Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Gabinete da Presidência
Mensagem N.º 09, de 30 de setembro de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de remeter a essa augusta Casa Legislativa o incluso projeto de lei em que se propõe consolidar a legislação que disciplina o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU), instituído pela Lei n° 11.891, de 20 de dezembro de 1991, com suas alterações posteriores.
A modificação ora proposta tem por objetivo centrar em um só diploma normativo todos os comandos legais fixadores de procedimentos e normas acerca da administração do FERMOJU e do seu funcionamento, oferecendo aos operadores do direito, não somente segurança jurídica, mas, fundamentalmente, transparência e facilidade na interpretação e na aplicação do sistema normativo regulador do Fundo Especial.
Registre-se que as proposições aqui apresentadas foram submetidas ao Tribunal Pleno, em sua sessão ordinária de ......de setembro de 2009, que decidiu, por unanimidade, pelo envio da pertinente mensagem à Assembléia Legislativa para apreciação e aprovação.
Por esta finalidade e pela amplitude das medidas no projeto inclusas, convictos estamos de que o mesmo merecerá o apoio de Vossa Excelência e a aprovação de seus eminentes pares, aos quais formulamos, na oportunidade, e a essa Reverenda Presidência, protestos da mais elevada estima e consideração.
Gabinete da Presidência, em Fortaleza, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2009 (dois mil e nove).
Desembargador ERNANI BARREIRA PORTO
Presidente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU) e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
CAPÍTULO I
DO FERMOJU, DA FINALIDADE E DAS RECEITAS
Seção I
DO FERMOJU
Art. 1°. O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU), instituído pela Lei n° 11.891, de 20 de dezembro de 1991, passa a reger-se pelas disposições estabelecidas por esta Lei.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2°. O FERMOJU tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face às despesas com:
I - a elaboração e execução de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e a descentralização dos serviços judiciários previstos no § 3º do Art. 4º da Constituição Estadual;
II - a implantação de moderna tecnologia de controle da tramitação dos feitos judiciais, notadamente com uso de informática, microfilmagem e reprografia, visando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança dos procedimentos judiciais;
III - ampliação de instalações, com aquisição de equipamentos e mobiliário, e reformas de prédios, ressuprimento de materiais permanentes específicos e eventuais contratações de serviços de manutenção e reparos;
IV - implementação dos serviços de informatização da Justiça de primeiro grau;
V - produção, veiculação e divulgação de matérias oficiais de interesse do Poder Judiciário;
VI - aquisição de livros e publicações técnicas necessárias à execução dos serviços jurisdicionais;
VII – aporte de recursos financeiros para subsidiar os Cartórios de Registro Civil na prestação gratuita dos serviços indicados na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997;
VIII - demais itens de despesa classificados como outras despesas correntes relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades meio e fim do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Não serão admitidas, por conta do FERMOJU, o pagamento de despesas de custeio previstas na folha normal de pessoal.
Seção III
Das Receitas e dos Acréscimos Moratórios
Subseção I
Das Receitas
Art. 3º. Constituem receitas do FERMOJU:
I - 100% (cem por cento) da arrecadação da taxa judiciária devida nos termos do Art. 68 e § 1º da Lei nº 9.771, de 06 de novembro de 1973;
II - 5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, não se aplicando o disposto neste item aos de Assistência Judicial;
III - 5% (cinco por cento) dos emolumentos de protestos, escrituras e registros públicos;
IV - taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;
V - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário;
VI - saldos de exercícios financeiros anteriores;
VII - créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais;
VIII - o produto da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
IX - subvenções, doações e auxílios oriundos de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, aceitos por resolução do Tribunal Pleno e afetos aos fins do FERMOJU;
X - outras receitas eventuais, inclusive provenientes da alienação de bens patrimoniais afetos ao Poder Judiciário.
Parágrafo único. Além das receitas enumeradas neste artigo, serão creditadas e recolhidas ao FERMOJU:
I - as fianças e cauções exigidas nos processos cíveis, em trâmite na Justiça Estadual;
II - as multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis;
III - o produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade a que se refere o art. 8° desta Lei.
Art. 4º. Os recursos pertencentes ao FERMOJU serão depositados em conta específica e sua movimentação far-se-á por ordem de pagamento, cheque nominativo ou outra forma, pelo Secretário de Finanças.
Parágrafo Único - O Tribunal de Justiça abrirá conta em nome do FERMOJU para o recolhimento e movimentação dos recursos financeiros provenientes do produto da venda dos Selos de Autenticidade e instituirá código próprio para as referidas receitas.
Subseção II
Das Multas e Dos Acréscimos Moratórios
Art. 5°. O pagamento de quaisquer valores devidos ao FERMOJU fora dos prazos legais sujeita o devedor à penalidade pecuniária de 0,15% (quinze centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora equivalentes ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA-e) apurado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Os juros a que se refere o caput deste artigo incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente aquele no qual os valores deveriam ser recolhidos.
Art. 6°. O inadimplemento das obrigações acessórias relativas ao fornecimento de informações sobre a movimentação dos cartórios sujeita o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês não informado.
CAPÍTULO II
DOS ATOS NOTARIAIS GRATUITOS E DOS SELOS DE AUTENTICIDADE
Seção I
Dos Atos Notariais Gratuitos
Art. 7º. Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Ceará realizarão, gratuitamente, na forma da legislação federal, os atos de registro civil de nascimento e óbito, bem como a emissão de primeira certidão respectiva.
Parágrafo único. Aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, é igualmente assegurada a isenção do pagamento das segundas vias dos registros de nascimento, de óbitos, do casamento civil, das averbações e outras gratuidades que venham a ser previstas em lei ou determinadas por ordem judicial.
Seção II
Dos Selos de Autenticidade Extrajudicial
Art. 8º. Os Selos de Autenticidade Extrajudicial previstos no Anexo Único desta Lei serão aplicados na prestação de serviços notariais, registrais e de distribuição extrajudicial, de acordo com critérios a serem estabelecidos por portaria do Chefe do Poder Judiciário.
§ 1º. O pagamento dos Selos de Autenticidade a que se refere o caput deste artigo, adquiridos junto ao FERMOJU, será efetuado nos prazos e forma fixados pelo Chefe do Poder Judiciário, tendo por base os selos utilizados no período.
§ 2º. O preço dos Selos de Autenticidade será reajustado sempre que houver alteração do valor dos emolumentos, obedecidos os mesmos índices.
Seção III
Do Subsídio dos Atos Notariais Gratuitos
Art. 9º. Da receita mensal arrecadada, oriunda do produto da venda de Selos de Autenticidade a que se refere o art. 8º desta Lei, 85% (oitenta e cinco por cento) deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao subsídio dos atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil, devendo o restante ser empregado no custeio administrativo do Tribunal de Justiça.
§ 1º. O montante de 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ao pagamento do subsídio dos atos gratuitos será distribuído, igualitariamente, entre os Cartórios de Registro Civil do interior do Estado, devendo o restante ser rateado entre todos os Cartórios de Registro Civil, da capital e do interior, observadas as médias dos atos gratuitos apuradas pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º. Fica assegurado subsídio mensal correspondente ao valor de 1 (um) salário mínimo aos cartórios praticantes dos atos gratuitos a que alude o art. 7° desta Lei, mesmo que os atos gratuitos praticados durante o mês não alcancem o referido valor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU serão incorporados diretamente ao patrimônio do Poder Judiciário, por meio da Guia de Lançamento ou outro documento apropriado para tal finalidade.
Art. 12. Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FERMOJU o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1974, no Código de Contabilidade do Estado e na legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 13. O FERMOJU sujeita-se à fiscalização e ao controle do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de sistema de auditoria e controle interno que o Poder Judiciário estabelecer, na forma regimental.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça publicará, trimestralmente, no Diário da Justiça e enviará à Assembléia Legislativa, até o dia 30 do mês subseqüente, demonstrativo dos recursos arrecadados pelo FERMOJU e da sua aplicação.
Art. 14. Na hipótese de os cartórios a que se refere esta Lei serem ao mesmo tempo devedor e credor do FERMOJU, será efetuada compensação entre débitos e créditos até o limite em que se compensem.
Art. 15. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a baixar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n° 11.891, de 20 de dezembro de 1991, n° 13.452, de 22 de abril de 2004 e 14.338, de 22 de abril de 2009.
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI Nº , DE DE .....DE 2009
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SELO |
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1 |
REGISTRAL DISTRIBUIÇÃO |
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2 |
RECONHECIMENTO DE
FIRMA |
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3 |
AUTENTICAÇÃO |
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4 |
CERTIDÃO / 2ª VIA / 2º
TRASLADO |
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5 |
NOTORIAL I (PROTESTO
DE TÍTULOS) |
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6 |
NOTORIAL II
(PROCURAÇÕES E ESCRITURAS SEM VALOR DECLARADO) |
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7 |
NOTORIAL III
(ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO) |
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8 |
REGISTRAL CIVIL,
NASCIMENTO E ÓBITO |
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9 |
2ª VIAS DE NASCIMENTO
OU ÓBITO E AVERBAÇÕES GRATUITAS |
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10 |
REGISTRAL CASAMENTO |
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11 |
REGISTRAL DE TÍTULOS,
DOCUMENTO CIVIL E DE PESSOAS JURÍDICAS |
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12 |
REGISTRAL IMÓVEIS I
(AVERBAÇÕES E REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL) |
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13 |
REGISTRAL IMÓVEIS II
(OUTROS REGISTROS) |
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14 |
RECONHECIMENTO DE
FIRMA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO |
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15 |
NOTARIAL IV – SELO ESPECIAL
(ESCRITURA COM VALOR DECLARADO) |