PROJETO DE LEI N� 87/11

 

DISP�E SOBRE A DOA��O DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL E DE VESTU�RIO APREENDIDOS NO ESTADO DO CEAR�


A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR� RESOLVE:

 

Art. 1� - Os brinquedos, equipamentos, pe�as de vestu�rio e materiais de uso infanto-juvenil� que venham a ser apreendidos por qualquer motivo no Estado do Cear�, e� que possam ser reaproveitados,�� poder�o ser doados, preferencialmente, �s institui��es filantr�picas e de caridade conveniadas com a� Secretaria do Trabalho e Assist�ncia Social do Estado do Cear�.

 

Art. 2� � A autoridade fazend�ria e policial que fizer a apreens�o das mercadorias presentes no artigo anterior, enviar� of�cio ao� �rg�o competente, determinado pelo Executivo Estadual, onde se emitir� Laudo T�cnico atestando a quantidade e qualidade das mercadorias, bem como a possibilidade de sua utiliza��o ou reutiliza��o sem risco de danos ao eventual usu�rio beneficiado, no mesmo prazo ora estipulado.

Par�grafo �nico � Sempre que poss�vel a autoridade que efetivou a apreens�o deve buscar meios para identificar eventuais marcas ou patentes que tenham sido violadas, qualificando os seus respectivos representantes legais ou detentores dos direitos no Brasil.

 

Art. 3� - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social� promover� a distribui��o do material apreendido �s institui��es filantr�picas e de caridade conveniadas, na maior brevidade poss�vel.

 

Art. 4� - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social poder� estabelecer um calend�rio anual para a distribui��o das mercadorias �s entidades filantr�picas, as quais, preferencialmente, ser�o cadastradas para este fim junto � Secretaria mediante simples requerimento das Institui��es interessadas, desde que exer�am comprovada, reconhecida ou not�ria atividade filantr�pica junto �s comunidades carentes.

 

Art. 5� - A doa��o das apreens�es quando depender de autoriza��o do Poder Judici�rio, n�o comprometer� o andamento dos processos judiciais.

 

Art. 6� - As despesas decorrentes com a execu��o desta lei correr�o por conta de dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.

 

Art. 7� - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PLEN�RIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, 20 DE ABRIL DE 2011

 

 

Deputada Fernanda Pessoa

L�der PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA


Constantemente a imprensa tem divulgado grandes apreens�es de material falsificado no estado do Cear�, consequ�ncia de uma pol�tica para garantir e assegurar aos detentores dos direitos autorais a certeza da comercializa��o cada vez maior de produtos com autenticidade garantida, bem como, assegurar aos cofres p�blicos a arrecada��o dos impostos.

 

Conforme a Lei Federal n� 9610, de 19/02/98 que altera, atualiza e consolida a legisla��o sobre direitos autorais e d� outras provid�ncias as apreens�es de mercadorias falsificadas, entre elas, brinquedos e material escolar, s�o incinerados ou entregues aos titulares das marcas.

 

A doa��o para pessoas carentes poder� significar um destino socialmente justo �queles que mais precisam e n�o t�m oportunidade de acesso, al�m de definir uma destina��o para a utiliza��o adequada no sentido de atender a uma demanda existente.

 

As empresas v�timas da pirataria e falsifica��o de seus produtos poder�o conceder a destina��o do material apreendido, direcionados ao atendimento social para institui��es filantr�picas e de caridade com a finalidade de contribuir para uma melhor utiliza��o desses produtos.

 

 


Deputada Fernanda Pessoa

L�der PR