EMENDA CONSTITUCIONAL N� 72, DE 1� DE DEZEMBRO DE 2011 - (D.O. 06.12.11)

 

 

ALTERA OS �� 1� E 2� DO ART. 169 DA CONSTITUI��O ESTADUAL.

 

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, nos termos do art. 59, � 3� da Constitui��o do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

 

Art. 1� Os �� 1� e 2� do art. 169 da Constitui��o do Estado do Cear� passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 169.

� 1� Ao servidor afastado do cargo de carreira/fun��o, do qual � titular, fica assegurado o direito de contar o per�odo de exerc�cio das fun��es das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exerc�cio do cargo.

� 2� Sendo a dire��o m�xima da entidade representativa de classe, associa��o ou sindicato, exercida de forma presidencialista ou colegiada, a garantia prevista no caput deste artigo ser� exercida no m�nimo por 1 (um) representante para a associa��o e 3 (tr�s) para o sindicato, sendo acrescida de mais um representante por cada 750 (setecentos e cinquenta) servidores em atividade, n�o podendo ultrapassar a 3 (tr�s) membros para a associa��o e a 6 (seis) membros para o sindicato, devidamente indicados, permitindo o rod�zio peri�dico ou substitui��o da indica��o.�(NR).

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

PA�O DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 1� de dezembro de 2011.