O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 12.509, DE 06.12.95 (D.O. DE 06.12.95)

 

Disp�e sobre a Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado e d� outras provid�ncias.

 

�������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� T�TULO I

 

�������� NATUREZA, COMPET�NCIA E JURISDI��O

 

�������� CAP�TULO I

 

�������� NATUREZA E COMPET�NCIA

 

�������� Art. 1� - Ao Tribunal de Contas do Estado, �rg�o de Controle Externo, compete, nos termos das Constitui��es Federal e Estadual:

 

�������� I - julgar as contas dos administradores e demais respons�veis por dinheiro, bens e valores p�blicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e do Minist�rio P�blico e das entidades da administra��o indireta, inclu�das as funda��es e sociedades institu�das e mantidas pelo Poder P�blico Estadual, bem como as contas daquelas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Er�rio.

 

�������� II - proceder, por iniciativa pr�pria ou por solicita��o da Assembl�ia Legislativa, ou de suas comiss�es, � fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado e do Minist�rio P�blico, assim como das demais entidades referidas no Inciso anterior;

 

�������� III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do Art. 42 desta Lei;

 

�������� IV - acompanhar a arrecada��o da receita a cargo do Estado e a das entidades referidas no Inciso I deste Artigo, mediante inspe��es e auditorias ou por meio de demonstrativos pr�prios, inclusive a an�lise trimestral dos balancetes;

 

�������� V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss�o de pessoal, a qualquer t�tulo, na administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico Estadual, excetuadas as nomea��es para cargos de provimento em comiss�o, bem como a das concess�es de aposentadorias, reformas e pens�es, ressalvadas as melhorias posteriores que n�o alterem o fundamento legal do ato concess�rio;

 

�������� VI - homologar, observada a legisla��o pertinente, o c�lculo das quotas do ICMS devidas aos Munic�pios, nos termos do Inciso XI do Art. 76, da Constitui��o Estadual, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

 

�������� VII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Secret�rio de Estado ou autoridades de n�vel hier�rquico equivalente;

 

�������� VIII - aplicar aos respons�veis as san��es previstas nos Arts. 61 a 64 desta Lei;

 

�������� IX - elaborar e alterar seu Regimento Interno;

 

�������� X - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente e dar-lhes posse;

 

X - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor e dar-lhes posse; (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� XI - conceder licen�a, f�rias e outros afastamentos aos Conselheiros e Auditores, dependendo de inspe��o, por junta m�dica, a licen�a para tratamento de sa�de, por prazo superior a 04 (quatro) meses;

 

�������� XII - propor � Assembl�ia Legislativa a fixa��o de vencimentos dos Conselheiros e Auditores;

 

�������� XIII - organizar sua Secretaria Geral e demais �rg�os auxiliares e prover-lhes os cargos e empregos, observada a legisla��o pertinente;

 

�������� XIV - propor � Assembl�ia Legislativa a cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, empregos e fun��es do Quadro de Pessoal de sua Secretaria Geral e demais �rg�os auxiliares, bem como a fixa��o da respectiva remunera��o;

 

�������� XV - decidir sobre den�ncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidad�o, partido pol�tico, associa��o ou sindicato, na forma prevista nos Arts. 56 a 59 desta Lei;

 

�������� XVI - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de d�vida suscitada na aplica��o de dispositivos legais e regulamentares concernentes a mat�ria de sua compet�ncia, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

�������� � 1� - No julgamento de contas e na fiscaliza��o que lhe compete, o Tribunal decidir� sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gest�o e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplica��o de subven��es e a ren�ncia de receitas .

 

�������� � 2� - A resposta � consulta a que se refere o Inciso XVI deste Artigo tem car�ter normativo, e constitui prejulgamento de tese, mas n�o do fato ou caso concreto.

 

�������� � 3� - Ser� parte essencial das decis�es do Tribunal ou de suas C�maras:

 

�������� I - o relat�rio do Conselheiro Relator, de que constar�o as conclus�es da instru��o (do Relat�rio da equipe de auditoria ou do t�cnico respons�vel pela an�lise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade T�cnica), e do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal, nos casos definidos no Inciso II do Art. 88 desta Lei;

 

�������� II - fundamenta��o legal com que o Conselheiro Relator analisar� as quest�es de fato e de direito, sob pena de nulidade;

 

�������� III - dispositivo com que o Conselheiro Relator decidir� sobre o m�rito do processo.

 

�������� Art. 2� - Para o desempenho de sua compet�ncia, o Tribunal dever� receber, em cada exerc�cio, o rol de respons�veis e suas altera��es, e outros documentos ou informa��es que considerar necess�rios.

 

�������� Par�grafo �nico - O Tribunal poder� solicitar ao Secret�rio de Estado supervisor da �rea, ou � autoridade de n�vel hier�rquico equivalente, os elementos indispens�veis ao exerc�cio de sua compet�ncia.

 

�������� Art. 3� - Ao Tribunal de Contas do Estado, no �mbito de sua compet�ncia e jurisdi��o, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseq��ncia expedir atos e instru��es normativas sobre mat�ria de suas atribui��es e sobre a organiza��o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, dando-se ci�ncia ao Poder Legislativo.

 

�������� CAP�TULO II

 

�������� JURISDI��O

 

�������� Art. 4� - O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdi��o pr�pria e privativa, em todo o territ�rio estadual, sobre as pessoas e mat�rias sujeitas � sua compet�ncia.

 

�������� Art. 5� - A jurisdi��o do Tribunal abrange:

 

�������� I - qualquer pessoa f�sica, �rg�os ou entidades a que se refere o Inciso I do Art. 1� desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores p�blicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obriga��es de natureza pecuni�ria;

 

�������� II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Er�rio;

 

�������� III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob interven��o, ou que de qualquer modo venham a integrar, provis�ria ou permanentemente, o patrim�nio do Estado ou de outra entidade p�blica estadual;

 

�������� IV - os respons�veis pelas contas estaduais das empresas ou cons�rcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, conv�nio ou ato constitutivo;

 

�������� V - os respons�veis por entidades dotadas de personalidade jur�dica de direito privado que recebam contribui��es parafiscais e prestem servi�o de interesse p�blico ou social;

 

�������� VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos � sua fiscaliza��o por expressa disposi��o de Lei;

 

�������� VII - os respons�veis pela aplica��o de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante conv�nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong�neres a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Munic�pio;

 

�������� VIII - os sucessores dos administradores e respons�veis a que se refere este Artigo, at� o limite do valor do patrim�nio transferido, nos termos do Inciso XLV do Art. 5� da Constitui��o Federal.

 

�������� IX - Os representantes do Estado ou do Poder P�blico na Assembl�ia Geral das empresas estatais e sociedades an�nimas de cujo capital o Estado ou o Poder P�blico participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscais e de Administra��o, pela pr�tica de atos de gest�o ruinosa ou liberalidade � custa das respectivas sociedades.

 

�������� T�TULO II

 

�������� JULGAMENTO E FISCALIZA��O

 

�������� CAP�TULO I

 

�������� JULGAMENTO DE CONTAS

 

�������� SE��O I

 

�������� TOMADA E PRESTA��O DE CONTAS

 

�������� Art. 6� - Est�o sujeitas � tomada de contas e, ressalvado o disposto no Inciso XXXV do Art. 5� da Constitui��o Federal, s� por decis�o do Tribunal de Contas do Estado podem ser liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas nos Incisos I a VI do Art. 5� desta Lei.

 

�������� Art. 7� - As contas dos administradores e respons�veis a que se refere o Artigo anterior ser�o anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de tomada ou presta��o de contas.

 

�������� � 1� - Nas tomadas ou presta��es de contas, a que alude este Artigo, devem ser inclu�dos todos os recursos, or�ament�rios e extra-or�ament�rios, geridos ou n�o pela unidade ou entidade administrativa respectiva.

 

�������� � 2� - O Tribunal apreciar� os processos individuais de responsabilidade dos gestores p�blicos antes de emitir parecer definitivo sobre as contas gerais e de gest�o dos exerc�cios financeiros respectivos.

 

�������� Art. 8� - Diante da omiss�o no dever de prestar contas, da n�o comprova��o da aplica��o dos recursos repassados pelo Estado, na forma prevista no Inciso VII do Art. 5� desta Lei, da ocorr�ncia de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p�blicos ou ainda, da pr�tica de qualquer ato ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico de que resulte dano ao Er�rio, a autoridade administrativa competente que tiver conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solid�ria, dever� imediatamente adotar provid�ncias com vistas � instaura��o da tomada de contas especial para apura��o dos fatos, identifica��o dos respons�veis e quantifica��o do dano.

 

�������� � 1� - Os atos de improbidade administrativa previstos no Inciso XXI do � 4� do Art. 37 da Constitui��o Federal s� ser�o caracterizados quando ocorrerem prevarica��o , desfalque, enriquecimento il�cito, ou apropria��o ind�bita do Er�rio.

 

�������� � 2� - N�o atendido o disposto no caput deste Artigo, o Tribunal determinar� a instaura��o da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decis�o.

 

�������� � 3� - A tomada de contas especial prevista no caput deste Artigo e no seu � 1� - ser�, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, se o dano causado ao Er�rio for de valor igual ou superior � quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil.

 

�������� � 4� - Se o dano for de valor inferior � quantia referida no par�grafo anterior, a tomada de contas especial ser� anexada ao processo da respectiva tomada ou presta��o de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

 

 

�������� � 5� - Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, ser� assegurado ao respons�vel ou interessado acesso ao processo e ampla defesa, dando-se-lhe, sempre que surgirem novos fatos, mais uma oportunidade de falar nos autos, sob pena de nulidade.

 

 

�������� � 6� - Os processos de tomada ou presta��o de contas, bem como os de responsabilidade de gestores e agentes p�blicos, dever�o ser apresentados e julgados no Tribunal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do encerramento do correspondente exerc�cio financeiro.

 

�6� Os processos de tomada ou presta��o de contas, bem como os de responsabilidade de gestores e agentes p�blicos, dever�o ser apresentados ao Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do encerramento do correspondente exerc�cio financeiro, e julgados at� o t�rmino do exerc�cio seguinte ao da apresenta��o. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 7� - O n�o cumprimento do prazo previsto no par�grafo anterior constituir� mera irregularidade.

 

�7� Suspende-se o prazo estipulado para julgamento das contas quando: (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

I - for determinado o sobrestamento da instru��o ou do julgamento do processo;

 

II - houver decis�o judicial que impe�a o prosseguimento da instru��o ou do julgamento;

 

III - houver parcelamento do pagamento do d�bito apurado ou da multa aplicada, at� o seu recolhimento integral;

 

IV - outras situa��es que justifiquem a suspens�o do prazo referido neste par�grafo.

 

�������� Art. 9� - Integrar�o a tomada ou presta��o de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos, os seguintes:

 

�������� I - relat�rio de gest�o, se for o caso;

 

�������� II - relat�rio do tomador de contas, quando couber;

 

�������� III - relat�rio e certificado de auditoria, com parecer do dirigente de controle interno, que consignar� qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

 

�������� IV - pronunciamento do Secret�rio de Estado supervisor da �rea ou da autoridade de n�vel hier�rquico equivalente, na forma prevista no Art. 55 desta Lei.

 

�������� SE��O II

 

�������� DECIS�ES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTA��O DE CONTAS

 

�������� SUBSE��O I

 

�������� ESP�CIES DE DECIS�O

 

�������� Art. 10 - A decis�o em processo de tomada ou presta��o de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

 

�������� � 1� - Preliminar � a decis�o pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se sobre o m�rito das contas, resolve sobrestar o julgamento; ordenar a cita��o ou audi�ncia dos respons�veis; determinar dilig�ncias necess�rias ao saneamento do processo, ou impor multa por motivo de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, pela pr�tica de ato de gest�o ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico que n�o seja de natureza grave e que n�o represente grande preju�zo ao Er�rio;

 

�������� � 2� - Definitiva � a decis�o pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

 

�������� � 3� - Terminativa � a decis�o pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquid�veis, nos termos dos Arts. 19 e 20 desta Lei.

 

�������� Art. 11 - A instru��o dos processos aludidos no Artigo anterior ser� presidida pelo Relator que, mediante despacho singular, poder� determinar, de of�cio ou por provoca��o do �rg�o de instru��o, autorizada pela Presid�ncia, ou do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a cita��o ou a audi�ncia dos respons�veis, ou outras provid�ncias consideradas necess�rias ao saneamento dos autos, assinando prazo para o atendimento das dilig�ncias, ap�s o que submeter� o feito ao Plen�rio ou � C�mara respectiva, para decis�o de m�rito.

 

�������� Art. 12 - Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:

 

�������� I - definir� a responsabilidade individual ou solid�ria pelo ato de gest�o inquinado;

 

�������� II - se houver d�bito, ordenar� a cita��o do respons�vel para, no prazo assinado, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

 

�������� III - se n�o houver d�bito, determinar� a audi�ncia do respons�vel para, no prazo assinado, apresentar raz�es de justificativa;

 

�������� IV - adotar� outras medidas cab�veis.

 

�������� � 1� - Prestados os esclarecimentos solicitados, ao apreci�-los, se o �rg�o t�cnico competente sugerir alguma puni��o pecuni�ria ao respons�vel, ser-lhe-� concedido novo prazo para emitir o seu pronunciamento.

 

�1� Prestados os esclarecimentos solicitados, ao apreci�-los, se o �rg�o t�cnico competente abordar novos aspectos que possam ensejar a aplica��o de san��o ou a desaprova��o das contas, ser� concedido novo prazo ao respons�vel para pronunciamento. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 2� - O respons�vel cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal ser� cientificado para, em novo e improrrog�vel prazo, recolher a import�ncia devida.

 

�������� � 3� - Reconhecida pelo Tribunal a boa-f�, a liquida��o tempestiva do d�bito atualizado, monetariamente, sanar� o caso, com a devida baixa no respectivo processo.

 

�������� � 4� - O respons�vel que n�o atender � cita��o ou � audi�ncia ser� considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nomeando-se-lhe defensor.

 

�4� O respons�vel que n�o atender � cita��o ou � audi�ncia ser� considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 5� - N�o poder� ser transferida a responsabilidade individual de agentes p�blicos para seu superior hier�rquico, salvo se este for c�mplice, omisso ou, conhecendo da mat�ria, tenha concorrido ou autorizado o ato.

 

�������� Art. 13 - A decis�o preliminar a que se refere o � 1� do Art. 10 desta Lei poder�, por decis�o un�nime dos membros do Tribunal, ser publicada no Di�rio Oficial do Estado.

 

�������� Art. 14 - Ao julgar as contas, o Tribunal decidir� se estas s�o regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

 

�������� Art. 15 - As contas ser�o julgadas:

 

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatid�o dos demonstrativos cont�beis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gest�o do respons�vel, ou ainda leve infra��o � norma legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial;

 

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade, grave infra��o � norma legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial ou qualquer outra falta de natureza formal de que n�o resulte dano ao Er�rio;

 

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorr�ncias:

 

a) omiss�o no dever de prestar contas;

 

b) injustificado dano ao Er�rio, decorrente de ato de gest�o ileg�timo ou antiecon�mico;

 

c) desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores p�blicos.

 

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatid�o dos demonstrativos cont�beis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gest�o do respons�vel; (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n�o resulte dano ao er�rio; (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorr�ncias: (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

a)     omiss�o no dever de prestar contas, se dela resultar invi�vel a correspondente tomada de contas;

 

b)    grave infra��o a norma legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional ou patrimonial;

 

c) injustificado dano ao er�rio, decorrente de ato de gest�o ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico;

 

d) desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores p�blicos;

 

�������� � 1� - O Tribunal poder� julgar irregulares as contas no caso de reincid�ncia ou descumprimento de determina��o de que o respons�vel, em processo de tomada ou presta��o de contas, tenha tido ci�ncia.

 

�������� � 2� - Nas hip�teses das Al�neas b e c do Inciso III deste Artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixar� a responsabilidade solid�ria:

 

�2� Nas hip�teses das al�neas c e d do inciso III deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixar� a responsabilidade solid�ria: (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� a ) do agente p�blico que praticou o ato irregular; e

 

�������� b ) do terceiro que, como contratante e ou parte interessada na pr�tica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

 

�������� � 3� - Verificada a ocorr�ncia prevista no par�grafo anterior deste Artigo, o Tribunal providenciar� a imediata remessa de c�pia da documenta��o pertinente � Procuradoria Geral do Estado e ao Minist�rio P�blico, para ajuizamento das a��es civis e penais cab�veis.

 

�������� � 4� - Nas ocorr�ncias de contas irregulares previstas na Al�nea c do Inciso III deste Artigo o Tribunal enviar� imediatamente o ac�rd�o de sua decis�o � Assembl�ia Legislativa.

 

�4� Na ocorr�ncia de contas irregulares previstas na al�nea d do inciso III deste artigo, o Tribunal dar� conhecimento imediato de sua decis�o � Assembl�ia Legislativa. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� SUBSE��O II

 

�������� CONTAS REGULARES

 

�������� Art. 16 - Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dar� quita��o plena ao respons�vel.

 

�������� SUBSE��O III

 

�������� CONTAS REGULARES COM RESSALVA

 

�������� Art. 17 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dar� quita��o ao respons�vel e a respectiva baixa do processo, e lhe determinar� , ou a quem lhe haja sucedido, a ado��o de medidas necess�rias � corre��o das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorr�ncia de outras semelhantes.

 

�������� SUBSE��O IV

 

�������� CONTAS IRREGULARES

 

�������� Art. 18 - Quando julgar as contas irregulares, havendo d�bito, o Tribunal condenar� o respons�vel ao pagamento da d�vida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no Art. 61 desta Lei , sendo o instrumento da decis�o considerado t�tulo executivo para fundamentar a respectiva a��o de execu��o.

 

�������� � 1� - N�o havendo d�bito, mas comprovada qualquer das ocorr�ncias previstas nas Al�neas a e b do Inciso III do Art. 15 desta Lei, o Tribunal aplicar� ao respons�vel multa at� o valor previsto no Inciso I do Art. 62 desta Lei.

 

�������� 2� - Uma vez comprovado o recolhimento da import�ncia correspondente � multa imputada, dar-se-� a conseq�ente baixa no respectivo processo, permanecendo a responsabilidade na hip�tese prevista na Al�nea c do Inciso III do Art. 15. (Revogado pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

Par�grafo �nico. N�o havendo d�bito, mas comprovada qualquer das ocorr�ncias previstas nas al�neas a, b e c do inciso III do art. 15 desta Lei, o Tribunal aplicar� ao respons�vel a multa prevista no inciso I do art. 62 desta Lei. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� SUBSE��O V

 

�������� CONTAS ILIQUID�VEIS

 

�������� Art. 19 - As contas ser�o consideradas iliquid�veis quando caso fortuito ou de for�a maior , comprovadamente alheio � vontade do respons�vel, tornar materialmente imposs�vel o julgamento de m�rito a que se refere o Art. 15 desta Lei.

 

�������� Art. 20 - O Tribunal ordenar� o trancamento das contas que forem consideradas iliquid�veis e o conseq�ente arquivamento do processo.

 

�������� � 1� - Dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da publica��o da decis�o terminativa no Di�rio Oficial do Estado, o Tribunal poder�, � vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou presta��o de contas.

 

�������� � 2� - Transcorrido o prazo referido no par�grafo anterior sem que tenha havido nova decis�o, as contas ser�o consideradas encerradas, com a baixa na responsabilidade do administrador.

 

�������� SE��O III

 

�������� EXECU��O DAS DECIS�ES

 

�������� Art. 21 - A cita��o, a audi�ncia, a comunica��o de dilig�ncia, e a notifica��o far-se-�o:

 

�������� I - mediante ci�ncia do respons�vel ou do interessado, atrav�s de of�cio simples;

 

�������� II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

 

�������� III - por edital publicado no Di�rio Oficial do Estado, quando o seu destinat�rio n�o for localizado.

 

�������� Par�grafo �nico - O Tribunal dar� ci�ncia de sua decis�o aos respons�veis ou interessados, de conformidade com os Incisos II e III deste Artigo, sob pena de nulidade.

 

Par�grafo �nico. Sob pena de nulidade, o Relator ou o Tribunal dar� ci�ncia de seus despachos ou decis�es na forma estabelecida nos incisos deste artigo, ou  por outro meio estabelecido em ato normativo, quando n�o for poss�vel se completar nenhuma das provid�ncias ali previstas. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

Art. 21-A. Em caso de urg�ncia, de fundado receio de grave les�o ao patrim�nio p�blico ou de risco de inefic�cia da decis�o de m�rito, e existindo prova inequ�voca, o Relator poder�, de of�cio ou mediante provoca��o, adotar medida cautelar, com a pr�via oitiva da autoridade, determinando, entre outras provid�ncias, a suspens�o do ato ou do procedimento impugnado.

� 1� A medida cautelar, devidamente fundamentada, ser� submetida ao Plen�rio na primeira sess�o que se seguir ao decurso do prazo para oitiva, com ou sem manifesta��o da autoridade, salvo nas hip�teses de concess�o de prorroga��o ou novo prazo, sendo necess�rio, para sua ratifica��o, aprova��o pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, vedada as medidas que esgotem, no todo ou em parte, o objeto do processo ou que sejam irrevers�veis.

� 2� As notifica��es ou comunica��es referentes � medida cautelar e, quando for o caso, as informa��es prestadas pela autoridade poder�o ser encaminhadas via fac-simile ou por outro meio eletr�nico, sempre com a confirma��o de recebimento, com posterior remessa do original, no prazo assinado.

� 3� As notifica��es ou comunica��es dos interessados, referentes � medida cautelar, dever�o ocorrer no prazo de at� 5 (cinco) dias, contados na forma prevista no art. 21 desta Lei.

����� � 4� Fica vedada a concess�o aos interessados de mais de 3 (tr�s) prorroga��es ou mais de 3 (tr�s) novos prazos, nas hip�teses de concess�o de medida cautelar, salvo por motivo de relevante interesse p�blico.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

�������� Art. 22 - A decis�o definitiva ter� a forma de ac�rd�o, cuja publica��o no Di�rio Oficial do Estado constituir�:

 

�������� I - no caso de contas regulares, certificado de quita��o plena do respons�vel para com o Er�rio;

 

�������� II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quita��o com determina��o, nos termos do Art. 15 desta Lei;

 

�������� III - no caso de contas irregulares:

 

�������� a) obriga��o de o respons�vel, no prazo assinado, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres p�blicos a quantia correspondente ao d�bito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos Arts. 18 e 60 desta Lei;

 

�������� b) t�tulo executivo bastante para a cobran�a judicial da d�vida decorrente do d�bito ou da multa, se n�o recolhida no prazo pelo respons�vel;

 

�������� c) fundamento legal para que a autoridade competente proceda � efetiva��o das san��es previstas nos Arts. 61 e 63 desta Lei.

 

�������� Art. 23 - A decis�o do Tribunal, de que resulte imputa��o de d�bito ou comina��o de multa, ap�s o tr�nsito em julgado, torna a d�vida l�quida e certa e tem efic�cia de t�tulo executivo, nos termos da Al�nea b do Inciso III do Art. 22 desta Lei.

 

�������� Art. 24 - O respons�vel ser� notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar e comprovar o recolhimento da d�vida a que se refere o Art. 18 e seu par�grafo 1�, desta Lei.

 

Art. 24. O respons�vel ser� notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar e comprovar o recolhimento do d�bito apurado ou da multa aplicada. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� Par�grafo �nico - A notifica��o ser� feita na forma prevista no Art. 21 desta Lei.

 

�������� Art. 25 - Em qualquer fase do processo, o Tribunal poder� autorizar o recolhimento parcelado da import�ncia devida, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acr�scimos legais.

 

�������� Par�grafo �nico - O prazo m�ximo ser� de 05 (cinco) anos e a falta de recolhimento de 03 (tr�s) parcelas importar� no vencimento antecipado do saldo devedor.

 

Par�grafo �nico. O prazo m�ximo de parcelamento ser� de 12 (doze) meses, importando a falta de recolhimento de qualquer parcela o vencimento antecipado do saldo devedor. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� Art. 26 - Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedir� quita��o do d�bito ou da multa e dar� baixa do respectivo processo.

 

�������� Art. 27 - Expirado o prazo a que se refere o caput do Art. 24 desta Lei sem manifesta��o do respons�vel, o Tribunal poder�:

 

�������� I - determinar o desconto integral ou parcelado da d�vida nos vencimentos, sal�rios ou proventos do respons�vel, observados os limites previstos na legisla��o pertinente; ou

 

�������� II - autorizar a cobran�a judicial da d�vida por interm�dio da Procuradoria Geral do Estado, que dever� promov�-la no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de responsabilidade.

 

�������� Art. 28 - A decis�o terminativa, acompanhada de seus fundamentos, ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado, bem como comunicada ao respons�vel ou interessado.

 

� 1� O encaminhamento de qualquer documenta��o relacionada aos processos de compet�ncia do Tribunal de Contas do Estado para qualquer org�o externo, n�o interessado no feito, ficar�, condicionado ao julgamento definitivo do processo, ressalvada a exist�ncia de ind�cios consistentes da pr�tica de crime ou ato de improbidade administrativa.

� 2� O disposto no par�grafo anterior n�o prejudicar� o atendimento pelo Tribunal aos requerimentos formulados pelo Minist�rio P�blico Comum no exerc�cio de suas prerrogativas.

� 3� A mudan�a de entendimento no �mbito do Tribunal de Contas n�o alcan�ar� atos jur�dicos perfeitos, respeitando os efeitos produzidos durante a vig�ncia do posicionamento anterior.

Art. 28-A. Nos casos em que a autoridade administrativa comprovar a revoga��o, anula��o ou convalida��o de ato impugnado pelo Tribunal de Contas, dever� ser arquivado o respectivo processo, com a devida comunica��o dos interessados.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

�������� SE��O IV

 

�������� RECURSOS, PRAZOS, VISTA E SUSTENTA��O ORAL

 

�������� SUBSE��O I

 

�������� RECURSOS

 

�������� Art. 29 - Das decis�es proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, cabem os seguintes recursos:

 

�������� I - reconsidera��o;

 

�������� II - embargos de declara��o;

 

�������� III � revis�o;

 

IVrecurso inominado.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

�������� Par�grafo �nico - N�o se conhecer� de recursos interpostos fora do prazo, salvo em raz�o da superveni�ncia de fatos novos efetivamente comprovados.

 

�������� Art. 30 - Cabe recurso de reconsidera��o de toda e qualquer decis�o proferida pelo Tribunal de Contas em mat�ria de sua compet�ncia, tendo efeito suspensivo, sendo formulado por escrito, uma s� vez, pelo respons�vel ou interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no Art. 21 desta Lei.

 

�������� Art. 31 - Cabe recurso de embargos de declara��o no prazo de 30 (trinta) dias, contra decis�o definitiva do Tribunal, para corrigir obscuridade, omiss�o ou contradi��o do ac�rd�o ou resolu��o recorridos, conflito de jurisprud�ncia, aus�ncia de fundamenta��o legal ou fundamenta��o legal defeituosa.

 

�������� Par�grafo �nico - Os embargos de declara��o podem ser apostos por escrito pelo respons�vel ou interessado e suspendem os prazos para cumprimento da decis�o embargada e para interposi��o de recurso

 

�������� Art. 32 - Cabe recurso de revis�o, sem efeito suspensivo, das decis�es definitivas proferidas em processo de tomada ou presta��o de contas e fundamentar-se-�:

 

�������� I - em erro de c�lculo nas contas;

 

�������� II - em falsidade ou insufici�ncia de documento em que se tenha fundamentado a decis�o recorrida;

 

�������� III - na superveni�ncia de documentos novos com efic�cia sobre a prova produzida.

 

�������� Art. 33 - Tamb�m cabe recurso de revis�o contra decis�o, transitada em julgado, que haja conclu�do pela legalidade ou ilegalidade de ato de admiss�o de pessoal, aposentadoria, reforma ou pens�o.

