O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 12.698, DE 28.05.97 (D.O. DE28.05.97)

 

Disp�e sobre a cria��o de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2�. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tau� e Barbalha, eleva � categoria de 3�. Entr�ncia a Comarca de Cedro, � de 2�. Entr�ncia as Comarcas de Barro, Beberibe, Euz�bio e Reriutaba, transforma os Ju�zos Zonais do Estado e d� outras provid�ncias.

 

������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� Art. 1� - Ficam criados, na Comarca de Fortaleza, nove (09) cargos de Juiz de Direito Auxiliar, de Entr�ncia Especial, a serem providos na forma da Lei.

 

�������� Par�grafo �nico - Os Ju�zes de Direito Auxiliares funcionar�o, por designa��o do Diretor do F�rum Cl�vis Bevil�qua, prioritariamente nas varas cujos titulares se encontrem afastados a servi�o da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, da Corregedoria Geral da Justi�a e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear�.

 

�������� Art. 2� - Ficam tamb�m criados, nas Comarcas de Cascavel, Pacajus e Tau�, de 3�. Entr�ncia, e na Comarca de Barbalha, de 2�. Entr�ncia, a 2�. Vara e os respectivos cargos de Juiz de Direito, dando-se a denomina��o de 1�. Vara a atual Vara �nica dessas comarcas.

 

�������� Par�grafo �nico - Em raz�o do disposto no caput deste artigo, os atuais cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tau� e Barbalha ficam transformados em cargos de Juiz de Direito da 1�. Vara das mesmas comarcas, neles mantidos os seus titulares.

 

�������� Art. 3� - As Comarcas de Barro, Beberibe, Euz�bio e Reriutaba s�o elevadas � categoria de 2�. Entr�ncia e a Comarca de Cedro � elevada � categoria de 3� Entr�ncia, ficando os cargos de Juiz de Direito correspondentes transformados em cargos de Juiz de Direito de 2�. Entr�ncia, e Juiz de Direito de 3� Entr�ncia, respectivamente, das mesmas comarcas, neles assegurada a perman�ncia de seus atuais titulares at� que sejam promovidos, respeitado o disposto no Art. 229, caput, da Lei n� 12.342, de 28 de julho de 1994.

 

�������� Art. 4� - Os doze (12) Ju�zos Zonais do Estado, com sede nas Comarcas de Aracati, Baturit�, Crato, Crat�us, Ic�, Iguatu, Itapag�, Russas, S�o Benedito, Sobral, Senador Pompeu e Tau�, ficam transformados, respectivamente, em Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal, de 3�. Entr�ncia, das Comarcas de Aracati, Baturit�, Lavras da Mangabeira, Crat�us, Ic�, Itapipoca, Itapag�, Russas, S�o Benedito, Tiangu�, Senador Pompeu e Tau�,Par�grafo �nico. Em decorr�ncia dessa transforma��o, os cargos de Juiz de Direito Zonal correspondentes, de acordo com a ordem estabelecida no caput deste artigo, passam a ser de Juiz de Direito das respectivas Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal, de 3�. Entr�ncia, neles assim assegurada a perman�ncia dos seus atuais titulares at� que sejam promovidos, respeitado o disposto no Art. 229, caput, da Lei N� 12.342/94.

 

�������� Art. 5� - A Lei N� 12.342/94, que disp�e sobre o C�digo de Divis�o e de Organiza��o Judici�ria do Estado do Cear�, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

 

�������� "Art. 53 - ...

 

�������� Par�grafo �nico - O Presidente do Tribunal de Justi�a ser� auxiliado em suas atividades por quatro (04) Ju�zes de Direito da Comarca da Capital, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria.

 

�������� ...

 

�������� Art. 100 - A susbstitui��o dos Ju�zes nos afastamentos, faltas, f�rias individuais ou coletivas, licen�as, impedimentos ou suspei��es, dar-se-� do seguinte modo:

 

�������� I - Nas comarcas do interior:

 

�������� a) Os Ju�zes de comarcas de vara �nica ser�o substitu�dos por designa��o do Presidente do Tribunal de Justi�a;

 

�������� b) Nas comarcas com duas varas, cabe, reciprocamente, a substitui��o de um titular pelo outro;

 

�������� c) Nas comarcas de tr�s ou mais varas, a substitui��o dar-se-� de forma sucessiva e independentemente de designa��o, da seguinte forma: o Juiz da 1�. Vara, ser� substitu�do pelo Juiz da 2�. ou que por ela se encontre respondendo, assim o da 2�., pelo Juiz da 3�., sendo que, igualmente, o da �ltima vara ser� substitu�do pelo Juiz da 1�.

 

�������� d) Para efeito de substitui��o, as Unidades ou Varas do Juizado Especial C�vel e Criminal, observado o disposto no Art. 14 da Lei N� 12.553/95, com a nova reda��o que lhe foi dada pelo Art. 2�. da Lei N� 12.652/96, s�o consideradas como a �ltima vara entre as existentes na Comarca.

 

�������� II - Na Comarca da Capital:

 

�������� a) Os Ju�zes de varas especializadas isoladas ser�o substitu�dos por designa��o do Diretor do F�rum;

 

�������� b) Os Ju�zes de varas n�o isoladas substituir-se-�o, autom�tica e independentemente de qualquer designa��o, na forma constante das letras b e c do inciso I deste artigo;

 

�������� c) Os Ju�zes das Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal ser�o substitu�dos na forma do disposto na letra c do inciso I deste artigo.

 

�������� � 1�. Nas f�rias coletivas, o Presidente do Tribunal de Justi�a, em rela��o �s comarcas do interior, poder� dispor de forma diferente da prevista nas letras b, c e d do inciso I deste artigo.

 

�������� � 2� - ...

 

�������� Art. 101 - O crit�rio de substitui��o regulado nos incisos do artigo anterior, no que couber, poder� ser alterado por motivo de relevante interesse judici�rio, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justi�a faz�-lo com rela��o �s comarcas do interior e ao Diretor do F�rum quanto � Comarca da Capital."

 

�������� Art. 6� - O Art. 140 da Lei N� 12.342, de 28 de julho de 1994, passa a ter a seguinte reda��o:

 

�������� "Art. 140 - Na realiza��o do concurso, a que alude o artigo anterior, poder� o Tribunal de Justi�a valer-se da colabora��o de institui��es de not�ria experi�ncia nessa atividade, assegurada, em todas as fases do certame, a participa��o do representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil".

 

�������� Art. 7� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente os Arts. 17 e 89, e seus respectivos par�grafos, da Lei N� 12.342/94.

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 28 de maio de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado