O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 11.996, DE 24.07.92 (D.O. DE 29.07.92)

 

Disp�e sobre a Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos, institui o Sistema Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos - SIGERH e d� outras provid�ncias.

 

�������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� CAP�TULO I

 

�������� DOS OBJETIVOS

 

�������� Art. 1� - A Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos, prevista no artigo 326 da Constitui��o Estadual, ser� disciplinada por esta Lei e tem como objetivos:

 

�������� I - compatibilizar a a��o humana, em qualquer de suas manifesta��es, com a din�mica do ciclo hidrol�gico no Estado do Cear�, de forma a assegurar as condi��es para o desenvolvimento econ�mico e social, com melhoria da qualidade de vida e em equil�brio com o meio ambiente;

 

�������� II - assegurar que a �gua, recurso natural essencial � vida, ao desenvolvimento econ�mico e ao bem estar social possa ser controlada e utilizada, em padr�es de qualidade e quantidade satisfat�rios, por seus usu�rios atuais e pelas gera��es futuras, em todo o territ�rio do Estado do Cear�; e

 

�������� III - planejar e gerenciar, de forma integrada, descentralizada e participativa, o uso m�ltiplo, controle, conserva��o, prote��o e preserva��o dos recursos h�dricos.

 

�������� CAP�TULO II

 

�������� DOS PRINC�PIOS

 

�������� Art. 1� - A Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos atender� aos seguintes princ�pios:

 

�������� I - Princ�pios Fundamentais:

 

�������� a) O gerenciamento dos Recursos H�dricos deve ser integrado, descentralizado e participativo sem a dissocia��o dos aspectos qualitativos e quantitativos, considerando as fases a�rea, superficial e subterr�nea do ciclo hidrol�gico.

 

�������� b) A unidade b�sica a ser adotada para o gerenciamento dos potenciais h�dricos � a bacia hidrogr�fica, com decorr�ncia de condicionante natural que governa as interdepend�ncias entre as disponibilidades e demandas de recursos h�dricos em cada regi�o.

 

�������� c) A �gua, como recurso limitado que desemepenha importante papel no processo de desenvolvimento econ�mico e social, imp�e custos crescentes para sua obten��o, tornando-se um bem econ�mico de expressivo valor, decorrendo que:

 

�������� - a cobran�a pelo uso da �gua � entendida como fundamental para a racionaliza��o de seu uso e conserva��o e instrumento de viabiliza��o da Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos;

 

�������� - o uso da �gua para fins de dilui��o, transporte e assimila��o de esgotos urbanos e industriais, por competir com outros usos, deve ser tamb�m objeto de cobran�a.

 

�������� d) Sendo os Recursos H�dricos bens de uso m�ltiplo e competitivo, a outroga de direitos de seu uso � considerada instrumento essencial para o seu gerenciamento e deve atender aos seguintes requisitos:

 

�������� - a outorga de direitos de uso das �guas deve ser de responsabilidade de um �nico �rg�o, n�o setorial, quanto �s �guas de dom�nio federal, devendo ser atendido o mesmo princ�pio no �mbito do Estado;

 

�������� - na outorga de direitos de uso de �guas de dom�nio federal e estadual de uma mesma Bacia Hidrogr�fica a Uni�o e o Estado dever�o tomar medidas acauteladoras mediante acordos entre Estados definidos em cada caso, com interveni�ncia da Uni�o.

 

�������� II - Princ�pios de Aproveitamento:

 

�������� a) O aproveitamento dos Recursos H�dricos deve ter como prioridade maior o abastecimento das popula��es;

 

�������� b) Os reservat�rios de acumula��o de �guas superficiais devem ser incentivados para uso de m�ltiplas finalidades;

 

�������� c) Os corpos de �guas destinados ao abastecimento humano devem ter seus padr�es de qualidade compat�veis com essa finalidade;

 

�������� d) Devem ser feitas campanhas para uso correto da �gua visando sua conserva��o.

 

�������� III - Princ�pios de Gest�o:

 

�������� a) A gest�o dos Recursos H�dricos deve ser estabelecida e aperfei�oada de forma organizada mediante a institucionaliza��o de um Sistema Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos;

 

�������� b) O Conselho de Recursos H�dricos far�, anualmente, em conson�ncia com as Institui��es Federais, um plano de opera��o de reservat�rios;

 

�������� c) a gest�o dos Recursos H�dricos tomar� como base a Bacia Hidrogr�fica e incentivar� a participa��o dos Munic�pios e dos usu�rios de �gua de cada Bacia;

 

�������� d) o Plano Estadual de Recursos H�dricos deve ser revisto e atualizado com uma periodicidade m�nima de quatro anos.

 

�������� CAP�TULO III

 

�������� DAS DIRETRIZES

 

�������� Art. 3� - A Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos se desenvolver� de acordo com as seguintes diretrizes:

 

�������� I - Prioridade m�xima ao aumento de oferta �d'�gua e em qualquer circunst�ncia, ao abastecimento �s popula��es humanas;

 

�������� II - Prote��o contra a��es que possam comprometer a qualidade das �guas para os fins que se destinam;

 

�������� III - Preven��o da eros�o dos solos urbanos e agr�colas com vistas � prote��o dos campos e cursos d'�gua da polui��o e do assoreamento;

 

�������� IV - Zoneamento de �reas inund�veis com restri��es a usos com edifica��es nos locais sujeitos a frequentes inunda��es;

 

�������� V - Estabelecimento, em conjunto com os Munic�pios, de um sistema de alerta e defesa civil para cuidar da seguran�a e sa�de p�blicas quando da ocorr�ncia de eventos hidrol�gicos extremos - secas e cheias;

 

'�������� VI - Prote��o da flora, da fauna e do meio ambiente;

 

�������� VII - Articula��o intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e os Munic�pios para a compatibiliza��o de planos de uso e preserva��o de recursos H�dricos;

 

�������� VIII - Estabelecimento de cadastro de po�os, invent�rio de mananciais e de usu�rios, com vistas a racionaliza��o do uso da �gua subterr�nea;

 

�������� IX - Defini��o conjunta, pelo Estado, Uni�o e Munic�pios das prioridades para constru��o, pela Uni�o, de grandes reservat�rios em rios de dom�nio estadual;

 

�������� X -Os Recursos H�dricos utilizados ser�o cobrados segundo peculiaridades de cada Bacia Hidrogr�fica e o produto encaminhado ao Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FUNORH.

 

�������� Par�grafo �nico - A fixa��o de tarifa ou pre�o p�blico pela utiliza��o da �gua obedecer� a crit�rios a serem definidos pelo Conselho de Recursos H�dricos do Cear�.

 

�������� CAP�TULO IV

 

�������� DOS INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS H�DRICOS

 

�������� SE��O I

 

�������� DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS H�DRICOS

 

�������� Art. 4� - A implanta��o de qualquer empreendimento, que consuma Recursos H�dricos, superficiais ou subterr�neos, a realiza��o de obras ou servi�os que alterem o regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, depende de autoriza��o da Secretaria de Recursos H�dricos, na qualidade de �rg�o Gestor dos Recursos H�dricos no Estado do Cear�, sem embargo das demais formas de licenciamento expedidas pelos �rg�os respons�veis pelo controle ambiental, previstos em Lei.

 

�������� Art. 5� - Constitui infra��o �s normas de utiliza��o de Recursos H�dricos superficiais e subterr�neos:

 

�������� I - Utilizar Recursos H�dricos de dom�nio ou administra��o do Estado do Cear�, sem a respectiva outorga do direito de uso;

 

�������� II - iniciar a implanta��o ou implantar qualquer empreendimento relacionado com a deriva��o ou a utiliza��o de Recursos H�dricos, que implique altera��es no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autoriza��o da Secretaria de Recursos H�dricos;

 

�������� III - deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorroga��o ou revalida��o;

 

�������� IV - utilizar-se dos Recursos H�dricos ou executar obras ou servi�os com os mesmos relacionados em desacordo com as condi��es estabelecidas na outorga;

 

�������� V - perfurar po�os para extra��o de �gua subterr�nea ou oper�-los sem devida autoriza��o;

 

�������� VI - declarar valores diferentes das medidas ou fraudar as medi��es dos volumes de �gua captados;

 

�������� VII - infringir as normas estabelecidas nesta Lei ou no seu regulamento, inclusive outras normas administrativas, compreendendo instru��es e procedimentos fixados pelo �rg�o gestor.

 

�������� Art. 6� - Por infra��o de qualquer dispositivo legal, regulamentador ou pelo n�o atendimento �s solicita��es no que diz respeito � execu��o de obras e servi�os hidr�ulicos, deriva��o ou � utiliza��o dos Recursos H�dricos de dom�nio ou administrados pelo Estado do Cear�, o infrator, a crit�rio da Secretaria de Recursos H�dricos, ficar� sujeito �s seguintes penalidades, independentemente da sua ordem de enumera��o:

 

�������� I - Advert�ncia por escrito, na qual ser�o estabelecidos prazos para corre��o de irregularidade;

 

�������� II - Multa simples ou di�ria, proporcional � gravidade da infra��o, em dobro no caso de incid�ncia, a ser definida posteriortemente pelo Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH;

 

�������� III - Embargo administrativo, por prazo determinado, para a execu��o de servi�os e obras necess�rios ao cumprimento das condi��es de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conserva��o e prote��o dos RecursosH�dricos;

 

�������� IV - Embargo definitivo, com revoga��o da outorga, se for o caso, para repor, incontinente, no seu estado anterior, os Recursos H�dricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do C�digo de �guas, ou tamponar os po�os de extra��o de �gua subterr�nea.

 

�������� � 1� - Qualquer preju�zo ao servi�o p�blico de abastecimento de �gua, riscos � sa�de ou � vida, perecimento de bens ou animais, ou preju�zo de qualquer natureza a terceiros, devido a infra��o cometida, a multa a ser aplicada dever� ser compat�vel aos danos causados, e nunca inferior � metade do valor m�ximo cominado em abstrato.

 

�������� � 2� - No caso dos incisos III e IV, independentemente da multa, ser�o cobradas as despesas em que incorrer a Administra��o para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 e C�digo de �guas, sem preju�zo de responder o infrator pela indeniza��o dos danos a que der causa.

 

�������� � 3� - Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infra��o da mesma tipicidade.

 

�������� � 4� - Das san��es acima caber� recursos � autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento desta Lei.

 

�������� SE��O II

 

�������� DA COBRAN�A PELA UTILIZA��O DOS RECURSOS H�DRICOS

 

�������� Art. 7� - Ser� cobrado o uso dos recursos h�dricos superficiais ou subterr�neos, segundo as peculiaridades das Bacias Hidrogr�ficas, de forma como vier a ser estabelecido pelo CONERH, obedecidos os seguintes crit�rios:

 

�������� I - a cobran�a pela utiliza��o considerar� a classe de uso preponderante em que for enquadrado o Corpo d'�gua onde se localiza o uso, a disponibilidade h�drica local, o grau de regulariza��o assegurado por obras hidr�ulicas, a vaz�o captada o seu regime de varia��o, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina;

 

�������� II - a cobran�a pela dilui��o, transporte e a assimila��o de efluentes do sistema de esgotos e outros l�quidos, de qualquer natureza, considerar� a classe de uso em que for enquadrado o corpo d'�gua receptor, o grau de regulariza��o assegurado por obras hidr�ulicas, a carga lan�ada e seu regime de varia��o, ponderando-se, dentre outros, os par�metros org�nicos e f�sico-qu�micos dos efluentes e a natureza da atividade respons�vel pelos mesmos;

 

�������� � 1� - no caso do inciso II, os respons�veis pelos lan�amentos n�o ficam desobrigados do cumprimento das normas e padr�es legais, relativos ao controle de polui��o das �guas.

 

�������� � 2� - poder�o deixar de ser cobrados os usos insignificantes, observado o disposto no artigo 28, IV;

 

�������� � 3� - ser� aplicada a legisla��o federal espec�fica quando da utiliza��o de recursos h�dricos para fins de gera��o de energia el�trica.

 

�������� SE��O III

 

�������� DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE RECURSOS H�DRICOS

 

�������� Art. 8� - Ter�o os seus custos rateados direta ou indiretamente, as obrtas de uso m�ltiplo, de interesse comum ou coletivo. Poder�o ser financiados ou receber subs�dios, segundo crit�rios e normas a serem estabelecidos em regulamento, atendendo os seguintes crit�rios:

 

�������� I - Dever� ser precedida de negocia��o do rateio de custos entre os setores beneficiados a concess�o ou autoriza��o de obras de regulariza��o de vaz�o, com potencial de aproveitamento m�ltiplo. Quando houver aproveitamento hidroel�trico a negocia��o envolver� a Uni�o.

 

�������� II - Depender� de estudo de viabilidade t�cnica, econ�mica, social e ambiental, com previs�o de formas de retorno dos investimentos p�blicos, a constru��o de obras de interesse comum ou coletivo. No caso de obras a fundo perdido dever� haver tamb�m uma justificativa circunstanciada da destina��o de recursos a fundo perdido.