 

�������� Par�grafo �nico - Somente cabe o recurso de que trata este Artigo se fundamentado em erro na contagem de tempo de servi�o ou na fixa��o dos proventos, em prova falsa ou em preteri��o de formalidade que, se houvesse sido considerada, n�o teria permitido o julgamento da legalidade ou ilegalidade do ato respectivo.

 

�������� Art. 34 - Os recursos a que aludem os Incisos I e II do Art. 29 t�m efeito suspensivo, e o de revis�o, efeito apenas devolutivo.

 

�������� Art. 35 - Os recursos de que trata esta Se��o podem ser interpostos pelos respons�veis ou interessados, ou pelo Minist�rio P�blico; o recurso de embargo de declara��o deve ser dirigido ao Relator que houver prolatado a decis�o, que submeter� ao Plen�rio, e os demais ao Presidente do Tribunal.

 

�������� Art. 36 - Os atos de admiss�o, aposentadoria, reforma e pens�o, que, em decorr�ncia de recurso perante a autoridade administrativa competente, forem por esta expedidos para rever atos j� julgados pelo Tribunal, a este ser�o remetidos, com os respectivos processos, para efeito de aprecia��o de sua legalidade.

 

�������� SUBSE��O II

 

�������� PRAZOS

 

�������� Art. 37 - O prazo para interposi��o dos recursos de reconsidera��o e de embargos de declara��o � de 30 (trinta) dias, e para impetra��o de recurso de revis�o � de 05 (cinco) anos.

 

�������� Art. 38 - A revis�o a que alude o Art. 36 desta Lei somente poder� ser feita a qualquer tempo, desde que configuradas as hip�teses previstas no Art. 32.

 

Art. 38. A revis�o a que alude o art. 36 desta Lei poder� ser feita a qualquer tempo, desde que configuradas as hip�teses previstas no art. 33. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� Art. 39 - Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data:

 

�������� I - do recebimento pelo respons�vel ou interessado;

 

a) da comunica��o de dilig�ncia;

 

b) da notifica��o;

 

I - do recebimento pelo respons�vel ou interessado, ou seu procurador: (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

a) da cita��o ou da comunica��o da audi�ncia;

 

b) da comunica��o da rejei��o dos fundamentos da defesa, das raz�es de justificativa ou de quaisquer esclarecimentos prestados no curso do processo;

 

c) da comunica��o de dilig�ncia;

 

d) da notifica��o.

 

�������� II - da publica��o de edital no Di�rio Oficial, quando, nos casos indicados no Inciso anterior, o respons�vel ou interessado n�o for localizado;

 

�������� III - nos demais casos, salvo disposi��o legal expressa em contr�rio, da publica��o da decis�o ou do ac�rd�o no Di�rio Oficial do Estado.

 

 

�������� SUBSE��O III

 

�������� PEDIDO DE VISTA E JUNTADA DE DOCUMENTOS

 

�������� Art. 40 - As partes poder�o pedir vista ou c�pia de pe�a concernente a processo, bem como juntada de documento, mediante expediente dirigido ao Relator ou verbalmente, caso seja requerido por conselheiro, obedecidos os procedimentos previstos no Regimento Interno.

 

�������� � 1� - Na aus�ncia ou impedimento, por motivo de licen�a, f�rias ou outro afastamento legal do Relator ou do seu substituto, quando houver, caber� ao Presidente do Tribunal decidir sobre os pedidos previstos no caput deste Artigo.

 

�������� � 2� - O pedido de juntada de documento poder� ser deferido se o respectivo processo j� estiver inclu�do em pauta.

 

�������� SUBSE��O IV

 

�������� SUSTENTA��O ORAL

 

�������� Art. 41 - No julgamento ou aprecia��o de processo, as partes poder�o produzir sustenta��o oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo colegiado at� o in�cio da sess�o.

 

�������� � 1� - Ap�s o pronunciamento do Relator e do representante do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal, se houver, o interessado ou seu procurador falar� sem ser aparteado pelo prazo de 15 (quinze) minutos, admitida a prorroga��o por igual per�odo.

 

�������� � 2� - Havendo mais de um interessado, o prazo previsto no par�grafo anterior ser� duplicado e dividido entre estes.

 

�������� � 3� - Se no mesmo processo houver interesses opostos, observar-se-�, relativamente a cada parte, o disposto nos par�grafos anteriores quanto aos prazos para sustenta��o oral.

 

�������� � 4� - Quando se tratar de julgamento ou aprecia��o de processo em sess�o extraordin�ria de car�ter reservado, os interessados ter�o acesso � Sala das Sess�es, ao iniciar-se a apresenta��o do relat�rio, e dela dever�o ausentar-se ap�s decis�o do respectivo processo.

 

�������� CAP�TULO II

 

�������� FISCALIZA��O A CARGO DO TRIBUNAL

 

�������� SE��O I

 

�������� CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO

 

�������� Art. 42 - Ao Tribunal de Contas do Estado, �rg�o de Controle Externo, compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer pr�vio, a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, que ser� encaminhado � Assembl�ia Legislativa e ao Governador do Estado.

 

�������� � 1� - A decis�o decretada pela Assembl�ia Legislativa ser� conclusiva, n�o cabendo mais qualquer aprecia��o por parte do Tribunal de Contas.

 

�������� � 2� - As contas consistir�o nos balan�os gerais do Estado e no relat�rio do �rg�o central do sistema de controle interno do Poder Executivo, sobre a execu��o dos or�amentos de que trata o � 3� do Art. 203 da Constitui��o do Estado, contendo informa��es sobre as atividades inerentes aos Poderes Legislativo e Judici�rio e ao Minist�rio P�blico, relativas � execu��o dos respectivos programas inclu�dos no or�amento anual e respectivas inspe��es e auditorias internas.

 

�������� SE��O II

 

�������� FISCALIZA��O POR SOLICITA��O DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA

 

�������� Art. 43 - Compete ao Tribunal, por solicita��o da Assembl�ia Legislativa:

 

�������� I - realizar, por iniciativa da Assembl�ia Legislativa, de Comiss�o T�cnica ou de Inqu�rito, inspe��es e auditorias de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici�rio e nas entidades da administra��o indireta, inclu�das as funda��es e sociedades institu�das ou mantidas pelo Poder P�blico Estadual;

 

�������� II - prestar as informa��es solicitadas pela Assembl�ia Legislativa ou por suas Comiss�es, sobre a fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspe��es e auditorias realizadas;

 

�������� III - emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicita��o, pronunciamento conclusivo sobre mat�ria que lhe seja submetida � aprecia��o pela Comiss�o permanente de que cuida o Art. 70 da Constitui��o Estadual.

 

�������� IV - auditar, por solicita��o da Assembl�ia Legislativa ou Comiss�o T�cnica, projetos e programas autorizados na Lei Or�ament�ria Anual, avaliando os seus resultados, quanto � efic�cia, efici�ncia e economicidade.

 

�������� SE��O III

 

�������� ATOS SUJEITOS A REGISTRO

 

�������� Art. 44 - De conformidade com o preceituado no Inciso III do Art. 76 da Constitui��o Estadual, o Tribunal apreciar�, no prazo de 30 (trinta) dias ap�s a instru��o da esp�cie, para fins de registro ou reexame, os atos:

 

�������� I - admiss�o de pessoal, a qualquer t�tulo, na administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico, excetuadas as nomea��es para cargo de provimento em comiss�o;

 

�������� II - concess�o inicial de aposentadoria, reformas e pens�es, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concess�rio inicial.

 

�������� � 1� - O Tribunal conhecer� de requerimento de interessado que vise � concess�o dos benef�cios de que trata este Artigo.

 

�������� � 2� - Ao verificar ilegalidade em qualquer dos atos a que se refere este Artigo, o Tribunal negar-lhe-� registro quando insan�vel; se poss�vel a corre��o, indicar� ao �rg�o de origem as medidas a adotar, para o exato cumprimento da Lei, fixando prazo para a respectiva regulariza��o.

 

�������� Art. 45 - Nos processos relativos aos atos de que cuida esta Se��o, a instru��o ser� presidida pelo Relator que, mediante despacho singular, emitido no prazo de dois dias, determinar�, por sua a��o pr�pria e direta, ou por provoca��o do �rg�o de instru��o ou do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal, a ado��o das provid�ncias consideradas necess�rias ao saneamento dos autos, ap�s o que submeter� o feito ao Plen�rio ou � C�mara respectiva, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, para decis�o de m�rito.

 

 

�������� Par�grafo �nico - Ao encaminhar os processos referidos no caput deste Artigo � origem para reexame, o Tribunal ou o Relator poder� fixar prazo a ser cumprido, sob pena de responsabilidade.

 

�������� SE��O IV

 

�������� FISCALIZA��O DE ATOS E CONTRATOS

 

�������� Art. 46 - Para assegurar a efic�cia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuar� a fiscaliza��o dos atos de que resultem receita ou despesa, praticados pelos respons�veis sujeitos � sua jurisdi��o, competindo-lhe, para tanto, em especial:

 

�������� I - acompanhar, pela publica��o no Di�rio Oficial do Estado e mediante consulta a sistemas informatizados pela administra��o estadual, ou por outro meio adequado:

 

�������� a) a Lei relativa ao plano plurianual, a Lei de Diretrizes Or�ament�rias, a Lei Or�ament�ria Anual e a abertura de cr�ditos adicionais;

 

�������� b) os editais de licita��o, os contratos em geral, os conv�nios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong�neres, bem como os atos referidos no Art. 44 desta Lei;

 

�������� II - realizar, por iniciativa pr�pria, planos de inspe��es e auditorias, expressamente autorizadas pelo Presidente;

 

�������� III - fiscalizar as contas das empresas interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo;

 

�������� IV - fiscalizar a aplica��o de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante conv�nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong�neres, � Uni�o, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic�pio.

