PROJETO DE INDICA��O N� 19/11

(Autoria da Deputada Rachel Marques)

 

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE D�BITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VE�CULOS AUTOMOTORES � IPVA NO ESTADO DO CEAR�.

 

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO CEAR�.

 

RESOLVE:

 

Art. 1� - Fica institu�do o Programa de Parcelamento de d�bitos do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores �IPVA no Estado do Cear�.

 

Art. 2�- Os d�bitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2009 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores � IPVA, poder�o ser liquidados em at� 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 3� - O benefici�rio do Programa de Parcelamento de d�bitos do IPVA poder� recolher o d�bito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 4� desta lei:

 

I - em uma �nica vez;

 

II - em at� 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao m�s;

 

Par�grafo �nico - Para fins dos parcelamentos previstos nesta lei, o valor de cada parcela n�o poder� ser inferior a:

 

I- R$ 50,00 (cinq�enta reais), para pessoas f�sicas;


II-R$ 250,00 (duzentos e cinq�enta), para pessoas jur�dicas;


Art. 4� - Os descontos concedidos para a multa morat�ria e a multa punitiva poder�o ser reduzidos na liquida��o dos d�bitos conforme abaixo indicados:

 

1 - em at� 50% se o pedido for protocolizado at� o 30� (trig�simo) dia subseq�ente � publica��o do seu decreto regulat�rio;


2 - em at� 30% se o pedido for protocolizado at� o 35� (trig�simo quinto) dia subseq�ente � publica��o do seu decreto regulat�rio.

 

3 � em 100% se o pedido for protocolizado at� o 60� (sexag�simo) dia subseq�ente � publica��o do seu decreto regulat�rio somente para aqueles inscritos no Programa Popular de Forma��o, Educa��o, Qualifica��o e Habilita��o profissional de Condutores de Ve�culos Automotores, a luz do Decreto n� 29.684, de 18 de mar�o de 2009, que regulamenta a Lei n� 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009.

 

Art. 5� - A declara��o de d�bito no pedido de parcelamento � de exclusiva responsabilidade do contribuinte, n�o implicando a concess�o do parcelamento reconhecimento do declarado, nem ren�ncia ao direito de apurar sua exatid�o e exigir diferen�as, com aplica��o das san��es legais cab�veis.

 

Art. 6� - Tratando-se de d�bito inscrito e ajuizado:

 

I - o benef�cio previsto nesta lei n�o dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honor�ria;


II - a suspens�o da execu��o fiscal em curso durante o per�odo do parcelamento est� condicionada � realiza��o de suficiente garantia;


III - na hip�tese de aproveitamento de dep�sito administrativo ou judicial, o valor levantado ser� aproveitado para liquida��o das parcelas finais, da �ltima para a primeira.

 

Par�grafo �nico - Em se tratando de d�bito inscrito, a decis�o sobre o pedido de parcelamento caber� � Procuradoria Geral do Estado.


Art. 7� � O Poder Executivo, por meio de seu �rg�o competente, poder� emitir, para recolhimento das parcelas, guias que ser�o retiradas na reparti��o competente pelo contribuinte ou colocadas � sua disposi��o por outro meio.

 

Art. 8� - O parcelamento previsto nesta lei ser� considerado:


I - celebrado, ap�s a ades�o ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;


II - rompido, na hip�tese de:

 

a) inobserv�ncia de qualquer das condi��es estabelecidas nesta lei;


b) atraso superior a 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer das parcelas subseq�entes � primeira;

 

Par�grafo �nico - O parcelamento rompido:

 

1 - implica imediato cancelamento dos benef�cios previstos no artigo 4�, reincorporando-se integralmente ao d�bito tribut�rio ou n�o-tribut�rio objeto do benef�cio os valores reduzidos e tornando o d�bito imediatamente exig�vel, com os acr�scimos legais previstos na legisla��o;

2 - acarretar�, conforme o caso:

 

a) em se tratando de d�bito n�o inscrito na d�vida ativa, a inscri��o e o ajuizamento da execu��o fiscal;

 

b) em se tratando de d�bito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execu��o fiscal.

 

Art. 9� - Na hip�tese de recolhimento de parcela em atraso, ser�o aplicados, al�m dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acr�scimo:

 

I - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida at� 30 (trinta) dias ap�s o vencimento;

 

II - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias ap�s o vencimento;

 

III - 10(dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ap�s o vencimento.

 

Art. 10 - A concess�o dos benef�cios previstos nesta lei:

 

I - n�o dispensa, na hip�tese de d�bitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honor�rios advocat�cios, que ficam reduzidos para 1% (um por cento) do valor do d�bito;

II - n�o autoriza a restitui��o, no todo ou em parte, de import�ncia recolhida anteriormente ao in�cio da vig�ncia desta lei.


III- ap�s o pagamento da 1� parcela, o devedor poder� agendar a vistoria do ve�culo;

IV- havendo o deferimento do parcelamento, o devedor trafegar� com o laudo de vistoria do veiculo sem exig�ncia e a parcela paga em dia, ou qualquer outra forma que o Poder Executivo regulamentar;


V- Ap�s a quita��o do parcelamento ser� emitido pelo �rg�o especifico, o Certificado de registro e Licenciamento de Ve�culo (CLRV);

Art. 13- Caso o devedor n�o tenha cumprido o parcelamento, este poder� requerer novo parcelamento, com as mesmas condi��es:

Art. 14 � Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de sua regulamenta��o.

 

Sala das Sess�es, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2011.

 

 

Deputada Rachel Marques

Partido dos Trabalhadores - PT

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

A iniciativa tem como finalidade possibilitar aos devedores de IPVA a quita��o de seus d�bitos de forma parcelada, e conseq�entemente aumentar a arrecada��o do Estado.

 

Com o parcelamento, ser� arrecadada aos cofres p�blicos uma soma de recursos significativa, trazendo grandes benef�cios para a nossa popula��o e desafogando as contas p�blicas.

 

Os contribuintes poder�o quitar seus d�bitos de forma parcelada, e com isto poder�o usufruir de v�rios benef�cios, tais como: descontos para a multa morat�ria e a multa punitiva; suspens�o da execu��o fiscal; agendamento da vistoria do carro ap�s o pagamento da primeira parcela; livre tramita��o com seu veiculo nas vias publicas, al�m de outras previstas.

 

Como se verifica, a presente medida trar� grandes benef�cios para o nosso Estado, para os Munic�pios que det�m um percentual sobre a arrecada��o do IPVA e principalmente para os devedores que poder�o quitar seus d�bitos de forma parcelada, sem preju�zo do sustento de suas fam�lias.

 

Por tudo exposto, conto o apoio dos nobres pares.

 

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2011.

 

 

Deputada Rachel Marques

Partido dos Trabalhadores - PT