 

�������� CAP�TULO V

 

�������� DOS INSTRUMENTOS DO USO DA �GUA

 

�������� Art. 9� VETADO - � �gua � recurso natural indispens�vel � vida do homem e o Poder P�blico tem o papel de torn�-la acess�vel � popula��o rural e urbana.

 

�������� Art. 10 - VETADO- O Poder Executivo Estadual, com base no Art. 26, I, da Constitui��o Federal e no Art. 5�, do Decreto 24.643/34 (C�digo das �guas), arrecadar� todas as �guas em dep�sitos no Estado a fim de serem utilizadas pela comunidade.

 

�������� Par�grafo �nico - VETADO -A Secretaria de Recursos H�dricos far� um cadastro de todos os reservat�rios de �gua existentes no Estado para possibilitar seu uso como determinado neste artigo.

 

�������� Art. 11 VETADO -O Poder P�blico Estadual ceder�, em regime de comodato, aos trabalhadores rurais sem terra da regi�o as �reas dos a�udes p�blicos para fins de explora��o agr�cola, ou ainda, poder� desenvolver programas de irriga��o, em �reas de dom�nio do Estado cont�guas aos espelhos d'�gua dos a�udes de maior capacidade de acumula��o.

 

�������� Art. 12 VETADO - Dever� ser feito zoneamento geo-ambiental nas Bacias hidrogr�ficas sujeitas � implanta��o de Projetos visando irriga��o e produ��o de energia com a finalidade de delimitar os geo-sistemas existentes ao longo da �rea de influ�ncia fluvial, como forma de garantir a integridade materialdo ambiente e a potencializa��o respons�vel do uso dos Recursos H�dricos.

 

�������� CAP�TULO VI

 

�������� DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS H�DRICOS - PLANERH

 

�������� Art. 13 - O Estado manter� atualizado Plano Estadual de Recursos H�dricos e assegurar� recursos financeiros e mecanismos institucionais, para garantir:

 

�������� I - A utiliza��o racional das �guas, superficiais e subterr�neas;

 

�������� II - o aproveitamento m�ltiplo dos Recursos H�dricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da Lei;

 

�������� III - a prote��o das �guas contra a��es que possam comprometer seu uso, atual ou futuro;

 

�������� IV - a defesa contra secas, inunda��es e outros eventos cr�ticos, que ofere�am riscos � sa�de e seguran�a p�blicas, e preju�zos econ�micos e sociais;

 

�������� V - o funcionamento do sistema de previs�o de secas e monitoramento clim�tico.

 

�������� Art. 14 - O Plano Estadual de Recursos H�dricos ser� aprovado por Lei, cujo Projeto dever� ser encaminhado � Assembl�ia Legislativa do Estado at� o final do primeiro ano do mandato do Governador, devendo o mesmo ser revisto, atualizado e consolidado o Plano anteriormente vigente.

 

�������� Par�grafo �nico - Os disp�ndios financeiros para elabora��o e implanta��o do Plano Estadual de Recursos H�dricos dever�o constar das Leis sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Or�ament�rias e Or�amento Anual do Estado.

 

�������� Art. 15 - O Plano Estadual de Recursos H�dricos dever� estar contido no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado de forma a assegurar a integra��o setorial e geogr�fica dos diferentes setores da economia e das regi�es como um todo.

 

�������� � 1� - A Secretaria de Planejamento dever� proceder, atrav�s de mecanismos pr�prios, o Acompanhamento, Controle e Avalia��o do Plano Estadual de Recursos H�dricos.

 

�������� � 2� - No Plano Estadual de Recursos H�dricos, assim como nas suas atualiza��es, dever� constar a divis�o hidrogr�fica do Estado do Cear�.

 

�������� Art. 16 - O Poder Executivo far� publicar, at� 30 de junho de cada ano, o relat�rio anual sobre a situa��o dos Recursos H�dricos no Estado do Cear�, com avalia��es e recomenda��es que permitam atualizar e aperfei�oar o Plano, destacando em especial:

 

�������� I - relat�rios espec�ficos sobre cada bacia hidrogr�fica e sobre os aqu�feros subterr�neos;

 

�������� II - necessidades de recursos financeiros para os planos e programas estaduais e regionais;

 

�������� III - demandas de aperfei�oamento tecnol�gico e de capacita��o de recursos humanos, inclusive de aumento de produtividade e de valoriza��o profissional das equipes t�cnicas especializadas em recursos h�dricos e campos afins das entidades p�blicase privadas; e

 

�������� IV - propostas de apefei�oamento das formas de participa��o da sociedade civil na formula��o e implanta��o dos planos e programas de recursos h�dricos.

 

�������� CAP�TULO VII

 

�������� DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS H�DRICOS - FUNORH

 

�������� SE��O I

 

�������� DA GEST�O DO FUNORH

 

�������� Art. 17 - O Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FUNORH, criado para suporte financeiro da Pol�tica Estadual de RecursosH�dricos e das a��es dos componentes do Sistema Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos - SIGERH, reger-se-� pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, e ser� administrado pela Secretaria de Recursos H�dricos, com apoio do Banco do Estado do Cear� e supervis�o do Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH.

 

�������� Art. 18 - A gest�o do FUNORH atender� �s seguintes condi��es:

 

�������� I - a aplica��o de recursos financeiros seguir� as diretrizes da pol�tica Estadual de Recursos H�dricos e atender� aos objetivos e metas do Plano Estadual de Recursos H�dricos estabelecidos por Bacias Hidrogr�ficas; e

 

�������� II - na medida do poss�vel e, progressivamente no tempo, as aplica��es do FUNORH ser�o feitas por modalidade de empr�stimos, objetivando garantir efici�ncia na utiliza��o de recursos p�blicos e expans�o do n�mero de benef�ci�rios gra�as � rotatividade das disponibilidades financeiras.

