

 

�������� II � Parte Especial � composta de fun��es existentes que ser�o extintas quando vagarem.

 

�������� T�TULO II

 

�������� DA IMPLANTA��O

 

�������� Art. 32 � A implanta��o do plano de Cargos e Carreiras depender� de :

 

�������� I � estudo qualitativo e quantitativo da lota��o, tendo em vista a estrutura organizacional e as miss�es e objetivos dos �rg�os e entidades;

 

�������� II � parecer t�cnico da unidade competente da Secretaria da Administra��o que comprove a compatibiliza��o do Plano com as diretrizes fixadas nesta Lei, quando se trata de Planos de Cargos e Carreiras das Empresas P�blicas e Sociedades de Economia Mista;

 

�������� III - exist�ncia de recursos or�ament�rios para fazer face �s respectivas despesas.

 

�������� Art. 33 � Compete � Secretaria da Administra��o a elabora��o, implanta��o e administra��o dos Planos de Cargos e Carreiras da Administra��o Direta e das Autarquias e a orienta��o, supervis�o e coordena��o da elabora��o e implanta��o dos Planos das Funda��es P�blicas e das demais entidades da Administra��o Indireta ouvida as entidades representativas dos servidores.

 

�������� Art. 34 � Os enquadramentos decorrentes da implanta��o dos Planos de Cargos e Carreiras ser�o processados segundo orienta��o, supervis�o e coordena��o da Secretaria da Administra��o.

 

�������� Art. 35 � As disposi��es previstas nesta Lei para o desenvolvimento dos servidores, com vistas ao provimento de Cargos de Dire��o e Assessoramento, ser�o implantadas gradativamente, na forma que se dispuser no Programa de Capacita��o.

 

�������� T�TULO III

 

�������� DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

 

�������� Art. 36 � Observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e ressalvados os casos de cria��o e extin��o de cargos e fixa��o de vencimentos e sal�rios cujas Leis s�o de iniciativa do Chefe do Poder Executivo com aprova��o do Poder Legislativo, a estrutura��o, a implanta��o e a administra��o dos Planos de Cargos e Carreiras da Administra��o Direta, Autarquias, Funda��es P�blicas, Empresas P�blicas e Sociedades de Economia Mista ser�o efetivadas mediante Decreto do Poder Executivo.

 

�������� Art. 37 � Os Planos de Cargos e Carreiras dos �rg�os da Administra��o Direta, Autarquias, Funda��es P�blicas, Empresas P�blicas e Sociedade de Economia Mista, atendidas as disposi��es desta Lei, assegurar�o id�ntico tratamento aos servidores integrantes de seus respectivos Quadros de Pessoal.

 

�������� Art. 38 - Os Planos de Cargos e Carreiras j� elaborados e implantados dever�o ser adaptados �s diretrizes desta Lei no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua vig�ncia.

 

�������� Art. 39 � At� que seja implantado o novo Sistema de Carreiras o desenvolvimento dos servidores estaduais se processar� de acordo como os crit�rios anteriormente estabelecidos.

 

�������� Art. 40 � A redistribui��o de servidores entre �rg�os ou entidades estaduais, havendo necessidade comprovada, ser� processada voluntariamente ou de of�cio, respeitadas as suas respectivas lota��es e os dispositivos legais pertinentes.

 

�������� Par�grafo �nico � o servidor a ser redistribu�do poder� ser submetido a processo seletivo, a crit�rio do titular da institui��o interessada.

 

�������� Art. 41 � Os casos omissos decorrentes da elabora��o e implanta��o dos Planos de Cargos e Carreiras dos �rg�os e entidades estaduais, obedecidas as disposi��es contidas nesta Lei, ser�o dirimidos pela Secretaria da Administra��o.

 

�������� Art. 42 � As despesas decorrentes da implanta��o dos Planos de Cargos e Carreiras da Administra��o Direta e da Administra��o Indireta, de que trata esta Lei, correr�o � conta das dota��es or�ament�rias pr�prias de cada �rg�o ou entidade, que ser�o suplementadas em caso de insufici�ncia.

 

�������� Art. 43 � Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente a Lei n.� 9.634, de 30 de outubro de 1972.

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 17 de junho de 1992.

�������� CIRO FERREIRA GOMES

�������� Manoel Beserra Veras