 

�������� Par�grafo �nico - O Tribunal comunicar� �s autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspe��es e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

 

�������� Art. 47 - Nenhum processo, documento ou informa��o poder�, sob qualquer pretexto, ser sonegado ao Tribunal em suas inspe��es ou auditorias.

 

�������� � 1� - No caso de sonega��o, o Tribunal assinar� prazo para apresenta��o dos documentos, informa��es e esclarecimentos julgados necess�rios, comunicando o fato ao Secret�rio de Estado supervisor da �rea ou � autoridade de n�vel hier�rquico equivalente, para as medidas cab�veis.

 

�������� � 2� - Vencido o prazo e n�o cumprida a exig�ncia, o Tribunal aplicar� as san��es previstas no Inciso VII do Art. 62 desta Lei.

 

� 3�. N�o se inclui na hip�tese do caput, o conte�do de pesquisas e consultorias solicitadas pela Administra��o para direcionamento de suas a��es, bem como, de documentos relevantes, cuja divulga��o possa importar em danos para o Estado. (Acrescido pela Lei n� 13.037, DE 30.06.00)

 

�������� Art. 48 - No exerc�cio da fiscaliza��o de que trata este Cap�tulo, o Tribunal, se verificar a ocorr�ncia de irregularidade, determinar�:

 

�������� I - Simples advert�ncia ou arquivamento do processo, quando n�o apurada transgress�o � norma legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional, e patrimonial, ou for constatada t�o somente falta ou impropriedade de car�ter formal;

 

�������� II - A audi�ncia do respons�vel para, no prazo estabelecido, apresentar raz�es de justificativa, se verificar a ocorr�ncia de irregularidade quanto � legitimidade ou economicidade.

 

�������� Par�grafo �nico - N�o elidido o fundamento da impugna��o, o Tribunal aplicar� ao respons�vel a multa prevista no Inciso, IV, Art. 62, desta Lei.

 

�������� Art. 49 - Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal assinar� prazo para que o respons�vel adote as provid�ncias necess�rias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indica��o expressa dos dispositivos a serem observados.

 

�������� � 1� - No caso de ato administrativo, o Tribunal, se n�o atendido:

 

�������� I - sustar� a execu��o do ato impugnado;

 

�������� II - comunicar� a decis�o � Assembl�ia Legislativa;

 

�������� III - aplicar� ao respons�vel a multa prevista no Inciso III do Art. 62 desta Lei.

 

�������� � 2� - No caso de contrato, o Tribunal, se n�o atendido, comunicar� o fato � Assembl�ia Legislativa, a quem compete adotar o ato de susta��o e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab�veis.

 

�������� � 3� - Se a Assembl�ia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, n�o efetivar as medidas previstas no par�grafo anterior, o Tribunal decidir� a respeito da susta��o do contrato.

 

�������� Art. 50 - Verificada a ocorr�ncia de fraude comprovada � licita��o, o Tribunal declarar� a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por at� cinco anos, de licita��o na administra��o P�blica Estadual.

 

�������� Art. 51 - Ao exercer a fiscaliza��o, se configurada a ocorr�ncia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Er�rio, o Tribunal ordenar�, desde logo, a convers�o do processo em tomada de contas especial, salvo a hip�tese prevista no Art. 99 desta Lei.

 

�������� Par�grafo �nico - O processo de tomada de contas especial a que se refere este Artigo tramitar� em autos separados das respectivas contas anuais.

 

�������� CAP�TULO III

 

�������� CONTROLE INTERNO

 

�������� Art. 52 - Os poderes Legislativo, Executivo e Judici�rio manter�o sistema de controle interno, com a finalidade de:

 

�������� I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu��o dos programas de governo e dos or�amentos do Estado;

 

�������� II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto � efic�cia e � efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os e entidades da administra��o estadual, bem como da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;

 

�������� III - exercer o controle das opera��es de cr�dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

 

�������� IV - apoiar o controle externo no exerc�cio de sua miss�o institucional.

 

�������� Art. 53 - No apoio ao controle externo, os �rg�os integrantes do sistema de controle interno dever�o exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

�������� I - realizar auditorias nas contas dos respons�veis sob seu controle, emitindo relat�rio, certificado de auditoria e parecer.

 

�������� II - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorr�ncias referidas no caput do Art. 8� desta Lei.

 

�������� Art. 54 - Os respons�veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ato de improbidade, dele dar�o ci�ncia imediata ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solid�ria.

 

�������� � 1� - Na comunica��o ao Tribunal, o dirigente do �rg�o de controle interno competente indicar� as provid�ncias adotadas para:

 

�������� I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

 

�������� II - ressarcir o eventual dano causado ao Er�rio;

 

�������� III - evitar ocorr�ncias semelhantes.

 

�������� � 2� - Verificada, em inspe��o ou auditoria, ou no julgamento das contas, improbidade que n�o tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omiss�o, o dirigente do �rg�o de controle interno, na qualidade de respons�vel solid�rio, ficar� sujeito �s san��es previstas para a esp�cie nesta Lei.

 

�������� Art. 55 - O Secret�rio de Estado supervisor da �rea ou a autoridade de n�vel hier�rquico equivalente emitir�, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indeleg�vel pronunciamento, no qual atestar� haver tomado conhecimento das conclus�es nele contidas.

 

�������� CAP�TULO IV

 

�������� DIREITO DE DEN�NCIA

 

�������� Art. 56 - Qualquer cidad�o, partido pol�tico, associa��o ou sindicato � parte leg�tima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

 

�������� Art. 57 - A den�ncia dever� referir-se a administrador ou respons�vel sujeito � jurisdi��o do Tribunal, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome leg�vel do denunciante, sua qualifica��o e endere�o, e estar acompanhada de prova ou ind�cio concernente ao fato denunciado ou � exist�ncia de ilegalidade ou irregularidade.

 

�������� � 1� - A den�ncia ser� apurada em car�ter sigiloso, at� que se comprove a sua proced�ncia, e somente poder� ser arquivada ap�s efetuadas as dilig�ncias pertinentes, mediante despacho fundamentado do respons�vel.

 

�������� � 2� - Reunidas as provas que indiquem a exist�ncia de irregularidade ou ilegalidade, ser�o p�blicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

 

�������� Art. 58 - O denunciante poder� requerer ao Tribunal de Contas do Estado certid�o dos despachos e dos fatos apurados, a qual dever� ser fornecida no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apura��o tenha sido conclu�do ou arquivado.

 

�������� Art. 59 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dar� tratamento sigiloso �s den�ncias formuladas, at� decis�o definitiva sobre a mat�ria.

 

�������� � 1� - Ao decidir, caber� ao Tribunal manter ou n�o o sigilo quanto ao objeto e � autoria da den�ncia.

 

�������� � 2� - O denunciante n�o se sujeitar� a qualquer san��o administrativa, c�vel ou penal, em decorr�ncia da den�ncia, salvo em caso de comprovada m�-f�.

 

�������� CAP�TULO V

 

�������� SAN��ES

 

�������� SE��O I

 

�������� DISPOSI��O GERAL

 

�������� Art. 60 - O Tribunal de Contas do Estado poder� aplicar aos administradores ou respons�veis as san��es previstas neste Cap�tulo.

 

�������� SE��O II

 

�������� MULTAS

 

�������� Art. 61 - Quando o respons�vel for julgado em d�bito, poder� ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de at� 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Er�rio.

 

�������� Art. 62 - O Tribunal poder� aplicar multa de at� 6.000 (Seis mil) Unidades Fiscais de Refer�ncia do Governo Federal, ou outro valor unit�rio que venha a substitu�-la em virtude de dispositivo legal superveniente, aos respons�veis, observada a seguinte grada��o:

 

Art. 62. O Tribunal poder� aplicar multa de at� R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos respons�veis, observada a seguinte grada��o: (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� I - contas julgadas irregulares de que n�o resulte d�bito, multa de cinco a cem por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� II - ato praticado com leve infra��o a norma legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial, multa de um a dez por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� III - ato praticado com grave infra��o a norma legal ou regulamentar de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial, multa de tr�s a cinq�enta por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� IV - ato de gest�o ileg�timo ou antiecon�mico de que resulte injustificado dano ao Er�rio, multa de quatro a cinq�enta por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� V - n�o atendimento, no prazo assinado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator ou a decis�o do Tribunal, multa de cinco a trinta por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� VI - obstru��o ao livre exerc�cio das inspe��es e auditorias determinadas, multa de cinq�enta a setenta por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� VII - sonega��o de processo, documento ou informa��o, em inspe��es ou auditorias realizadas pelo Tribunal, multa de vinte a cinq�enta por cento do montante definido no caput deste Artigo;

 

�������� VIII - reincid�ncia do descumprimento de determina��o do Tribunal, multa de trinta a cem por cento do montante definido no caput deste Artigo.

 

�������� � 1� - Ficar� sujeito � multa prevista no caput deste Artigo aquele que deixar de dar cumprimento a decis�o do Tribunal, salvo motivo justificado.

 

Par�grafo �nico. O valor previsto no caput deste artigo ser� corrigido anualmente pelo �ndice estabelecido para a revis�o geral dos servidores p�blicos estaduais. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� Art. 63 - Sem preju�zo das san��es previstas na se��o anterior e das penalidades administrativas, aplic�veis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sempre que este, por 2/3 (dois ter�os) de seus membros, considerar grave a infra��o cometida, o respons�vel ficar� inabilitado, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos, para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a dos �rg�os da administra��o Estadual.

 

�������� Art. 64 - O Tribunal poder� solicitar � Procuradoria Geral do Estado ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necess�rias ao arresto dos bens dos respons�veis julgados em d�bito, devendo ser ouvido quanto � libera��o dos bens arrestados e sua respectiva restitui��o.

 

�������� T�TULO III

 

�������� ORGANIZA��O DO TRIBUNAL

 

�������� CAP�TULO I

 

�������� SEDE E COMPOSI��O

 

�������� Art. 65 - O Tribunal de Contas do Estado tem sede na cidade de Fortaleza, Capital, e comp�e-se de 07 (sete) Conselheiros.

 

�������� Art. 66 - Os Conselheiros em suas aus�ncias e impedimentos, por motivo de licen�a, f�rias ou outro afastamento legal, ser�o substitu�dos pelos Auditores, mediante convoca��o do Presidente do Tribunal, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de id�ntica antiguidade.

 

Art. 66. Os Conselheiros ser�o substitu�dos pelos Auditores, mediante convoca��o, na forma estabelecida no Regimento Interno: (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

I - em suas aus�ncias ou impedimentos;

 

II - por motivo de licen�a, f�rias ou qualquer outro afastamento legal;

 

III - para efeito de quorum ou para completar a composi��o do Plen�rio ou das C�maras.

 

��������

� 1� - Os auditores ser�o tamb�m convocados para substituir conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou da C�mara respectiva , a impossibilidade de comparecimento � sess�o.

 

� 2� - Em caso de vac�ncia de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocar� Auditor para exercer as fun��es inerentes ao cargo vago, at� novo provimento, observado o crit�rio estabelecido no caput deste Artigo.

 

Par�grafo �nico. Em caso de vac�ncia de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocar� Auditor para exercer as fun��es inerentes ao cargo vago, at� novo provimento, observado o disposto no Regimento Interno. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� CAP�TULO II

 

�������� PLEN�RIO E C�MARAS

 

�������� Art. 67 - O Tribunal de Contas do Estado poder� dividir-se em C�maras, mediante delibera��o da maioria absoluta dos seus Conselheiros titulares.

 

�������� Par�grafo �nico - O Regimento Interno estabelecer�:

 

�������� a) a compet�ncia do Plen�rio;

 

�������� b) a composi��o, a compet�ncia, o funcionamento das C�maras e os recursos de suas decis�es.

 

�������� Art. 68 - N�o haver� C�mara com compet�ncia privativa, nem qualquer delas poder� decidir sobre as mat�rias da compet�ncia privativa do Tribunal Pleno.

 

�������� Art. 69 - A C�mara remeter� o feito ao julgamento do Plen�rio:

 

�������� I - quando houver fundada arg�i��o de inconstitucionalidade n�o decidida pelo Tribunal Pleno;

 

�������� II - nos casos em que algum dos Conselheiros propuser revis�o da jurisprud�ncia predominante.

 

�������� III - nos casos de recursos interpostos contra suas decis�es.

 

�������� � 1� - Poder� a C�mara proceder na forma deste Artigo:

 

�������� a) quando houver mat�ria em que divirjam as C�maras entre si, ou alguma delas em rela��o ao Plen�rio;

 

�������� b) quando convier pronunciamento do Plen�rio, em raz�o da relev�ncia da quest�o jur�dica ou administrativa, de mudan�a operada na composi��o do Tribunal, ou da necessidade de prevenir diverg�ncias das C�maras.

 

�������� Art. 70 - Os recursos contra decis�es das C�maras ser�o julgados pelo Pleno.

 

�������� Art. 71 - O Tribunal Pleno somente poder� reunir-se e decidir com a presen�a da maioria absoluta dos seus membros.

 

�������� Art. 72 - As C�maras funcionar�o com o n�mero m�nimo de tr�s membros.

 

�������� Art. 73 - A Primeira C�mara ser� presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e a Segunda C�mara, pelo mais antigo Conselheiro desimpedido.

 

�������� Art. 74 - O Presidente do Tribunal n�o participar� da composi��o das C�maras.

 

�������� Art. 75 - Ser� permitida a permuta ou, no caso de vaga, remo��o volunt�ria dos Conselheiros de uma para outra C�mara, com a anu�ncia do Tribunal Pleno.

 

�������� Art. 76 - A distribui��o dos processos ser� feita pelo Presidente do Tribunal, atrav�s de sorteio por computador, durante as sess�es.

 

Art. 76. A distribui��o dos processos ser� feita pelo Presidente do Tribunal, mediante sorteio por computador, observado o disposto no Regimento Interno ou ato normativo espec�fico. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

 

�������� CAP�TULO III

 

�������� PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

 

�������� Art. 77 - Os Conselheiros eleger�o o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a 02 (dois) anos, n�o sendo permitida a reelei��o.

 

Art. 77. Os Conselheiros eleger�o o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reelei��o consecutiva para o mesmo cargo. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 1� - A elei��o realizar-se-� em escrut�nio secreto, na data fixada no Regimento Interno, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sess�o ordin�ria ap�s sua ocorr�ncia, exigida a presen�a de, pelo menos, 04 (quatro) Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.

 

�������� � 2� - Quem houver exercido quaisquer cargos da Mesa por quatro anos, ou o de Presidente, n�o figurar� mais entre os eleg�veis at� que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. (Revogado pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 3� - O eleito para a vaga que ocorrer antes do t�rmino do mandato, exercer� o cargo no per�odo restante.

 

�������� � 4� - O Vice-Presidente substituir� o Presidente em suas aus�ncias ou impedimentos e exercer� as fun��es de Corregedor, cujas atribui��es ser�o as estabelecidas no Regimento Interno.

 

�4� O Vice-Presidente substituir� o Presidente em suas aus�ncias ou impedimentos, observado o disposto no Regimento Interno. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

...

�������� � 5� - Na aus�ncia ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ser� substitu�do pelo Conselheiro mais antigo em exerc�cio no cargo.

 

�������� � 6� - N�o se proceder� a nova elei��o se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao t�rmino do mandato.

 

�������� � 7� - O disposto no par�grafo 2� n�o se aplica ao conselheiro eleito para completar per�odo de mandato inferior a um ano.

 

�������� � 8� - A elei��o do Presidente preceder� � do Vice-Presidente.

 

�8� A elei��o do Presidente preceder� � do Vice-Presidente, e a deste preceder� � do Corregedor. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 9� Considerar-se-� eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos; n�o alcan�ada esta, proceder-se-� a novo escrut�nio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre estes, pela antiguidade no cargo de Conselheiro do Tribunal, caso nenhuma consiga a maioria dos votos.

 

�������� � 10 - Somente os Conselheiros titulares , ainda que em gozo de licen�a, f�rias, ou ausentes com causa justificada, poder�o tomar parte nas elei��es, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

�������� Art. 78 - Compete ao Presidente, dentre outras atribui��es estabelecidas no Regimento Interno:

 

�������� I - dirigir o Tribunal e supervisionar os seus servi�os;

 

�������� II - dar posse aos Conselheiros, Auditores, Membros do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal e dirigentes das unidades da Secretaria;

 

�������� III - expedir, devidamente autorizado pelo Plen�rio, atos de nomea��o, admiss�o, exonera��o, remo��o, dispensa, aposentadoria e outros relativos aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria e demais �rg�os auxiliares, os quais ser�o publicados pelo Di�rio Oficial do Estado.

 

�������� IV - contratar, na forma da legisla��o vigente, firmas especializadas para a execu��o de atividades relacionadas com o transporte, limpeza, conserva��o e cust�dia da sede, manuten��o de elevadores e de instala��es hidr�ulicas e el�tricas e outras assemelhadas, com a respectiva publica��o no Di�rio Oficial;

 

�������� V - nomear e exonerar, livremente, os ocupantes dos cargos em comiss�o, com a respectiva publica��o no Di�rio Oficial;

 

�������� VI - contratar, livremente, na forma da legisla��o competente, pessoal para a presta��o de servi�os t�cnicos ou especializados, com a respectiva publica��o no Di�rio Oficial;

 

�������� VII - diretamente ou por delega��o, movimentar os cr�ditos or�ament�rios consignados ao Tribunal e praticar os atos de administra��o financeira, or�ament�ria e patrimonial necess�rios ao seu funcionamento.

 

�������� CAP�TULO IV

 

�������� CONSELHEIROS

 

�������� Art. 79 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ser�o nomeados dentre brasileiros que satisfa�am os seguintes requisitos:

 

�������� I - ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

 

�������� II - idoneidade moral e reputa��o ilibada;

 

�������� III - not�rios conhecimentos jur�dicos, cont�beis, econ�micos e financeiros ou de administra��o p�blica;

 

�������� IV - contar mais de 10 (dez) anos de exerc�cio de fun��o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no Inciso anterior.