 

�������� SE��O II

 

�������� DOS RECURSOS DO FUNORH

 

�������� Art. 19 - Constituir�o recursos do FUNORH:

 

�������� I - recursos do Tesouro do Estado e dos Munic�pios a ele destinados por leis estaduais e municipais pertinentes;

 

�������� II - as transfer�ncias da Uni�o destinadas � execu��o de Planos e programas de Recursos H�dricos de interesse comum;

 

�������� III - a compensa��o financeira que o Estado receber com rela��o aos aproveitamentos hidroenerg�ticos em seu territ�rio e tamb�m compensa��o similares recebidas por Munic�pios e encaminhados por estes, mediante conv�nios de interesse m�tuo;

 

�������� IV - compensa��o financeira que o Estado receber com rela��o aos aproveitamentos de outros recursos minerais, como petr�leo, g�s natural, etc; para aplica��o exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse para o gerenciamento dos Recursos H�dricos subterr�neos;

 

�������� V - o resultado da cobran�a pela utiliza��o de Recursos H�dricos;

 

�������� VI - empr�stimos e outras contribui��es financeiras de entidades nacionais e internacionais;

 

�������� VII - recursos provenientes de ajuda e coopera��o internacional e de acordos bilaterais entre governos;

 

�������� VIII - o retorno das opera��es de cr�dito contratadas com Institui��es P�blicas da Administra��o Direta e Indireta do Estado e dos Munic�pios, cons�rcios intermunicipais, concession�rias de servi�os p�blicos e empresas privadas;

 

�������� IX - o produto de outras opera��es de cr�dito;

 

�������� X - as rendas provenientes da aplica��o de seus recursos;

 

�������� XI - recursos eventuais;

 

�������� XII - o resultado de aplica��es de multas cobradas dos infratores da legisla��o de �guas;

 

�������� XIII - contribui��es de melhoria, tarifas e taxas cobradas de beneficiados por obras e servi�os de aproveitamento e controle dos Recursos H�dricos, inclusive as decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos m�ltiplos dos Recursos H�dricos ou de interesse comum ou coletivo;

 

�������� XIV - doa��es de pessoas f�sicas ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais; e

 

�������� XV - contribui��es provenientes do produto da arrecada��o pela cobran�a do uso de energia el�trica rural concentrada em projetos de irriga��o ou abastecimento urbano de �gua.

 

�������� SE��O III

 

�������� DAS APLICA��ES DO FUNORH

 

�������� Art. 20 - Os recursos do FUNORH ter�o as seguintes aplica��es:

 

�������� I - financiamento �s Institui��es P�blicas e Privadas para a realiza��o de servi�os e obras com vistas ao desenvolvimento, conserva��o, uso racional, controle e prote��o dos Recursos H�dricos, superficiais e subterr�neos;

 

�������� II - compensa��o aos Munic�pios que tenham �reas inundadas por reservat�rios constru�dos pelo Estado ou que tenham restri��es ao seu desenvolvimento em raz�o de Leis de prote��o de mananciais, mediante realiza��o de programas de desenvolvimento desses Munic�pios, compat�veis com a prote��o dos reservat�rios;

 

�������� III - realiza��o de programas conjuntos entre o Estado e os Munic�pios, relativos a aproveitamento m�ltiplo, controle, conserva��o e prote��o dos Recursos H�dricos e defesa contra eventos cr�ticos que ofere�am perigo � sa�de e seguran�a p�blicas e preju�zos econ�micos ou sociais;

 

�������� IV - execu��o de obras e saneamento b�sico, referentes ao tratamento de esgotos urbanos, comtempladas no Plano Estadual de Recursos H�dricos, compatibilizadas com os planos de saneamento b�sico;

 

�������� V - programas de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnol�gico e capacita��o de recursos humanos de interesse do gerenciamento dos recursos h�dricos.

 

�������� Par�grafo �nico - � vedada a utiliza��o dos recursos arrecadados ao Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FUNORH para pagamento de despesas diversas da sua finalidade, prevista no "Caput" deste artigo.

 

�������� Art. 21 - As aplica��es de recursos do FUNORH atender�o �s seguintes condi��es:

 

�������� I - os valores resultantes das tarifas pelo uso dos Recursos H�dricos ser�o aplicados, prioritariamente, na Regi�o ou Bacia Hidrogr�fica em que forem arrecadados, somente deduzidas as taxas devidas ao agente financeiro e aos agentes t�cnicos do FUNORH;

 

�������� II - at� 50% (cinquenta por cento) da arrecada��o a que se refere o inciso anterior poder�o ser aplicados em outras Bacias Hidrogr�ficas, desde que esta aplica��o seja feita em atividades que beneficiem a Bacia Hidrogr�fica onde o recurso foi gerado e desde que haja pelo Comit� Hidrogr�fica - CBH respectivo;

 

�������� III - a aprova��o de planos e programas pelos Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas - CBHs e Comit� de Bacias de Regi�o Metropolitana de Fortaleza - CBRMF ser� vinculante para aplica��o de recursos obtidos pela cobran�a das tarifas pela utiliza��o dos Recursos H�dricos nas respectivas Bacias Hidrogr�ficas.

 

�������� Art. 22 - As aplica��es de recursos financeiros do FUNORH definidas nos artigos 16 e 17 desta Lei dever�o ser compatibilizadas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or�ament�rias e o Or�amento Anual do Estado.

 

�������� CAP�TULO VII

 

�������� DO SISTEMA INTEGRADO DE GEST�O DE RECURSOS H�DRICOS - SIGERH

 

�������� SE��O I

 

�������� DOS OBJETIVOS

 

�������� Art. 23 - O Sistema Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos - SIGERH visa � coordena��o e execu��o da Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos, bem como a formula��o, atualiza��o e execu��o do Plano Estadual de Recursos H�dricos devendo atender aos princ�pios constantes do Art. 2� desta Lei.

 

�������� SE��O II

 

�������� DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

�������� Art. 24 - O Sistema Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos - SIGERH congregar� institui��es estaduais, federais e municipais intervenientes no Planejamento, Administra��o e Regulamenta��o dos Recursos H�dricos (Sistema de Gest�o), respons�vel pelas obras e servi�os de Oferta, Utiliza��o e Preserva��o dos Recursos H�dricos (Sistemas Afins) e servi�os de Planejamento e Coordena��o Geral, Incentivos Econ�micos e Fiscais, Ci�ncia e Tecnologia, Defesa Civil e Meio Ambiente (Sistemas Correlatos), bem como aqueles representativos dos usu�rios de �guas e da sociedade civil, assim organizado:

 

�������� I - Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONREH;

 

�������� II - Comit� Estadual de Recursos H�dricos - COMIRH;

 

�������� III - Secretaria de Recursos H�dricos - �rg�o Gestor;

 

�������� IV - Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FUNORH;

 

�������� V - Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas - CBHs;

 

�������� VI - Comit� das Bacias da Regi�o Metropolitana de Fortaleza - CBRMF;

 

�������� VII - Institui��es Estaduais, Federais e Municipais respons�veis por fun��es h�dricas, compreendendo:

 

�������� a) Sistema de Gest�o

 

�������� ��� - Secretaria de Recursos H�dricos - �rg�o Gestor

�������� ��� - FUNCEME

�������� ��� - SEMACE

 

�������� b) Sistema Afins

 

�������� ���� - SOHIDRA

�������� ���� - FUNCEME

�������� ���� - EMCEPE

�������� ���� - CEDAP

�������� ���� - SEARA

�������� ���� - CEPA

�������� ���� - CAGECE

�������� ���� - COELCE

�������� ���� - SEDURB

�������� ���� - SEMACE

�������� �� ��- Prefeituras Municipais

�������� ���� - Institui��es Federais

 

�������� c) Sistemas Correlatos

 

�������� ���� - SEPLAN

�������� ���� - EMCEPE

�������� ���� - SAS/CEDEC

�������� ���� - FUNCEME

�������� ���� - FUNECE

�������� ���� - NUTEC

�������� ���� - SEDURB

�������� ���� - SEMACE

�������� ���� - Institui��es Federais

 

�������� � 1� - A sociedade civil, as institui��es Estaduais e Federais envolvidas com recursos h�dricos, assim como as entidades congregadoras de interesses municipais participar�o do Conselho de Recursos H�dricos do Cear�.

 

�������� � 2� - As Prefeituras Municipais, as Institui��es Federais e Estaduais envolvidas com Recursos H�dricos e a Sociedade Civil, inclusive Associa��es de usu�rios, participar�o do SIGERH nos Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas e no Comit� das Bacias da Regi�o Metropolitana de Fortaleza.

 

�������� SE��O III

 

�������� DOS COLEGIADOS DE COORDENA��O E DA PARTICIPA��O

 

�������� Art. 25 - Ficam criados e confirmados como �rg�os de coordena��o, fiscaliza��o, consultivos e deliberativos de n�vel estrat�gico, com organiza��o, compet�ncia e funcionamento estabelecidos em regulamento.

 

�������� I - O Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH, como �rg�o central;

 

�������� II - O Comit� Estadual de Recursos H�dricos - COMIRH como �rg�o de assessoramento t�cnico do CONERH;

 

�������� III - Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas - CBH, como �rg�os regionais com atua��o em Bacias ou Regi�es Hidrogr�ficas que constituem unidades de gest�o de Recursos H�dricos;

 

�������� IV - O Comit� das Bacias da Regi�o Metropolitana de Fortaleza, como �rg�o regional com atua��o em Bacias ou Regi�es Hidrogr�ficas da referida regi�o que constitui unidade de gerenciamento de Recursos H�dricos;

 

�������� V - O Grupo T�cnico DNOCS / Governo do Estado, como instrumento de assessoramento ao CONERH nos assuntos que digam respeito aos interesses comuns do Estado e da Uni�o no tocante ao controle e aproveitamento dos Recursos H�dricos no Semi-�rido Cearense;

 

�������� Art. 26 - O Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH, o Comit� Estadual de Recursos H�dricos - COMIRH, os Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas - CBHs e o Comit� das Bacias da Regi�o Metropolitana de Fortaleza - CBRMF ser�o organizados considerando as seguintes representa��es e participa��es:

 

�������� I - representa��o das Secretarias de Estado envolvidas com Recursos H�dricos;

 

�������� II - representa��o das Institui��es Federais envolvidas com Recursos H�dricos;

 

�������� III - representa��o de Munic�pios contidos em Regi�es, Bacias ou Sub-Bacias Hidrogr�ficas, assegurando-se a participa��o parit�ria dos Munic�pios com rela��o ao Estado;

 

�������� IV - participa��o dos usu�rios das �guas, p�blicos e privados, na elabora��o das propostas a serem submetidas ao CONERH, aos CBHs e CBRMF;

 

�������� V - participa��o das Universidades e Institui��es de Pesquisa na elabora��o das propostas referentes a desenvolvimento tecnol�gico, forma��o, treinamento e aperfei�oamento de Recursos Humanos no campo dos Recursos H�dricos, a serem submetidos ao CONERH, aos CBHs e CBRMF;

 

�������� VI - participa��o da sociedade civil, obedecendo-se, de forma compatibilizada, aos termos do art. 326, da Constitui��o Estadual.

 

�������� Par�grafo �nico - A participa��o a que se referem os incisos acima se far� de forma a compatibilizar a efici�ncia dos trabalhos com a representa��o abrangente de institui��es p�blicas, estaduais, federais e municipais, e da sociedade civil nas decis�es referentes � execu��o da Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos.

 

�������� SUBSE��O I

 

�������� DO CONSELHO DE RECURSOS H�DRICOS DO CEAR� - CONERH

 

�������� Art. 27 - O Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH, �rg�o de coordena��o, fiscaliza��o, delibera��o coletiva e de car�ter normativo do Sistema Integrado de Gest�o dos Recursos H�dricos ter� as seguintes finalidade:

 

�������� a) Coordenar a execu��o da Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos;

 

�������� b) explicitar e negociar pol�ticas de utiliza��o, oferta e preserva��o dos Recursos H�dricos;

 

�������� c) promover articula��o entre os �rg�os Estaduais, Federais e Municipais e a Sociedade civil;

 

�������� d) deliberar sobre assuntos legados aos Recursos H�dricos.

 

�������� Art. 28 - Compor�o o Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH:

 

�������� a) O Secret�rio de Recursos H�dricos, como seu Presidente;

 

�������� b) um representante da Secretaria de Planejamento e Coordena��o - SEPLAN;

 

�������� c) um representante da Secretaria de Transportes, Energia, Comunica��es e Obras - SETECO;

 

�������� d) um representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agr�ria - SEARA;

 

�������� e) um representante da Secretaria da Ind�stria e Com�rcio - SIC;

 

�������� f) um representante da Secretaria de A��o Social - SAS;

 

�������� g) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDU;

 

�������� h) um representante do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;

 

�������� i) um representante da Universidade Federal do Cear� - UFC;

 

�������� j) um representante da Associa��o dos Prefeitos do Estado do Cear� - APRECE;

 

�������� l) um representante da Associa��o Brasileira de Recursos H�dricos - ABREH;

 

�������� m) um representante da Associa��o Brasileira de Engenharia Sanit�ria - ABES;

 

�������� n) um representante da Procuradoria Geral do Estado;

 

�������� o) um representante da Comiss�o de Agropecu�ria e Recursos H�dricos da Assembl�ia Legislativa.

 

�������� Art. 29 - O Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH, ter� uma Secretaria Executiva, chefiada pelo Diretor do Departamento de Gest�o da Secretaria de Recursos H�dricos e organizada para desenvolver as atividades administrativas e de planejamento, coordena��o, acompanhamento, apoio tecnol�gico e de utiliza��o de �guas no Estado do Cear�, devendo a escolha do seu titular recair em T�cnico de n�vel superior especializado em Recursos H�dricos, com experi�ncia m�nima de 05 (cinco) anos de atividades profissionais.

 

�������� Art. 30 - Junto ao Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH funcionar� uma assessoria Jur�dica, cujo chefe ser� o Assessor Jur�dico da Secretaria de Recursos H�dricos, al�m de dois outros Assessores, todos advogados de not�ria especializa��o, com experi�ncia profissional de pelo menos 05 (cinco) anos, devidamente comprovada.

 

�������� Art. 31 - O Secret�rio de Recursos H�dricos ser� o �nico membro nato do CONERH, os demais ser�o membros efetivos.

 

�������� � 1� - A cada um dos representantes nominados no artigo 28 corresponder� um suplente, igualmente indicado pelo �rg�o representado, sendo o Secret�rio de Recuros H�dricos substitu�do pelo Subsecret�rio, que presidir� o Conselho nas aus�ncias e impedimentos do Titular.

 

�������� � 2� - Cada representante ter� mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondu��o por igual per�odo.

 

�������� Art. 32 - Incluir-se-�o entre as compet�ncias do CONERH:

 

�������� I - aprovar proposta do anteprojeto de Lei do Plano Estadual de Recursos H�dricos, a ser apresentada pelo Poder Executivo � Assembl�ia Legislativa e aprovar e encaminhar aos �rg�os competentes, a proposta anual referente �s necessidades do setor de Recursos H�dricos a serem consideradas na formula��o dos Projetos de Lei sobre plano plurianual de desenvolvimento, diretrizes or�ament�rias e or�amento anual do Estado;

 

�������� II - apreciar o relat�rio anual sobre a situa��o dos Recursos H�dricos do Estado do Cear�;

 

�������� III - exercer fun��es normativas e deliberativas relativas a formula��o, implanta��o e acompanhamento da Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos;

 

�������� IV - propor ao Governador do Estado crit�rios e normas sobre a cobran�a pelo uso das �guas, em cada Regi�o ou Bacia Hidrogr�fica, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

 

�������� V - estabelecer crit�rios e normas relativas ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso m�ltiplo dos Recursos H�dricos ou de interesse comum ou coletivo;

 

�������� VI - estabelecer diretrizes para a formula��o de programas anuais e plurianuais de aplica��o de recursos do Fundo Estadual de recursos H�dricos - FUNORH;

 

�������� VII - promover o enquadramento dos cursos de �guas em classes de uso preponderante, ouvidos os CBHs e CBRMF.

 

�������� SUBSE��O II

 

�������� DO COMIT� ESTADUAL DE RECURSOS H�DRICOS - COMIRH

 

�������� Art. 33 - O Comit� Estadual de Recursos H�dricos - COMIRH �rg�o de Assessoramento t�cnico do CONERH, ter� as seguintes atribui��es:

 

�������� I - Assessorar a Secretaria Executiva do CONERH;

 

�������� II - elaborar, periodicamente, proposta para o Plano Estadual de Recursos H�dricos, compreendendo, dentre outros elementos:

 

�������� a) planos de utiliza��o, controle, conserva��o e prote��o de Recursos H�dricos, em especial o enquadramento dos corpos de �guas em classes de uso preponderante;

 

�������� b) programs necess�rios � elabora��o, atualiza��o e execu��o do Plano Estadual de Recursos H�dricos, em especial o relativo ao sistema de informa��es sobre Recursos H�dricos, central e regionais;

 

�������� c) programas anuais e plurianuais de servi�os e obras de aproveitamento m�ltiplo, controle, prote��o e conserva��o de Recursos H�dricos que devam obter recursos do FUNORH;

 

�������� d) programas de estudos, pesquisas e de desenvolvimento tecnol�gico e gerencial, no campo dos Recursos H�dricos;

 

�������� e) programas de capacita��o de recursos humanos e de Interc�mbio e coopera��o com a Uni�o, com outros Estados e com Munic�pios, com Universidades e Entidades Privadas, com vistas ao gerenciamento dos Recursos H�dricos;

 

�������� f) programs de comunca��o social tendo em vista levar ao conhecimento p�blico as quest�es de usos m�ltiplos, controle, conserva��o, prote��o e preserva��o dos Recursos H�dricos;

 

�������� III - Compatibilizar tecnicamente os interesses setoriais das diferentes Institui��es envolvidas;

 

�������� IV - Emitir parecer pr�vio, de natureza t�cnica, sobre projetos e constru��es de obras hidr�ulicas, como tamb�m sobre pedidos de outorga para uso ou deriva��o de �gua;

 

�������� V - VETADO - O estabelecimento e a quantifica��o de reservas de conting�ncias com vistas � manuten��o de disponibilidade h�dricas m�nimas para o abastecimento humano.

 

�������� Art. 34 - O Comit� Estadual de Recursos H�dricos - COMIRH ter� estrutura e organiza��o estabelecidas em regulamento, obedecidas as seguintes diretrizes:

 

�������� I - gest�o administrativa colegiada com participa��o das Institui��es vinculadas que comp�em o SIGERH, diretamente ou atrav�s de suas Secretarias;

 

�������� II - participa��o das Institui��es intervenientes no SIGERH, diretamente ou atrav�s de suas Secretarias, em colegiados t�cnicos, normativos e consultivos respons�veis pela formula��o das propostas a serem submetidas ao CONERH, aos CBHs e CBRMF, como tamb�m por pareceres t�cnicos, conforme inciso V do artigo 33.

 

�������� Art. 35 - O Comit� Estadual de Recursos H�dricos - COMIRH, �rg�o T�cnico de Assessoria do Conselho Estadual de Recursos H�dricos, ser� presidido pelo Diretor do Departamento de Gest�o de Recursos H�dricos - DEGERH e ter� a seguinte composi��o:

 

�������� a) Diretor do Departamento de Gest�o de Recursos H�dricos - DEGERH - como seu Presidente;

 

�������� b) um representante da Funda��o Instituto de Planejamento do Cear� - IPLANCE;

 

�������� c) um representante da Funda��o Cearense de Amparo � Pesquisa-FUNCAP;

 

�������� d) um representante da Companhia Energ�tica do Cear� - COELCE;

 

�������� e) um representante da Empresa Cearense de Pesquisa e Extens�o Rural - EMCEPE;

 

�������� f) um representante da Companhia Estadual de Desenvolvimento Agr�rio e da Pesca - CEDAP;

 

�������� g) um representante da Funda��o N�cleo de Tecnologia do Cear� - NUTEC;

 

�������� h) um representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil-CEDEC;

 

�������� i) um representante da Companhia de �gua e Esgotos do Estado do Cear� - CAGECE;

 

�������� j) um representante da Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;

 

�������� l) um representante da Superintend�ncia Estadual de Desenvolvimento Urbano do Estado do Cear� - SEDURB;

 

�������� m) um representante da Funda��o Cearense de Meteorologia e Recursos H�dricos - FUNCEME;

 

�������� n) um representante da Superintend�ncia de Obras Hidr�ulicas - SOHIDRA.

 

�������� SUBSE��O III

 

�������� DOS COMIT�S DAS BACIAS HIDROGR�FICAS - CBH E DO COMIT� DAS

 

�������� BACIAS DA REGI�O METROPOLITANA DE FORTALEZA - CBRMF

 

�������� Art. 36 - Os Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas e Comit� das Bacias da Regi�o Metropolitana de Fortaleza ter�o as seguintes atribui��es:

 

�������� I - aprovar da proposta referente � Bacia Hidrogr�fica respectiva, para integrar o Plano de Recursos H�dricos e suas atualiza��es;

 

�������� II - aprovar plano de utiliza��o, conserva��o e prote��o dos Recursos H�dricos da Bacia Hidrogr�fica;

 

�������� III - promover entendimentos, coopera��o e eventual concilia��o entre os usu�rios dos Recursos H�dricos;

 

�������� IV - proceder estudos, divulgar e debater, na regi�o, os programas priorit�rios de servi�os e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benef�cios, custos e riscos sociais, ambientais e financeiros;

 

�������� V - fornecer subs�dios para elabora��o do relat�rio anual sobre a situa��o dos Recursos H�dricos da Bacia Hidrogr�fica;

 

�������� VI - elaborar calend�rios anuais de demanda e enviar ao �rg�o Gestor;

 

�������� VII - executar as a��es de controle a n�vel de Bacias Hidrogr�ficas;

 

�������� VIII - solicitar apoio t�cnico ao �rg�o Gestor quando necess�rio.

 

�������� SUBSE��O IV

 

�������� DO GRUPO T�CNICO DNOCS/GOVERNO DO ESTADO

 

�������� Art. 37 - O Governo do Estado atrav�s da Secretaria de Recursos H�dricos buscar� entendimento com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, ou com �rg�o suced�neo, no sentido de que seja criado um Grupo T�cnico visando adequar o gerenciamento das �guas aos interesses do Estado do Cear� e da Uni�o no Semi-�rido Cearense.

 

�������� Art. 38 - O GrupoT�cnico ser� parit�rio com 03 (tr�s) representantes de cada parte, indicados como o respectivo suplente.

 

�������� Par�grafo �nico - os representantes do DNOCS ser�o indicados pelo seu Diretor Geral e os representantes do Estado pelo Secret�rio de Recursos H�dricos.

 

�������� Art. 39 - A regulamenta��o dos trabalhos ser� efetuada atrav�s de conv�nios entre as partes, onde ser�o definidas as atribui��es e os recursos.

 

�������� SE��O IV

 

�������� DAS INSTITUI��ES COM PODER DE POL�TICA NO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS H�DRICOS

 

�������� Art. 40 - No Sistema de Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos, caber� a Secretaria de Recursos H�dricos, sem preju�zo das suas demais atribui��es:

 

�������� I - cumprir o C�digo de �guas e a legisla��o supletiva e complementar;

 

�������� II - promover o invent�rio das disponibilidades h�dricos superficiais e subterr�neas;

 

�������� III - dar suporte ao COMIRH, aos CBHs eCBRMF, no �mbito de suas atribui��es;

 

�������� IV - cadastrar os usu�rios das �guas, estimar as demandas de �guas atuais e futuras, outorgar o direito de uso das �guas segundo o Plano Estadual de Recursos H�dricos - PLANERH;

 

�������� V - controlar e fiscalizar as outorgas, aplicar san��es de advert�ncia, multas, embargos administrativos e definitivos, de acordo com o regulamento desta Lei;

 

�������� VI - calcular e efetuar a cobran�a das tarifas de utiliza��o de Recursos H�dricos, com exce��o das previstas no inciso II do art. 1� desta Lei, destinando o resultado financeiro ao Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FUNORH;

 

�������� VII - planejar, proteger, executar e operar obras de aproveitamento m�ltiplo dos Recursos H�dricos e de interesse comum previstas no Plano Estadual de Recursos H�dricos, com rateio de custos entre os setores beneficiados, em coopera��o ou conv�nio com Institui��es componentes do SIGERH;

 

�������� VIII - prestar assist�ncia t�cnica e realizar programas conjunto com os Munic�pios, no que se refere a uso m�ltiplo, controle, prote��o e conserva��o dos Recursos H�dricos;

 

�������� IX - promover a integra��o dos aspectos quantitativos e qualitativos do gerenciamento dos Recursos H�dricos, articulando-se, pelos meios que forem determinados em regulamento, com os �rg�os e entidades integrantes do Sistema de Administra��o da qualidade ambiental;

 

�������� X - efetuar o controle e o monitoramento da quantidade da �gua mediante redes de observa��o hidrol�gicas, hidrogeol�gicos e hidrometeorol�gicas; e

 

�������� XI - realizar programas de estudos, pesquisas, desenvolvimento de teconologia, treinamento e capacita��o de recursos humanos necess�rios ao SIGERH, no �mbito de suas atribui��es;

 

�������� Art. 41 - No Sistema Integrado de Gest�o de Recursos H�dricos - SIGERH, caber�o as institui��es participantes do Sistema de Administra��o da qualidade ambiental, prote��o, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, previsto no �mbito de suas respectivas atribui��es, conforme for estipulado no regulamento desse sistema:

 

�������� I - analisar e propor o enquadramento dos corpos de �guas em classes de uso preponderante, de forma compatibilizada com o Plano Estadual de Recursos H�dricos;

 

�������� II - calcular a efeturar a cobran�a das tarifas de utiliza��o de Recursos H�dricos para fins de dilui��o, assimila��o e transporte de esgotos e efluentes urbanos, industriais e agr�colas;

 

�������� III - dar suporte ao COMIRH, aos CBHs e ao CBRMF;

 

�������� IV - efetuar o controle e o monitoramento da qualidade das �guas;

 

�������� V - cadastrar as fontes e licenciar as atividades potencialmente poluidoras dos Recursos H�dricos, aplicar as multas e san��es previstas em lei, destinando os resultados financeiros ao Fundo Estadual de Recursos H�dricos; e

 

�������� VI - realizar programas de estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologia, treinamento e capacita��o de recursos humanos, necess�rios ao SIGERH, no �mbito de suas respectivas atribui��es.

 

�������� Art. 42 - No �mbito do SIGERH caber� �SEMACE, sem preju�zo das suas demais atribui��es, zelar pela qualidade da �gua para consumo humano.

 

�������� Par�grafo �nico - A SEMACE se articular� com a Secretaria da Sa�de para o exerc�cio da vigil�ncia sanit�ria referente a doen�as de veicula��o h�drica.

 

�������� Art. 43 - No �mbito do SIGERH caber� � Secretaria de Agricultura e � Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente, no exerc�cio de suas respectivas compet�ncias e sem preju�zo das suas demais atribui��es.

 

�������� I - controlar o uso de agrot�xicos e fertilizantes na agricultura, com vistas a prote��o dos Recursos H�dricos contra polui��o;

 

�������� II - previnir a eros�o do solo rural tendo em vista proteger os Recursos H�dricos contra o assessoramento e a polui��o f�sica;

 

�������� III - fomentar o aproveitamento racional das v�rzeas, considerando o zoneamento das �reas inund�veis e o equl�brio ambiental; e

 

�������� IV - fomentar a irriga��o, com utiliza��o racional dos Recursos H�dricos, de forma compatibilizada com o Plano Estadual de Recursos H�dricos.

 

�������� SE��O V

 

�������� DA PARTICIPA��O DOS MUNIC�PIOS

 

�������� Art. 44 - O Estado incentivar� a forma��o de cons�rcios municipais nas regi�es e Bacias Hidrogr�ficas cr�ticas, nas quais a gest�o de Recursos H�dricos deva ser feita segundo diretrizes e objetivos especiais e estabelecer� conv�nios de m�tua coopera��o e assist�ncia com os cons�rcios que tiverem a participa��o de pelo menos metade dos munic�pios abrangidos pelas regi�es ou Bacias Hidrogr�ficas.

 

�������� Art. 45 - O Estado delegar� aos Munic�pios que se organizarem t�cnica e administrativamente para tal, o gerenciamento de Recursos H�dricos de interesse local, compreendendo microbacias hidrogr�ficas que se situem exclusivamente no territ�rio do Munic�pio.

 

�������� Par�grafo �nico - O regulamento desta Lei estipular� as condi�oes gerais que dever�o ser atendidas pelos conv�nios entre o Estado e os Munic�pios tendo como objeto a delega��o mencionada cabendo ao Presidente do Conselho de Recursos H�dricos do Cear� autorizar celebra��o desses conv�nios.

 

�������� SE��O VI

 

�������� DA PARTICIPA��O DOS USU�RIOS DOS RECURSOS H�DRICOS

 

�������� Art. 46 - Em regi�es ou Bacias hidrogr�ficas de grande intensidade de uso ou polui��o das �guas e em �reas que realizar obras e servi�os de infraestrutura hidra�lica, o Estado promover� a organiza��o de associa��es de usu�rios como entidades auxiliares, respectivamente, na gest�o dos Recursos H�dricos ou na implanta��o, opera��o e manuten��o de obras e servi�os, com atribui��es a serem estabelecidas em regulamento.

 

�������� SE��O VII

 

�������� DA PARTICIPA��O DE ENTIDADES DE CI�NCIA E TECNOLOGIA

 

�������� Art. 47 - Mediante acordos, conv�nios ou contratos, institui��es integrantes do SIGERH contar�o com o apoio e coopera��o de entidades estaduais, federais e internacionais, especializadas em pesquisa, desenvolvimento tecnol�gico e capacita��o de recursos humanos no campo dos Recursos H�dricos.

 

�������� CAP�TULO VIII

 

�������� DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

 

�������� Art. 48 - Fica desde j� criado o Comit� da Bacia Hidrogr�fica do Rio Curu, cujo estatuto ser� estabelecido pelo Conselho de Recursos H�dricos do Cear� - CONERH em at� 120 (cento e vinte) dias da promulga��o desta Lei, devendo ser implantado em at� 90 (noventa) dias ap�s a publica��o do seu regulamento no Di�rio Oficial do Estado.

��������

�������� Art. 49 - A cria��o dos demais Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas, e do Comit� das Bacias da Regi�o Metropolitana de Fortaleza - CBRMF ocorrer� a partir de 01 (um) ano de experi�ncia do Comit� da Bacia do Rio Curu, incorporando as avalia��es dos resultados e as revis�es dos procedimentos jur�dico - administrativos aconselh�veis, no prazo m�ximo de 05 (cinco) anos, na sequ�ncia que for estabelecida no Plano Estadual de Recursos H�dricos.

 

�������� Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, cr�dito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milh�es de cruzeiros), para o Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FUNORH.

 

�������� Par�grafo �nico - Os recursos referidos neste artigo ser�o aplicados, prioritariamente, na elabora��o do Plano Diretor da Bacia Hidrogr�fica do Rio Curu e na instala��o do SIGERH.

 

�������� Art. 51 - Fica criada a Medalha FRANCISCO GON�ALVES DE AGUIAR, a qual ser� anualmente conferida a personalidade que se haja destacado pelo conjunto das suas contribu��es de ordem liter�ria ou cient�fica no campo da problem�tica do Estado ou que tenha dedicado o melhor dos seus esfor�os, na luta pela preserva��o dos Recursos H�dricos cearenses.

 

�������� Art. 52 - O agraciado ser� escolhido por comiss�o julgadora de alto n�vel, composta por representantes das seguintes entidades: Associa��o Brasileira de Recursos H�dricos - ABRH - Sec��o do Cear�; Universidade Federal do Cear�, por indica��o do Curso de Mestrado em Recursos H�dricos; Departamento Nacional de obras Contra as Secas - DNOCS; Governo do Estado do Cear�, atrav�s da Secretaria dos Recursos H�dricos; e Assembl�ia Legislativa, por indica��o da Comiss�o de Agropecu�ria e Recursos H�dricos.

 

�������� Art. 53 - Os candidatos poder�o ser inscritos atrav�s de institui��o de natureza cultural ou cient�fica, acompanhadas as inscri��es de Curriculum Vitae dos interessados e respectiva documenta��o comprobat�ria e encaminhadas ao Conselho Estadual de Recursos H�dricos at� 15 de fevereiro de cada ano, para serem apreciadas tendo em vista o disposto no artigo anterior, devendo a honraria ser entregue no dia 19 de mar�o de cada ano, data alusiva ao dia de S�o Jos�, padroeiro do Cear�.

 

�������� Art. 54 - � coordena��o da outorga da referida Medalha, assim como os procedimentos administrativos e institucionais dela decorrentes ficar�o a cargo da Secretaria de Recursos H�dricos.

 

�������� Art. 55 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 24 de julho de 1992.

�������� CIRO FERREIRA GOMES

�������� Governador do Estado