PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

 

Institui a Lei Org�nica e o Estatuto do Minist�rio P�blico do Estado do Cear� e d� outras provid�ncias.

 

 

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�

 

D E C R E T A:

 

LIVRO I

 

DA AUTONOMIA, DA ORGANIZA��O E DAS ATRIBUI��ES DO MINIST�RIO P�BLICO

 

T�TULO I

 

DAS DISPOSI��ES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINIST�RIO P�BLICO

 

CAP�TULO I

 

                                DAS DISPOSI��ES GERAIS                               

 

Art. 1� O Minist�rio P�blico � institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis.

Par�grafo �nico. S�o princ�pios institucionais do Minist�rio P�blico a unidade, a indivisibilidade e a independ�ncia funcional.

 

CAP�TULO II

 

DA AUTONOMIA DO MINIST�RIO P�BLICO

 

Art. 2� Ao Minist�rio P�blico � assegurada autonomia funcional, administrativa, or�ament�ria e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos pr�prios de gest�o;

II - praticar atos e decidir sobre a situa��o funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos servi�os auxiliares, organizados em quadro pr�prio;

III � elaborar as suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar servi�os, efetuando a respectiva contabiliza��o;

V - propor ao Poder Legislativo a cria��o, transforma��o e a extin��o dos seus cargos, bem como a fixa��o e o reajuste dos subs�dios dos seus membros, atrav�s de uma pol�tica remunerat�ria e planos de carreira pr�prios;

VI - propor ao Poder Legislativo a cria��o, transforma��o e a extin��o dos cargos dos seus servi�os auxiliares, bem como a fixa��o e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos servi�os administrativos auxiliares, bem como nos casos de remo��o, promo��o e demais formas de provimento derivado;

VIII - editar atos de aposentadoria, exonera��o e outros que importem em vac�ncia de cargos de carreira e dos servi�os administrativos auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Minist�rio P�blico e dos seus servidores;

IX - organizar as suas secretarias e os servi�os auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justi�a;

X - compor os seus �rg�os de administra��o, execu��o e auxiliares;

XI - elaborar os seus regimentos internos;

XII - exercer outras atribui��es decorrentes da sua compet�ncia e finalidade.

� 1� As decis�es do Minist�rio P�blico fundadas na sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, t�m efic�cia plena e executoriedade imediata, ressalvada a compet�ncia constitucional do Poder Judici�rio e do Tribunal de Contas.

� 2� O Minist�rio P�blico instalar� os seus �rg�os de administra��o, de execu��o e de servi�os auxiliares em pr�dios sob a sua administra��o, al�m de  contar com as depend�ncias a ele reservadas nos pr�dios do Poder Judici�rio, com instala��es condignas e adequadas.

� 3� Os atos de gest�o administrativa do Minist�rio P�blico, incluindo conv�nios, contrata��es e aquisi��es de bens e servi�os, n�o poder�o ser condicionados � aprecia��o pr�via do Poder Executivo.

Art. 3� O Minist�rio P�blico elaborar� a sua proposta or�ament�ria, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Or�ament�rias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeter� ao Poder Legislativo.

� 1� Os recursos correspondentes �s suas dota��es or�ament�rias pr�prias e globais, compreendidos os cr�ditos suplementares e especiais, ser-lhe-�o entregues at� o dia 20 (vinte) de cada m�s, sem vincula��o a qualquer tipo de despesa.

� 2� O atraso no repasse das dota��es or�ament�rias constitui-se no desatendimento �s garantias constitucionais do Minist�rio P�blico, sujeitando-se o agente p�blico respons�vel �s san��es cab�veis.

� 3� Os recursos pr�prios, n�o origin�rios do Tesouro, ser�o recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados �s finalidades do Minist�rio P�blico, vedada outra destina��o.

� 4� A fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial do Minist�rio P�blico, quanto � legalidade, legitimidade, economicidade, aplica��o de dota��es e recursos pr�prios, bem como ren�ncia de receitas, ser� exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e, pelo sistema de controle interno, atrav�s de �rg�o pr�prio da Procuradoria Geral de Justi�a.

 

T�TULO II

 

DA ORGANIZA��O DO MINIST�RIO P�BLICO

 

CAP�TULO I

 

DA ESTRUTURA DO MINIST�RIO P�BLICO

 

SE��O I

 

DOS �RG�OS DO MINIST�RIO P�BLICO

 

Art. 4� O Minist�rio P�blico compreende:

I - �rg�os de Administra��o Superior;

II - �rg�os de Administra��o;

III - �rg�os de Execu��o;

IV - �rg�os Auxiliares.

 

SE��O II

 

DOS �RG�OS DE ADMINISTRA��O SUPERIOR

 

Art. 5� S�o �rg�os de Administra��o Superior do Minist�rio P�blico:

I - a Procuradoria Geral de Justi�a;

II - o Col�gio de Procuradores de Justi�a;

III - o Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

IV - a Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico.

 

SE��O III

 

DOS �RG�OS DE ADMINISTRA��O

 

Art. 6� S�o �rg�os de Administra��o do Minist�rio P�blico:

I - as Procuradorias de Justi�a;

II - as Promotorias de Justi�a;

III - PROCON � Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor;

IV - Ouvidoria Geral do Minist�rio P�blico.

 

SE��O IV

 

DOS �RG�OS DE EXECU��O

 

Art. 7� S�o �rg�os de execu��o do Minist�rio P�blico:

I - o Procurador-Geral de Justi�a;

II - o Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

III - os Procuradores de Justi�a;

IV - os Promotores de Justi�a;

V - Junta Recursal do Programa Estadual de Prote��o ao Consumidor � JURDECON.

 

SE��O V

 

DOS �RG�OS AUXILIARES

 

Art. 8� S�o �rg�os auxiliares do Minist�rio P�blico:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - os �rg�os de Assessoramento;

III - o Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional;

IV - a Comiss�o de Concurso;

V - os �rg�os de Apoio T�cnico e Administrativo;

VI - o �rg�o de Est�gio.

 

CAP�TULO II

 

DOS �RG�OS DE ADMINISTRA��O SUPERIOR

 

SE��O I

 

DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI�A

 

SUBSE��O I

 

DISPOSI��ES GERAIS

 

Art. 9� A Procuradoria Geral de Justi�a � dirigida pelo Procurador-Geral de Justi�a, que representa e administra o Minist�rio P�blico.

 

SUBSE��O II

 

DA ELEI��O, NOMEA��O E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A DA VAC�NCIA

 

Art. 10. O Procurador-Geral de Justi�a ser� nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os integrantes de lista tr�plice, permitida uma recondu��o, observado o mesmo procedimento.

� 1� A forma��o da lista tr�plice de que trata este artigo far-se-� mediante elei��o por voto secreto e plurinominal dos integrantes da carreira em atividade, que poder�o votar em at� 3 (tr�s) candidatos.

� 2� Ser� admitido o voto por via postal, desde que protocolizado na Procuradoria Geral de Justi�a e recebido pela Comiss�o Eleitoral at� o encerramento dos trabalhos de coleta de votos:

I - dos Promotores de Justi�a em exerc�cio nas Comarcas do Interior, onde postar�o o seu voto;

II - dos membros do Minist�rio P�blico que, a servi�o da Institui��o ou no gozo de direitos, estejam ausentes da Capital, do Estado ou da Comarca onde exer�am as suas atribui��es.

� 3� Se o Chefe do Poder Executivo n�o efetuar a nomea��o do Procurador-Geral de Justi�a nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tr�plice, ser� investido automaticamente no cargo, para o exerc�cio do mandato, perante o Col�gio de Procuradores de Justi�a, reunido em sess�o extraordin�ria e solene, aquele que ocupar o primeiro lugar na vota��o.

Art. 11. A elei��o destinada � forma��o da lista tr�plice, ser� realizada, at� 30 (trinta) dias antes do t�rmino do mandato, na sede da Procuradoria Geral de Justi�a, no per�odo das 8 �s 17horas.

Art. 12. O Col�gio de Procuradores de Justi�a convocar� elei��es para a forma��o da lista tr�plice atrav�s de edital, com prazo de 10 (dez) dias, e baixar� Resolu��o disciplinando o processo eleitoral, conferindo-se ampla publicidade de tais atos, atrav�s do Di�rio da Justi�a e de jornal de grande circula��o.

� 1� A Comiss�o Eleitoral, constitu�da por 3 (tr�s) membros efetivos e 3 (tr�s) suplentes, ser� eleita pelo Col�gio de Procuradores de Justi�a, na mesma sess�o de que trata este artigo, dentre Procuradores e Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia, sendo presidida pelo Procurador de Justi�a mais antigo no cargo.

� 2� As decis�es da Comiss�o Eleitoral ser�o tomadas por maioria de votos, delas comportando recurso ao Col�gio de Procuradores de Justi�a.

� 3� No primeiro dia �til ap�s o encerramento do prazo para inscri��o de candidatos, a Comiss�o Eleitoral publicar� no �rg�o Oficial e divulgar� pelos meios de comunica��o social, em ordem alfab�tica, os nomes dos candidatos � elei��o.

Art. 13. S�o eleg�veis para a forma��o da lista tr�plice os membros do Minist�rio P�blico em atividade, que estejam no exerc�cio pleno das fun��es do seu cargo, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de exerc�cio na carreira.

Par�grafo �nico. No caso de n�o haver n�mero suficiente de candidatos � forma��o da lista tr�plice, ser�o considerados como tais todos os membros do Col�gio de Procuradores, em efetivo exerc�cio, que n�o manifestarem recusa expressa at� 30 (trinta) dias antes da elei��o, ressalvadas as hip�teses de inelegibilidades.

Art. 14. � ineleg�vel para o cargo de Procurador-Geral de Justi�a, o membro do Minist�rio P�blico que tenha exercido, no per�odo de 120 (cento e vinte) dias anteriores � elei��o, qualquer dos seguintes cargos:

I - Procurador-Geral de Justi�a, salvo se postulando recondu��o;

II - Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico;

III - Presidente de entidade de classe que represente os membros do Minist�rio P�blico;

IV - Ouvidor-Geral do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. Os membros do Minist�rio P�blico nomeados para cargos de confian�a, na estrutura administrativa, dever�o se desincompatibilizar de seus respectivos cargos, dentro do per�odo de 24 (vinte e quatro) horas ap�s a publica��o do edital de inscri��o para o certame.

Art. 15. O material eleitoral, destinado a vota��o, compreender� c�dulas que contenham a rela��o dos candidatos por ordem alfab�tica, havendo ao lado de cada nome local apropriado, para que o eleitor assinale os da sua prefer�ncia.

Art. 16. Cada candidato � lista tr�plice poder� indicar � Comiss�o Eleitoral um fiscal, integrante da carreira e em atividade, para acompanhar a vota��o, apura��o, proclama��o dos eleitos e organiza��o da lista.

Art. 17. Encerrada a vota��o e procedida a apura��o, a Comiss�o Eleitoral proclamar� eleitos os 3 (tr�s) candidatos mais votados, organizando a lista tr�plice em ordem decrescente de vota��o, devendo constar o n�mero de votos atribu�dos a cada integrante.

� 1� Havendo empate no n�mero de votos, integrar� a lista, sucessivamente, o membro do Minist�rio P�blico, titular do cargo de mais elevada categoria ou entr�ncia e, se em igualdade de condi��es, o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso.

� 2� Formada a lista tr�plice, a Comiss�o Eleitoral a entregar�, mediante protocolo, ao Governador do Estado, no primeiro dia �til imediato � elei��o, se n�o houver recurso.

Art. 18. Das decis�es da Comiss�o Eleitoral caber� recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da respectiva publica��o, ao Col�gio de Procuradores que, com a presen�a da Comiss�o Eleitoral, reunir-se-� no primeiro dia �til seguinte ao seu recebimento, em sess�o especial, com quorum m�nimo de � (um quarto) dos seus integrantes em exerc�cio, para sortear o relator, e o julgar�, tamb�m em sess�o especial, com a presen�a da Comiss�o Eleitoral e com o mesmo quorum, no primeiro dia �til ap�s o sorteio.

Par�grafo �nico. No caso de recurso contra decis�o prolatada durante os trabalhos de coleta de votos, aquele prazo ser� contado da proclama��o do resultado da vota��o, pela Junta Eleitoral.

Art. 19. O Procurador-Geral de Justi�a prestar� compromisso, tomar� posse e entrar� em exerc�cio perante o Col�gio de Procuradores de Justi�a, em sess�o p�blica e solene, fazendo declara��o aberta de bens, no per�odo de 15 (quinze) dias subseq�ente � nomea��o.

Art. 20. Nos afastamentos, impedimentos e suspei��es, o Procurador-Geral de Justi�a ser� substitu�do sucessivamente, pelo Vice-Procurador-Geral de Justi�a ou pelo Procurador de Justi�a mais antigo na carreira.

Art. 21. Ocorrendo vac�ncia no cargo de Procurador-Geral de Justi�a, o Col�gio de Procuradores de Justi�a convocar� nova elei��o dentro de 10 (dez) dias, e ser� realizada no prazo de 30 (trinta) dias, na forma desta Lei Complementar, assumindo interinamente o Vice-Procurador-Geral de Justi�a e, no eventual impedimento, o Procurador de Justi�a mais antigo no cargo.

 

SUBSE��O III

 

DA DESTITUI��O DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A

 

Art. 22. O Procurador-Geral de Justi�a poder� ser destitu�do por delibera��o da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, na forma do seu Regimento Interno, e mediante proposta do Col�gio de Procuradores de Justi�a, em caso de abuso de poder, conduta incompat�vel ou grave omiss�o no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

Art. 23. A proposta de destitui��o do Procurador-Geral de Justi�a, por iniciativa da maioria absoluta do Col�gio de Procuradores de Justi�a, formulada por escrito, depender� de aprova��o de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.

� 1� Encaminhada a proposta, atrav�s da Secretaria dos �rg�os Colegiados, o Secret�rio promover�, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a ci�ncia pessoal ao Procurador-Geral de Justi�a, mediante entrega de c�pia integral do requerimento e de documentos que a acompanhem.

� 2� No prazo de 10 (dez) dias, o Procurador-Geral poder� oferecer defesa e requerer produ��o de provas.

� 3� Encerrada a instru��o, ser� designada sess�o do Col�gio de Procuradores, at� 5 (cinco) dias ap�s, para efeito de julgamento, facultando-se ao Procurador-Geral de Justi�a fazer sustenta��o oral, ap�s o qu�, passar-se-� � fase de vota��o, permitindo-se a fundamenta��o do voto pelo prazo m�ximo de 5 (cinco) minutos. 

� 4� Presidir� � sess�o o mais antigo Procurador de Justi�a, figurando como relator do processo aquele a quem, por distribui��o, couber conhecer da mat�ria.

� 5� A proposta de destitui��o, se aprovada, ser� encaminhada com os respectivos autos � Assembl�ia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, se rejeitada, ser� arquivada.

Art. 24. Aprovada a proposta de destitui��o pelo Col�gio de Procuradores de Justi�a, o Procurador-Geral de Justi�a ser� afastado provisoriamente do cargo e substitu�do, na forma desta Lei Complementar, assegurados os efeitos financeiros do cargo.

Par�grafo �nico. Cessar� o afastamento, se a Assembl�ia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno, n�o concluir o processo de destitui��o dentro de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento da proposta aprovada pelo Col�gio de Procuradores.

Art. 25. Aprovada a destitui��o, o Col�gio de Procuradores, ap�s ci�ncia oficial do ato, declarar� vago o cargo de Procurador-Geral de Justi�a, deflagrando o processo sucess�rio, na forma desta Lei.

 

SUBSE��O IV

 

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A

 

ATRIBUI��ES

 

Art. 26. Compete ao Procurador-Geral de Justi�a:

I - exercer a chefia do Minist�rio P�blico, representando-o judicial e extrajudicialmente, segundo as atribui��es previstas nas Constitui��es Federal, Estadual e nas demais Leis;

II - integrar, como membro nato, o Col�gio de Procuradores de Justi�a e o Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

III - submeter � considera��o do Col�gio de Procuradores de Justi�a as propostas de cria��o, transforma��o e extin��o de cargos e servi�os auxiliares, do or�amento anual e a de realiza��o de concurso de ingresso na carreira;

IV - propor ao Poder Legislativo projetos de lei de cria��o transforma��o e extin��o de cargos na carreira do Minist�rio P�blico, e dos �rg�os Administrativos Auxiliares, bem como a fixa��o e reajuste dos respectivos vencimentos, submetidos � censura do Col�gio de Procuradores de Justi�a;

V - praticar atos e decidir quest�es relativas � administra��o geral e a execu��o or�ament�ria do Minist�rio P�blico;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos servi�os auxiliares, bem como nos casos de remo��o, promo��o e demais formas de provimento derivado;

VII - autorizar o afastamento da atividade funcional do Presidente eleito da Associa��o Cearense do Minist�rio P�blico, da entidade de classe nacional e da Associa��o dos Servidores do Minist�rio P�blico.

VIII - editar atos de aposentadoria, exonera��o e outros que importem em vac�ncia de cargos da carreira e dos servi�os administrativos auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Minist�rio P�blico e dos seus servidores;

IX - expedir carteira de identidade aos membros do Minist�rio P�blico e aos servidores da Procuradoria Geral de Justi�a;

X - determinar correi��es e inspe��es nos servi�os do Minist�rio P�blico;

XI - determinar elabora��o da escala de f�rias individuais dos servidores e membros do Minist�rio P�blico, podendo alter�-la, a requerimento do interessado ou por conveni�ncia de servi�o, observadas as propostas da Corregedoria-Geral, das Procuradorias, Promotorias de Justi�a e dos �rg�os de apoio administrativo;

XII - conceder e ressalvar f�rias dos membros do Minist�rio P�blico e dos servidores da Procuradoria Geral de Justi�a;

XIII - expedir Provimentos, sem car�ter normativo, aos �rg�os do Minist�rio P�blico, para desempenho das suas fun��es nos casos em que se mostre conveniente a atua��o uniforme da Institui��o, ouvido o Col�gio de Procuradores;

XIV - nomear os estagi�rios;

XV - apurar infra��o penal atribu�da a membro do Minist�rio P�blico, prosseguindo nas j� iniciadas que lhes forem remetidas ou avocando as que n�o o foram;

XVI - confirmar na carreira o membro do Minist�rio P�blico que satisfez o est�gio probat�rio, ouvido o Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

XVII - fazer publicar at� 31 de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos membros da carreira, apurada at� o �ltimo dia do exerc�cio anterior;

XVIII - baixar Ato que regulamente os servi�os administrativos auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justi�a, visando ao melhor desempenho administrativo e funcional dos �rg�os que as integram;

XIX - designar membros do Minist�rio P�blico para:

a) o desempenho de Comiss�o Administrativa e de interesse da institui��o e para executar trabalho de natureza t�cnica ou cient�fica;

b) exercer as atribui��es de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;

c) ocupar cargo de confian�a junto aos �rg�os de administra��o superior;

d) integrar organismos estatais em mat�rias afetas � sua �rea de atua��o, respeitadas as restri��es previstas nesta Lei;

e) oferecer den�ncia ou propor a��o civil p�blica nas hip�teses de n�o confirma��o de arquivamento de inqu�rito policial ou civil, bem como de quaisquer pe�as de informa��o;

f) acompanhar inqu�rito policial ou dilig�ncia investigat�ria, devendo recair a escolha sobre membro do Minist�rio P�blico com atribui��es para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordin�rias de distribui��o de servi�os;

g) assegurar a continuidade dos servi�os, em caso de vac�ncia, afastamento tempor�rio, aus�ncia, impedimento ou suspei��o de titular de cargo, ou com consentimento deste;

h) por ato excepcional e fundamentado, exercer as fun��es processuais afetas a outro membro da Institui��o, submetendo a sua decis�o, previamente, � considera��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

i) oficiar perante a Justi�a Eleitoral de primeira inst�ncia, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado;

XX - dirimir conflitos de atribui��es, entre membros do Minist�rio P�blico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos autos;

XXI - decidir sobre a instaura��o de processo disciplinar contra membro do Minist�rio P�blico e aplicar, se for o caso, as san��es cab�veis;

XXII - expedir recomenda��es, sem car�ter normativo, aos �rg�os do Minist�rio P�blico, para o desempenho das suas fun��es;

XXIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas s�xtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal;

XXIV - propor ao Col�gio de Procuradores a abertura de concurso p�blico, para ingresso na carreira, quando vago 1/5 (um quinto) dos cargos da entr�ncia inicial;

XXV - elaborar, at� 30 de junho o plano anual de atua��o do Minist�rio P�blico, submetendo-o � aprecia��o do Col�gio de Procuradores de Justi�a;

XXVI - autorizar, ouvido o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, o afastamento da carreira de membro do Minist�rio P�b1ico que tenha exercido a op��o de que trata o art. 29, � 3�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, para exercer o cargo, emprego ou fun��o de n�vel equivalente ou maior na administra��o direta ou indireta;

XXVII - autorizar membro do Minist�rio P�blico de 1� Inst�ncia a residir fora da Comarca de sua titularidade, podendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral;

XXVIII - nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, por indica��o do Corregedor-Geral, o Vice-Corregedor-Geral, dentre os membros do Col�gio que auxiliar� o Corregedor-Geral, substituindo-o nos seus impedimentos, suspei��es e afastamentos;

XXIX - nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, por indica��o do Corregedor-Geral, assessores, dentre Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia, para exercerem a fun��o de Promotor-Corregedor Auxiliar;

XXX - representar ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico pela destitui��o do Corregedor-Geral, nos casos previstos nesta Lei;

XXXI - nomear o Secret�rio Executivo do Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor � PROCON;

XXXII - exercer outras atribui��es previstas em Lei.

Art. 27. O Procurador-Geral de Justi�a ser� auxiliado por assessores, por ele escolhidos e nomeados em comiss�o, dentre Procuradores e/ou Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia.

 

SE��O II

 

DO COL�GIO DE PROCURADORES DE JUSTI�A

 

Art. 28. O Col�gio de Procuradores de Justi�a, integrado por todos os Procuradores de Justi�a, em exerc�cio, e sob a presid�ncia do Procurador-Geral de Justi�a, � �rg�o deliberativo e de administra��o superior do Minist�rio P�blico, com atribui��es e compet�ncias definidas nesta Lei.