 

�������� Art. 80 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ser�o escolhidos;

 

�������� I - dois pelo Governador do Estado, com aprova��o da Assembl�ia Legislativa, sendo uma vaga de sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista tr�plice, segundo crit�rios de antiguidade e merecimento.

 

�������� II - cinco pela Assembl�ia Legislativa.

 

�������� Art. 81 - Os Conselheiros ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a, e somente poder�o aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

 

�������� Par�grafo �nico - Os Conselheiros gozar�o das seguintes garantias e prerrogativas:

 

�������� I - vitaliciedade, n�o podendo perder o cargo, sen�o por senten�a judicial transitada em julgado;

 

�������� II - inamovibilidade;

 

�������� III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto � remunera��o, o disposto na Constitui��o Federal;

 

�������� IV - aposentadoria compuls�ria aos setenta anos de idade; facultativa, ap�s trinta anos de servi�o contados na forma da Lei, observada a ressalva prevista no caput in fine deste Artigo, e por invalidez.

 

�������� Art. 82 - � vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado:

 

�������� I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun��o, salvo uma de magist�rio;

 

�������� II - exercer cargo t�cnico ou de dire��o de sociedade civil, associa��o ou funda��o, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associa��o de classe, sem remunera��o;

 

�������� III - exercer comiss�o remunerada ou n�o, inclusive em �rg�os de controle da administra��o direta ou indireta, ou em concession�rias de servi�o p�blico;

 

�������� IV - exercer profiss�o liberal, emprego particular, com�rcio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem inger�ncia;

 

�������� V - celebrar contrato com pessoa jur�dica de direito p�blico, empresa p�blica, sociedade de economia mista, funda��o, sociedade institu�da ou mantida pelo poder p�blico ou empresa concession�ria de servi�o p�blico, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

 

�������� VI - dedicar-se � atividade pol�tico-partid�ria.

 

�������� Art. 83 - N�o podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro parentes consang��neos ou afins, na linha reta ou na colateral, at� o terceiro grau.

 

�������� Par�grafo �nico - A incompatibilidade decorrente da restri��o imposta no caput deste Artigo resolve-se:

 

�������� I - antes da posse, contra o �ltimo nomeado, ou contra o mais mo�o, se nomeados na mesma data;

 

�������� II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;

 

�������� III - se a ambos imput�vel, contra o que tiver menos tempo de exerc�cio no Tribunal.

 

�������� CAP�TULO V

 

�������� AUDITORES

 

�������� Art. 84 - Os Auditores, em n�mero de 03 (tr�s), ser�o nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidad�os que satisfa�am os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, observada a ordem de classifica��o.

 

�������� Par�grafo �nico - A comprova��o do efetivo exerc�cio por mais de dez anos de cargo da Carreira de Controle Externo, ou de assessoria, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal constitui t�tulo comput�vel para efeito do concurso a que se refere o caput deste Artigo.

 

�������� Art. 85 - O Auditor, quando em substitui��o a Conselheiro, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ter� os mesmos vencimentos, garantias e prerrogativas do titular.

 

Art. 85. O Auditor, quando em substitui��o a Conselheiro, ter� as mesmas garantias e impedimentos do titular, percebendo o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subs�dio deste por dia em que exercer as fun��es do substitu�do. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

Par�grafo �nico - O Auditor, enquanto n�o convocado, presidir� � instru��o dos processos que lhe forem distribu�dos, relatando-os com propostas de decis�o a ser votada pelos integrantes do Plen�rio ou da C�mara para a qual estiver designado.

 

 

Par�grafo �nico. O Auditor, enquanto n�o convocado, presidir� a instru��o dos processos que lhe forem distribu�dos, relatando-os com proposta de decis�o a ser votada pelos integrantes do Plen�rio ou da C�mara, na forma disposta no Regimento Interno ou em ato normativo espec�fico. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� Art. 86 - Aplicam-se ao Auditor as veda��es e restri��es previstas no Art. 82.

 

�������� CAP�TULO VI

 

�������� MINIST�RIO P�BLICO ESPECIAL

 

�������� Art. 87 - Haver� um �rg�o do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 87-A. Ao Procurador-Geral compete exercer as fun��es do Minist�rio P�blico Especial junto ao Plen�rio do Tribunal de Contas do Estado, manifestando-se nos processos de sua compet�ncia.

�1� O Procurador-Geral ser� substitu�do, em suas faltas, impedimentos, licen�as, f�rias ou outros afastamentos por per�odo igual ou superior a 30 (trinta) dias, pelo Procurador de Contas que designar e, na falta de designa��o, pelo mais antigo no exerc�cio das fun��es de Procurador de Contas do Minist�rio P�blico Especial.

�2� Ao Procurador-Geral compete designar o membro do Minist�rio P�blico Especial que ir� funcionar junto �s C�maras do Tribunal de Contas do Estado.

�3� Nas Sess�es do Plen�rio ou das C�maras do Tribunal de Contas do Estado, participar� somente um membro do Minist�rio P�blico Especial.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

Art. 87-B. O Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal, submetido aos dispositivos da Lei n� 13.720, de 21 de dezembro de 2005, zelar�, no exerc�cio de suas atribui��es, pelo cumprimento desta Lei, competindo-lhe:

I - promover a defesa da ordem jur�dica, requerendo perante o Tribunal as medidas de interesse da Justi�a, da Administra��o e do Er�rio, e promovendo as a��es judiciais destinadas � prote��o desses interesses, quando necess�rias e pertinentes � sua atua��o funcional;

II - manifestar-se em todos os processos da compet�ncia do Tribunal, sendo obrigat�ria a oportunidade de manifesta��o nos processos de representa��o, den�ncias, presta��o e tomadas de contas;

III - comparecer �s sess�es do Tribunal e manifestar-se, verbalmente ou por escrito;

IV - solicitar, de of�cio, � Procuradoria-Geral do Estado a ado��o de medidas judiciais para a indisponibilidade e o arresto de bens dos respons�veis julgados em d�bito, ou a ado��o de outras medidas cautelares, e, por solicita��o de C�mara ou do Plen�rio do Tribunal, a ado��o preventiva desses procedimentos judiciais, quando houver justo receio de que o julgamento do Tribunal possa ser ineficaz pelo decurso de tempo;

V - acompanhar junto � Procuradoria-Geral do Estado as cobran�as judiciais de imputa��es de d�bitos e multas decorrentes de decis�es exaradas pelo Tribunal;

VI - interpor os recursos permitidos em Lei;

VII - representar, motivadamente, perante este Tribunal de Contas do Estado, pela realiza��o de inspe��es, auditorias, tomadas de contas e demais provid�ncias em mat�ria de compet�ncia do Tribunal;

VIII - fiscalizar o atendimento do disposto no � 5� do art. 69 da Lei Federal n. 9.394, 20 de dezembro de 1996.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

Art. 87-C. No exerc�cio de suas atribui��es, o Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado poder�:

I - propor retifica��o de ata;

II - usar da palavra nas C�maras e no Plen�rio, no expediente, quando julgar necess�rio, desde que deferida pelo Presidente;

III - requerer ao Conselheiro Relator ou Auditor Substituto as dilig�ncias que julgar necess�rias � tramita��o regular do respectivo feito;

IV - realizar interven��o junto ao Tribunal de Contas:

a) nos autos: mediante vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias por despacho do Relator, depois da competente manifesta��o do �rg�o do servi�o auxiliar do Controle Externo, ou pelo prazo que for fixado, a requerimento seu;

b) nas C�maras e no Plen�rio, ap�s o relat�rio e antes do in�cio da vota��o, quando necess�rio pedir vista de processo posto em julgamento, ratificar ou retificar parecer ou prestar esclarecimento, ou ainda quando as C�maras ou o Plen�rio entenderem oportuno e conveniente, sendo-lhe deferida a palavra pelo tempo m�ximo de 10 (dez) minutos, prorrog�veis por igual tempo, por decis�o da Presid�ncia.

Par�grafo �nico. Em caso de relevante interesse p�blico, o Presidente da C�mara ou do Plen�rio poder� negar vista de processo ao membro do Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, sendo-lhe, no entanto, concedida vista em mesa, ap�s o relat�rio e antes da vota��o.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

�������� Art. 88 - Ao Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas competem, al�m de outras estabelecidas em Lei e no Regimento Interno, as seguintes atribui��es:

 

�������� I - promover a defesa da ordem jur�dica, requerendo, perante o Tribunal de Contas do Estado, as medidas de interesse da Justi�a, da administra��o e do Er�rio;

 

�������� II - comparecer �s sess�es do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos � decis�o do Tribunal, sendo obrigat�rio sua audi�ncia nos processos de tomada ou presta��o de contas e nos concernentes a interesses de menores, ausentes, alienados mentais e de recursos impetrados pelas partes interessadas;

 

�������� III - interpor os recursos legais.

 

�������� Par�grafo �nico - As atividades do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal ser�o definidas em Lei especial e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

 

�������� Art. 89 - No exerc�cio de suas atribui��es, o Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas poder�:

 

�������� a) propor retifica��o de ata, quando for o caso;

 

�������� b) usar da palavra em Plen�rio, no expediente, quando julgar necess�rio, desde que deferida pelo Presidente;

 

�������� c) requerer as dilig�ncias que entender necess�rias � tramita��o regular dos feitos;

 

�������� d) promover a apura��o de quaisquer ilegalidades ou irregularidades praticadas no �mbito dos �rg�os da administra��o Direta e Indireta e dos demais Poderes.

 

�������� Art. 90 - A interven��o do representante do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas far-se-�:

 

�������� I - nos autos:

 

�������� a) quando sua audi�ncia for obrigat�ria, mediante vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, por despacho do Relator, depois da competente manifesta��o do �rg�o do servi�o auxiliar do Controle Externo;

 

�������� b) mediante vista, pelo prazo que for fixado, a requerimento seu, ou quando o Plen�rio entender oportuno e conveniente.

 

�������� II - em Plen�rio, na discuss�o da mat�ria, ap�s o relat�rio e antes do julgamento, quando julgar necess�rio ratificar ou retificar parecer ou prestar esclarecimento nos processos em que haja oficiado, sendo-lhe deferida a palavra pelo tempo m�ximo de 10 (dez) minutos.

 

�������� Par�grafo �nico - Exauridos os prazos a que aludem as Al�neas a e b do item I deste Artigo, o Relator, com o parecer do Minist�rio P�blico especial ou sem ele, submeter� a mat�ria a julgamento.

 

�������� CAP�TULO VII

 

�������� SERVI�OS AUXILIARES

 

�������� Art. 91 - Para o exerc�cio de suas atividades administrativas e de controle externo, o Tribunal de Contas dispor� de uma Secretaria Geral e outros �rg�os auxiliares.

 

Art. 91-A. Fica criada, no �mbito do Tribunal de Contas do Estado do Cear�, a Inspetoria de Assuntos Ambientais.

 

�1� A organiza��o e as atribui��es da Inspetoria de Assuntos Ambientais ser�o definidas atrav�s do Regimento Interno.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

�������� Art. 92 - A organiza��o, as atribui��es e as normas de funcionamento da Secretaria Geral e dos demais �rg�os auxiliares s�o as estabelecidas no Regimento Interno.

 

�������� Art. 93 - S�o obriga��es do servidor que exerce fun��es espec�ficas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:

 

�������� I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude deindepend�ncia, serenidade e imparcialidade;

 

�������� II - representar � chefia imediata contra os respons�veis pelos �rg�os e entidades sob sua fiscaliza��o, em casos de falhas e/ou irregularidades;

 

�������� III - propor a aplica��o de multas, de acordo com os crit�rios estabelecidos nesta Lei;

 

�������� IV - guardar sigilo sobre dados e informa��es obtidos em decorr�ncia do exerc�cio de suas fun��es e pertinentes aos assuntos sob sua fiscaliza��o, utilizando-os, exclusivamente, para a elabora��o de pareceres e relat�rios destinados � chefia imediata.

 

�������� Art. 94 - Ao servidor a que se refere o Artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delega��o deste, pelos dirigentes das Unidades T�cnicas da Secretaria do Tribunal, para desempenhar fun��es de auditoria, de inspe��es e dilig�ncias expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presid�ncia, s�o asseguradas as seguintes prerrogativas:

 

�������� I - livre ingresso em �rg�os e entidades sujeitos � jurisdi��o do Tribunal de Contas do Estado;

 

�������� II - acesso a todos os documentos e informa��es necess�rios � realiza��o de seu trabalho;

 

�������� III - compet�ncia para requerer , nos termos do Regimento Interno, aos respons�veis pelos �rg�os e entidades objeto de inspe��es, auditorias e dilig�ncias, as informa��es e documentos necess�rios para instru��o de processos e relat�rios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.

 

�������� Art. 95 - Fica criado, diretamente subordinado � presid�ncia, instituto que ter� a seu cargo as seguintes atribui��es:

 

�������� I - a organiza��o e a administra��o de cursos de treinamento e de aperfei�oamento para os servidores do Tribunal e, desde que autorizados pela Presid�ncia, de outros �rg�os do Estado;

 

�������� II - a promo��o e a organiza��o de simp�sios, semin�rios, trabalhos e pesquisas sobre quest�es relacionadas com as t�cnicas de controle interno e externo da administra��o p�blica.

 

�������� Par�grafo �nico - O Tribunal regulamentar�, em seu Regimento Interno, a organiza��o, as atribui��es e as normas de funcionamento do instituto referido neste Artigo.

 

�������� Art. 96 - As inspe��es e auditorias ser�o realizadas por servidores dos seus servi�os auxiliares ou, eventual e subsidiariamente, mediante contrato, por empresas ou auditores especializados, sob a coordena��o dos referidos servidores.

 

�������� Art. 97 - A Fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado ser� exercida pela Assembl�ia Legislativa, na forma definida no seu Regimento Interno.

 

�������� T�TULO IV

 

�������� DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

 

�������� Art. 98 - O Tribunal de Contas do Estado encaminhar� � Assembl�ia Legislativa, trimestral e anualmente, relat�rio de suas atividades.

 

�������� Art. 99 - Os atos relativos a despesa de natureza reservada ser�o, com esse car�ter, examinados pelo Tribunal, que poder�, � vista das demonstra��es recebidas, ordenar a verifica��o in loco dos correspondentes documentos comprobat�rios.

 

�������� Art. 100 - A t�tulo de racionaliza��o administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobran�a seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poder� determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do d�bito, a cujo pagamento continuar� obrigado o devedor, para lhe ser dada quita��o.

 

�������� Art. 101 - � vedado a Conselheiro, Auditor e membro do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal intervir em processo de interesse pr�prio, de c�njuge ou de parente, consang��neo ou afim, na linha reta ou na colateral at� o terceiro grau.

 

Par�grafo �nico. A veda��o referida neste artigo se aplica ao servidor da Secretaria Geral. (Acrescido pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� Art. 102 - Os Conselheiros, Auditores e Membros do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas do Estado t�m prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publica��o do ato de nomea��o no Di�rio Oficial, prorrog�vel por mais 60 (sessenta) dias, no m�ximo, mediante solicita��o escrita, para posse e exerc�cio no cargo.

 

�������� Art. 103 - As atas das sess�es do Tribunal ser�o publicadas, resumidamente, sem �nus, no Di�rio Oficial do Estado.

 

�������� Art. 104 - As publica��es editadas pelo Tribunal s�o as definidas no Regimento Interno.

 

�������� Art. 105 - O Boletim do Tribunal de Contas do Estado, quando publicado, � considerado �rg�o oficial.

 

�������� Art. 106 - O Regimento Interno do Tribunal somente poder� ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheiros titulares.

 

�������� Art. 107 - O Tribunal de Contas do Estado poder� firmar acordo de coopera��o com o Tribunal de Contas da Uni�o, Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, ou com �rg�os por eles mantidos.

 

�������� Art. 108 - O processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em caso de vaga ocorrida, obedecer� aos seguintes crit�rios:

 

�������� I - na primeira e na quarta vaga , a escolha caber� ao Governador do Estado, devendo recair a �ltima em auditor, ou, por alterna��o, em Membros do Minist�rio P�blico Especial, em qualquer caso, indicados em lista tr�plice pelo Tribunal, segundo os crit�rios de antiguidade e merecimento.

 

�������� II - na segunda, terceira, quinta, sexta e s�tima vaga, a escolha caber� � Assembl�ia Legislativa do Estado;

 

�������� � 1� - Os cargos preenchidos na forma dos Incisos deste Artigo ser�o providos, quando vagarem, por quem nomeou originariamente os seus ocupantes.

 

�������� � 2� - na falta de auditor ou de membro do Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas legalmente investidos nos seus respectivos cargos, poder� o Governador do Estado indicar de livre escolha quem atenda aos requisitos estabelecidos no � 1� do Artigo 71 da Constitui��o Estadual.

 

�������� Art. 109 - O Tribunal de Contas do Estado ajustar� o exame dos processos em curso �s disposi��es desta Lei.

 

�������� � 1� - A pauta das sess�es ordin�rias ser� divulgada com anteced�ncia m�nima de 03 (tr�s) sess�es, constando todos os processos a serem julgados.

 

�1� As pautas das Sess�es do Tribunal ser�o divulgadas com anteced�ncia m�nima de quarenta e oito horas do julgamento ou aprecia��o do processo, na forma estabelecida no Regimento Interno. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.983, de 26.10.07)

 

�������� � 2� - Os processos que tratam dos atos referidos no Art. 44 desta Lei ser�o votados em grupos, segundo a natureza das conclus�es dos pareceres, facultando-se pedido de destaque feito por conselheiro, que poder� requerer prazo para aprecia��o.

 

�������� � 3� - O Relator dever� emitir previamente parecer escrito e devidamente fundamentado e encaminhar � Presid�ncia, em tempo h�bil, para sele��o de grupo e inclus�o em pauta de julgamento.

 

�������� Art. 110 - O Tribunal fixar�, no Regimento Interno, o per�odo de funcionamento das sess�es e o de recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrup��o total de seus servi�os.

 

�������� Art. 111 - O Tribunal de Contas do Estado, para exerc�cio de sua compet�ncia institucional, poder� requisitar aos �rg�os e entidades estaduais, sem quaisquer �nus, a presta��o de servi�os t�cnicos especializados, a serem executados em prazo previamente estabelecido.

 

�������� Art. 112 - At� que seja instalado o Minist�rio P�blico especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 130 da Constitui��o Federal, funcionar�, em car�ter provis�rio, uma representa��o do Minist�rio P�blico comum.

 

Art. 112. As publica��es dos atos e decis�es de que trata esta Lei, bem como os atos e termos dos processos submetidos ao Tribunal, podem ser realizados, produzidos, transmitidos, armazenados, veiculados e assinados por meio eletr�nico.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.885, de 04.02.11)

 

�������� Art. 113 - Esta Lei entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI