PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�. 29, de �������de junho de 2010.

 

DETERMINA A REALIZA��O DE CONSULTA PLEBISCIT�RIA NO MUNIC�PIO DE RUSSAS, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPA��O DO DISTRITO DE FLORES E SETOR CENSIT�RIO 03 DO DISTRITO DE S�O JO�O DE DEUS.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR� faz saber que o Plen�rio decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1�. Fica determinada a realiza��o de consulta plebiscit�ria NO MUNIC�PIO DE RUSSAS, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPA��O DO DISTRITO DE FLORES E SETOR CENSIT�RIO 03 DO DISTRITO DE S�O JO�O DE DEUS, em cumprimento ao disposto no art. 8� da Lei Complementar Estadual n�. 84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo n�. 002347/2010 (apenso Processo 02718/2010), que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elev�-los � categoria de Munic�pio, com sede na futura cidade de FLORES.

 

Art. 2�. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PA�O DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em 22 de junho de 2010.

 

 

Dep. Domingos Filho

PRESIDENTE

 

Dep. Gony Arruda

1� VICE-PRESIDENTE

 

Dep. Francisco Caminha

2� VICE-PRESIDENTE

 

Dep. Jos� Albuquerque

1� SECRET�RIO

 

Dep. Fernando Hugo

2� SECRET�RIO

 

Dep. Herm�nio Resende

3� SECRET�RIO

 

Dep. Osmar Baquit

4� SECRET�RIO