Art. 29. O Col�gio de Procuradores de Justi�a reunir-se-�, ordinariamente, com maioria absoluta dos seus membros, duas vezes ao m�s, e, extraordinariamente, por convoca��o do Procurador-Geral de Justi�a, por proposta de 1/3 (um ter�o) dos seus membros ou nos casos previstos nesta Lei Complementar.

� 1� � obrigat�rio o comparecimento dos Procuradores de Justi�a �s reuni�es.

� 2� A aus�ncia injustificada, por duas sess�es consecutivas, implica o descumprimento do dever funcional.

� 3� O Col�gio de Procuradores ser� secretariado por Procurador ou Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, nomeado pelo Procurador-Geral de Justi�a.

Art. 30. Salvo os casos especificados nesta Lei Complementar, as delibera��es do Col�gio de Procuradores ser�o tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de desempate.

Art. 31. Compete ao Col�gio de Procuradores de Justi�a:

I - em sess�o solene, dar posse ao Procurador-Geral de Justi�a, ao Vice-Procurador-Geral de Justi�a, ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, ao Vice-Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, ao Ouvidor�Geral do Minist�rio P�blico e ao Vice-Ouvidor-Geral do Minist�rio P�blico, ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, aos Procuradores de Justi�a e, em sess�o especial, aos Promotores de Justi�a de entr�ncia inicial, para fins do inciso VII, do art.. 2�;

II - decidir, por solicita��o do Procurador-Geral de Justi�a, ou de � (um quarto) dos seus integrantes, sobre mat�ria relativa � autonomia do Minist�rio P�blico, bem como sobre direitos e quest�es de interesse institucional;

III - propor ao Procurador-Geral de Justi�a a cria��o e extin��o de cargos e servi�os auxiliares, modifica��es na Lei Org�nica e provid�ncias relacionadas ao desempenho das fun��es institucionais;

IV - aprovar a proposta or�ament�ria anual do Minist�rio P�blico, elaborada pela Procuradoria Geral de Justi�a, bem como os Projetos de Lei de cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, servi�os auxiliares e a fixa��o das respectivas remunera��es;

V - estabelecer crit�rios objetivos para a divis�o interna dos servi�os das Procuradorias da Justi�a que visem � distribui��o eq�itativa dos processos, por sorteio, mediante ato espec�fico editado para este fim;

VI - aprovar a proposta do Procurador-Geral de Justi�a sobre as atribui��es das Procuradorias, das Promotorias de Justi�a, e dos cargos de Procuradores e de Promotores de Justi�a que as integram;

VII - decidir sobre proposta do Procurador-Geral de Justi�a, relativa � exclus�o, inclus�o ou outras modifica��es nas Procuradorias e Promotorias de Justi�a ou dos cargos de Procurador e Promotor de Justi�a que as componham administrativamente;

VIII - propor ao Poder Legislativo a destitui��o do Procurador-Geral de Justi�a na forma do art. 23, desta Lei;

IX - eleger o Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, em vota��o aberta;

X - convocar elei��o, mediante edital, para indica��o de membros do Minist�rio P�blico, objetivando a composi��o do Conselho Nacional de Justi�a e Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, observado o seguinte:

a) a elei��o se dar� por voto secreto, dos integrantes da carreira em atividade, que votar�o para forma��o de lista tr�plice, para cada Conselho;

b) poder�o concorrer todos os membros do Minist�rio P�blico que cont�m mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos na carreira, observadas as restri��es legais;

XI - deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justi�a em nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, Procurador de Justi�a indicado pelo Corregedor-Geral, para substitu�-lo nos seus impedimentos, suspei��es e afastamentos;

XII - deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justi�a em nomear, no prazo de 15 (quinze) dias, Promotor de Justi�a indicado pelo Corregedor-Geral para assessor�-lo;

XIII - recomendar ao Corregedor-Geral a instaura��o de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Minist�rio P�blico;

XIV - julgar recurso contra decis�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, do Procurador-Geral de Justi�a, da Comiss�o Eleitoral e, em especial:

a) de vitaliciamento ou n�o de membro do Minist�rio P�blico;

b) condenat�ria em procedimento administrativo disciplinar de Membro do Minist�rio P�blico;

c) proferida em reclama��o sobre o quadro geral de antiguidade;

d) de disponibilidade e remo��o de membro do Minist�rio P�blico, por motivo de interesse p�blico;

e) de recusa, por parte do Conselho Superior, de indica��o por antiguidade de membro do Minist�rio P�blico;

f) e em outros casos, quando alegado o descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei;

XV - decidir sobre pedido de revis�o de procedimento administrativo disciplinar de membro do Minist�rio P�blico;

XVI - deliberar, por iniciativa da maioria absoluta ou por proposta do Procurador-Geral de Justi�a, que este aju�ze a��o declarat�ria de decreta��o de perda de cargo ou de cassa��o de aposentadoria e de disponibilidade de membro vital�cio do Minist�rio P�blico, nos casos previstos em lei;

XVII - rever, mediante requerimento do leg�timo interessado, nos termos desta lei, decis�o de arquivamento de inqu�rito policial ou pe�a de informa��o, determinada pelo Procurador-Geral de Justi�a, nos casos da sua atribui��o origin�ria;

XVIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIX - aprovar o regulamento, o programa e as normas do concurso de ingresso � carreira do Minist�rio P�blico, bem como do quadro de estagi�rios;

XX - conhecer e deliberar sobre relat�rio reservado da Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico, em inspe��es realizadas nas Procuradorias de Justi�a;

XXI - aprovar a proposta de abertura de concurso de ingresso na carreira, fixando o n�mero de cargos a serem providos;

XXII - aprovar o Regimento Interno da Escola Superior do Minist�rio P�blico;

XXIII - desempenhar outras fun��es que lhe forem atribu�das por lei.

� 1� Para os fins do inciso XIV, os autos do recurso ser�o encaminhados ao �rg�o recorrido, que proceder� nos termos desta Lei e do respectivo Regimento Interno, observado sempre o contradit�rio e a ampla defesa.

� 2� Para os fins do inciso XVII deste artigo, leg�timo interessado � a v�tima ou o seu representante legal ou, na falta deste, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31, do C�digo de Processo Penal, ou, ainda, qualquer do povo quando lesado o interesse p�blico.

� 3� As decis�es do Col�gio de Procuradores de Justi�a ser�o motivadas e publicadas por extrato, exceto nas hip�teses legais de sigilo, quando a preserva��o do direito � intimidade do interessado n�o prejudique o interesse p�blico � informa��o.

 

SE��O III

 

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINIST�RIO P�BLICO

ELEI��O E COMPET�NCIA

 

Art. 32. O Conselho Superior do Minist�rio P�blico � �rg�o deliberativo e opinativo da administra��o superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observ�ncia dos preceitos funcionais dos membros da carreira.

Art. 33. O Conselho Superior do Minist�rio P�blico ser� composto pelo Procurador-Geral de Justi�a, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justi�a, n�o afastados da carreira, escolhidos atrav�s de elei��o plurinominal e secreta dos membros da Institui��o, em exerc�cio, todos com direito a voto.

Art. 34. Os membros eleitos do Conselho Superior do Minist�rio P�blico ter�o mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondu��o.

Art. 35. A elei��o para o Conselho Superior do Minist�rio P�blico ser� realizada na Procuradoria Geral de Justi�a, na primeira quinzena do m�s de dezembro, das oito �s dezessete horas, de acordo com instru��es baixadas pelo Col�gio de Procuradores, atrav�s de Resolu��o, com publica��o no �rg�o oficial, na primeira semana de novembro

� 1� O Col�gio de Procuradores de Justi�a, em sess�o realizada na primeira quinzena de novembro, convocar� as elei��es mediante edital a ser publicado no �rg�o oficial, nele estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para as inscri��es.

� 2� No caso de n�o exist�ncia de n�mero suficiente de candidatos � forma��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, incluindo-se os respectivos suplentes, ser�o considerados como tais todos os membros do Col�gio de Procuradores de Justi�a em efetivo exerc�cio, que n�o manifestarem recusa expressa no prazo de 30 (trinta) dias antes da elei��o, ressalvadas as hip�teses de inelegibilidades.

� 3� No caso de n�o se compor quadro de suplentes por falta de votos, ser�o considerados suplentes os membros do Col�gio de Procuradores que n�o manifestarem recusa expressa, obedecida a ordem de antiguidade no cargo e ressalvadas as hip�teses de inelegibilidades.  Persistindo a falta de n�mero suficiente de suplentes, o Col�gio de Procuradores de Justi�a disciplinar� a mat�ria.

� 4� A Comiss�o Eleitoral ser� constitu�da na conformidade do � 1�, do art. 12, desta Lei.

Art. 36. Ser� admitido o voto por via postal, nos termos do � 2�, do art. 10, desta Lei.

Art. 37. � ineleg�vel o Procurador de Justi�a que tenha exercido no per�odo de 120 (cento e vinte) dias anteriores � elei��o, os seguintes cargos:

I - Procurador-Geral de Justi�a;

II - Vice-Procurador-Geral  de Justi�a;

III - Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico;

IV - Vice-Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico;

V - Ouvidor-Geral do Minist�rio P�blico;

VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Minist�rio P�blico.

Art. 38. Tamb�m � ineleg�vel o Procurador de Justi�a que houver integrado o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, como membro efetivo, no exerc�cio anterior, salvo a hip�tese de recondu��o de que trata o art. 34 desta Lei.

Art. 39. Encerradas a vota��o e a apura��o, a Comiss�o Eleitoral proclamar� eleitos os sete mais votados.

Par�grafo �nico. Havendo empate, ser� considerado eleito o Procurador de Justi�a mais antigo no cargo. Persistindo a igualdade, o mais antigo na carreira e, sucessivamente, o mais idoso.

Art. 40. Das decis�es da Comiss�o Eleitoral caber� recurso ao Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 41. Os Procuradores de Justi�a que se seguirem, na ordem de vota��o, aos sete primeiros mais votados, ser�o os suplentes, adotados os mesmos crit�rios do par�grafo �nico do art. 39, para efeito de desempate.

� 1� Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior nos seus afastamentos por mais de 30 (trinta) dias, sucedendo-lhes, em caso de vac�ncia.

� 2� Se os afastamentos impedirem a constitui��o de quorum para cada Sess�o, ser�o convocados, de imediato, tantos suplentes quantos necess�rios.

Art. 42. A posse dos membros do Conselho Superior do Minist�rio P�blico dar-se-� em Sess�o Solene do Col�gio de Procuradores na �ltima semana do m�s da elei��o.

Art. 43. � obrigat�rio o exerc�cio do mandato de Conselheiro, sob pena do descumprimento de dever funcional, implicando perda do mandato a hip�tese de abuso de poder, conduta incompat�vel ou grave omiss�o no cumprimento dos deveres do cargo.

Par�grafo �nico. � vedado o exerc�cio da fun��o de integrante do Conselho Superior do Minist�rio P�blico:

I - ao Procurador de Justi�a que estiver no exerc�cio de mandato no Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, no Conselho Nacional de Justi�a ou ocupando cargo de confian�a na Administra��o da Institui��o;

II - aos que guardem rela��es de parentesco entre si, at� o terceiro grau, inclusive, e os c�njuges, decidindo-se, nestas hip�teses, em favor do mais votado ou, em caso de insufici�ncia de candidatos, em favor do mais antigo no cargo.

Art. 44. O Conselho Superior do Minist�rio P�blico reunir-se-�, ordinariamente, com maioria absoluta dos seus integrantes, quatro vezes ao m�s, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) dos seus membros.

� 1� As sess�es do Conselho Superior do Minist�rio P�blico ser�o p�blicas.

� 2� O Secret�rio do Conselho Superior do Minist�rio P�blico � o mesmo do Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 45. As decis�es do Conselho Superior do Minist�rio P�blico ser�o motivadas e publicadas, por extrato, salvo as hip�teses legais de sigilo, quando a preserva��o do direito � intimidade do interessado n�o prejudique o interesse p�blico � informa��o.

Art. 46. Ao Conselheiro em gozo de f�rias � facultativo o direito de comparecer a todas as sess�es, mediante pr�via comunica��o ao Presidente.

Art. 47. Os Procuradores de Justi�a eleitos para o Conselho Superior do Minist�rio P�blico permanecer�o desenvolvendo as suas atividades nas Procuradorias em que oficiarem.

Art. 48. S�o atribui��es do Conselho Superior do Minist�rio P�blico:

I - elaborar, em sess�o aberta, com presen�a m�nima de 2/3 (dois ter�os) dos seus membros, as listas s�xtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal;

II - indicar ao Procurador-Geral de Justi�a, em vota��o aberta, os candidatos � lista tr�plice para remo��o ou promo��o por merecimento;

III - indicar ao Procurador-Geral de Justi�a o mais antigo membro do Minist�rio P�blico, na entr�ncia, para remo��o ou promo��o por antiguidade;

IV - aprovar os pedidos de remo��o por permuta entre membros do Minist�rio P�blico;

V - indicar ao Procurador-Geral de Justi�a, em lista tr�plice os Promotores de Justi�a de �ltima entr�ncia, para substitui��o, por convoca��o, na segunda inst�ncia;

VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Minist�rio P�blico;

VII - decidir, por voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, a disponibilidade ou remo��o de membros do Minist�rio P�blico, por interesse p�blico, assegurada ampla defesa;

VIII - decidir, fundamentadamente, sobre remo��o por conveni�ncia de servi�o, de membro do Minist�rio P�blico, assegurada ampla defesa;

IX - apreciar pedidos de aproveitamento, reintegra��o, revers�o e aposentadoria de membros do Minist�rio P�blico;

X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Minist�rio P�blico e decidir sobre reclama��es formuladas a esse respeito;

XI - eleger os membros do Minist�rio P�blico que integrar�o a Comiss�o de Concurso de ingresso na carreira;

XII - sugerir ao Procurador-Geral de Justi�a a edi��o de recomenda��es, sem car�ter vinculativo, aos �rg�os do Minist�rio P�blico para o desempenho das suas fun��es e a ado�ado de medidas convenientes ao aprimoramento dos servi�os, visando a uma poss�vel uniformiza��o;

XIII - deliberar sobre o afastamento de membro do Minist�rio P�blico para freq�entar curso, congresso ou semin�rio de aperfei�oamento e estudo, no Pa�s ou no exterior, bem como para exercer outras atividades fora da Institui��o, nos casos previstos nesta Lei;

XIV - julgar os pedidos de inscri��o definitiva de candidatos ao concurso para ingresso na carreira, publicando no �rg�o Oficial a rela��o dos que forem deferidos;

XV - apreciar, para efeitos de homologa��o, o resultado do Concurso, proclamado pela Comiss�o respectiva;

XVI - elaborar o Edital do Regulamento do Concurso;

XVII - apreciar pedido de prorroga��o de prazo para ultima��o dos trabalhos do concurso;

XVIII - deliberar sobre prorroga��o de prazo para posse ou exerc�cio no cargo de membro do Minist�rio P�blico;

XIX - julgar os recursos interpostos contra decis�es da Comiss�o de Concurso;

XX - fazer recomenda��es, atrav�s do Corregedor-Geral, aos membros do Minist�rio P�blico, a t�tulo de instru��o, quando, em documentos oficiais, verificar inefici�ncia, erro ou falta;

XXI - deliberar sobre realiza��o de sindic�ncia ou processo administrativo-disciplinar contra membro da Institui��o e sobre a aplica��o da pena de perda do mandato nas hip�teses previstas no art. 43 desta Lei;

XXII - provocar apura��o da responsabilidade criminal de membro do Minist�rio P�blico quando, em processo administrativo, verificar a exist�ncia de crime de a��o p�blica;

XXIII - sugerir a aplica��o de penas ao membro do Minist�rio P�blico;

XXIV - propor ao Procurador-Geral de Justi�a o afastamento tempor�rio de membro do Minist�rio P�blico sujeito a procedimento criminal ou administrativo-disciplinar, neste caso, quando constatado motivo relevante, assegurados os efeitos financeiros do cargo;

XXV - conhecer a escala de substitui��o de membros do Minist�rio P�blico;

XXVI - conhecer a escala anual de f�rias de membros do Minist�rio P�blico;

XXVII - examinar as raz�es do ato excepcional e fundamentado a que se reporta a letra h, do inciso XIX, do art. 26 desta Lei, ratificando-as ou recomendando a sua reconsidera��o;

XXVIII - requisitar ao Corregedor-Geral informa��es sobre a conduta e a atua��o funcional de membro do Minist�rio P�blico, determinando a realiza��o de visitas de inspe��o ou correi��o para verifica��o de eventuais irregularidades no servi�o;

XXIX - julgar as correi��es e inspe��es adotando as medidas cab�veis;

XXX - examinar e deliberar sobre arquivamento ou n�o de inqu�rito civil, na forma da Lei;

XXXI - apreciar a justifica��o apresentada por membro do Minist�rio P�blico que deixar de atender a qualquer determina��o para cujo cumprimento tenha sido designado prazo certo;

XXXII - julgar os pedidos de est�gio junto ao Minist�rio P�blico;

XXXIII - elaborar o seu Regimento Interno;

XXXIV - exercer outras atribui��es previstas em Lei.

� 1� A remo��o e a promo��o volunt�rias, por merecimento e por antiguidade, bem como a convoca��o, depender�o de pr�via manifesta��o escrita do interessado.

� 2� Na indica��o, por antiguidade, o Conselho Superior somente poder� recusar o membro do Minist�rio P�blico mais antigo pelo voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, em decis�o motivada, conforme procedimento pr�prio, assegurada ampla defesa.

� 3� Inexistindo recurso ou sendo este improvido, o Conselho Superior repetir� a vota��o at� fixar-se a indica��o.

Art. 49. Das decis�es do Conselho Superior caber� recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Col�gio de Procuradores, a contar da intima��o pessoal do interessado.

 

SE��O IV

 

DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINIST�RIO P�BLICO

ELEI��O E COMPET�NCIA

 

Art. 50. A Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico � o �rg�o orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Minist�rio P�blico.

� 1� A Corregedoria-Geral � exercida pelo Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, eleito por voto uninominal, pelo Col�gio de Procuradores de Justi�a, em vota��o aberta.

� 2� A elei��o ser� convocada pelo Presidente do Col�gio de Procuradores de Justi�a 30 (trinta) dias antes do t�rmino do mandato e dar-se-� em Sess�o Extraordin�ria do Col�gio de Procuradores.

Art. 51. O Procurador-Geral, no primeiro dia �til subseq�ente � elei��o, nomear� Corregedor-Geral, o Procurador de Justi�a mais votado.

� 1� Se o Procurador-Geral n�o efetuar a nomea��o no prazo previsto neste artigo, ser� investido, automaticamente, no cargo, o Procurador de Justi�a mais votado.

� 2� Havendo empate no n�mero de votos, proceder-se-� de acordo com o par�grafo �nico do art. 39 desta Lei.

Art. 52. � ineleg�vel, para o cargo de Corregedor-Geral, o Procurador de Justi�a que tenha exercido, no per�odo de 120 (cento e vinte) dias anteriores � elei��o, os seguintes cargos.

I - Procurador-Geral de Justi�a;

II - Vice-Procurador-Geral de Justi�a;

III - Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, salvo hip�tese de recondu��o;

IV - Vice-Corregedor-Geral  do Minist�rio P�blico;

V - Ouvidor-Geral do Minist�rio P�blico;

VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Minist�rio P�blico.

Art. 53. O Corregedor-Geral indicar� ao Procurador-Geral de Justi�a, dentre os membros do Col�gio de Procuradores, o Vice-Corregedor-Geral, que o substituir� nos seus impedimentos, suspei��es e afastamentos.

Art. 54. As posses do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, dar-se-�o em sess�o solene do Col�gio de Procuradores.

Art. 55. O Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico ter� mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu��o, observado o mesmo procedimento eleitoral.

Art. 56. O Corregedor-Geral ser� assessorado por Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia, por ele indicados e nomeados pelo Procurador-Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do Procurador-Geral n�o nomear o Vice-Corregedor-Geral e os Promotores de Justi�a indicados, em 5 (cinco) dias, o Corregedor-Geral submeter� as indica��es � delibera��o do Col�gio de Procuradores, cuja decis�o implicar�, se favor�vel, na imediata posse dos indicados.

Art. 57. Ocorrendo vac�ncia no cargo de Corregedor-Geral em per�odo anterior ao �ltimo trimestre do mandato, proceder-se-� nova elei��o, nos termos desta Lei.

Par�grafo �nico. Na hip�tese da vac�ncia ocorrer no �ltimo trimestre do mandato, assumir� interinamente o cargo, o Vice-Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico e, no seu eventual impedimento, o Procurador de Justi�a mais antigo no cargo.

Art. 58. Incumbe ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico, dentre outras atribui��es previstas em lei:

I - realizar, nas Procuradorias e Promotorias de Justi�a, inspe��es, correi��es ordin�rias e extraordin�rias, remetendo o Relat�rio ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

II - realizar inspe��es nos servi�os dos Assessores, remetendo o relat�rio aos �rg�os junto aos quais oficiem;

III - propor ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, na forma desta Lei Complementar, o n�o vitaliciamento de membro do Minist�rio P�blico;

IV - fazer recomenda��es, sem car�ter vinculativo, a �rg�o de Execu��o;

V - acompanhar o est�gio probat�rio;

VI - instaurar e presidir, de oficio ou por provoca��o dos demais �rg�os da Administra��o Superior, processo administrativo-disciplinar contra membro da Institui��o, precedido ou n�o de sindic�ncia, aplicando, nos casos previstos nesta Lei, a correspondente puni��o, ou encaminhando-o ao Procurador-Geral para aplic�-la ou determinar o arquivamento;

VII - remeter aos demais �rg�os de Administra��o Superior, informa��es necess�rias ao desempenho das suas atribui��es;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justi�a, na primeira quinzena de fevereiro, relat�rio com dados estat�sticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justi�a, relativas ao ano anterior;

IX - manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos membros do Minist�rio P�blico e dos estagi�rios, para aferi��o de merecimento;

X - convocar e realizar reuni�es com os membros do Minist�rio P�blico, para tratar de quest�es 1igadas � sua atua��o funcional;

XI - sugerir ao Col�gio de Procuradores a expedi��o de instru��es, sem car�ter normativo, visando � regulariza��o e ao aperfei�oamento dos servi�os do Minist�rio P�blico;

XII - requisitar de qualquer autoridade, na forma da Lei, per�cias, documentos, dilig�ncias, certid�es, pareceres t�cnicos e informa��es indispens�veis ao bom desempenho das suas fun��es;

XIII - promover o levantamento das necessidades de pessoal ou material, nos servi�os afetos ao Minist�rio P�blico, encaminhando-o ao Procurador-Geral, para as provid�ncias que julgar conveniente;

XIV � atender �s reclama��es de membros do Minist�rio P�blico a respeito de quaisquer �rg�os administrativos que tenham rela��o, de algum modo, com os seus servi�os, procedendo-se ao respectivo encaminhamento, de forma fundamentada, ao �rg�o a quem competir o seu conhecimento, quando n�o o for a pr�pria Corregedoria;

XV - fiscalizar a perman�ncia de membro do Minist�rio P�blico na respectiva Comarca;

XVI - controlar o envio das resenhas estat�sticas mensais, por parte dos membros do Minist�rio P�blico;

XVII - organizar o servi�o de estat�stica criminal, e da atividade do Minist�rio P�blico, como um todo;

XVIII - fornecer, obrigatoriamente, ao Conselho Superior, informa��es sobre a atua��o funcional, judicial e extrajudicial, do Promotor de Justi�a, nos casos de convoca��o, promo��o ou remo��o, por antiguidade e merecimento;

XIX - requisitar ao Procurador-Geral servidores t�cnico-administrativos para prestarem servi�os na Corregedoria-Geral e propor a escala de f�rias dos seus assessores e servidores.

� 1� Dos assentamentos funcionais do membro do Minist�rio P�blico, de que trata o inciso IX deste artigo, dever�o constar, obrigatoriamente:

a) os documentos e c�pias dos trabalhos por ele enviados � Corregedoria Geral;

b) as anota��es resultantes da fiscaliza��o permanente que Procuradores de Justi�a exercem sobre o trabalho dos Promotores de Justi�a;

c) as observa��es feitas em correi��es e visitas de inspe��o;

d) outras informa��es relevantes sobre a atua��o funcional de cada um.

� 2� Os registros referentes aos assentamentos funcionais de que trata o par�grafo anterior devem ser comunicados aos interessados.

Art. 59. Ao Vice Corregedor-Geral, no exerc�cio da Corregedoria-Geral por mais de 30 (trinta) dias, � facultado o desempenho das suas fun��es normais de Procurador de Justi�a.

 

CAP�TULO III

 

DOS �RG�OS DE ADMINISTRA��O DO MINIST�RIO P�BLICO

 

SE��O I

 

DAS PROCURADORIAS DE JUSTI�A

 

Art. 60. As Procuradorias de Justi�a s�o �rg�os da Administra��o do Minist�rio P�blico, com cargos de Procurador de Justi�a, assessores e servi�os auxiliares necess�rios ao desempenho das fun��es que lhes forem cometidas por esta Lei Complementar.

� 1� As Procuradorias elaborar�o propostas ao Plano Anual de Atividade, submetendo-as ao Col�gio de Procuradores de Justi�a, para a devida aprova��o.

� 2� � obrigat�ria a presen�a de Procurador de Justi�a nas sess�es de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justi�a.

� 3� Os Procuradores de Justi�a exercer�o inspe��o permanente nos servi�os dos Promotores de Justi�a, nos autos em que oficiem, remetendo, obrigatoriamente, relat�rio circunstanciado � Corregedoria-Geral, quando encontrarem irregularidades.

� 4� As atribui��es das Procuradorias de Justi�a ser�o fixadas por Ato do Procurador-Geral, mediante proposta deste, aprovada pelo Col�gio de Procuradores, no qual fixar� o n�mero de cargos de Procurador de Justi�a e de assessores que as integrar�o e as normas de organiza��o e funcionamento.

� 5� As Procuradorias de Justi�a poder�o, tamb�m, propor altera��o no ato organizacional, fundamentadamente, lavrando-se ata a ser encaminhada ao Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 61. As Procuradorias ser�o classificadas de acordo com a natureza e �rea de atua��o.

Art. 62. Os Procuradores, integrantes das Procuradorias que oficiem junto ao  Tribunal de Justi�a, reunir-se-�o, uma vez ao m�s, para fixar teses jur�dicas em suas respectivas �reas de atua��o, sem car�ter vinculativo, inclusive para a interposi��o de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justi�a para conhecimento e publicidade.

Art. 63. Compete �s Procuradorias de Justi�a, na forma desta Lei Complementar, dentre outras atribui��es:

I - escolher o secret�rio-executivo, respons�vel pelos servi�os administrativos, dentre os seus integrantes, em escrut�nio aberto, para o mandato de 1 (um) ano, n�o permitida a recondu��o;

II - elaborar a escala de plant�o dos Procuradores de Justi�a, bem assim a dos Procuradores que participar�o das sess�es de julgamento dos Tribunais, C�maras ou Turmas respectivas;

III - propor ao Procurador-Geral a escala de f�rias dos seus Assessores e servidores t�cnico-administrativos;

IV - solicitar, para efeito de convoca��o, ao Procurador-Geral, Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, para substituir Procurador de Justi�a, nos casos de afastamento ou licen�a por mais de 30 (trinta) dias;

V - requisitar ao Procurador-Geral de Justi�a, material e pessoal t�cnico-administrativo, necess�rios ao seu funcionamento e elaborar o seu Regimento Interno;

VI - distribuir os processos, eq�itativamente, mediante sorteio, observados para esse fim, os crit�rios de proporcionalidade e altern�ncia, fixada esta, em fun��o da natureza, volume e esp�cie dos feitos, nos termos de Ato baixado pelo Col�gio de Procuradores.

� l� A norma disposta no inciso VI n�o incidir� nas hip�teses em que os Procuradores de Justi�a definam, consensualmente, conforme crit�rios pr�prios, a divis�o interna dos servi�os, respeitados sempre o crit�rio da proporcionalidade e a manuten��o ordin�ria dos servi�os que lhes s�o pertinentes.

� 2� At� o dia 10 (dez) de cada m�s, as Procuradorias de Justi�a remeter�o ao Corregedor-Geral, quadros estat�sticos dos processos distribu�dos e devolvidos.

� 3� As Procuradorias de Justi�a remeter�o ao Corregedor-Geral, at� o dia 10 (dez) de janeiro, o relat�rio das suas atividades referentes ao exerc�cio anterior.

� 4� As Procuradorias de Justi�a encaminhar�o ao Procurador-Geral at� o dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugest�es para elabora��o do Plano Anual de Atua��o do Minist�rio P�blico, para o exerc�cio seguinte.

 

SE��O II

 

DAS PROMOTORIAS DE JUSTI�A

 

Art. 64. As Promotorias de Justi�a s�o �rg�os de Administra��o do Minist�rio P�blico, tendo, como titulares, Promotores de Justi�a, auxiliados por servidores e estagi�rios.

� 1� O Minist�rio P�blico instalar� as suas Promotorias de Justi�a em pr�dios sob a sua administra��o.

� 2� As Promotorias de Justi�a poder�o ser especializadas, c�veis, criminais, gerais ou cumulativas, auxiliares ou de outra natureza, tendo as suas atribui��es definidas por Ato do Procurador-Geral, aprovado pelo Col�gio de Procuradores.

Art. 65. Cada Promotor de Justi�a ser� titular de uma Promotoria, garantindo-se n�mero correspondente aos dos Ju�zos onde oficiem, seguindo, no que couber, o C�digo de Organiza��o Judici�ria do Estado, sem preju�zo das Promotorias Especializadas e de atribui��es cumulativas na esfera judicial e extrajudicial.

� 1� Na Comarca de Fortaleza funcionar�o 148 (cento e quarenta e oito) Promotores de Justi�a titulares dos cargos do Minist�rio P�blico, sem preju�zo da cria��o de novos cargos.

� 2� Al�m do exerc�cio perante os Ju�zos C�veis os Promotores de Justi�a C�veis, com atribui��es cumulativas, poder�o propor e acompanhar as respectivas a��es.

� 3� Ato do Col�gio de Procuradores fixar� os n�cleos e as atribui��es  dos Promotores de Justi�a C�veis, observando a tutela dos seguintes interesses, dentre outros cuja defesa venha a se  fazer necess�ria:

I - defesa da cidadania;

II - defesa  da educa��o;

III - defesa do idoso e pessoa portadora de defici�ncia;

IV - defesa  do patrim�nio p�blico, e          

V - tutela de funda��es e entidades de interesse social.

� 4� No �mbito do Minist�rio P�blico do Estado do Cear�, as atribui��es concernentes ao combate �s organiza��es criminosas ser�o desempenhadas por n�cleo de atua��o especial, composto por membros do Minist�rio P�blico designados pelo Procurador-Geral de Justi�a.

� 5� Compete ao n�cleo de que trata o par�grafo anterior oficiar em representa��es, inqu�ritos policiais, procedimentos investigat�rios e processos destinados a identificar e reprimir as organiza��es criminosas e seus componentes, atuando em todas as fases da persecu��o penal at� decis�o final, fazendo-o de forma integrada e respeitando o princ�pio do promotor natural.

� 6� Nas comarcas do interior do Estado, funcionar�o 202 (duzentos e dois) Promotores de Justi�a titulares, sendo 49 (quarenta e nove) de Primeira Entr�ncia, 40 (quarenta) de Segunda Entr�ncia e 113 (cento e treze) de Terceira Entr�ncia, sem preju�zo da cria��o de novos cargos.

Art. 66. Nas Promotorias de Justi�a constitu�das por mais de 2 (dois) cargos de Promotor de Justi�a haver� um Secret�rio Executivo, respons�vel pelos servi�os administrativos, escolhido dentre os seus integrantes, na �ltima quinzena de dezembro, para mandato de 1 (um) ano, n�o permitida a recondu��o. 

� 1� Nas Promotorias de Justi�a com apenas 2 (dois) cargos de Promotor, a Secretaria Executiva ser� provida por altern�ncia, iniciando-se pelo crit�rio de antig�idade no cargo.

� 2� Nos casos de afastamento ou impedimento do Secret�rio Executivo, assumir� o mais antigo Promotor daquela Promotoria de Justi�a.

Art. 67. Ao Secret�rio Executivo das Promotorias de Justi�a, dentre outras atribui��es, definidas por lei, compete:

I - promover reuni�es mensais internas, com presen�a obrigat�ria dos seus membros, lavrando-se ata circunstanciada a ser remetida ao Procurador-Geral;

II - organizar e superintender os servi�os auxiliares das Promotorias, distribuindo tarefas e fiscalizando trabalhos executados, na forma do Regimento Interno;

III - presidir aos processos administrativos relativos �s infra��es funcionais dos seus servidores, remetendo relat�rio ao Procurador-Geral;

IV - proceder e fiscalizar, na forma do seu Regimento Interno, a distribui��o dos autos para cada Promotor de Justi�a;

V - velar pelo bom funcionamento da Promotoria e o perfeito entrosamento entre os seus integrantes, respeitada a autonomia e independ�ncia funcionais, encaminhando aos �rg�os de Administra��o Superior as sugest�es para o aprimoramento dos seus servi�os;

VI -  organizar o arquivo geral da Secretaria Executiva;

VII - remeter at� o dia 10 (dez) de cada m�s, ao Corregedor-Geral, quadro estat�stico dos processos distribu�dos e devolvidos, relat�rio das atividades do m�s anterior e as resenhas estat�sticas recebidas dos Promotores de Justi�a;

VIII - remeter ao Procurador-Geral, at� o dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugest�es da Promotoria para a elabora��o do Plano Anual de Atua��o do Minist�rio P�blico para o exerc�cio seguinte;

IX - elaborar o Regimento Interno da Secretaria Executiva, a ser submetido ao Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 68. O Procurador-Geral de Justi�a poder�, com a anu�ncia do Promotor de Justi�a natural, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atua��o daquele.

Art. 69. O Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor � DECON, �rg�o da administra��o do Minist�rio P�blico, integra as Promotorias de Justi�a do Consumidor, para fins de aplica��o das normas estabelecidas na legisla��o de defesa do consumidor, sendo integrante do sistema nacional de defesa do consumidor, com compet�ncia atribui��es e atua��o administrativa e judicial no Estado do Cear�.

Art. 70. A Ouvidoria-Geral do Minist�rio P�blico � �rg�o da administra��o, competente para receber reclama��es e den�ncias de qualquer interessado, contra membros ou �rg�os do Minist�rio P�blico, inclusive contra seus servi�os auxiliares, tendo por objetivo, a implementa��o de mecanismos que propiciem mais agilidade e transpar�ncia nos desempenhos da Institui��o.

 

SE��O III

 

DOS �RG�OS DE EXECU��O

 

SUBSE��O I

 

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTI�A

 

Art. 71. Al�m das atribui��es previstas nas Constitui��es Federal e Estadual, nesta e em outras Leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justi�a:

I - representar ao Tribunal de Justi�a pela inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos estaduais ou municipais, em face da Constitui��o Estadual;

II - representar para fins de interven��o do Estado no Munic�pio, com o objetivo de assegurar a observ�ncia de princ�pios indicados na Constitui��o Estadual ou prover a execu��o de Lei, de ordem ou decis�o judicial;

III - representar ao Procurador-Geral da Rep�blica para fins de interven��o da Uni�o no Estado, nas hip�teses previstas no art. 34, inciso VII, da Constitui��o Federal;

IV - representar o Minist�rio P�blico nas Sess�es Plen�rias dos Tribunais;

V - ajuizar a��o penal de compet�ncia origin�ria dos Tribunais;

VI - oficiar nos processos de compet�ncia origin�ria dos Tribunais, nos limites estabelecidos em Lei;

VII - determinar o arquivamento de representa��o, not�cia de crime, pe�as de informa��o, conclus�es de comiss�o parlamentar de inqu�rito e de inqu�rito policial, nas hip�teses das suas atribui��es legais;

VIII - exercer as atribui��es do art. 129, incisos II e III, da Constitui��o Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembl�ia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando, por ato praticado em raz�o das suas fun��es, contra estes deva ser ajuizada a competente a��o;

IX - delegar a membro do Minist�rio P�blico de segunda inst�ncia as suas fun��es de �rg�o de Execu��o;

X - encaminhar ao conhecimento do Conselho Superior, irregularidades praticadas por membro do Minist�rio P�blico, sujeito a sindic�ncia ou processo administrativo disciplinar;

XI - determinar a elabora��o de folhas de pagamento e ordenar o pagamento das despesas da Procuradoria Geral de Justi�a;

XII - propor, perante o Tribunal de Justi�a, a a��o declarat�ria de perda do cargo, de cassa��o de aposentadoria e de disponibilidade de membro do Minist�rio P�blico;

XIII - propor, perante o Tribunal de Justi�a a perda do cargo de Magistrado;

XIV - oficiar, perante os Tribunais, nas causas em que o Minist�rio P�blico tenha atribui��es;

XV - interpor recursos aos Tribunais Superiores;

XVI - ajuizar Mandado de Injun��o, quando a elabora��o da norma regulamentadora for atribui��o do Governador do Estado, de Secret�rio de Estado, da Assembl�ia Legislativa ou dos Tribunais do Estado;

XVII - promover a��o penal ou designar outro �rg�o do Minist�rio P�blico para faz�-lo, nas hip�teses do art. 28 do C�digo de Processo Penal;

XVIII - oficiar em Mandado de Seguran�a de compet�ncia origin�ria dos Tribunais;

XIX - requerer o desaforamento, baixa de processo, restaura��o de autos extraviados e �habeas corpus�;

XX - provocar a convoca��o de sess�o extraordin�ria dos �rg�os judicantes e disciplinares dos Tribunais estaduais, nos termos das respectivas Leis;

XXI - suscitar conflito de jurisdi��o ou de compet�ncia e opinar naqueles que tenham sido requeridos;

XXII - emitir parecer nos feitos em que a Lei determinar;

XXIII - oficiar nos processos de decreta��o da perda de cargo, aposentadoria e disponibilidade de Magistrado;

XXIV - ter vista dos autos e intervir nas sess�es de julgamento, para sustenta��o oral ou esclarecimento de mat�ria de fato;

XXV - provocar a revis�o de dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais estaduais;

XXVI - representar sobre faltas disciplinares praticadas por autoridades judici�rias, serventu�rios, funcion�rios da Justi�a e oficiar nas representa��es contra eles arg�idas;

XXVII - oficiar junto ao Conselho da Magistratura ou designar Procurador de Justi�a para faz�-lo;

XXVIII - exercer outras atribui��es previstas em lei.

 

SUBSE��O II

 

DOS PROCURADORES DE JUSTI�A

 

Art. 72. Cabe aos Procuradores de Justi�a exercer as atribui��es junto aos Tribunais, desde que n�o cometidas ao Procurador-Geral, salvo por delega��o deste.

Par�grafo �nico. Compete aos Procuradores de Justi�a, nas respectivas �reas de atua��o, a interposi��o de recursos perante os Tribunais Superiores, sem preju�zo de delega��o conferida a outro �rg�o, com espec�fica atribui��o.

Art. 73. Os pronunciamentos emitidos pelos Procuradores de Justi�a ser�o escritos, fundamentados e perfeitamente identificados.

Art. 74. � assegurado aos Procuradores de Justi�a, nas sess�es de julgamento, emitir parecer oral, bem como intervir, oralmente, quando da discuss�o da mat�ria, para esclarecimento de quest�o de fato.

 

SE��O IV

 

DOS PROMOTORES DE JUSTI�A

 

Art. 75. Al�m das atribui��es previstas nas Constitui��es Federal, Estadual e demais Leis, compete aos Promotores de Justi�a exercer as atribui��es do Minist�rio P�blico junto aos �rg�os jurisdicionais de primeira inst�ncia, competindo-lhes ainda:

I - impetrar �habeas corpus�, Mandado de Seguran�a e de Injun��o e requerer Correi��o Parcial, inclusive perante os Tribunais estaduais;

II - atender a qualquer do povo, adotando provid�ncias cab�veis ou prestando os esclarecimentos necess�rios;

III - oficiar perante a Justi�a Eleitoral de primeira inst�ncia, com as atribui��es previstas na Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico, al�m de outras estabelecidas na legisla��o eleitoral e partid�ria;

IV - oficiar nas correi��es procedidas pelos Ju�zes;

V - requisitar dilig�ncias investigat�rias e a instaura��o de inqu�rito policial civil ou militar, quando necess�rio � propositura de a��o penal p�blica;

VI - requisitar � autoridade competente a instaura��o de sindic�ncia ou procedimento administrativo cab�vel;

VII - requisitar informa��es e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

VIII - oficiar em todos os atos e dilig�ncias em que a Lei reclamar a sua presen�a;

IX - remeter ao Ministro da Justi�a, de oficio, at� 30 (trinta) dias ap�s o tr�nsito em julgado, c�pia de senten�a condenat�ria de estrangeiro, autor de crime doloso, bem como a folha de antecedentes criminais constantes dos autos;

X - relatar ao Procurador-Geral os casos dignos de provid�ncia especial;

XI - dar ci�ncia ao Procurador-Geral das medidas adotadas no interesse das funda��es, remetendo as respectivas pe�as de informa��o;

XII - requisitar da Administra��o P�blica meios materiais, servidores civis e/ou militares, para servi�os tempor�rios, necess�rios � realiza��o de atividades espec�ficas;

XIII - dar conhecimento � Secretaria Executiva das Promotorias Especializadas, de fatos que ensejem ado��o de medidas na �rea das respectivas atribui��es.

Art. 76. A Junta Recursal do Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor � JURDECON, � o �rg�o julgador dos recursos interpostos contra as decis�es administrativas proferidas pelo Programa Estadual de  Prote��o e Defesa do Consumidor .

 

SE��O V

 

DOS �RG�OS AUXILIARES

 

SUBSEC�O I

 

DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

 

Art. 77. Os Centros de Apoio Operacionais, criados por Ato do Procurador-Geral de Justi�a, integram a estrutura organizacional do Minist�rio P�blico.

Art. 78. Compete aos Centros de Apoio Operacional:

I - estimular a integra��o e o interc�mbio entre os �rg�os de execu��o que atuem na mesma �rea de atividade e tenham atribui��es comuns e os Minist�rios P�blicos dos demais Estados e da Uni�o;

II - remeter informa��es t�cnico-jur�dicas, sem car�ter vinculativo, aos �rg�os ligados � sua atividade;

III - estabelecer interc�mbio permanente e celebrar conv�nios, atrav�s do Procurador-Geral, com entidades e �rg�os p�blicos ou privados, que atuem em �reas afins, para obten��o de elementos t�cnicos especializados, necess�rios ao desempenho das suas fun��es;

IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justi�a relat�rio das atividades do Minist�rio P�blico relativo � sua �rea de atribui��es;

V - organizar e manter atualizado banco de dados com informa��es diversificadas sobre a respectiva �rea;

VI - exercer outras fun��es compat�veis com as suas finalidades, vedado o exerc�cio de qualquer atividade de �rg�o de execu��o, bem como a expedi��o de atos normativos a estes dirigidos.

Art. 79. Os Centros de Apoio Operacional ser�o institu�dos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justi�a, que nomear� os seus coordenadores e assessores dentre Procuradores ou Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia.

 

SUBSEC�O II

 

DOS �RG�OS DE ASSESSORAMENTO

 

Art. 80. S�o �rg�os de assessoramento do Minist�rio P�blico, al�m de outros a serem definidos pelo Col�gio de Procuradores, atrav�s de Resolu��o:

I - Procuradoria Geral de Justi�a;

II - Gabinete do Procurador-Geral de Justi�a;

III - Secretaria-Geral;

IV - Assessoria do Procurador-Geral de Justi�a;

V - Assessoria de Planejamento e Coordena��o;

VI - Secretaria dos �rg�os Colegiados.

Par�grafo �nico. A Ouvidoria-Geral do Minist�rio P�blico ficar� vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justi�a, com as respectivas atribui��es e investidura definidas em Lei.

Art. 81. O Vice-Procurador-Geral de Justi�a ser� nomeado livremente pelo Procurador-Geral, dentre Procuradores de Justi�a, competindo-lhe :

I - substituir e auxiliar o Procurador-Geral, na forma desta Lei Complementar;

II - exercer a chefia da assessoria especial do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. Impedido, afastado ou ausente, o Vice-Procurador-Geral de Justi�a  ser� substitu�do pelo Procurador de Justi�a mais antigo no cargo.

Art. 82. O Gabinete e a Assessoria do Procurador-Geral de Justi�a ser�o integrados por Procuradores e Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia, de sua livre escolha.

Par�grafo �nico. A Assessoria do Procurador-Geral ser� disciplinada por ato do Procurador-Geral de Justi�a.

Art. 83. A Secretaria-Geral, que tem como atividade prec�pua preparar o expediente administrativo encaminhado � Chefia da Institui��o ser� exercida por Procurador ou Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, em atividade, de livre escolha do Procurador-Geral.

Art. 84. A Assessoria do Procurador-Geral de Justi�a prestar� aux�lio t�cnico-jur�dico aos �rg�os da Administra��o e execu��o do Minist�rio P�blico, sendo constitu�da por Procuradores ou Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia e assessores jur�dicos especiais, nomeados em comiss�o dentre bachar�is em direito, cujas atribui��es ser�o disciplinadas por ato normativo  do Procurador-Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. O aux�lio t�cnico-jur�dico aos �rg�os da administra��o e execu��o de segunda inst�ncia do Minist�rio P�blico ser� realizado por assessoria jur�dica especial, institu�da por Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justi�a, com atribui��es disciplinadas em ato normativo.

Art. 85. A Secretaria dos �rg�os Colegiados, com of�cio junto ao Col�gio de Procuradores e ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, ser� organizada atrav�s de Resolu��o do Col�gio de Procuradores, sendo exercida por Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia .

Art. 86. A Assessoria de Planejamento e Coordena��o ser� incumbida de assessorar o Procurador-Geral de Justi�a nas fun��es de planejamento, programa��o e organiza��o.

Art. 87. Os cargos de chefia dos �rg�os de assessoramento do Minist�rio P�blico ser�o de livre escolha do Procurador-Geral de Justi�a.

Art. 88. A Junta Recursal do Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor � JURDECON � o �rg�o julgador dos recursos interpostos contra as decis�es administrativas proferidas pelo Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor.

 

SUBSE��O III

 

DA ESCOLA SUPERIOR DO MINIST�RIO P�BLICO E DO CENTRO DE

 

ESTUDOS E APERFEI�OAMENTO FUNCIONAL

 

Art. 89. A Escola Superior do Minist�rio P�blico compreende o Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional e visa ao aperfei�oamento profissional e cultural dos membros do Minist�rio P�blico, dos seus auxiliares e funcion�rios, bem como, a melhor execu��o dos seus servi�os e racionaliza��o do uso dos seus recursos materiais, competindo-lhe realizar:

I - cursos, semin�rios, congressos, simp�sios, pesquisas, atividades de estudos e palestras;

II - qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do Direito e ci�ncias correlatas, abertas aos membros do Minist�rio P�blico e, excepcionalmente, a profissionais de outras carreiras ou categorias jur�dicas;

III - projetos e atividades de ensino e pesquisas que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Minist�rio P�blico;

IV - interc�mbio cultural e cient�fico com institui��es p�blicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

V - conv�nios com entidades de ensino, nacionais e estrangeiros, segundo os seus fins;

VI - publica��es de livros e mat�ria de assuntos jur�dicos e correlatos;

Art. 90. A Escola Superior do Minist�rio P�blico tem autonomia administrativa e financeira, podendo:

I - obter recursos externos de assist�ncia t�cnica e financeira, para desenvolver a sua programa��o;

II - estabelecer taxa de inscri��o e custeio das atividades previstas no artigo 81 desta Lei;

III - adquirir e custear, com recursos pr�prios, material institucional, tais como livros, apostilas, equipamentos, bem como contratar servi�os eventuais de instrutores, conferencistas, com o objetivo de cumprir as suas finalidades.

Art. 91. A Escola Superior do Minist�rio P�blico manter� servi�os de contabilidade espec�fica, prestando contas das suas receitas e despesas, em balancetes mensais e balan�o anual, que integrar�o as contas da Procuradoria Geral de Justi�a.

Art. 92. A Escola Superior do Minist�rio P�blico funcionar� com apoio na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral de Justi�a.

Art. 93. O Regimento Interno da Escola Superior do Minist�rio P�blico, de iniciativa do seu Diretor, ser� submetido � aprecia��o do Procurador-Geral que o aprovar�, ouvido, previamente, o Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 94. O Diretor da Escola Superior do Minist�rio P�blico ser� nomeado, em comiss�o, pelo Procurador-Geral de Justi�a, dentre os Procuradores de Justi�a em atividade e Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia, depois de ouvido o Col�gio de Procuradores.

� 1� O Diretor da Escola ser� assessorado com vista aos assuntos de car�ter intelectual, por um conselho consultivo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos dentre os Membros da Institui��o, ativos e inativos.

� 2� Compete ao Procurador-Geral de Justi�a prover os demais cargos da estrutura organizacional da Escola Superior do Minist�rio P�blico.

Art. 95. O Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional visa ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Institui��o, de seus auxiliares e servidores, competindo- lhe, diretamente ou em conjunto com �rg�os ou entidades cong�neres da �rea p�blica ou da iniciativa privada, de fins educacionais, culturais e de treinamento e aperfei�oamento profissional, a eleva��o dos padr�es t�cnicos e cient�ficos dos servi�os prestados pelo Minist�rio P�blico.

� 1� O Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional ser� coordenado por Procurador de Justi�a ou Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, de livre nomea��o e destitui��o pelo Procurador-Geral de Justi�a.

� 2� Poder�o ser designados Procuradores e Promotores de Justi�a da mais elevada entr�ncia para auxiliar o Coordenador, no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 96. O Coordenador do Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional, na forma do regulamento pr�prio a ser baixado por este, ouvido o Procurador-Geral de Justi�a, poder� criar diferentes setores de especialidades, permanentes ou tempor�rio, para melhor desempenho de suas atividades.

Art. 97. S�o atribui��es do Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional:

I - realizar palestras, congressos, semin�rios, simp�sios e estudos sobre temas solicitados pelos membros da Institui��o;

II - desenvolver grupos de estudos e pesquisas voltados ao aprimoramento cultural e funcional dos membros do Minist�rio P�blico e do Pessoal da Procuradoria Geral de Justi�a;

III - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos Membros do Minist�rio P�blico realizados pela Escola Superior do Minist�rio P�blico;

IV - promover, peri�dica, local e regionalmente ciclos de estudos e pesquisas, reuni�es, semin�rios e congressos abertos � freq��ncia de membros do Minist�rio P�blico e, excepcionalmente, a outros profissionais da �rea jur�dica;

V - auxiliar os �rg�os da Administra��o e de Execu��o do Minist�rio P�blico, na elucida��o de d�vidas e na presta��o de consultoria, com a emiss�o de pareceres t�cnicos ou t�cnico-jur�dicos;

VI - fazer publicar mat�rias de interesses dos Membros da Institui��o, bem como, os pareceres emitidos em processos, previamente selecionados;

VII - promover eventos alusivos �s datas significativas ao Minist�rio P�blico e aos cursos jur�dicos;

VIII - promover cursos de monografias, trabalhos jur�dicos e outros visando o desenvolvimento cultural dos membros do Minist�rio P�blico e o est�mulo � publica��o de artigo, escritos e livros ou audiovisuais.

 

SUBSE��O IV

 

DA COMISS�O DE CONCURSO

 

Art. 98. A Comiss�o de Concurso, �rg�o auxiliar de natureza transit�ria, sob a presid�ncia do Procurador-Geral de Justi�a, ser� constitu�da por Procuradores e Promotores  de Justi�a da mais elevada entr�ncia, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec��o do Cear�, incumbindo-lhe realizar a sele��o de candidatos ao ingresso na carreira.

Art. 99. Para cada Concurso, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico eleger� os integrantes da Comiss�o de Concurso e respectivos suplentes, atendidas as seguintes exig�ncias:

I - ter, preferencialmente, atua��o na �rea da disciplina exigida no edital;

II - n�o estar afastado do exerc�cio pleno das fun��es do cargo;

III - n�o ter exercido o magist�rio, nos �ltimos 6 (seis) meses anteriores � publica��o do edital, em curso preparat�rio de candidatos para concurso de carreira jur�dica;

IV - n�o ser c�njuge ou companheiro, parente consang��neo, civis ou afins at� o terceiro grau, bem como amigos �ntimos ou inimigos capitais, de candidato ao certame;

V - n�o estar submetido a processo disciplinar ou cumprimento de pena.

Par�grafo �nico. Fica proibida de integrar a Comiss�o do Concurso pessoa que seja ou tenha sido nos �ltimos 2 (dois) anos, titular, s�cia, dirigente, empregada, ou docente de curso destinado ao aperfei�oamento de alunos para fins de aprova��o em concurso p�blico.

Art. 100. Os examinadores, mediante aprova��o da maioria da Comiss�o de Concurso, poder�o ser substitu�dos pelos suplentes, desde que configurada mat�ria relevante que assim determine.

Art. 101. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e o seu suplente ser�o indicados pela Seccional do Cear�, obedecido o disposto no art. 99 desta Lei , no que couber.

Art. 102. A Comiss�o de Concurso ser� secretariada por um Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, designado pelo seu Presidente, a ele estendendo-se os requisitos e impedimentos estabelecidos para os demais membros.

Art. 103. A Comiss�o poder� requisitar membros do Minist�rio P�blico para fiscaliza��o do certame, bem assim seus servidores, para apoio t�cnico-administrativo, observadas as mesmas restri��es do art. 99 desta Lei.

 

SUBSE��O V

 

DOS �RG�OS DE APOIO T�CNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 104. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justi�a disciplinar� os �rg�os e servi�os de apoio t�cnico-administrativo do Minist�rio P�blico, organizados em quadro pr�prio de carreira, com cargos e fun��es que atendam as peculiaridades e necessidades da administra��o e das atividades funcionais dos seus �rg�os.

 

SUBSE��O VI

 

DO �RG�O DE EST�GIO

 

Art. 105. Os estagi�rios, auxiliares do Minist�rio P�blico, ap�s credenciamento pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, ser�o designados pelo Procurador-Geral de Justi�a, para o exerc�cio das suas fun��es por per�odo n�o superior a 3 (tr�s) anos, com direito a bolsa de estudo, cujo valor ser� definido por Ato do Procurador-Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. O Procurador-Geral de Justi�a far� expedir edital de abertura de inscri��o a candidatos ao exame de sele��o para ingresso no est�gio, dele constando o prazo, o n�mero de vagas, al�m de outras exig�ncias, dentre as quais:

a) prova de haver implementado um percentual de 40% (quarenta por cento) da totalidade dos cr�ditos do curso de gradua��o em Direito de escolas oficiais ou reconhecidas, acompanhada de planilha das disciplinas cursadas e das notas obtidas e estar matriculado em estabelecimento de ensino no Estado do Cear�;

b) declara��o de disponibilidade de hor�rio e op��o de turno;

c) declara��o de inexist�ncia de antecedentes criminais;

d) documento relativo � qualifica��o pessoal e quita��o com a obriga��o eleitoral e militar, se for o caso;

e) atestado de sanidade f�sica e mental;

f) atestado de idoneidade fornecido por 3 (tr�s) membros do Minist�rio P�blico, ou autoridade de igual preced�ncia, devidamente identificada.

Art. 106. O Estagi�rio compreende o exerc�cio transit�rio de fun��es auxiliares do Minist�rio P�blico, como definido nesta Lei Complementar, assim especificado:

a) participar como ouvinte e com a presen�a do �rg�o junto ao qual oficiar, das audi�ncias e sess�es de julgamento, inclusive Tribunal do J�ri, proibida a pr�tica de qualquer ato judicial;

b) elaborar pesquisas doutrin�rias e jurisprudenciais por recomenda��o do membro do Minist�rio P�blico junto ao qual esteja designado;

c) elaborar relat�rio trimestral e encaminh�-lo ao coordenador de est�gio, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente;

d) auxiliar no cumprimento das notifica��es e requisi��es expedidas pelos �rg�os ministeriais;

e) acompanhar as a��es propostas pelo Minist�rio P�blico;

f) exercer outras atribui��es que lhe sejam cometidas.

Art. 107. O n�mero de estagi�rios, a ser fixado em ato do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, n�o poder� ultrapassar o dobro da quantidade de cargos da carreira,  ficando cada um impossibilitado de:

a) exercer atividades relacionadas com advocacia, fun��es judiciais ou policiais;

b) quebrar o sigilo acerca das informa��es que obtenha em raz�o das fun��es que exerce;

c) receber a qualquer t�tulo ou pretexto, honor�rios, percentagens, custas ou participa��es de qualquer natureza.

Art. 108. Ser�o admitidos estagi�rios de cursos de gradua��o de escolas oficiais ou reconhecidas, cujas �reas de conhecimento guardem rela��o de pertin�ncia com as atribui��es dos �rg�os de apoio do Minist�rio P�blico, observadas as mesmas condi��es previstas no art. 98, par�grafo �nico desta Lei.

Art. 109. O Est�gio n�o confere v�nculo empregat�cio com o Estado, sendo vedado estender ao estagi�rio, direitos ou vantagens assegurados aos servidores p�blicos.

Art. 110. S�o deveres dos Estagi�rios:

I - cumprir o hor�rio e assinar folha de freq��ncia;

II - seguir as instru��es que lhe sejam repassadas pelo orientador;

III - elaborar relat�rio trimestral e encaminh�-lo ao Coordenador de Est�gio, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente.

Par�grafo �nico. O �rg�o do Minist�rio P�blico a quem estiver administrativamente vinculado o estagi�rio, encaminhar� mensalmente o atestado de sua freq��ncia.

Art. 111. O est�gio, no �mbito do Minist�rio P�blico, ser� coordenado por Procurador ou Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, de livre escolha do Procurador-Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. O Col�gio de Procuradores de Justi�a regulamentar� as atribui��es da coordena��o respectiva, por meio de Resolu��o.

Art. 112. Conclu�do o est�gio, a Procuradoria Geral de Justi�a expedir� certid�o da sua realiza��o que conter� o n�mero de dias, meses e anos da ocorr�ncia, servindo de instrumento para efeito de prova de t�tulo em concurso p�blico, na hip�tese de previs�o de est�gio como titula��o pelo edital do concurso.

Art. 113. Do desligamento compuls�rio do Estagi�rio, assegurada ampla defesa, comporta recurso ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

 

T�TULO III

 

DAS ATRIBUI��ES DO MINIST�RIO P�BLICO

 

CAP�TULO �NICO

 

DAS FUN��ES GERAIS E INSTITUCIONAIS DO MINIST�RIO P�BLICO

 

Art. 114. Al�m das fun��es previstas nas Constitui��es Federal e Estadual, na Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico e noutras Leis, incumbe, ainda, ao Minist�rio P�blico:

I - propor a��o de inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos estaduais ou municipais, em face da Constitui��o Estadual;

II - promover a representa��o de inconstitucionalidade para efeito de interven��o do Estado nos Munic�pios;

III - promover privativamente a��o penal p�blica;

IV - promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica:

a) para prote��o, preven��o e repara��o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon�veis e homog�neos;

b) para a anula��o ou declara��o de nulidade de atos lesivos ao patrim�nio p�blico ou � moralidade administrativa do Estado ou de Munic�pio, das suas administra��es indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

V - manifestar-se nos processos em que a sua presen�a seja obrigat�ria por lei e, ainda, sempre que cab�vel a interven��o, para assegurar o exerc�cio das suas fun��es institucionais, n�o importando a fase ou grau de jurisdi��o em que se encontrem os processos;

VI - exercer a fiscaliza��o dos estabelecimentos que abriguem idosos, crian�as e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de defici�ncia, supervisionando-lhes a assist�ncia, pelo menos uma vez ao m�s;

VII - deliberar sobre a participa��o em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de pol�tica penal e penitenci�ria e outros afetos � sua �rea de atua��o;

VIII - ingressar em ju�zo, de of�cio, para responsabilizar penalmente os gestores do dinheiro p�blico condenados por Tribunais e diligenciar, junto ao �rg�o competente, sobre a inscri��o na d�vida ativa dos Estados ou Munic�pios a imputa��o de d�bito ou aplica��o de multa;

IX - interpor recursos perante os Tribunais;

X - exercer a fiscaliza��o dos estabelecimentos penais e prisionais;

XI - fiscalizar o Regimento de Custas e o rigoroso cumprimento das suas tabelas;

XII - exercer o controle externo da atividade policial, por meio de medidas administrativas e judiciais, visando a assegurar a indisponibilidade, moralidade e legalidade da persecu��o criminal, bem como a preven��o ou corre��o de ilegalidades penais, civis e administrativas, ou abuso de poder.

Art. 115. O controle externo da atividade policial ser� exercido, de forma ordin�ria, por todos os membros do Minist�rio P�blico e, de forma regular, pela Promotoria Especializada, consistindo, especialmente, em atos de:

I - fiscaliza��o das atividades de investiga��o da pol�cia civil e militar, em rela��o � averigua��o de infra��es penais;

II � realizar inspe��es e dilig�ncias investigat�rias, nos procedimentos de sua compet�ncia;

III - livre ingresso e realiza��o de inspe��es em todos os estabelecimentos policiais e prisionais, civis ou militares, em qualquer hor�rio;

IV - ter acesso a quaisquer documentos relativos � atividade fim policial;

V - controle do boletim de ocorr�ncia, da Pol�cia Civil e Militar;

VI - controle mensal dos mandados de pris�o recebidos pela Pol�cia Civil e Militar;

VII - requisi��o de provid�ncias, inclusive instaura��o de inqu�rito, sobre a omiss�o ou fato il�cito ocorrido no exerc�cio da atividade policial, promovendo o seu acompanhamento;

VIII - requisi��o � autoridade competente, de procedimento disciplinar ou administrativo;

IX - promo��o da a��o penal por abuso de poder.

Par�grafo �nico. A pris�o de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial, dever� ser comunicada imediatamente ao �rg�o competente do Minist�rio P�blico, com indica��o do lugar onde se encontra o preso e c�pia dos documentos comprobat�rios da pris�o.

Art. 116. No exerc�cio das suas fun��es, o Minist�rio P�blico poder�:

I - instaurar inqu�ritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instru�-los:

a) expedir notifica��es no sentido de colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de n�o comparecimento injustificado, requisitar condu��o coercitiva pela Pol�cia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informa��es, exames periciais e documentos �s autoridades federais, estaduais e municipais, bem como aos �rg�os e entidades da administra��o direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

c) promover inspe��es e dilig�ncias investigat�rias junto �s autoridades, �rg�os e entidades a que se refere a al�nea anterior;

II - requisitar informa��es e documentos � entidade privada, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar � autoridade competente a instaura��o de sindic�ncia ou procedimento administrativo cab�vel, acompanh�-los e produzir provas;

IV - requisitar dilig�ncias investigat�rias e a instaura��o de inqu�rito policial, inqu�rito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constitui��o Federal, podendo acompanh�-los;

V - praticar atos administrativos execut�rios, de car�ter preparat�rio;

VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos e disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edi��o de normas e a altera��o da legisla��o em vigor, bem como a ado��o de medidas destinadas � preven��o e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicita��o do julgador, da parte ou por iniciativa pr�pria, quando entender existente interesse em causa que justifique a interven��o;

IX - requisitar da Administra��o P�blica meios materiais, servidores civis e/ou militares, para servi�os tempor�rios, necess�rios � realiza��o de atividades espec�ficas;

X - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Ju�zo, Tribunal e �rg�o Administrativo, para replicar acusa��o ou censura pessoal ou � Institui��o;

XI - utilizar-se dos meios de comunica��o no interesse do servi�o;

XII - ter livre acesso a qualquer local p�blico ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes � inviolabilidade do domic�lio;

XIII � fiscalizar o cumprimento de mandados de pris�o e de requisi��es, assim como de outras medidas requeridas pelo Minist�rio P�blico e deferidas pelo Poder Judici�rio;

XIV � examinar durante as inspe��es aos estabelecimentos policiais os livros pr�prios daquela reparti��o, a saber:

a) Registro de Ocorr�ncias;

b) Registro de Inqu�ritos Policiais;

c) Carga de Inqu�ritos Policiais;

d) Registro de Fian�as Criminais;

e) Registro Geral de Presos;

f) Registro de Objetos Apreendidos;

g) Registro de Ocorr�ncias referidas na Lei Federal 9.099/95.

� 1� As notifica��es e requisi��es previstas neste artigo, quando tiverem como destinat�rios o Governador do Estado, os Membros do Poder Legislativo, os Desembargadores e os membros dos Tribunais de Contas ser�o encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justi�a e a este, atrav�s de seu substituto legal.

� 2� O Membro do Minist�rio P�blico ser� respons�vel pelo uso indevido das informa��es e documentos que requisitar, inclusive em hip�teses legais de sigilo.

� 3� Ser�o cumpridas gratuitamente as requisi��es feitas pelo Minist�rio P�blico �s autoridades, �rg�os e entidades da Administra��o P�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

� 4� A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notifica��o ou requisi��o do Minist�rio P�blico n�o autoriza desconto de vencimentos ou sal�rio, considerando-se de efetivo exerc�cio, para todos os efeitos, mediante a devida comprova��o.

� 5� Toda representa��o ou peti��o formulada ao Minist�rio P�blico ser� distribu�da entre os membros da Institui��o que tenham atribui��es para apreci�-la, observados os crit�rios fixados pelo Col�gio de Procuradores.

� 6� A recusa injustific�vel e o retardamento indevido do cumprimento das requisi��es do Minist�rio P�blico implicar�o em responsabilidade de quem lhe der causa.

� 7� As requisi��es do Minist�rio P�blico, salvo disposi��o legal, ser�o feitas fixando-se prazo razo�vel para o seu atendimento, prorrog�vel mediante solicita��o justificada.

Art. 117. Cabe ao Minist�rio P�blico exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constitui��es Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I - pelos Poderes Estaduais e Municipais;

II - pelos �rg�os da Administra��o P�blica Estadual e Municipal, direta ou indireta e fundacional vinculada ao Poder P�blico;

III - pelos concession�rios e permission�rios do servi�o p�blico estadual ou municipal;

IV - por entidades que exer�am outra fun��o delegada do Estado ou do Munic�pio ou executem servi�o de relev�ncia p�blica.

Par�grafo �nico. No exerc�cio das atribui��es a que se refere este artigo, cabe ao Minist�rio P�blico, entre outras provid�ncias:

a) receber not�cias de irregularidades, peti��es ou reclama��es de qualquer natureza, promover as apura��es cab�veis ou que lhe sejam pr�prias e dar-lhes a solu��o adequada;

b)  zelar pela celeridade e racionaliza��o dos procedimentos administrativos;

c) dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, �s not�cias de irregularidades, peti��es ou reclama��es referidas na al�nea �a�;

d) promover audi�ncias p�blicas e emitir relat�rios anual ou especial e recomenda��es dirigidas aos �rg�os e entidades mencionados neste artigo, requisitando ao destinat�rio a sua divulga��o adequada e imediata, assim como resposta escrita.

Art. 118. Ser� admitida a atua��o conjunta de membros do Minist�rio P�blico na propositura de a��es, interposi��o de recursos, al�m de outras situa��es em que se verificar oportunidade ou necessidade.

Art. 119. Os conflitos de atribui��es ser�o suscitados fundamentadamente nos pr�prios autos em que ocorrerem e ser�o decididos pelo Procurador-Geral de Justi�a, nos termos do inciso XX do art. 26 desta Lei, mantendo-se c�pia do inteiro teor do processo na Promotoria de Justi�a suscitante.

 

LIVRO II

 

DO ESTATUTO DO MINIST�RIO P�BLICO

 

T�TULO I

 

DA CARREIRA

 

CAP�TULO I

 

DO CONCURSO DE INGRESSO

 

Art. 120. O ingresso no cargo inicial da carreira do Minist�rio P�blico depender� de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas e de t�tulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justi�a, com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil - Sec��o do Cear�.

� 1� � obrigat�ria a abertura do concurso, quando o n�mero de vagas atingir a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira.

� 2� Assegurar-se-�o ao candidato aprovado a nomea��o e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classifica��o no concurso.

� 3� A abertura do concurso, ouvido o Col�gio de Procuradores, ser� determinada pelo Procurador-Geral, atrav�s de edital publicado no �rg�o Oficial do Estado, e em jornal de grande circula��o, que contenha o prazo de inscri��o, n�mero de vagas existentes, bem como outros requisitos previstos nesta Lei e no Regulamento do certame.

� 4� Em caso de omiss�o injustificada do Procurador-Geral, dever� o Col�gio de Procuradores decidir pela abertura do concurso.

Art. 121. Constituem requisitos para inscri��o ao concurso de ingresso na carreira, entre outros estabelecidos nesta Lei Complementar:

I - ser brasileiro;

II - ter conclu�do curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, exigindo-se o per�odo m�nimo de 3 (tr�s) anos de atividade jur�dica, definida por ato do Col�gio de Procuradores de Justi�a;

III - estar quite com as obriga��es militares e eleitorais;

IV - estar em gozo dos direitos pol�ticos;

V - ser detentor de comprovada idoneidade moral no �mbito pessoal e profissional;

VI - n�o registrar condena��o criminal com senten�a transitada em julgado;

VII - n�o registrar condena��o com tr�nsito em julgado em processo administrativo a que se comine perda de cargo, cassa��o de aposentadoria e de disponibilidade ou inabilita��o para o exerc�cio de qualquer fun��o p�blica;

VIII - comprovar sanidade f�sica e mental, atrav�s de atestado m�dico.

� 1� A prova de inexist�ncia de condena��es criminais ser� feita por certid�es fornecidas pela Justi�a Federal, Estadual, Militar Federal, Militar Estadual e Eleitoral da resid�ncia e domic�lio do candidato, nos �ltimos 5 (cinco) anos, contados da data do pedido de inscri��o.

� 2� Os requisitos de que trata este artigo dever�o ser satisfeitos � data da inscri��o definitiva.

Art. 122. Salvo motivo justificado, a ju�zo do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, o prazo m�ximo de conclus�o do concurso � de 1 (um) ano, contado da publica��o do edital das inscri��es definitivas.

Art. 123. Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de ingresso  na carreira do Minist�rio P�blico ser�, ainda, disciplinado em Regulamento espec�fico, aprovado pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, que reservar� aos portadores de defici�ncia f�sica o percentual de 5% (cinco por cento)  vagas ofertadas.

 

CAP�TULO II

 

DA NOMEA��O E POSSE

 

Art. 124. O Procurador-Geral de Justi�a nomear�, seguindo a ordem de classifica��o no concurso, tantos candidatos aprovados, quantos forem os cargos previstos no edital, observados os crit�rios fixados nesta Lei Complementar.

Art. 125. O candidato nomeado dever� apresentar, no ato da sua posse, declara��o de bens relativa aos 2 (dois) �ltimos exerc�cios fiscais, e prestar o seguinte compromisso:

�AO ASSUMIR O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTI�A DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR�, PROMETO, PELA MINHA DIGNIDADE E HONRA, DESEMPENHAR COM RETID�O, AS FUN��ES DO CARGO E CUMPRIR A CONSTITUI��O E AS LEIS�.

Art. 126. O candidato nomeado prestar� compromisso e tomar� posse em sess�o solene do Col�gio de Procuradores de Justi�a no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica��o do ato de nomea��o.

� 1� N�o podendo comparecer � sess�o solene, por motivo justificado, o nomeado poder� tomar posse perante o Col�gio de Procuradores, no prazo do caput.

� 2� Provando o nomeado motivo justo, antes de expirar o prazo previsto, poder�, a seu requerimento, ser concedida prorroga��o pelo Procurador-Geral de Justi�a, por tempo igual ao estabelecido neste artigo.

� 3� A nomea��o perder� seu efeito se o nomeado n�o tomar posse e entrar em exerc�cio no prazo e forma legais

 

CAP�TULO III

 

DO EXERC�CIO

 

Art. 127. O Membro do Minist�rio P�blico, salvo motivo justificado, dever� entrar em exerc�cio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar:

I - do compromisso e posse;

II - da publica��o do ato de promo��o ou remo��o, ou das demais formas de provimento derivado, independentemente de novo compromisso.

� 1� Fica isento desta exig�ncia:

I - o membro do Minist�rio P�blico promovido por antiguidade que esteja afastado do seu cargo, cumprindo mandato eletivo ou exercendo cargo de confian�a nas esferas federal, estadual ou municipal, considerando-se como de efetivo exerc�cio o dia da publica��o do ato no �rg�o oficial;

II - o membro do Minist�rio P�blico promovido ou removido, que esteja afastado do exerc�cio das fun��es de seu cargo em raz�o de licen�a por per�odo superior a 30 (trinta) dias, contados da publica��o do ato no �rg�o oficial.

� 2� A posse se completa, para todos os efeitos legais, com a entrada em exerc�cio.

Art. 128. A promo��o, remo��o e demais formas de provimento derivado caducar�o, se o exerc�cio do cargo n�o acontecer no prazo do artigo anterior.

Art. 129. O Promotor de Justi�a, promovido ou removido de uma comarca para outra, ter� direito a um per�odo de 10 (dez) dias de tr�nsito, a partir do exerc�cio.

 

CAP�TULO IV

 

DO EST�GIO PROBAT�RIO E VITALICIAMENTO

 

Art. 130. Nos 2 (dois) primeiros anos de exerc�cio no cargo, o Promotor de Justi�a ter� o seu trabalho examinado pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, para fins de vitaliciamento, mediante verifica��o dos seguintes requisitos;

I - idoneidade moral;

II - disciplina;

III - dedica��o, equil�brio e efici�ncia no trabalho;

IV - pontualidade e assiduidade no exerc�cio das suas fun��es;

V - resid�ncia na Comarca;

VI - pontualidade na presta��o de informa��es aos �rg�os da Administra��o Superior do Minist�rio P�blico.

� 1� A Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico manter� cadastro atualizado sobre as atividades funcional e social dos membros do Minist�rio P�blico, que ser�o colocadas � disposi��o dos �rg�os da Administra��o Superior do Minist�rio P�blico, sempre que solicitado.

� 2� Durante o per�odo previsto neste artigo, o membro do Minist�rio P�blico remeter� � Corregedoria-Geral c�pias de trabalhos jur�dicos, relat�rios das suas atividades e pe�as que possam subsidiar na avalia��o do seu desempenho funcional.

� 3� N�o ser� permitido o afastamento das fun��es do cargo de Promotor de Justi�a durante o est�gio probat�rio.

Art. 131. Ap�s implementado o bi�nio do est�gio probat�rio, o Corregedor-Geral apresentar� relat�rio circunstanciado ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, que apreciar� os requisitos estabelecidos nesta Lei, decidindo fundamentadamente pela perman�ncia ou n�o do Promotor de Justi�a na carreira.

� 1� O Corregedor-Geral, antes de decorrido o bi�nio, poder� remeter ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, relat�rio circunstanciado sobre a atua��o pessoal e funcional do Promotor de Justi�a em est�gio probat�rio, impugnando sua perman�ncia na carreira.

� 2� Na hip�tese do par�grafo anterior, o Conselho Superior poder� deliberar, fundamentadamente, pela suspens�o do exerc�cio funcional do Promotor de Justi�a em est�gio probat�rio, at� o definitivo julgamento, assegurados os efeitos financeiros do cargo.

� 3� Recebida a impugna��o prevista nos �� 1� e 2�, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico ouvir� o Promotor interessado no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual poder� apresentar defesa pr�via e requerer provas.

� 4� Encerrada a instru��o, que se far� dentro de 15 (quinze) dias, o interessado ter� vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecer alega��es finais, contados da sua intima��o pessoal.

� 5� Na primeira reuni�o ordin�ria subseq�ente, o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, presente a totalidade dos seus membros, decidir� sobre a impugna��o, por voto de 2/3 ( (dois ter�os) dos seus integrantes, em escrut�nio secreto.

� 6� Da decis�o contr�ria ao vitaliciamento caber� recurso ao Col�gio de Procuradores, na forma do seu Regimento Interno, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intima��o pessoal do interessado.

� 7� Da decis�o favor�vel ao vitaliciamento, proferida em processo de impugna��o, caber� recurso do impugnante ao Col�gio de Procuradores, no mesmo prazo previsto no par�grafo anterior.

� 8� Os recursos ser�o decididos no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias.

� 9� Acatado o recurso do Promotor interessado, o per�odo de suspens�o do exerc�cio funcional ser-lhe-� devolvido para todos os efeitos.

Art. 132. Durante o per�odo de est�gio probat�rio, ser� aprofundada a observa��o relativa aos aspectos pessoal, moral e profissional do Promotor de Justi�a, valendo as conclus�es como subs�dio, de cunho estritamente sigiloso, � decis�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

 

CAP�TULO V

 

DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO

 

SE��O I

 

DISPOSI��O GERAL

 

Art. 133. S�o formas de provimento derivado dos cargos do Minist�rio P�blico:

a) Promo��o;

b) Remo��o;

c) Reintegra��o;

d) Revers�o;

e) Aproveitamento.

 

SE��O II

 

DA PROMO��O

 

SUBSEC�O I

 

DISPOSI��ES GERAIS

 

Art. 134. A promo��o ser� volunt�ria e far-se-�, alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma para outra entr�ncia imediata e da mais elevada entr�ncia para o cargo de Procurador de Justi�a, pressupondo, em qualquer caso, manifesta��o antecipada do interessado.

� 1� Ao membro do Minist�rio P�blico j� promovido e antes de findo o prazo para assun��o do exerc�cio do novo cargo, � assegurada a remo��o para o cargo que ocupava na comarca anterior, se esta tiver sido  elevada de entr�ncia, manifestando a op��o junto ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, no prazo de 5 (cinco) dias.

� 2� A remo��o, no caso do par�grafo anterior, independe da expedi��o de edital, dando-se por Ato do Procurador-Geral de Justi�a, ciente o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, mantido o crit�rio de provimento que ensejou a promo��o referida.

� 3� A eleva��o ou rebaixamento da Promotoria de Justi�a n�o altera a situa��o funcional do seu titular, que permanecer� nas respectivas fun��es at� ser promovido ou removido, n�o lhe conferindo direito preferencial � promo��o, se n�o preencher os requisitos legais.

� 4� No prazo correspondente � entrada em exerc�cio, � facultada a ren�ncia � promo��o, ficando o Promotor renunciante impedido de concorrer � nova promo��o, pelo per�odo de 1 (um) ano, mantendo-se o crit�rio de preenchimento da vaga recusada.

� 5� No caso do par�grafo anterior, n�o se computar�, para qualquer efeito, a participa��o na lista tr�plice.

Art. 135. Para cada cargo destinado ao provimento por promo��o ou remo��o, abrir-se-� edital correspondente, pelo prazo de 10 (dez) dias, manifestando o interessado a sua pretens�o em concorrer, assegurada a desist�ncia, se manifestada at� 3 (tr�s) dias antes da Sess�o do Conselho Superior que apreciaria o pedido.

Art. 136. A remo��o, por antiguidade ou merecimento, precede ao provimento do cargo inicial e � promo��o, quando o crit�rio for o de merecimento.

Par�grafo �nico. O cargo vago, decorrente de remo��o, ser� obrigatoriamente provido por promo��o, observado o mesmo crit�rio.

Art. 137. N�o poder� concorrer � promo��o por antiguidade ou merecimento, o membro do Minist�rio P�blico:

I - em disponibilidade cautelar ou decorrente de puni��o;

II - que tenha sofrido nos �ltimos 12 (doze) meses anteriores � publica��o do edital de inscri��o, puni��o disciplinar;

III - que esteja cumprindo pena decorrente de infra��o penal;

IV - afastado das fun��es nos 2 (dois) �ltimos anos, salvo se, no gozo de f�rias, licen�as, em tr�nsito ou participando de cursos, treinamentos, ou atividade assemelhada, devidamente autorizada pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, ou exercendo cargos ou fun��es de confian�a do Procurador-Geral de Justi�a ou na chefia da Entidade de Classe;

V - que retiver, injustificadamente, autos em seu poder al�m do prazo legal, n�o podendo devolv�-los ao Ju�zo sem a devida manifesta��o.

Par�grafo �nico. O membro do Minist�rio P�blico afastado das fun��es, somente poder� ser promovido por antiguidade.

Art. 138. O membro do Minist�rio P�blico, mesmo em est�gio probat�rio, poder� ser promovido, desde que, expressamente, n�o aceitem promo��o os que tenham implementado os requisitos legais.

Art. 139. Ser� considerado promovido o membro do Minist�rio P�blico que falecer no per�odo de 30 (trinta) dias reservados ao in�cio do exerc�cio.

 

SUBSEC��O II

 

DA ANTIGUIDADE

 

Art. 140. A antiguidade ser� apurada pelo efetivo exerc�cio na entr�ncia ou cargo.

Par�grafo �nico. Ocorrendo empate, a antiguidade ser� decidida em favor:

I - do mais antigo na entr�ncia;

II - do mais antigo na carreira;

III - do mais antigo no servi�o p�blico;

IV - do mais idoso;

V - do que tiver maior n�mero de filhos.

Art. 141. O membro do Minist�rio P�blico somente ter� o seu nome recusado � promo��o ou � remo��o por antiguidade, mediante delibera��o fundamentada do Conselho Superior, garantida ampla defesa, admitido recurso com efeito devolutivo junto ao Col�gio de Procuradores.

 

SUBSEC�O III

 

DO MERECIMENTO

 

Art. 142. A promo��o por merecimento pressup�e 2 (dois) anos de exerc�cio na entr�ncia e integrar o interessado � primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se n�o houver, com tais requisitos, quem aceite o cargo vago ou quando o n�mero limitado de membros do Minist�rio P�blico inviabilizar a forma��o da lista tr�plice, observado o disposto nas Subse��es I e II, desta Se��o.

Art. 143. Para a promo��o por merecimento, ser� organizada lista tr�plice pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, resultante dos 3 (tr�s) nomes mais votados, observado o quorum da maioria absoluta, procedendo-se a vota��o tantas vezes quantas necess�rias, examinando-se, prioritariamente, os nomes contidos na lista anterior.

Art. 144. � obrigat�ria a promo��o de Promotor que figure por 3 (tr�s) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, em listas de merecimento.

Art. 145. N�o sendo hip�tese de promo��o, prevista no artigo anterior, a escolha, obrigatoriamente, recair� no mais votado, considerada a ordem de escrut�nios, prevalecendo em caso de empate, a antiguidade na entr�ncia, salvo se preferir o Conselho Superior do Minist�rio P�blico, expressamente, delegar compet�ncia ao Procurador-Geral de Justi�a para livremente efetuar a escolha.

Art. 146. Na apura��o do merecimento levar-se-� em conta a atua��o do membro do Minist�rio P�blico em toda a carreira, com preval�ncia de crit�rios de ordem objetiva e para a sua aferi��o o Conselho Superior do Minist�rio P�blico levar� em conta:

I - a conduta do membro de Minist�rio P�blico na sua vida p�blica ou particular e o conceito de que goza na comarca;

II - a produtividade e a dedica��o no exerc�cio da carreira;

III - presteza e seguran�a nas suas manifesta��es processuais;

IV - a efici�ncia no desempenho das suas fun��es, verificada atrav�s das refer�ncias dos Procuradores de Justi�a na sua inspe��o permanente, da publica��o de trabalhos jur�dicos da sua autoria e das observa��es feitas em correi��es e visitas de inspe��o;

V - o n�mero de vezes que j� tenha participado de listas de promo��o e remo��o;

VI - a freq��ncia e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei�oamento;

VII - o aprimoramento da sua cultura jur�dica relacionado com a sua atividade funcional;

VIII - a atua��o em Comarca que apresente particular dificuldade para o exerc�cio das fun��es;

IX - a participa��o nas atividades da Promotoria de Justi�a a que perten�a e a contribui��o para a execu��o dos Programas de Atua��o e Projetos de natureza institucional.

 

SE��O III

 

DA REMO��O

 

Art. 147. A remo��o far-se-� sempre para cargo de igual entr�ncia ou categoria, podendo ser volunt�ria, compuls�ria ou mediante permuta.

� 1� A remo��o, a qualquer t�tulo, n�o confere direito � ajuda de custo.

� 2� Poder� ocorrer remo��o compuls�ria em situa��o excepcional, devidamente justificada, quando inviabilizada a perman�ncia do membro do Minist�rio P�blico no respectivo �rg�o de execu��o e n�o caracterizada a hip�tese anterior.

 

SUBSE��O I

 

DA REMO��O VOLUNT�RIA

 

Art. 148. A remo��o volunt�ria dar-se-� por antiguidade ou merecimento, obedecido o mesmo procedimento adotado quanto �s promo��es, segundo os mesmos crit�rios.

� 1� Na hip�tese deste artigo, � exigido o interst�cio de 1 (um) ano de efetivo exerc�cio na entr�ncia ou categoria, salvo se ocorrer motivo de conveni�ncia de servi�o ou se n�o houver interessado com o interst�cio fixado.

� 2� A remo��o volunt�ria somente se dar� em hip�tese de provimento de cargo inicial da carreira ou de promo��o pelo crit�rio de merecimento.

 

SUBSE��O II

 

DA REMO��O COMPULS�RIA

 

Art. 149. A remo��o compuls�ria somente poder� ser efetuada com fundamento na conveni�ncia do servi�o e ser� processada mediante representa��o do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, assegurada ampla defesa, na forma do seu Regimento Interno.

� 1� Para fins deste artigo, entende-se que ocorre conveni�ncia de servi�o quando a perman�ncia do membro do Minist�rio P�blico nas fun��es o tornar manifestamente incompat�vel com os interesses da Justi�a e da pr�pria Institui��o.

� 2� Poder� ocorrer remo��o compuls�ria em situa��o excepcional, devidamente justificada, quando inviabilizada a perman�ncia do membro do Minist�rio P�blico no respectivo �rg�o de execu��o e n�o caracterizada a hip�tese anterior.

 

SUBSE��O III

 

DA REMO��O POR PERMUTA

 

Art. 150. A remo��o por permuta depender� de pedido escrito e conjunto formulado pelos interessados, encaminhado ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico, e somente ser� admitida diante de comprova��o da regularidade do servi�o.

� 1� A remo��o por permuta ser� exigido o interst�cio de 1 (um) ano de efetivo exerc�cio na entr�ncia ou Promotoria pelos seus pretendentes.

� 2� A renova��o da remo��o por permuta somente ser� permitida ap�s o decurso de 2 (dois) anos.

 

SE��O IV

 

DA REINTEGRA��O

 

Art. 151. A reintegra��o, decorrente de decis�o judicial transitada em julgado ou de decis�o definitiva em processo administrativo, � o retorno do membro do Minist�rio P�blico ao cargo, com direito � contagem integral do tempo de servi�o e aos subs�dios n�o percebidos em raz�o do afastamento.

� 1� Achando-se provido ou extinto o cargo no qual dever� ser reintegrado o membro do Minist�rio P�blico, o ocupante passar� � disponibilidade, com vencimentos integrais, at� aproveitamento, no primeiro cargo de igual categoria em que ocorrer vac�ncia.

� 2� O membro do Minist�rio P�blico a ser reintegrado, ser� submetido a exame m�dico exigido para ingresso na carreira, e, verificando-se sua inaptid�o para o exerc�cio do cargo, ser� aposentado com as vantagens a que teria direito, acaso efetivada a reintegra��o.

 

SE��O V

 

DA REVERS�O

 

Art. 152. A revers�o � carreira dar-se-� na entr�ncia ou categoria em que se aposentou o membro do Minist�rio P�blico, em vaga a ser provida pelo crit�rio de merecimento, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposenta��o.

� 1� A revers�o ser� decidida pelo Conselho Superior do Minist�rio P�blico, mediante voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus membros, formalizada por ato do Procurador-Geral de Justi�a.

� 2� A revers�o, a pedido ou de of�cio, ao cargo inicial da carreira somente ocorrer� quando n�o houver candidato aprovado em concurso, em condi��es de nomea��o, salvo ren�ncia expressa deste.

Art. 153. Se a aposentadoria houver sido decretada por motivo de incapacidade f�sica ou mental e, posteriormente, se verificar, atrav�s da Junta M�dica Oficial do Estado, a cessa��o da causa, a revers�o dar-se-� de oficio.

Art. 154. A revers�o a pedido pressup�e a aposentadoria n�o superior a 5 (cinco) anos, sujeitando-se o interessado � Junta M�dica Oficial do Estado, para aferi��o da capacidade f�sica e mental, satisfeitos os demais requisitos exigidos para o ingresso no cargo inicial da carreira.

Art. 155. O membro do Minist�rio P�blico que houver revertido, somente poder� ser promovido ap�s o interst�cio de 2 (dois) anos de efetivo exerc�cio em decorr�ncia da revers�o.

Art. 156. A revers�o implica revoga��o autom�tica do ato que concedeu a aposentadoria.

 

SE��O VI

 

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 157. O aproveitamento � o retorno do membro do Minist�rio P�blico em disponibilidade ao exerc�cio funcional.

� l� O membro do Minist�rio P�blico ser� aproveitado no cargo que ocupava, salvo se aceitar outro de igual entr�ncia ou categoria ou for promovido.

� 2� Retornando � atividade, ser� o membro do Minist�rio P�blico submetido � inspe��o pela Junta M�dica Oficial do Estado e, se julgado incapaz, ser� aposentado compulsoriamente, com os vencimentos e vantagens do cargo.

 

CAP�TULO VI

 

DA VAC�NCIA

 

Art. 158. A vac�ncia do cargo dar-se-�, tamb�m, por morte, exonera��o, demiss�o, disponibilidade compuls�ria e aposentadoria do membro do Minist�rio P�blico.

 

SE��O I

 

DA EXONERA��O

 

Art. 159. A exonera��o ser� concedida, a pedido, ao membro do Minist�rio P�blico desde que n�o esteja respondendo a processo administrativo, comprovado no ato postulat�rio que o interessado est� em dia com o servi�o.  

Par�grafo �nico. Tamb�m ocorrer� a exonera��o quando o membro do Minist�rio P�blico n�o satisfizer o est�gio probat�rio.

 

SE��O II

 

DA DEMISS�O

 

Art. 160. A demiss�o ocorrer� como forma de puni��o ao membro do Minist�rio P�blico e ser� processada na forma desta Lei Complementar.

 

SE��O III

 

DA DISPONIBILIDADE COMPULS�RIA

 

Art. 161. A disponibilidade compuls�ria dar-se-� como forma de puni��o e ser� processada nos termos desta Lei.

 

SE��O IV

 

DA APOSENTADORIA

 

Art. 162. O membro do Minist�rio P�blico ser� aposentado:

I - por invalidez permanente, com os proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, na forma da Lei;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo m�nimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dar� a aposentadoria, observadas as seguintes condi��es:

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribui��o, se homem, e 55 (cinq�enta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribui��o, se mulher;

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o.

� 1� A aposentadoria por invalidez ser� precedida de licen�a por per�odo n�o excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando Junta M�dica Oficial do Estado atestar, de logo, a incapacidade definitiva para o exerc�cio do cargo.

� 2� Atestada a incapacidade, ap�s o decurso do prazo da licen�a, o membro do Minist�rio P�blico ser� aposentado.

� 3� S�o consideradas doen�as graves para fins de aposentadoria por invalidez:

a) S�ndrome da Defici�ncia Imunol�gica Adquirida � AIDS;

b) Tuberculose ativa;

c) Aliena��o mental;

d) Neoplasia maligna;

e) Cegueira ou redu��o da vista que praticamente lhe seja equivalente;

f) Hansen�ase;

g) Paralisia irrevers�vel e incapacitante;

h) Cardiopatia grave;

i) Doen�a de Parkinson;

j) Espondiloartrose anquilosante;

k) Epilepsia larvada;

l) Nefropatia grave;

m) Estados avan�ados de Paget (este�te deformante);

n) Contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada;

o) Hepatopatia;

p) Outras mol�stias ou incapacidades que forem indicadas por lei ou atestadas pela Junta M�dica Oficial do Estado ou por conclus�o da medicina especializada, como capazes de retirar as condi��es para o pleno exerc�cio das fun��es do cargo.

� 4� A aposentadoria compuls�ria, por limite de idade, com proventos proporcionais, ser� declarada de of�cio pelo Procurador-Geral, � vista de processo formalizado perante o Conselho Superior, afastando-se do cargo o membro do Minist�rio P�blico na data em que completar 70 (setenta) anos, declarando-se vago o cargo no dia imediato, para efeito de provimento.

Art. 163. � assegurada tamb�m ao membro do Minist�rio P�blico, a aposentadoria, bem como, pens�o aos seus dependentes que, at� a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios, com base nos crit�rios da legisla��o ent�o vigente, sendo-lhes, ainda, assegurada a paridade de subs�dios com os membros em atividade.

� 1� Na situa��o tratada no caput, o membro do Minist�rio P�blico que optar por permanecer em atividade, tendo completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria e que conte com, no m�nimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribui��o, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribui��o, se homem, far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor de sua contribui��o previdenci�ria, at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria prevista no art. 150, inciso II desta Lei.

� 2� Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos membros do Minist�rio P�blico de que cuida o caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribui��o j� exercido at� 31 de dezembro de 2003, bem como as pens�es de seus dependentes, ser�o calculados de acordo com a legisla��o em vigor � �poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess�o desses benef�cios, ou nas condi��es da legisla��o vigente, assegurando-se-lhes a paridade de subs�dios com os membros do Minist�rio P�blico em atividade.

Art. 164. Fica assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 40, ��3� e 17 da Constitui��o Federal, ao membro do Minist�rio P�blico que tenha ingressado no servi�o p�blico at� a data de 15 de dezembro de 1998, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tiver 53 (cinq�enta e tr�s) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher;

II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea anterior.

� 1� O membro do Minist�rio P�blico que atender a todos os requisitos do caput para a aposentadoria, ter� os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela��o aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, � 1�, inciso III, al�nea �a� e 5� da Constitui��o Federal, na seguinte propor��o:

I - 3,05% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento), para aquele que completar as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput, at� 31 de dezembro de 2005;

II - 5%  (cinco por cento), para aquele que completar as exig�ncias para aposentadoria, na forma do caput a partir de 1� de janeiro de 2006.

� 2� No caso tratado neste artigo, o tempo de servi�o exercido at� a data de 15 de dezembro de 1998, ser� contado com acr�scimo de 17% (dezessete por cento), observado o disposto no � 1�, desta Lei.

� 3� Na hip�tese do caput deste artigo, ser� assegurada a revis�o dos subs�dios nos mesmos percentuais e per�odos concedidos aos membros em atividade.

Art. 165 Ressalvado o direito de op��o � aposentadoria disciplinada no art. 40 da Constitui��o Federal ou nos arts. 2� e 6� da Emenda Constitucional n� 41/2003, o membro do Minist�rio P�blico que tenha ingressado no servi�o p�blico at� 15 de dezembro de 1998, poder� aposentar-se com proventos integrais, sendo-lhes ainda assegurada a paridade de subs�dios com os membros em atividade, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribui��o, se homem, e 30 (trinta) anos de contribui��o, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade m�nima resultante da redu��o, relativamente aos limites do art. 40, � 1�,  inciso II, al�nea a, da Constitui��o Federal, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribui��o que exceder a condi��o prevista no inciso I do caput deste artigo.

Art. 166. O membro do Minist�rio P�blico que houver ingressado no servi�o p�blico at� 31 de dezembro 2003, poder� aposentar-se com proventos integrais, que corresponder�o � totalidade de seu subs�dio no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as redu��es de idade e tempo de contribui��o contidas no art. 40, � 5� da Constitui��o Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinq�enta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribui��o, se homem, e 30 (trinta) anos de contribui��o, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico; e

IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se der a aposentadoria.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do caput deste artigo, ser� assegurada a paridade de subs�dios com os membros do Minist�rio P�blico em atividade.

 

CAPITULO VII

 

DA PERDA DO CARGO, DA CASSA��O DE APOSENTADORIA E

 

DE DISPONIBILIDADE

 

SE��O I

 

DA PERDA DO CARGO E DA CASSA��O DE APOSENTADORIA E DE

 

DISPONIBILIDADE

 

Art. 167. O membro vital�cio do Minist�rio P�blico somente perder� o cargo ou ter� cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, por senten�a judicial transitada em julgado, proferida em a��o civil pr�pria, nos seguintes casos:

I - pr�tica de crime doloso, incompat�vel com o exerc�cio do cargo;

II - exerc�cio da advocacia, salvo se aposentado h� mais de 3 (tr�s) anos;

III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos ou 60 (sessenta) dias intercalados, nos �ltimos 12 (doze) meses.

Art. 168. O Procurador-Geral de Justi�a, autorizado pela maioria absoluta dos membros do Col�gio de Procuradores, propor� a a��o civil referida no artigo anterior, perante o Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�, assegurada ampla defesa.

Par�grafo �nico. No curso da a��o, o Col�gio de Procuradores poder� determinar por voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Minist�rio P�blico que esteja sub judice, sem preju�zo dos seus vencimentos e vantagens.

Art. 169. O membro do Minist�rio P�blico em est�gio probat�rio estar� sujeito � perda do cargo nas mesmas hip�teses do art. 167, imposta em raz�o de processo administrativo no qual lhe ser� assegurada ampla defesa.

Par�grafo �nico.  Na hip�tese deste artigo, o Col�gio de Procuradores, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder� determinar a suspens�o do exerc�cio funcional durante o curso do processo administrativo, at�  definitivo julgamento, sem preju�zo da respectiva subs�dio.

 

SE��O II

 

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 170. No caso de extin��o do �rg�o de execu��o da comarca ou mudan�a de sede da Promotoria de Justi�a, ser� facultado ao membro do Minist�rio P�blico remover-se para outra Procuradoria ou Promotoria de igual categoria ou entr�ncia, ou obter a disponibilidade, com vencimentos integrais e a contagem do tempo de servi�o como se estivesse em exerc�cio.

Art. 171. O membro vital�cio do Minist�rio P�blico poder�, tamb�m, por conveni�ncia de servi�o, ser posto em disponibilidade compuls�ria, por delibera��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, assegurada ampla defesa, nas seguintes hip�teses:

I - insufici�ncia ou incapacidade de trabalho;

II - conduta incompat�vel com o exerc�cio do cargo, consistente em abusos, erros ou omiss�es que comprometam o membro do Minist�rio P�blico para o exerc�cio das fun��es, ou acarretem preju�zo ao prest�gio ou a dignidade da Institui��o.

� 1� Na disponibilidade prevista neste artigo, ao membro do Minist�rio P�blico ser�o assegurados vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o, garantido, no m�nimo, 1/3 (um ter�o) das vantagens financeiras do cargo;

� 2� Decorridos 3 (tr�s) anos do termo inicial da disponibilidade compuls�ria, poder� o interessado requerer ao Conselho Superior que verifique a cessa��o dos motivos que a determinaram, devendo o membro do Minist�rio P�blico ser aproveitado na carreira, na forma desta Lei.

Art. 172. O membro do Minist�rio P�blico em disponibilidade remunerada continuar� sujeito �s veda��es constitucionais e ser� classificado em quadro especial, provendo-se o cargo que vagar em raz�o da disponibilidade.

 

CAP�TULO VIII

 

DA MATRICULA

 

Art. 173. A matr�cula do membro do Minist�rio P�blico ser� feita na Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. Constar� da matr�cula: nome, data do nascimento, estado civil, filia��o, endere�o, data da posse e exerc�cio, interrup��es do exerc�cio e os seus motivos, designa��es especiais, comiss�es que ocupar, disposi��es, afastamentos, promo��es, remo��es, averba��o de tempo de servi�o, licen�as, f�rias, gratifica��es, elogios, participa��es em lista de promo��o, puni��es e outras ocorr�ncias relativas � vida funcional.

 

CAP�TULO IX

 

DO TEMPO DE SERVI�O

 

Art. 174. A apura��o do tempo de servi�o no Minist�rio P�blico, ser� feita em dias, convertidos em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 175. Ser� considerado de efetivo exerc�cio, computando-se integralmente para todos os efeitos, os dias em que o membro do Minist�rio P�blico estiver afastado das suas fun��es em raz�o de:

I - f�rias;

II - cursos ou semin�rios de aperfei�oamento e estudos, no Pa�s ou no exterior, com dura��o m�xima de 2 (dois) anos e mediante pr�via autoriza��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico;

III - disponibilidade remunerada, exceto para promo��o, em caso de afastamento decorrente de puni��o;

IV - designa��o do Procurador-Geral de Justi�a para:

a) realiza��o de atividades de relev�ncia para a institui��o;

b) dire��o de Centro de Estudos e Aperfei�oamento Funcional;       

V - exerc�cio de cargo ou fun��o de dire��o de entidade de classe ministerial;

VI - exerc�cio de atividades em organismos estatais afetos � �rea de atua��o do Minist�rio P�blico, em cargos de confian�a e fun��es na sua administra��o e nos seus �rg�os auxiliares;

VII � convoca��o para o servi�o militar e outros obrigat�rios por Lei;

VIII - exerc�cio de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, exceto para promo��o por merecimento;

IX - disposi��o a outros �rg�os, observados o art. 29 � 3� do Ato das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o Federal, exceto para promo��o por merecimento;

X - afastamento cautelar em hip�tese de procedimento administrativo ou judicial em que seja absolvido;

XI - atividades junto ao Minist�rio P�blico Eleitoral;

XII - outras hip�teses previstas em lei.

� 1� O per�odo de licen�a particular de que cuida o art. 192, inciso V ser� considerado apenas para efeito de promo��o.

� 2� Computar-se-�, para efeito de aposentadoria, desde que tenha ocorrido contribui��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social,e para efeito de disponibilidade, o tempo de exerc�cio efetivo da advocacia, at� o m�ximo de 15 (quinze) anos, na forma da Constitui��o Federal.

 

T�TULO II

 

DAS SUBSTITUI��ES

 

Art. 176. Os membros do Minist�rio P�blico ser�o substitu�dos:

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala elaborada pelo Procurador-Geral de Justi�a e homologada pelo Col�gio de Procuradores de Justi�a;

II - por Promotor de Justi�a de igual entr�ncia ou imediatamente inferior, mediante convoca��o regular;

III - por Promotor de Justi�a, designado pelo Procurador-Geral de Justi�a para exerc�cio cumulativo de atribui��es, quando a substitui��o n�o puder ser feita de outra forma.

Art. 177. O Procurador de Justi�a afastado das fun��es por mais de 30 (trinta) dias ser� substitu�do, mediante convoca��o, por Promotor de Justi�a da mais elevada entr�ncia, que atuar� na plenitude das fun��es do cargo.

Par�grafo �nico. A convoca��o ser� feita pelo Procurador-Geral de Justi�a, ap�s indica��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, observando-se a lista de antiguidade.

 

T�TULO III

 

 DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS ESPEC�FICAS DO MINIST�RIO P�BLICO

 

CAP�TULO I

 

DOS DIREITOS

 

SE��O I

 

DA REMUNERA��O  

 

Art. 178. Os membros do Minist�rio P�blico ser�o remunerados por subs�dios fixados em parcela �nica, obedecidas, em qualquer caso, as disposi��es constitucionais.

Art. 179. O subs�dio dos Procuradores de Justi�a, para efeito do disposto no � 1�, do art. 39, da Constitui��o Federal, guardar�o equival�ncia com o subs�dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a do Cear�.

Art. 180. O subs�dio dos membros do Minist�rio P�blico ser� fixada com diferen�a n�o excedente de 10 (dez) por cento de uma para outra entr�ncia e dessa �ltima para a categoria superior.

Art. 181. O subs�dio dos membros do Minist�rio P�blico ser� revisto na mesma data e no �ndice que se der a revis�o do subs�dio dos membros da magistratura estadual.

Art. 182. O subs�dio dos membros do Minist�rio P�blico observar�, como limite m�ximo, os valores percebidos, em esp�cie e a qualquer t�tulo, pelo Procurador-Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. O membro do Minist�rio P�blico de primeiro grau que for nomeado Procurador-Geral de Justi�a perceber� subs�dio correspondente ao subs�dio fixado em lei para Procurador de Justi�a.

 

SE��O II

 

DAS VANTAGENS

 

Art. 183. Al�m do subs�dio, fica assegurado aos membros do Minist�rio P�blico o pagamento de:

I - d�cimo-terceiro sal�rio;

II - ajuda de custo;

III - di�rias;

IV- gratifica��o pela presta��o de servi�os � Justi�a Eleitoral, equivalente � devida ao magistrado ante quem oficiar;

V- aux�lio funeral.

Art. 184. O d�cimo-terceiro sal�rio ser� pago com base nos subs�dios integrais ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no m�s de dezembro de cada ano.

Art. 185. Far� jus a uma ajuda de custo equivalente a um m�s de subs�dio, o membro do Minist�rio P�blico que, em virtude de promo��o, passar a residir na sede da nova titularidade.

Art. 186. O membro do Minist�rio P�blico em dilig�ncia, fora de sua lota��o, ou designado para representar a Institui��o, bem como, freq�entar cursos, semin�rios ou congressos fora do Estado, ter� direito � percep��o de di�rias e ajuda de custo.

Par�grafo �nico. O valor da di�ria e da ajuda de custo ser� definido por ato normativo do Procurador-Geral de Justi�a.

Art. 187. Em caso de deslocamento para fora do pa�s, o membro do Minist�rio P�blico perceber� ajuda de custo, cujo valor ser� definido na forma do par�grafo �nico do artigo anterior.

Art. 188. Ao c�njuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira e na sua falta, aos herdeiros do membro do Minist�rio P�blico, ainda que aposentado ou em disponibilidade, ser� pago aux�lio-funeral em import�ncia igual a um m�s dos subs�dios ou proventos percebidos pelo falecido.

� 1� Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Minist�rio P�blico, ser� indenizado da despesa feita, at� o montante a que se refere este artigo.

� 2� A despesa correr� pela dota��o pr�pria do cargo e o pagamento ser� efetuado mediante a apresenta��o da Certid�o de �bito e, no caso do par�grafo anterior, dos comprovantes de despesa.

Art. 189. O membro do Minist�rio P�blico no exerc�cio de doc�ncia, na Escola Superior do Minist�rio P�blico ou entidades com esta conveniadas, far� jus a gratifica��o de magist�rio por hora-aula proferida, de acordo com Ato do Col�gio de Procuradores.

 

SE��O III

 

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA PENS�O POR MORTE

 

 

Art. 190. Os proventos de aposentadoria ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modifique o subs�dio dos membros do Minist�rio P�blico em atividade, sendo tamb�m estendidos aos inativos quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos �queles, inclusive quando decorrente de transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria, observados as regras constitucionais.

Par�grafo �nico. Os proventos ser�o pagos na mesma ocasi�o em que o forem os vencimentos dos membros em atividade.

Art. 191. A pens�o por morte, igual � totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Minist�rio P�blico, ser� reajustada na mesma data e propor��o daqueles, observadas as regras constitucionais.

Par�grafo �nico. A pens�o obrigat�ria n�o impedir� a percep��o de benef�cios decorrentes de contribui��o volunt�ria para qualquer entidade de previd�ncia.

Art. 192. Para os fins deste Cap�tulo, equipara-se a c�njuge, a companheira ou companheiro, nos termos da lei.

 

SE��O IV

 

DAS F�RIAS

 

Art. 193. Os membros do Minist�rio P�blico far�o jus a f�rias de 60 (sessenta) dias por ano, cont�nuos ou divididos em 2 (dois) per�odos, salvo ac�mulo por necessidade de servi�o e pelo m�ximo de 2 (dois) anos.

� 1� Excetua-se desta regra, o ac�mulo verificado at� a data da entrada em vigor da presente lei.

� 2� Somente ap�s o primeiro ano de exerc�cio, adquirir�o os membros do Minist�rio P�blico direito a f�rias.

� 3� As f�rias individuais atender�o � necessidade do servi�o e � conveni�ncia do interessado.

� 4� O Procurador-Geral de Justi�a poder�, por necessidade do servi�o plenamente justificada, interromper as f�rias de membro do Minist�rio P�blico, deferindo-se a este o direito de goz�-las em outra oportunidade.

� 5� Ao entrar em gozo de f�rias, o membro do Minist�rio P�blico comunicar� a seu substituto e � Corregedoria-Geral a pauta das audi�ncias, os prazos abertos para recursos ou raz�es, bem como, lhes remeter� rela��o discriminada dos Inqu�ritos Policiais e processos com vistas.

� 6� Em caso de aposentadoria ou de exonera��o, o membro do Minist�rio P�blico, aposentado ou exonerado, e seus dependentes, em caso de falecimento, far�o jus a indeniza��o relativa ao per�odo de f�rias a que tiver direito, e ao incompleto, na propor��o de 1/12 (um doze avos) por m�s de efetivo exerc�cio ou fra��o superior a 14 (catorze) dias, calculada com base no subs�dio do m�s em que for publicado o respectivo ato.

Art. 194. As f�rias ser�o remuneradas com acr�scimo de 1/3 (um ter�o) dos respectivos subs�dios do membro do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. O membro do Minist�rio P�blico, no gozo de f�rias ou licen�a, indicar� � Procuradoria Geral de Justi�a como e onde poder� ser localizado.

 

SE��O V

 

DAS LICEN�AS

 

Art. 195. Conceder-se-�  licen�a:

I - para tratamento de sa�de;

II - por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;

III - para repouso da gestante ou m�e adotiva;

IV - paternidade;

V - para trato de interesse particular;

VI - para casamento at� 8 (oito) dias;

VII - por luto, em virtude do falecimento de c�njuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente, irm�os, sogros, noras, genro, padrasto, madrasta, at� 8 (oito) dias;

VIII - em outros casos previstos em lei.

Art. 196. A licen�a para tratamento de sa�de at� 30 (trinta) dias, dar-se-� a vista de atestado m�dico.

Par�grafo �nico. Al�m do per�odo referido neste artigo, bem como em hip�tese de prorroga��o, a licen�a depender� de inspe��o pela Per�cia M�dica.

Art. 197. O membro do Minist�rio P�blico licenciado perceber� subs�dios integrais e n�o perder� a sua posi��o para efeito de promo��o, na lista de antiguidade.

Art. 198. A licen�a por luto ser� de 8 (oito) dias no m�ximo, sem preju�zo dos subs�dios. 

Art. 199. A crit�rio do Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior, ser� concedida licen�a para trato de interesse particular, n�o remunerada, pelo prazo m�ximo de 2 (dois) anos.

Art. 200. O membro do Minist�rio P�blico poder� ser licenciado por motivo de doen�a na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consang��neo ou afim at� o segundo grau, de c�njuge, de dependente que conste do seu assentamento individual e de companheira ou companheiro, desde que prove ser indispens�vel a sua assist�ncia pessoal e esta n�o possa ser prestada simultaneamente com o exerc�cio funcional.

� 1� Provar-se-� a doen�a mediante inspe��o m�dica, nos termos exigidos em licen�a para tratamento de sa�de do pr�prio membro do Minist�rio P�blico.

� 2� O membro do Minist�rio P�blico licenciado nos termos deste artigo perceber� vencimentos integrais at� 2 (dois) anos, findo o qual a licen�a ser� a t�tulo gratuito.

Art. 201. O membro do Minist�rio P�blico gestante, mediante inspe��o m�dica, ser� licenciado, com subs�dio integral.

� 1� Fica garantida a possibilidade de prorroga��o, por mais 60 (sessenta) dias, da licen�a-maternidade, prevista nos arts. 7�, inciso XVIII, e 39, � 3�, da Constitui��o Federal, custeada a extens�o temporal pelas dota��es or�ament�rias do Minist�rio P�blico.

� 2�  Salvo inspe��o m�dica em contr�rio, a licen�a ser� deferida a partir do oitavo m�s de gesta��o.

Art. 202. As licen�as ser�o concedidas pelo Procurador-Geral de Justi�a, � vista do laudo m�dico respectivo.

Par�grafo �nico. As licen�as do Procurador-Geral ser�o concedidas pelo Vice-Procurador-Geral de Justi�a.

 

SE��O VI

 

DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 203. O membro do Minist�rio P�blico poder� afastar-se do cargo para:

I - exercer cargo eletivo, nos termos da legisla��o pertinente;

II - exercer outro cargo, emprego ou fun��o de n�vel equivalente ou superior, observado o art. 29, � 3�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal;

III - freq�entar curso ou semin�rio, no Pa�s ou no exterior, com dura��o m�xima de 2 (dois) anos, prorrog�vel por igual per�odo;

IV - exercer cargo de Presidente de entidade classista ministerial local ou nacional.

� 1� Os afastamentos somente ocorrer�o com a expedi��o de ato do Procurador-Geral, ap�s pr�via delibera��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

� 2� Os afastamentos dar-se-�o sem preju�zo do subs�dio, salvo no caso dos incisos III e IV, quando o membro do Minist�rio P�blico optar pela remunera��o  do cargo, emprego ou fun��o que venha a exercer.

� 3� O per�odo de afastamento ser� considerado de efetivo exerc�cio para todos os efeitos legais, exceto para remo��o ou promo��o por merecimento, nos casos dos incisos I e II deste artigo.

� 4� O afastamento na hip�tese do inciso I, dar-se-� na forma do art. 38 da Constitui��o Federal.

� 5� O afastamento na hip�tese do inciso II dar-se � com preju�zo do subs�dio, podendo o membro do Minist�rio P�blico optar por sua percep��o.

Art. 204. O afastamento para freq�entar curso, semin�rio, congresso ou similar, fora do Estado ou no exterior, ser� disciplinado por Ato do Procurador-Geral, observado que:

I - o pedido de afastamento ser� instru�do com justificativa da sua conveni�ncia;

II - o interessado dever� comprovar a freq��ncia e o aproveitamento no curso, semin�rio, congresso ou similar realizado.

Art. 205. Ao membro do Minist�rio P�blico que se afastar de suas fun��es para o fim previsto no artigo anterior, n�o ser� concedida exonera��o ou licen�a para tratar de interesse particular antes de decorrido per�odo igual ao de afastamento, ressalvada a hip�tese de ressarcimento do que houver recebido a t�tulo de subs�dios em virtude do afastamento.

Par�grafo �nico. Excetua-se da previs�o do caput o membro do Minist�rio P�blico que se exonerar para os fins previstos no art. 94 da Constitui��o Federal.

 

CAP�TULO IV

 

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 206. Os membros do Minist�rio P�blico sujeitam-se a regime jur�dico especial, gozam de independ�ncia no exerc�cio das suas fun��es e t�m as seguintes garantias:

I - vitaliciedade, ap�s 2 (dois) anos de exerc�cio, n�o podendo perder o cargo sen�o por decis�o judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade no cargo ou nas fun��es, salvo por motivo de interesse p�blico, mediante decis�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

III - irredutibilidade de subs�dios, observado, quanto � remunera��o, o disposto na Constitui��o Federal.

Art. 207. Os membros do Minist�rio P�blico, ainda que afastados das fun��es, nas infra��es penais comuns e de responsabilidade, ser�o processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral.

Art. 208. Quando no curso de investiga��o, houver ind�cio da pr�tica de infra��o penal por parte de membro do Minist�rio P�blico, a autoridade policial, civil ou militar, remeter�, imediatamente, os respectivos autos ao Procurador-Geral da Justi�a, que dar� prosseguimento � apura��o do fato.

Art. 209. Os membros do Minist�rio P�blico ter�o carteira funcional, com validade em todo o territ�rio nacional, como c�dula de identidade e porte permanente de arma,  independentemente de qualquer ato formal de licen�a ou autoriza��o.

Art. 210. Constituem prerrogativas de membro do Minist�rio P�blico, al�m de outras asseguradas pela Constitui��o e por outras leis:

I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inqu�rito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;

II - estar sujeito � intima��o ou convoca��o para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judici�ria ou por �rg�o de Administra��o Superior do Minist�rio P�blico competente, ressalvadas as hip�teses constitucionais;

III - ser preso somente por ordem escrita e fundamentada do Tribunal competente, salvo em flagrante por crime inafian��vel, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, far�, de imediato, a comunica��o e a apresenta��o do membro do Minist�rio P�blico ao Procurador-Geral da Justi�a;

IV - ser custodiado ou recolhido � pris�o domiciliar ou � sala especial do Estado Maior, por ordem e � disposi��o do Tribunal competente, quando sujeito � pris�o antes do julgamento final e, em depend�ncia separada, no estabelecimento em que houver de cumprir pena;

V - ter assegurado o direito de acesso, retifica��o e complementa��o dos dados e informa��es relativos � sua pessoa, existentes nos �rg�os da Institui��o, na forma desta Lei Complementar;

VI - receber o mesmo tratamento jur�dico e protocolar dispensado aos membros  do Poder Judici�rio, perante quem oficie;

VII - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sess�es de Tribunais, mesmo al�m das depend�ncias que lhe sejam especialmente reservadas;

b) nas depend�ncias que lhe estiverem destinadas, nos edif�cios de F�runs e Tribunais perante os quais servirem, nas salas de audi�ncias, secretarias, cart�rios, tabelionatos, of�cios da justi�a, inclusive em registros p�blicos, nas delegacias de pol�cia, estabelecimentos de interna��o coletiva e outros atinentes � sua atua��o;

VIII - usar as vestes talares e as ins�gnias e distintivos privativos do Minist�rio P�blico, de acordo com os modelos oficiais;

IX - tomar assento cont�guo � direita e no mesmo plano, dos Juizes de primeira inst�ncia ou do Presidente do Tribunal, Se��o, Grupo, C�mara ou Turma, perante quem oficie;

X - ter vista dos autos ap�s distribui��o �s Turmas, C�maras e Pleno dos Tribunais, e intervir nas sess�es de julgamento, para sustenta��o oral ou para esclarecer mat�ria de fato;

XI - receber intima��o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi��o, atrav�s dos autos com vista;

XII - examinar em qualquer Ju�zo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos a Magistrado, podendo copiar pe�as e tomar apontamentos, sendo inviol�vel pelas opini�es que externar ou pelo teor das suas manifesta��es processuais ou procedimentais, nos limites da sua independ�ncia funcional;

XIII - examinar, em qualquer reparti��o policial, autos de flagrante ou inqu�rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos � autoridade policial, podendo copiar pe�as e tomar apontamentos;

XIV - ter acesso a qualquer indiciado preso e a qualquer tempo;

XV - ter livre acesso a qualquer recinto p�blico ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domic�lio;

XVI - requisitar informa��es ou dilig�ncias de qualquer �rg�o p�blico ou privado;

XVII - obter, sem despesa, a realiza��o de buscas e o fornecimento de certid�es dos cart�rios ou de quaisquer outras reparti��es p�blicas, no interesse do of�cio;

XVIII - n�o ser indiciado em inqu�rito policial, observado o disposto neste Cap�tulo.

Art. 211. Nenhum membro do Minist�rio P�blico poder� ser afastado do desempenho das suas atribui��es ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento ou por motivo de interesse p�blico, observado o disposto nesta Lei.

� 1� No caso de afastamento por motivo de interesse p�blico, a designa��o do Procurador-Geral de Justi�a dever� recair em membro do Minist�rio P�blico que tenha as mesmas atribui��es do afastado.

� 2� A regra deste artigo aplica-se tamb�m a membro do Minist�rio P�blico designado como substituto ou para oficiar temporariamente perante qualquer ju�zo ou autoridade, na forma desta Lei.

 

T�TULO IV

 

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAP�TULO I

 

DOS DEVERES - DAS VEDA��ES - DOS IMPEDIMENTOS � DA �TICA

 

SE��O I

 

DOS DEVERES

Art. 212. S�o deveres funcionais dos membros do Minist�rio P�blico, al�m de outros previstos na Constitui��o e nas leis:

I - manter conduta ilibada, p�blica e particularmente, compat�vel com o exerc�cio do cargo;

II - zelar pelo prest�gio da Justi�a, pelas suas prerrogativas e pela dignidade das suas fun��es;

III - zelar pelo respeito e urbanidade dos membros do Minist�rio P�blico aos Magistrados, Advogados, testemunhas, aos serventu�rios e servidores da Justi�a e �s partes em geral;

IV - interpor recursos de decis�es que contrariem a tese sustentada pelo Minist�rio P�blico, em face da prova dos autos, respeitado o seu livre convencimento;

V - desempenhar com zelo e presteza as suas fun��es, praticando os atos que lhes competir;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - indicar os fundamentos jur�dicos dos seus pronunciamentos processuais, ao emitir identificadamente o seu parecer ou apresentar o seu requerimento;

VIII - observar as formalidades legais no desempenho da sua atua��o funcional;

IX - n�o exceder, sem motivo justo, os prazos processuais previstos em lei;

X - resguardar o conte�do de documentos ou informa��es obtidos em raz�o do cargo ou fun��o e os que, por for�a de lei, tenham car�ter sigiloso;

XI - guardar sigilo sobre mat�ria relevante, da qual tenha conhecimento em raz�o do cargo ou fun��o;

XII - adotar, nos limites das suas atribui��es, as provid�ncias cab�veis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos servi�os ao seu cargo;

XIII - atender ao expediente forense normal ou nos per�odos de plant�o, participando das audi�ncias e demais atos judiciais, quando obrigat�ria ou conveniente a sua presen�a, salvo nos casos em que tenha de se ausentar em dilig�ncias indispens�veis ao exerc�cio da fun��o, quando dever� providenciar sobre a necess�ria substitui��o;

XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, adotando as provid�ncias cab�veis;

XV � residir, se titular, na respectiva Comarca, salvo autoriza��o do Chefe da Institui��o, podendo ouvir o Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico;

XVI - atender, com presteza, a solicita��o de membros do Minist�rio P�blico, para acompanhar atos judiciais ou dilig�ncias que devam realizar-se na �rea em que exer�am as suas atribui��es;

XVII - acatar, no plano administrativo, as decis�es e atos normativos dos �rg�os de Administra��o Superior do Minist�rio P�blico;

XVIII - prestar informa��es solicitadas ou requisitadas pelos �rg�os da Institui��o;

XIX - exercer permanente fiscaliza��o sobre a atua��o dos servidores subordinados;

XX - comparecer �s reuni�es dos �rg�os Colegiados aos quais pertencerem, bem como �s dos �rg�os de Execu��o que componham, salvo motivo justo.

 

SE��O II

 

DAS VEDA��ES

 

Art. 213. Aos membros do Minist�rio P�blico � vedado:

I - receber, a qualquer t�tulo ou pretexto, aux�lios ou contribui��es de pessoas f�sicas, entidades p�blicas ou privadas ressalvadas as exce��es legais;

II - exercer a advocacia, observada a veda��o constante do art. 95, par�grafo �nico, inciso V, da Constitui��o Federal;

III - exercer o com�rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun��o p�blica, salvo uma de magist�rio;

V - exercer atividade pol�tico-partid�ria.

Par�grafo �nico. N�o constituem acumula��o, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais, afetos � �rea de atua��o do Minist�rio P�blico em Centro de Estudos e Aperfei�oamento do Minist�rio P�blico, na Diretoria de entidade de classe ministerial e o exerc�cio de cargo de confian�a ou fun��o de confian�a na Administra��o Superior e junto aos �rg�os de administra��o ou auxiliares do Minist�rio P�blico.

Art. 214. Ao membro do Minist�rio P�blico  � vedado manter sob a sua chefia imediata, em cargo ou fun��o de confian�a, c�njuge, companheiro ou parente at� o terceiro  grau civil.

 

SE��O III

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 215. Os membros do Minist�rio P�blico dar-se-�o por impedidos ou suspeitos, nas hip�teses definidas em lei, comunicando o fato, motivado e imediatamente, ao Procurador-Geral de Justi�a, para efeito de substitui��o.

 

SE��O IV

 

DA �TICA

 

Art. 216. O membro do Minist�rio P�blico dever� manter, nos mais variados aspectos da sua fun��o, o equil�brio e a serenidade imprescind�veis ao encargo que lhe � conferido, promovendo, alegando e requerendo com estrita observ�ncia aos ditames legais.

� 1� No exerc�cio de sua atividade, o membro do Minist�rio P�blico n�o dever� ferir a dignidade da pessoa humana do acusado ou do requerido.

� 2� O membro do Minist�rio P�blico, no exerc�cio da fun��o, dever� comportar-se com independ�ncia, atendo-se exclusivamente aos fatos, ao direito e a sua consci�ncia, sem qualquer injun��o de ordem pol�tica, pessoal ou material.

 

CAP�TULO II

 

DAS INFRA��ES DISCIPLINARES

 

Art. 217. Constituem infra��es disciplinares:

I - viola��o de veda��o constitucional ou legal;

II - acumula��o proibida de cargo ou fun��o p�blica, ressalvados os casos previstos nesta Lei;

III - abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no per�odo de 12 (doze) meses;

IV - les�o aos cofres p�blicos, dilapida��o do patrim�nio p�blico ou de bens confiados � sua guarda;

V - cometimento de crimes contra a Administra��o e a F� P�blica e outros definidos em Lei;

VI - descumprimento dos deveres funcionais ou transgress�o �s veda��es referidas nesta Lei;

VII - fazer declara��o falsa em procedimento relativo �s normas desta Lei.

 

CAP�TULO III

 

DA FISCALIZA��O

 

Art. 218. A atividade funcional dos Procuradores de Justi�a ser� fiscalizada por meio de inspe��es e correi��es, ordin�rias ou extraordin�rias nas Procuradorias de Justi�a, procedida pelo Corregedor-Geral, mediante autoriza��o do Col�gio de Procuradores, a quem ser� encaminhado relat�rio final, atendo-se � regularidade administrativa dos servi�os de distribui��o e devolu��o dos processos.

Art. 219. A inspe��o permanente ser� procedida pelos Procuradores de Justi�a ao examinarem os autos em que devam oficiar, fazendo as devidas observa��es e encaminhando-as ao Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico.

� 1� � vista das informa��es, o Corregedor-Geral ouvir� o Promotor de Justi�a acerca dos fatos, por escrito ou oralmente, ap�s o que poder� fazer as recomenda��es devidas e mandar proceder �s anota��es em seus assentamentos, em caso de reiteradas pr�ticas.

� 2� Das observa��es poder� resultar a formula��o de elogio ao membro do Minist�rio P�blico, que tamb�m ser� registrada nos seus assentamentos.

Art. 220. A correi��o ordin�ria destina-se a verificar a regularidade do servi�o, a efic�cia e pontualidade dos membros do Minist�rio P�blico no exerc�cio das fun��es, o cumprimento das obriga��es legais e das determina��es dos �rg�os de Administra��o Superior, bem como a sua participa��o nas atividades do �rg�o de execu��o a que perten�am e as suas contribui��es para a execu��o dos programas de atua��o em projetos especiais.

Par�grafo �nico. A correi��o ordin�ria ser� efetuada pessoalmente pelo Corregedor-Geral, nas Procuradorias de Justi�a, e/ou mediante delega��o, pelos Assessores-Corregedores que oficiem junto � Corregedoria-Geral, nas Promotorias.

Art. 221. A correi��o extraordin�ria, realizada pessoalmente pelo Corregedor-Geral, de of�cio e/ou por determina��o do Procurador-Geral, do Col�gio de Procuradores e do Conselho Superior, visar� sempre � apura��o de:

I - abusos, erros ou omiss�es que incompatibilizem o membro do Minist�rio P�blico para o exerc�cio do cargo ou fun��o;

II - atos que comprometam o prestigio e a dignidade da Institui��o;

III - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto do membro do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. Finda a correi��o extraordin�ria, ser� lavrado relat�rio circunstanciado a ser encaminhado aos �rg�os de Administra��o Superior, mencionando os fatos apurados, as provid�ncias adotadas e propondo as de car�ter disciplinar ou administrativo que o caso comportar, al�m de informa��es sobre aspectos moral, intelectual e funcional do membro do Minist�rio P�blico em refer�ncia.

Art. 222. Se a hip�tese comportar, o Procurador-Geral, com fundamenta��o suficiente, determinar� a instaura��o do procedimento disciplinar adequado.

Art. 223. Durante as correi��es, o Corregedor-Geral poder� orientar e advertir o membro do Minist�rio P�blico respons�vel pelo servi�o e editar Provimentos, visando � corre��o das falhas e irregularidades constatadas.

Par�grafo �nico. Excepcionalmente, ausente o �rg�o do Minist�rio P�blico respons�vel, ou impossibilitado de praticar qualquer ato judicial de car�ter urgente e inadi�vel, o Corregedor-Geral, pessoalmente ou atrav�s dos Assessores, especialmente designados, executar� a tarefa, comunicando o fato ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico em aten��o ao princ�pio do Promotor Natural.

Art. 224. O Corregedor-Geral ou os Assessores-Corregedores conceder�o audi�ncia aos presos e �s partes em geral, visitando os estabelecimentos penais e m�dicos-penais, oferecendo no relat�rio as sugest�es que julgar convenientes.

Par�grafo �nico. Em qualquer tempo, o Corregedor-Geral poder� retornar � Promotoria submetida � correi��o, para verificar o cumprimento das ordens e provimentos expedidos.

 

CAP�TULO IV

 

DAS PENALIDADES

 

SE��O I

 

DISPOSI��ES GERAIS

 

Art. 225. Os membros do Minist�rio P�blico est�o sujeitos �s seguintes penas disciplinares:

I - advert�ncia;

II - censura;

III - suspens�o at� 90 (noventa) dias;

IV - remo��o compuls�ria;

V - disponibilidade compuls�ria;

VI - demiss�o;

VII - cassa��o de aposentadoria ou de disponibilidade

Par�grafo �nico. As penas previstas nos incisos I, II e III deste artigo, ser�o aplicadas pelo Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico.

Art. 226. Na aplica��o das penas disciplinares, considerar-se-�o os antecedentes do infrator, a natureza e gravidade da infra��o, as circunst�ncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao servi�o, � dignidade da Institui��o ou da Justi�a.

Art. 227. O membro do Minist�rio P�blico sujeito a processo disciplinar n�o poder� aposentar-se voluntariamente at� o tr�nsito em julgado da decis�o ou do cumprimento da pena.

Art. 228. Dever�o constar do assentamento individual do membro do Minist�rio P�blico as penas que lhe forem impostas, vedada a sua publica��o, exceto a de demiss�o.

 

SE��O II

 

DA ADVERT�NCIA

Art. 229. A advert�ncia, procedida pelo Corregedor-Geral, por escrito e de forma reservada, aplica-se nos seguintes casos:

I - neglig�ncia no exerc�cio da fun��o;

II - desobedi�ncia �s recomenda��es de car�ter administrativo expedidas pelos �rg�os de Administra��o Superior;

III - pr�tica de ato reprov�vel;

IV - utiliza��o indevida das prerrogativas do cargo;

V - descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 212, incisos VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX e XXI desta Lei;

VI - afastar-se injustificadamente do exerc�cio das fun��es ou do local onde exer�a as suas atribui��es.

 

SE��O III

 

DA CENSURA

 

Art. 230. A censura, escrita e cientificada pessoalmente pelo Corregedor-Geral,  ser� aplicada nas seguintes hip�teses:

I - em caso de reincid�ncia a infra��o pun�vel, com pena de advert�ncia;

II - conduta p�blica e particular incompat�vel com a dignidade do cargo e da Institui��o.

Par�grafo �nico. Considera-se conduta incompat�vel com a dignidade do cargo e da Institui��o:

I - embriaguez habitual, ou uso de subst�ncias entorpecentes, causadoras de depend�ncia f�sica ou ps�quica;

II - ato de incontin�ncia p�blica ou escandalosa;

III - cr�tica p�blica desrespeitosa a colegas e aos �rg�os da Institui��o.

 

SE��O IV

 

DA SUSPENS�O

 

Art. 231. A suspens�o at� 90 (noventa) dias, determinada pelo Corregedor-Geral, ser� aplicada em caso de reincid�ncia, em falta j� punida com pena de censura.

� 1� A suspens�o acarreta o afastamento do exerc�cio das fun��es, n�o podendo ter in�cio durante o gozo de licen�a ou f�rias.

� 2� N�o poder� figurar na lista, para efeito de promo��o ou remo��o por merecimento, o membro do Minist�rio P�blico que tenha sofrido pena de suspens�o no per�odo de 1 (um) ano anterior � ocorr�ncia da vac�ncia.

Art. 232. Ser� aplicada a pena de suspens�o, ainda:

I - quando o membro do Minist�rio P�blico recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspe��o ou  correi��o;

II - por quebra do sigilo profissional.

 

SE��O V

 

DA REMO��O COMPULS�RIA

 

Art. 233. A remo��o compuls�ria de membro do Minist�rio P�blico ser� determinada pelo Procurador-Geral, mediante decis�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, por voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, fundamentada em motivo de interesse p�blico, garantida ampla defesa.

Art. 234. Sem preju�zo da verifica��o em outros casos, ser� obrigatoriamente reconhecida a exist�ncia de interesse p�blico, determinante de remo��o compuls�ria, nas seguintes hip�teses:

I - colocar o membro do Minist�rio P�blico em risco de descr�dito �s prerrogativas do cargo ou da Institui��o;

II - quando a perman�ncia do membro do Minist�rio P�blico, nas suas fun��es, torn�-lo manifestamente incompat�vel com os interesses do cargo e/ou da Institui��o.

Art. 235. Inexistindo cargo vago equivalente no quadro, o membro do Minist�rio P�blico que tiver decretada a sua remo��o compuls�ria, ficar� em disponibilidade, com veda��es, vencimentos e vantagens at� ocorrer vac�ncia no quadro.

Art. 236. A remo��o compuls�ria impede a promo��o por merecimento pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da sua decreta��o.

 

SE��O VI

 

DA DISPONIBILIDADE COMPULS�RIA

 

Art. 237. A disponibilidade compuls�ria do membro do Minist�rio P�blico ser� determinada pelo Procurador-Geral, mediante delibera��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, por voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, fundamentada em motivo de interesse p�blico e da Institui��o, garantida ampla defesa.

� 1� O membro do Minist�rio P�blico em disponibilidade compuls�ria perceber� vencimentos e vantagens proporcionais ao seu tempo de servi�o.

� 2� A vaga decorrente da disponibilidade compuls�ria ser�, obrigatoriamente, provida na forma da lei.

Art. 238. Sem preju�zo de verifica��o em outros casos, ser�, obrigatoriamente, reconhecida a exist�ncia de interesse p�blico e da Institui��o, determinante da disponibilidade compuls�ria, nas seguintes hip�teses:

I - grave omiss�o nos deveres do cargo, reiteradamente cometidas e apuradas em seguidos procedimentos;

II - reduzida capacidade de trabalho, escassa produtividade comprometedora da atua��o funcional ou superveniente comprova��o de insuficientes conhecimentos jur�dicos;

III - induzimento dos �rg�os da Administra��o Superior do Minist�rio P�blico a erro, por meio reprov�vel.

Art. 239. O per�odo de disponibilidade compuls�ria n�o ser� computado no interst�cio necess�rio � promo��o ou remo��o pelo crit�rio de merecimento.

 

SE��O VII

 

DA DEMISS�O

 

Art. 240. A demiss�o do membro vital�cio do Minist�rio P�blico ser� aplicada ap�s senten�a judicial transitada em julgado, nos seguintes casos:

I - receber a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, honor�rios, porcentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia, a representa��o judicial, extrajudicial e a consultoria jur�dica de entidades p�blicas, privadas e fundacionais;

III - exercer o com�rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun��o, salvo uma de magist�rio;

V - exercer atividade pol�tico-partid�ria, ressalvada a filia��o e o afastamento para concorrer ou exercer cargo eletivo, federal, estadual ou municipal;

VI - abandono do cargo pela interrup��o injustificada do exerc�cio das fun��es por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou sessenta intercalados, no per�odo de doze meses;

VII - procedimento funcional incompat�vel com o desempenho das atribui��es do cargo, garantida ampla defesa;

VIII - condena��o por crime de responsabilidade e por crime contra os costumes, o patrim�nio, a administra��o e f� p�blica, tr�fico de subst�ncias entorpecentes, tortura, extors�o mediante seq�estro e contra a crian�a ou adolescente, observado o montante da pena aplicada na forma da lei;

IX - reincid�ncia em atos j� punidos com pena de suspens�o.

Par�grafo �nico. N�o constituem acumula��o, para efeito do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas na estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justi�a, em organismos estatais afetos � �rea de atua��o do Minist�rio P�blico, e �s que venham a exercer, por for�a de afastamento previsto nesta Lei.

Art. 241. O Procurador-Geral de Justi�a, autorizado pelo Col�gio de Procuradores, nos termos desta lei, propor� perante o Tribunal de Justi�a do Cear�, a��o civil destinada � perda do cargo de membro vital�cio do Minist�rio P�blico, sem preju�zo das conseq��ncias da a��o penal pertinente.

� 1� Nas mesmas hip�teses, o membro do Minist�rio P�blico n�o vital�cio estar� sujeito � pena de demiss�o, aplicada pelo Procurador-Geral, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

� 2� O Conselho Superior poder� determinar, pelo voto de 2/3 (dois ter�os) dos seus integrantes, o afastamento cautelar do membro do Minist�rio P�blico vital�cio, durante o curso da a��o civil ou do processo administrativo, sem preju�zo dos seus subs�dios e vantagens, fundamentando a sua decis�o.

� 3� O per�odo de afastamento n�o poder� exceder a 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver justo motivo.

 

SE��O VIII

 

DA CASSA��O DE APOSENTADORIA E DE DISPONIBILIDADE

 

Art. 242. A cassa��o de aposentadoria e de disponibilidade ser� aplicada ao membro inativo ou em disponibilidade do Minist�rio P�blico que haja cometido, quando no exerc�cio das fun��es, quaisquer das infra��es previstas no art. 240, desta Lei, ensejadoras da demiss�o, no que lhe seja aplic�vel.

Par�grafo �nico. O procedimento para a cassa��o de aposentadoria e de disponibilidade � o mesmo previsto para a aplica��o da pena de demiss�o.

 

SE��O IX

 

DA REINCID�NCIA, DA PRESCRI��O E DA REABILITA��O

 

SUBSE��O I

 

DA REINCID�NCIA

 

Art. 243. Considera-se reincidente o membro do Minist�rio P�blico que praticar nova infra��o, antes de obtida a reabilita��o, ou de verificada a prescri��o de falta funcional anterior.

 

SUBSE��O II

 

DA PRESCRI��O

 

Art. 244. Prescrever�:

I - em 1 (um) ano, a infra��o pun�vel com advert�ncia;

II - em 2 (dois) anos, a infra��o pun�vel com censura;

III - em 3 (tr�s) anos, a infra��o pun�vel com suspens�o;

IV - em 4 (quatro) anos, a infra��o pun�vel com remo��o ou disponibilidade compuls�rias;

V - em 5 (cinco) anos, a infra��o pun�vel com demiss�o ou cassa��o da aposentadoria e disponibilidade, quando o fato n�o se constituir crime.

� 1� A infra��o disciplinar, definida em lei como crime, ter� o prazo de prescri��o deste sujeito �s mesmas causas de interrup��o previstas na legisla��o penal.

� 2� A contagem do prazo prescricional iniciar� da data do fato.

� 3� A instaura��o do processo administrativo-disciplinar interrompe a prescri��o.

 

SUBSE��O III

 

DA REABILITA��O

 

Art. 245. O membro do Minist�rio P�blico que houver sido punido com advert�ncia, censura ou suspens�o poder� obter reabilita��o, requerida ao Conselho Superior, que determinar� o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos funcionais, desde que decorridos 2 (dois) anos da extin��o da pena ou do seu cumprimento.

 

CAP�TULO V

 

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

SE��O I

 

DISPOSI��ES PRELIMINARES

 

Art. 246. O procedimento disciplinar compreende a sindic�ncia, o inqu�rito administrativo e o processo administrativo, que dever�o ser instaurados, no prazo improrrog�vel de 15 (quinze) dias, sempre que os �rg�os da Administra��o Superior tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por membros do Minist�rio P�blico.

Art. 247. Compete ao Corregedor-Geral a instaura��o de sindic�ncia:

I - de oficio;

II - por recomenda��o do Procurador-Geral, Col�gio de Procuradores ou Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

Art. 248. O membro do Minist�rio P�blico ser� cientificado pessoalmente da instaura��o de procedimento disciplinar, salvo se estiver em lugar incerto, ignorado, inacess�vel ou dificultar a realiza��o do ato, caso em que a cientifica��o ser� feita mediante edital, publicado no Di�rio da Justi�a.

Art. 249. O procedimento disciplinar, de car�ter sigiloso, ser� conduzido, em regra, por comiss�o composta por 3 (tr�s) integrantes da carreira, vital�cios e de classe igual ou superior � do investigado.

Par�grafo �nico. As publica��es relativas ao procedimento disciplinar conter�o o respectivo n�mero, omitindo o nome do investigado, salvo na hip�tese do artigo anterior.

Art. 250. Ser� determinada a suspens�o do feito, se, no curso do procedimento disciplinar, houver ind�cios de incapacidade mental do membro do Minist�rio P�blico, tomando-se as provid�ncias indicadas nesta Lei, para a suspens�o do exerc�cio funcional, sem preju�zo dos subs�dios e  vantagens, bem como de classifica��o na lista de antiguidade.

Art. 251. Das decis�es condenat�rias proferidas em procedimento disciplinar, caber� recurso ao Col�gio de Procuradores de Justi�a, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intima��o pessoal do membro do Minist�rio P�blico, vedada a aplica��o de pena mais grave.

Art. 252. Aplicar-se-�o, subsidiariamente, ao procedimento disciplinar, as normas dos C�digos de Processo Penal e Processo Civil.

 

SE��O II

 

DA SINDIC�NCIA

 

Art. 253. A sindic�ncia � o procedimento que tem por objeto a coleta preliminar de dados para instaura��o, se necess�rio, de inqu�rito administrativo.

Art. 254. Instaurada a sindic�ncia, o Corregedor-Geral mandar� ouvir o membro do Minist�rio P�blico, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar, querendo, por escrito, as alega��es que a respeito quiser fazer.

Par�grafo �nico. Conclu�da a sindic�ncia, o Corregedor-Geral encaminhar� os autos ao Procurador-Geral, com o respectivo relat�rio, em que se manifestar�, fundamentadamente, sobre a necessidade de seu arquivamento, ou instaura��o do inqu�rito administrativo.

 

SE��O III

 

DO INQU�RITO ADMINISTRATIVO

 

Art. 255. O inqu�rito administrativo ser� instaurado por determina��o do Procurador-Geral e ser� conclu�do com a apresenta��o de relat�rio conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog�vel por igual per�odo.

Art. 256. A Comiss�o proceder� a instru��o do inqu�rito administrativo, ouvindo o indiciado e testemunhas, podendo requisitar per�cias, documentos e promover dilig�ncias, sendo-lhe facultado o exerc�cio das prerrogativas outorgadas ao Minist�rio P�blico, assegurada ampla defesa.

Art. 257. Conclu�da a instru��o, abrir-se-� vista dos autos ao indiciado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 258. A Comiss�o encaminhar� o inqu�rito ao Procurador-Geral, acompanhado de parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instaura��o de Processo Administrativo.

� 1� O parecer que concluir pela instaura��o do Processo Administrativo formular� a s�mula da acusa��o, que conter� a exposi��o do fato, com todas as suas circunst�ncias e a capitula��o legal da infra��o.

� 2� O inqu�rito ser� submetido � delibera��o do Procurador-Geral que poder� determinar novas dilig�ncias ou encaminhar os autos, de logo, ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

� 3� O Conselho Superior deliberar� pelo arquivamento ou pela instaura��o do processo administrativo, competindo ao Procurador-Geral executar a decis�o.

 

SE��O IV

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 259. O processo administrativo ser� instaurado para apura��o de faltas disciplinares dos membros do Minist�rio P�blico

Par�grafo �nico. O processo administrativo tamb�m ser� instaurado para instruir a a��o civil de decreta��o da perda do cargo, de cassa��o de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vital�cio do Minist�rio P�blico e de demiss�o de Promotor de Justi�a em est�gio probat�rio.

Art. 260. O processo administrativo, instaurado por delibera��o do Conselho Superior, ser� contradit�rio, assegurada ampla defesa.

� 1� O Procurador-Geral designar� a Comiss�o, na forma do caput do art. 244 desta Lei, indicando o seu presidente e mencionando os motivos da sua constitui��o.

� 2� Da Comiss�o de Processo Administrativo n�o poder� participar quem haja integrado a precedente Comiss�o de Inqu�rito.

� 3� As publica��es relativas a processo administrativo conter�o o respectivo n�mero, omitido o nome do acusado, que ser� cientificado pessoalmente.

Art. 261. O prazo para a conclus�o do processo administrativo e apresenta��o do relat�rio final � de 90 (noventa) dias, prorrog�vel, no m�ximo, por 30 (trinta) dias, contados da publica��o da decis�o que o instaurar.

Art. 262. A cita��o ser� pessoal, com entrega de c�pia da portaria, do relat�rio final do inqu�rito e da s�mula da acusa��o, cientificando o acusado do interrogat�rio, a ser procedido no prazo de 10 (dez) dias, na sede da Procuradoria Geral de Justi�a, facultando-se-lhe a indica��o de dia e hora para a sua realiza��o. 

� 1� A cita��o proceder-se-� por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, no �rg�o Oficial do Estado, se o acusado estiver em lugar incerto e n�o sabido.

� 2� O acusado, por si ou atrav�s de defensor que nomear, poder� oferecer defesa pr�via, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do interrogat�rio, assegurando-se-lhe vista dos autos.

� 3� Se o acusado n�o apresentar defesa, a Comiss�o nomear� defensor, reabrindo-se o prazo fixado no par�grafo anterior.

� 4� Na defesa pr�via, poder� o acusado requerer a produ��o de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repeti��o daquelas j� produzidas no inqu�rito.

� 5� A comiss�o poder� indeferir, fundamentadamente, as provas desnecess�rias ou requeridas com intuito manifestamente protelat�rio.

Art. 263. Encerrada a produ��o de provas, a Comiss�o abrir� vista dos autos ao acusado para oferecer raz�es finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 264. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa ser�o comuns.

Art. 265. Em qualquer fase do processo, ser� assegurado � defesa a extra��o de c�pia das pe�as dos autos.

Art. 266. Decorrido o prazo para raz�es finais, a comiss�o remeter� o processo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior, instru�do com o relat�rio conclusivo dos seus trabalhos.

Art. 267. O Conselho Superior, apreciando o processo administrativo, poder�:

I - determinar a realiza��o de novas dilig�ncias;

II - propor ao Procurador-Geral ou ao Corregedor-Geral o arquivamento dos autos;

III - propor ao Procurador-Geral ou ao Corregedor-Geral a aplica��o das san��es cab�veis, nos limites de suas respectivas compet�ncias;

IV - propor ao Procurador-Geral a demiss�o de Promotor de Justi�a em est�gio probat�rio;

V - propor ao Procurador-Geral o ajuizamento de a��o civil para:

a) demiss�o de membro vital�cio;

b) cassa��o de aposentadoria ou de disponibilidade.

Par�grafo �nico. N�o  participar� da delibera��o do Conselho Superior, quem haja oficiado na Sindic�ncia, ou integrado as Comiss�es de Inqu�rito, ou do Processo Administrativo.

 

SE��O V

 

DA REVIS�O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 268. A revis�o do processo administrativo que houver resultado imposi��o e pena, caber�, em qualquer tempo, e ser� processada pelo Col�gio de Procuradores:

I - quando se aduzam fatos ou circunst�ncias n�o apreciadas, suscet�veis de provar inoc�ncia ou de justificar a imposi��o de san��o mais branda;

II - quando a condena��o fundar-se em prova falsa;

III - quando constatados v�cios insan�veis no procedimento.

Par�grafo �nico. A revis�o n�o comporta mero reexame de provas.

Art. 269. A instaura��o do processo revisional poder� ser determinada, de oficio, a requerimento do pr�prio interessado, ou, se falecido, do seu c�njuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irm�o.

Art. 270. O processo revisional ter� o rito do processo administrativo.

Par�grafo �nico. N�o poder� integrar a comiss�o revisora quem houver oficiado em qualquer fase do processo revisando.

Art. 271. Julgada procedente a revis�o, poder� o �rg�o julgador alterar a classifica��o dada � infra��o, modificar a pena aplicada, absolver o indiciado ou anular o processo.

Par�grafo �nico. N�o ser� admitida reitera��o do pedido pelo mesmo fundamento.

 

SE��O VI

 

DOS RECURSOS

 

Art. 272. Das decis�es, condenat�rias ou absolut�rias, proferidas pelo Procurador-Geral, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselho Superior, caber� recurso, com efeito suspensivo, ao Col�gio de Procuradores, que n�o poder� agravar a pena imposta.

Par�grafo �nico. O recurso ter� efeito meramente devolutivo, nas hip�teses de:

a) suspens�o cautelar decorrente de instaura��o de processo administrativo ou a��o civil;

b) afastamento cautelar decorrente de instaura��o de sindic�ncia ou inqu�rito administrativo.

Art. 273. O recurso ser� interposto pelo interessado ou seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intima��o pessoal da decis�o, encaminhado ao �rg�o recorrido:

I - atrav�s da Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justi�a, quando a inconforma��o decorrer de ato do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral;

II - atrav�s da Secretaria dos �rg�os Colegiados quando versar sobre decis�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. A peti��o recursal ser� acompanhada das raz�es de sustenta��o.

Art. 274. Os recursos ser�o encaminhados ao Col�gio de Procuradores, que proceder� nos termos desta Lei e do respectivo Regimento Interno, observado o sigilo, o contradit�rio e a ampla defesa, intimando-se pessoalmente o interessado das decis�es proferidas.

Par�grafo �nico. Os recursos dever�o ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog�vel por igual per�odo, se houver justo motivo.

 

LIVRO III

 

T�TULO �NICO

 

SE��O �NICA

 

DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

 

Art. 275. Os Centros de Apoio Operacionais, criados por Ato do Procurador-Geral de Justi�a, integram a estrutura organizacional do Minist�rio P�blico.

Art. 276. Os cargos do Minist�rio P�blico ter�o as seguintes denomina��es:

I - Procurador-Geral de Justi�a;

II - Vice-Procurador-Geral de Justi�a;

III - Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico;

IV - Vice-Corregedor-Geral do Minist�rio P�blico;

V - Ouvidor-Geral do Minist�rio P�blico;

VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Minist�rio P�blico;

VII - Procurador de Justi�a;

VIII -  Promotor de Justi�a.

Art. 277. Comp�em a atual estrutura do Minist�rio P�blico os seguintes cargos:

I - 31 (trinta e um) cargos de Procurador de Justi�a;

II - 148 (cento e quarenta e oito) cargos de  Promotor de Justi�a de entr�ncia especial, correspondentes �s seguintes titularidades de Promotorias de Justi�a:

a) 30 (trinta) Promotorias de Justi�a C�veis (1� a 30�);

b) 3 (tr�s) Promotorias de Justi�a de Fal�ncias e Recupera��o de Empresas (1� a 3�);

c) 18 (dezoito) Promotorias de Justi�a de Fam�lia (1� a 18�);

d) 5 (cinco) Promotorias de Justi�a de Sucess�es (1� a 5�);

e) 7 (sete) Promotorias de Justi�a da Fazenda P�blica (1� a 7�);

f) 5 (cinco) Promotorias de Justi�a de Execu��es Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tribut�ria (1� a 5�);

g) 2 (duas) Promotorias de Justi�a de Registros P�blicos (1� e 2�);

h) 5 (cinco) Promotorias de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude (1� a 5�);

i) 18 (dezoito) Promotorias de Justi�a Criminais (1� a 18�);

j) 1 (uma) Promotoria de Justi�a de Execu��o Penal e Corregedoria de Pres�dios;

k) 1 (uma) Promotoria de Justi�a de Execu��o de Penas Alternativas e habeas corpus;

l) 6 (seis) Promotorias de Justi�a do J�ri (1� a 6�);

m) 2 (duas) Promotorias de Justi�a do Tr�nsito (1� e 2�);

n) 1(uma) Promotoria de Justi�a Militar;

o)-2 (duas) Promotorias de Justi�a sobre  Crimes de Drogas  (1� e 2�);

p) 20 (vinte) Promotorias de Justi�a do Juizado Especial C�vel e Criminal (1� a 20�);

q) 4 (quatro) Promotorias de Justi�a de Defesa do Consumidor (1� a 4�);

r) 2 (duas) Promotorias de Justi�a do Meio Ambiente  e Planejamento Urbano (1� e 2�);

s) 1 (uma) Promotoria de Justi�a de Defesa da Sa�de P�blica;

t) 3 (tr�s) Promotorias de Justi�a Auxiliares de Fam�lia (1� a 3�);

u) 5 (cinco) Promotorias de Justi�a Auxiliares do Crime (1� a 5�);

v) 2 (duas) Promotorias de Justi�a Auxiliares do J�ri (1� e 2�);

w) 2 (duas) Promotorias de Justi�a Auxiliares da Fazenda P�blica;

x) 1 (uma) Promotoria de Justi�a Auxiliar da Inf�ncia e da Juventude;

y) 1 (uma) Promotoria de Justi�a Auxiliar de Execu��o Penal e Corregedoria de Pres�dios;

z) 1 (uma) Promotoria de Justi�a de Combate � Viol�ncia Dom�stica;

III - 113 (cento e treze) cargos de Promotor de Justi�a de terceira entr�ncia;

IV- 40 (quarenta) cargos de Promotor de Justi�a de Segunda Entr�ncia;

V- 49 (quarenta e nove) cargos de Promotor de Justi�a de Primeira Entr�ncia.

Art. 278. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Minist�rio P�blico, as disposi��es da Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico, do Estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o, do Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado e as do C�digo de Divis�o e Organiza��o Judici�ria do Estado do Cear�, que n�o colidirem com as desta Lei Complementar.

Art. 279. Ser� criado, no prazo de 60 (sessenta) dias ap�s a publica��o da presente Lei, o Fundo de Manuten��o da Escola Superior do Minist�rio P�blico a ela destinado, e  que integrar� a estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justi�a do Cear�.

Art. 280. O dia 14 de dezembro - �DIA NACIONAL DO MINIST�RIO P�BLICO� - �, tamb�m, o �DIA DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR��.

Art. 281. Fica institu�da a medalha �MEMBRO PADR�O DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR��, para homenagear membro inativo, por relevantes servi�os prestados � Institui��o, escolhido pelo Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 282. Fica mantida a medalha �MEMBRO PADR�O DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR��, para homenagear membro em atividade, escolhido pelo Col�gio de Procuradores, dentre os que contarem com mais de 30 (trinta) anos de efetivo exerc�cio na carreira, com relevantes servi�os prestados � Institui��o.

Art. 283. Fica institu�da a medalha �SERVIDOR PADR�O DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR��, para homenagear servidor em atividade, escolhido pelo Col�gio de Procuradores,  dentre os que contarem com mais de 30 (trinta) anos de efetivo exerc�cio na carreira, com relevantes servi�os prestados � Institui��o.

Art. 284. Fica igualmente mantida a medalha �AMIGO DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR��, para homenagear personalidades que hajam prestado relevantes servi�os � Institui��o, a ju�zo do Col�gio de Procuradores de Justi�a.

Art. 285. As comendas de que tratam os artigos anteriores ser�o outorgadas, anualmente, no �DIA DO MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO CEAR��, exceto aquela de que cuida o art. 283, cuja outorga ser� bienal.

Art. 286. As despesas decorrentes da aplica��o desta Lei Complementar correr�o � conta das dota��es pr�prias, consignadas no or�amento do Estado do Cear�, nos termos da legisla��o em vigor.

Art. 287. Esta Lei entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas a Lei 10.675/82 e as disposi��es em contr�rio.