PROJETO DE INDICA��O N� 91 /2007

 

 

 Institui o Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, institui o Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF, cria o Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, institui o Certificado de Regularizador Social e d� outras provid�ncias.

 

 

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR� DECRETA:

 

T�TULO I

Do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria

Cap�tulo I

Objetivos, Princ�pios e Diretrizes.

Art. 1�. Fica institu�do o Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - SEHISRF com o objetivo de:

I - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atua��o dos �rg�os e entidades que desempenham a��es na �rea da habita��o de interesse social, de regulariza��ofundi�ria ou afins, no Estado do Cear�, com vistas � concep��o de pol�ticas unificadas para a concep��o, fomento e execu��o de projetos com vistas � solu��o do d�ficit habitacional da popula��o de menor renda;

II - viabilizar e promover o acesso � habita��o urbana e rural para a popula��o de menor renda, atrav�s do implemento de pol�ticas e programas de investimentos e subs�dios;

III - viabilizar e promover a��es de regulariza��o fundi�ria com vistas � seguran�a jur�dica da popula��o residente nos conjuntos habitacionais constru�dos pelo Estado do Cear� ou em parceria com um ou mais munic�pios, de maneira que os benefici�rios obtenham titula��o suficiente � aceita��o pelos agentes financeiros no �mbito do Sistema Financeiro de Habita��o e regulamentar o direito a posse com vistas ao acesso � propriedade.

Art. 2�. Na estrutura��o, organiza��o e atua��o do SEHISRF dever�o ser observadas as seguintes diretrizes e princ�pios, sem preju�zo daqueles estabelecidos na Lei Federal n� 11.124, de 16 de junho de 2005 e demais dispositivos legais que igualmente venha disciplinar � mat�ria:

I � integra��o dos projetos habitacionais de interesse social e regulariza��o fundi�ria com os investimentos em saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos relacionados � habita��o, assegurando a elimina��o de barreiras arquitet�nicas que impe�am a livre movimenta��o dos portadores de defici�ncia;

II � utiliza��o priorit�ria de terrenos de propriedade do Poder P�blico para a implanta��o de projetos habitacionais de interesse social;

III � implanta��o de pol�ticas de acesso a terra urbana e rural necess�rias � execu��o de programas habitacionais, em obedi�ncia ao conceito da fun��o social da propriedade previsto na legisla��o municipal pertinente;

IV � incentivo ao aproveitamento das �reas n�o utilizadas ou subutilizadas, conforme disposi��o dos Planos Diretores municipais;

V � compatibiliza��o da pol�tica estadual com as pol�ticas federais e municipais no setor habitacional, bem como das demais pol�ticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclus�o social;

VI � emprego de formas alternativas de produ��o e acesso � moradia;

VII � incentivo � pesquisa e ao desenvolvimento tecnol�gico na �rea habitacional;

VIII � assegurar a democratiza��o e publicidade dos procedimentos, decis�es e at� processos de contrata��o, como forma de permitir a fiscaliza��o pela sociedade;

IX � prestigiar a desconcentra��o de poderes, descentraliza��o de opera��es e est�mulo a iniciativas n�o governamentais;

X � economia de meios, racionaliza��o de recursos e equil�brio econ�mico-financeiro;

XI � ado��o de regras est�veis, simples e concisas;

XII � ado��o de mecanismos adequados de acompanhamento e avalia��o e de indicadores de impacto social das pol�ticas, planos e programas habitacionais;

XIII � coopera��o entre os agentes p�blicos e privados no processo de urbaniza��o, produ��o de habita��o e de regulariza��o fundi�ria, em atendimento ao interesse social e as exig�ncias do bem comum;

XIV � incentivo �s a��es de regulariza��o fundi�ria urbana e rural para atender as fam�lias com renda familiar m�xima de 05 (cinco) sal�rios m�nimos, obedecendo �s demais regras contempladas na legisla��o ordin�ria federal respectiva;

XV � concep��o priorizada de projetos de interven��o f�sica em prol das comunidades agraciadas com a conclus�o de projetos de regulariza��o fundi�ria, com vistas a uma efetiva adequa��o dos conceitos e pol�ticas de urbanismo, infra-estrutura, saneamento b�sico, meio ambiente e seguran�a p�blica;

XVI � desenvolvimento de programa habitacional acompanhado de pol�ticas de inclus�o social, desempenhando atividades de participa��o, mobiliza��o e organiza��o comunit�ria, educa��o sanit�ria e ambiental e atividades ou a��es de gera��o de trabalho e renda voltadas para as popula��es diretamente beneficiadas;

XVII � ado��o de mecanismos de quotas para atendimento priorit�rio �s fam�lias com o maior n�mero de dependentes, idosos, pessoas com defici�ncia, fam�lias chefiadas por mulheres, aos portadores de defici�ncia e �s etnias negras ou ind�genas;

XIX � aprovar a Pol�tica Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria a ser proposta pela Secretaria das Cidades, fixando as diretrizes, estrat�gias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento;

XX � aprovar os programas de aloca��o de recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF e baixar normas relativas � operacionaliza��o;

XXI � fixar as condi��es gerais quanto aos limites, contrapartida, prazos, atualiza��o monet�ria, juros, seguros obrigat�rios e os requisitos necess�rios � obten��o de empr�stimo e financiamento com recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF;

XXII - estabelecer a pol�tica de subs�dios;

XXIII - definir os mecanismos de acompanhamento e controle dos �rg�os e entidades referidos no art. 3�, em rela��o �s pol�ticas, princ�pios e diretrizes norteadoras do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, em prest�gio dos princ�pios da democracia participativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici�ncia e �tica;

XXIV - determinar as garantias a serem exigidas dos tomadores de empr�stimos, de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como estabelecer o detentor do risco de cr�dito e suas responsabilidades perante o Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - FEHISRF;

XXV - estabelecer normas para registro e controle das opera��es com recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - FEHISRF;

XXVI - fomentar institucionalmente e fiscalizar o efetivo desenvolvimento de programas de pesquisa e assist�ncia sem fins lucrativos e n�o remunerados, voltados � melhoria da qualidade e a redu��o de custos das unidades habitacionais.

XXVII � autorizar a cria��o de c�maras t�cnicas setoriais;

XXVIII - propor pol�tica de incentivo n�o remunerado �s associa��es e cooperativas habitacionais, sem fins lucrativos.

Par�grafo �nico: Caber� ao Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF aprovar a indica��o do presidente Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, bem como de sua substitui��o.

Cap�tulo II

Da Composi��o

Art. 3�. Integrar�o o Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, com direito a voz e voto:

I � Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF, como �rg�o central;

II � Minist�rio das Cidades.

� 1.� - O Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF deliberar� por resolu��o sobre a forma e periodicidade, ordin�ria e extraordinariamente, de sua reuni�o anualmente.

� 2.� - O Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF ser� presidido pelo Secret�rio das Cidades.

� 3.� - O Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF deliberar� por resolu��o sobre a aplicabilidade do disposto no inciso XXIII do art. 2.�, inclusive regulamentar sobre a forma de apura��o de falta e a substitui��o dos representantes das entidades.

� 4.� - O SEHISRF ao se reunir, ordin�ria ou extraordinariamente, a depender da natureza ou conte�do tem�tico da pauta, poder� admitir a participa��o de outros �rg�os da administra��o p�blica direta e indireta federal, estadual ou municipais, de representante de entidade profissional ligada � habita��o, representante de organiza��o n�o governamental que atue na �rea habitacional e/ ou de regulariza��o fundi�ria, representante de entidade de ensino t�cnico ligado � habita��o e representante de entidade de ensino superior ligado � habita��o e/ ou regulariza��o fundi�ria, desde que n�o tenham representantes como membros permanentes no Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF, para apresentar temas afetos aos princ�pios e/ ou diretrizes previstos nos artigos 1.� e 2.�.

� 5.� - O SEHISRF somente admitir� apresenta��o de mat�rias conforme previsto no � 3.�, se o tema e todo o m�rito da exposi��o for pr�via e formalmente divulgado a cada qual dos seus membros com anteced�ncia m�nima de trinta (30) dias.

T�TULO II

Do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF

Art. 4�. Fica criado o Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria- CEHISRF como �rg�o central e executor das delibera��es emanadas do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, competindo-lhe, livre e democraticamente, a cada um dos seus membros o exerc�cio do direito a voz e voto, nos termos desta lei exercer:

I � fiscaliza��o no cumprimento da Pol�tica Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria proposta pela Secretaria das Cidades e aprovada pelo Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF;

II � fiscaliza��o dos programas que exigem aporte de recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, bem como regulamentar no que lhe competir para sua operacionaliza��o, com vistas a melhor adequar as decis�es e diretrizes tra�adas pelo Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF;

III � fiscaliza��o da aplicabilidade das condi��es gerais previstas, os limites, contrapartida, prazos, atualiza��o monet�ria, juros, seguros obrigat�rios e os requisitos necess�rios � obten��o de empr�stimo e financiamento com recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, conforme decidido pelo SEHISRF;

IV � fiscaliza��o da aplicabilidade das condi��es gerais previstas, os limites, contrapartida, prazos, atualiza��o monet�ria, juros, seguros obrigat�rios e os requisitos necess�rios � obten��o de empr�stimo e financiamento com recursos oriundos do Fundo Nacional de Habita��o de Interesse Social ou qualquer outro com semelhante finalidade;

V � fiscaliza��o da estrita aplica��o da pol�tica de subs�dios decidida pelo Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - SEHISRF;

VI � fiscaliza��o da consist�ncia das garantias a serem exigidas dos tomadores de empr�stimos, de forma a assegurar a liquidez dos entes conveniados ou empresas contratadas, com vistas a melhor garantir os pagamentos e a pr�pria execu��o e conclus�o dos projetos habitacionais e/ ou de regulariza��o fundi�ria;

VII � fiscaliza��o na aplica��o e at� regulamentar, no que lhe competir, as normas estabelecidas para registro e controle das opera��es com recursos geridos pelo FEHISRF;

VIII � permiss�o de livre acesso das institui��es de ensino t�cnico e/ ou superior multidisciplinar, bem como para organiza��es n�o governamentais ou entidades a estas assemelhadas, associa��es e/ ou cooperativas habitacionais, todo tipo de informa��o que permita o desenvolvimento de programas de pesquisas voltados � melhoria da qualidade dos projetos e a redu��o de custos de execu��o dos programas habitacionais de interesse social e/ ou de regulariza��o fundi�ria, ou programas afins (inciso XXVI do art. 2.�);

IX � edi��o de normas regulamentares para dirimir poss�veis controv�rsias oriundas das delibera��es originadas do SEHISRF, respeitadas suas compet�ncias;

X � cria��o das c�maras t�cnicas setoriais;

XI - apoio �s iniciativas de regulariza��o fundi�ria urbana e/ ou rural, individuais ou coletivas, que tenham como fim �reas habitadas por popula��o de menor renda, respeitada a diretriz prevista no inciso XV do art. 2.�;

XII � regulamenta��o do seu regimento interno;

XIII � fiscaliza��o da atua��o do presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF.

� 1.� - Para o cumprimento do disposto nos incisos II e V deste artigo, a Secretaria de Estado do Planejamento e Gest�o e Coordena��o Geral dever� comunicar ao Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria, no final de cada exerc�cio, o or�amento do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria para o exerc�cio seguinte.

� 2.� - A efetiva incumb�ncia de apreciar e tecnicamente aconselhar a aceita��o das garantias apresentadas, nos termos do previsto no inciso V, ser� de atribui��o exclusiva do presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF.

Art. 5�. O Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria ter� a seguinte composi��o:

I � O Secret�rio da Secretaria das Cidades, na qualidade de Presidente do Conselho, como titular e 1 (um) suplente;

II � 1 (um) representante da Casa Civil, como titular e 1(um) suplente;

III � 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Gest�o - SEPLAG, como titular e 1 (um) suplente;

IV � 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, como titular e 1 (um) suplente;

V � 1 (um) representante da Secretaria do Meio-ambiente do Cear� � SEMACE, como titular e 1 (um) suplente;

VI � 1(um) representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico, como titular e 1 (um) suplente;

VII � 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social � STDS, como titular e 1 (um) suplente;

VIII � 1 (um) representante da Secretaria de Ci�ncia e Tecnologia do Estado do Cear� � SECITECE, como titular e 1 (um) suplente;

IX � 1(um) representante da Defesa Civil do Estado, como titular e 1 (um) suplente;

X � 1 (um) representante da Companhia El�trica do Estado do Cear� � COELCE, como titular e 1 (um) suplente;

XI � 1 (um) representante da Companhia de �guas e Esgoto do Cear� � CAGECE, como titular e 1 (um) suplente;

XII - 1 (um) representante da Funda��o de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza � HABITAFOR, como titular e 1 (um) suplente;

XIII � 1(um) representante do conselho das secretarias municipais de habita��o, ou similares, como titular e 1 (um) suplente;

XIV � 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Sec��o do Cear�, OAB/ CE, como titular e 1 (um) suplente;

XV� 1 (um) representante do Minist�rio P�blico Estadual, como titular e 1 (um) suplente;

XVI � 1 (um) representante do Poder Legislativo Estadual, como titular e 1 (um) suplente;

XVII � 1 (um) representante da Caixa Econ�mica Federal, como titular e 1 (um) suplente;

XVIII - 06 (seis) representantes dos movimentos populares como titulares e seus respectivos suplentes;

XIX � 05 (cinco) membros representando a sociedade civil organizada com atua��o em habita��o de interesse social, tais como:

a)     1 (um) representante de entidade profissional ligada � habita��o, como titular e 1(um) suplente;

b)�� 1 (um) representante de sindicato patronal da ind�stria da constru��o civil, como titular e 1(um) suplente;

c)��� 1 (um) representante de sindicato dos trabalhadores da ind�stria da constru��o civil, como titular e 1(um) suplente;

d) 1 (um) representante de organiza��o n�o-governamental que atue na �rea habitacional,como titular e 1(um) suplente;

e)1 (um) representante de entidade de ensino superior ligado � �rea habitacional, como titular e 1(um) suplente.

� 1�. Os membros do Conselho Estadual da Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria, e respectivos suplentes, ser�o nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondu��o.

� 2� - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF ser� exercida pela Secretaria das Cidades que proporcionar� o apoio t�cnico-administrativo necess�rio ao seu funcionamento.

� 3� - Os representantes da sociedade civil e dos movimentos populares ser�o indicados pelas entidades representativas nos termos do regulamento, garantido o princ�pio democr�tico de escolha.

Art. 6�. As decis�es do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF ser�o tomadas por maioria simples de votos, com a presen�a de no m�nimo 14 (quatorze) de seus membros e/ ou suplentes, contado o Presidente.

Par�grafo �nico: o voto do Presidente ser� exigido apenas em caso de empate.

Art. 7�. A fun��o de Conselheiro do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF n�o ser� remunerada, mas considerada servi�o p�blico relevante prestado � sociedade.

 

Cap�tulo I

Da Presid�ncia do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF

Art. 8�. Caber� � Presid�ncia do CEHISRF, no exerc�cio de suas atribui��es como representante do Governo do Estado do Cear�, orientar e coordenar a atua��o conjunta dos �rg�os estaduais e da iniciativa privada no desempenho de projetos de habita��o e regulariza��o fundi�ria, priorizando o atendimento � popula��o de menor renda, com vistas a execu��o dos princ�pios e diretrizes previstos nesta Lei e conclus�o dos projetos, respeitadas as disposi��es da Lei Or�ament�ria Anual e prescri��es da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9�. Caber� � Presid�ncia do CEHISRF, al�m do disposto no � 3.� do art. 3.�, respeitar as disposi��es da legisla��o federal vigente e incidente sobre habita��o de interesse social e regulariza��o fundi�ria, bem como:

I - formular a Pol�tica Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria, inciso XIX do art. 2.� desta Lei;

II - articular a Pol�tica Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria com as demais pol�ticas setoriais dos governos Federal, Estadual e os Municipais;

III - proporcionar ao Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria a estrutura e o apoio t�cnico e administrativo necess�rio ao seu funcionamento;

IV � competir� na execu��o dos projetos a serem executados pelo Estado do Cear�, individual ou sob conv�nio, a apresenta��o dos seguintes instrumentos:

a) elaborar os memoriais descritivos, planilhas or�ament�rias, cronogramas f�sico-financeiros ou outros instrumentos tidos por necess�rios � execu��o e conclus�o dos empreendimentos habitacionais de interesse social;

b) elaborar os termos de refer�ncia, planilhas or�ament�rias, cronogramas f�sico-financeiros ou outros instrumentos tidos por necess�rios � execu��o e conclus�o dos projetos de projetos de regulariza��o fundi�ria;

c) elaborar os memoriais descritivos, planilhas or�ament�rias, cronogramas f�sico-financeiros ou outros instrumentos tidos por necess�rios � execu��o e conclus�o dos empreendimentos habitacionais de interesse social, bem como elaborar os termos de refer�ncia, planilhas or�ament�rias, cronogramas f�sico-financeiros ou outros instrumentos tidos por necess�rios � execu��o e conclus�o dos projetos de projetos de regulariza��o fundi�ria, quando se tratar de projeto composto e articulado;

d) fiscalizar direta e primeiramente a perfeita execu��o das obras e/ ou programas de regulariza��o fundi�ria, segundo o projeto e/ ou termo de refer�ncia, as planilhas or�ament�rias, o cronograma f�sico-financeiro ou outro instrumento tido por importante � execu��o do empreendimento desejado;

e) primeiro a analisar, credenciar e fiscalizar a habilita��o das entidades aptas para operar no Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - SEHISRF;

f) primeiro a analisar, criticar e fiscalizar a presta��o de contas dos recursos aplicados por terceiros;

g) viabilizar estrutura t�cnica para fiscalizar os programas e projetos habitacionais de interesse social e de regulariza��o fundi�ria, desenvolvidos sob obedi�ncia aos princ�pios e diretrizes do art. 37 da Constitui��o Federal e parcerias com cooperativas, cons�rcios, sindicatos, empreendedores privados, associa��es comunit�rias, funda��es e quaisquer outras entidades privadas, com ou sem finalidade lucrativa.

V - firmar contratos, conv�nios ou outros instrumentos de coopera��o t�cnica com os Munic�pios e as demais organiza��es integrantes do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - SEHISRF;

VI � desenvolver projetos de regulariza��o fundi�ria e urban�stica de �reas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habita��o por popula��o de menor renda, respeitadas as disposi��es previstas no inciso XV do art. 2.� desta Lei.

Cap�tulo II

Do Regularizador F�sico e/ ou Social

Art. 10. Para estimular e assegurar o fortalecimento da participa��o da sociedade civil organizada no processo de formula��o de pol�ticas e a��es de habita��o de interesse social e regulariza��o fundi�ria, nos termos do inciso VIII do art. 4.� desta Lei, fica criado o "Certificado de Regularizador Social" a ser conferido pelo Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF �s pessoas jur�dicas que atendam as determina��es previstas nesta Lei.

� 1�. As pessoas jur�dicas interessadas em obter a certifica��o dever�o formular requerimento escrito ao Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF, instru�do com c�pias autenticadas dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos devidamente registrados no �rg�o competente e que contemplem atua��o na �rea habitacional de interesse social, urban�stica, infra-estrutura, meio ambiente, de regulariza��o fundi�ria ou de servi�o social com aplicabilidade em quaisquer dos princ�pios e/ ou diretrizes desta Lei;

II - inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas;

III - balan�o patrimonial atualizado e firmado pelo contador respons�vel, bem como, se poss�vel, um demonstrativo do resultado obtido nos tr�s �ltimos exerc�cios financeiros.

� 2�. As entidades contempladas com o "Certificado de Regularizador F�sico e/ ou Social" atuar�o na identifica��o de �reas p�blicas e/ ou privadas que poder�o ser utilizadas para implemento de projetos de habita��o de interesse social, bem como aquelas propriedades p�blicas ou privadas que estejam a bastante tempo ocupadas por popula��o de menor renda, em desconformidade com a lei civil complementar vigente. De modo que o Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF conhecendo a problem�tica e a sugest�o apresentada possa votar e deliberar sobre o caso para fins de execu��o de projetos de habita��o de interesse social, interven��o de projetos de regulariza��o social e at� programas de capacita��o social, todas com vistas ao implemento isolado ou conjunto de pol�ticas interventivas para a melhoria das condi��es habitacionais humanas, urban�sticas, de infra-estrutura e sua legaliza��o de modo a garantir e/ ou melhorar as condi��es para uma moradia digna e sustent�vel, em atendimento ao interesse social e as exig�ncias do bem comum.

� 3�. Os projetos apresentados pela entidade certificada como Regularizador F�sico e/ ou Social dever�o ser protocolados perante a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF, que providenciar� sua cataloga��o conforme dispuser a interven��o aconselhada no respectivo projeto, desde que obedecidos os requisitos previstos no regulamento, podendo fazer jus em caso de aprova��o a:

I - prioridade no atendimento e recebimento de investimentos de natureza p�blica;

II - benef�cios previstos na legisla��o em vigor referente � utilidade p�blica;

III - benef�cios fiscais na forma da lei;

IV � isen��o, total ou parcial, dos tributos junto aos �rg�os governamentais estaduais e/ ou municipais.

� 4.� A empresa habilitada com o t�tulo de �Certificado de Regularizador F�sico e/ ou Social�, bem como seus associados, diretores, administradores e/ ou representantes, em hip�tese alguma poder�o participar direta ou indiretamente de procedimento licitat�rio com vistas � contrata��o de pessoa jur�dica para execu��o do projeto aprovado, nos termos do par�grafo anterior, pelo Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF.

� 5.� O servi�o prestado pela empresa intitulada como �Regulador F�sico e/ ou Social� n�o ser� remunerada, mas considerada servi�o p�blico relevante prestado � sociedade.

T�TULO V

Do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria

Cap�tulo I

Objetivos, Fontes e Administra��o

Art. 11. Fica criado o Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, de natureza cont�bil, com o objetivo de centralizar os recursos para os programas e a��es estruturados no �mbito da Lei Federal n.� 11.124/ 2005, destinados a implementar pol�ticas habitacionais e de regulariza��o fundi�ria direcionadas � popula��o de menor renda.

� 1.� - O Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF ser� presidido por servidor p�blico estadual de carreira com experi�ncia t�cnica em gest�o de recursos p�blicos, finan�as, economia ou administra��o.

� 2.� - O Presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF ser� indicado pelo Presidente do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, bem como sua substitui��o.

� 3.� - O Presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF ter� acento no Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF, manifestando-se sob a forma consultiva.

Art. 12. Dentre as atribui��es previstas nesta Lei, compete ao Presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF se manifestar t�cnica e claramente sobre as quest�es financeiras, or�ament�rias e tribut�rias atinentes � execu��o, aprovadas pelo Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF.

Par�grafo �nico: A despeito das responsabilidades previstas nesta Lei, o Presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF n�o est� isento de vir a responder administrativa, civil e at� penalmente pelos atos omissivos ou comissivos que praticar em detrimento do interesse p�blico no exerc�cio de suas atribui��es.

Art. 13. O Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF � constitu�do por:

I - dota��o or�ament�ria espec�fica, prevista na Lei Or�ament�ria Anual do tesouro estadual;

II � recursos do Fundo Nacional de Habita��o de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n� 11.124, de 16 de junho de 2005;

III - contribui��es e doa��es de pessoas f�sicas e jur�dicas de direito p�blico e privado;

IV - provenientes de ajuda e coopera��o internacional ou de acordos bilaterais entre governos;

VI - financeiros, materiais ou im�veis provenientes da participa��o de prefeituras municipais;

VII - bens im�veis transferidos por pessoas jur�dicas, destinados � implanta��o de projetos de desenvolvimento habitacional urbano e rural;

VIII � receitas operacionais e patrimoniais de opera��es realizadas com seus saldos financeiros dispon�veis;

IX - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

� 1.� - Caber� ao Presidente do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF prestar as necess�rias informa��es ao Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, ou ao Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF, das movimenta��es resultantes das fontes descritas no presente artigo.

� 2.� - Os bens im�veis doados ao Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, conforme disp�e o inciso VII, poder�o ser alienados e o efetivo resultado reverter ao Fundo, caso se comprove ser excessiva ou irrazoavelmente dispendioso executar qualquer projeto de habita��o de interesse social na forma que se encontra.

Art. 14. Em se tratando de conv�nios firmados com um ou mais munic�pios, os recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria ser�o aplicados preferencialmente em at� 50% (cinq�enta por cento) do total previsto para a execu��o de projetos habitacionais e de regulariza��o fundi�ria.

� 1� - A contrapartida do munic�pio conveniado poder� ocorrer atrav�s da doa��o de terreno, constru��o civil, infra-estrutura e/ ou obras complementares, todos sob estrita e presente fiscaliza��o do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � CEHISRF, respeitadas as disposi��es na al�nea �d�, inciso IV do art. 9.� desta Lei.

� 2� - Os munic�pios que n�o prestarem conta ao Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria, dos recursos recebidos, nos prazos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria, n�o poder�o se habilitar aos novos investimentos. O mesmo se aplicando quando se tratar de medi��o da parcela da obra prevista ou produto, como etapa, do servi�o contratado.

� 3� - Os munic�pios que n�o conclu�rem as obras nos prazos previstos no respectivo conv�nio, referente as etapas que lhe competir (� 1.�), ou ap�s a conclus�o das obras n�o providenciarem a regulariza��o da situa��o fundi�ria dos benefici�rios, n�o poder�o adjudicar-se a novos investimentos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria.

Art. 15. A administra��o do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria ser� realizada pelo Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria a quem cumprir� a delibera��o final, com o apoio t�cnico do seu Presidente.

Art. 16. Os recursos do FEHISRF ser�o depositados em institui��o financeira oficial, em conta denominada Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � FEHRIS.

Par�grafo �nico � A institui��o financeira respons�vel pela capta��o do numer�rio previsto no caput, funcionar� como auxiliar na gest�o dos recursos creditados. Disponibilizando ao Presidente do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria � SEHISRF, relat�rio mensal da movimenta��o operacionalizada.

Cap�tulo II

Das Aplica��es do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e

Regulariza��o Fundi�ria

Art. 17. As aplica��es dos recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria ser�o destinadas, respeitadas as disposi��es dos arts. 1.�, 2.� e 4.�, aos programas que contemplem:

I � constru��o, conclus�o, melhoria e/ ou reforma de unidades habitacionais para benef�cio de popula��o de menor renda, mediante execu��o de programas de arrendamento mediante c�lculo de tarifas sociais;

II � aquisi��o de propriedades para execu��o de projetos habitacionais de interesse social, bem como para reassentamento de popula��o origin�ria de �reas de projetos finalizados de regulariza��o fundi�ria (inciso XV, art. 3.�);

III � aquisi��o de im�veis residenciais com o objetivo de executar programas de loca��o social;

IV � regulariza��o fundi�ria e urban�stica de �reas caracterizadas de interesse social;

V � produ��o de lotes urbanizados para fins habitacionais;

VI � implanta��o de saneamento b�sico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

VII � aquisi��o de materiais de constru��o para amplia��o e reforma de moradias;

VIII � retirada e reloca��o de popula��es de �reas de risco;

IX � recupera��o ou produ��o de im�veis em �reas encorti�adas ou deterioradas, centrais ou perif�ricas, para fins habitacionais de interesse social;

X � fomento de pesquisas, destinadas �s entidades de ensino t�cnico ou superior, visando o desenvolvimento e ao aperfei�oamento de tecnologias para a melhoria da qualidade e a redu��o de custos das unidades habitacionais;

XI � fomento de pesquisas, destinadas �s entidades de ensino superior, visando a contempla��o de programas de interven��es s�cio-jur�dica na forma aprovada pelos princ�pios e diretrizes delineadas pelo Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria.

� 1�. Ser� admitida a aquisi��o de �reas de terras vinculada � implanta��o de projetos habitacionais.

� 2�. O Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria poder� financiar equipamentos de lazer indispens�veis � melhoria da qualidade de vida das popula��es beneficiadas, desde que vinculados aos programas relacionados neste artigo.

� 3�. A aplica��o dos recursos do FEHISRF em �reas urbanas deve se submeter � pol�tica de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o Cap�tulo III da Lei Federal n� 10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de Munic�pios exclu�dos dessa obriga��o legal, em legisla��o equivalente.

Art. 18. Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria atender�o preferencialmente a pretendentes com renda familiar mensal de at� 5 (cinco) sal�rios m�nimos que n�o sejam propriet�rios, promitentes compradores ou cession�rios de direitos de qualquer outro im�vel residencial, no atual local de domic�lio, nem onde pretendam fix�-lo, bem como n�o detenham em qualquer parte do Pa�s outro financiamento nas condi��es do Sistema Financeiro de Habita��o - SFH.

T�TULO VI

Das Disposi��es Gerais e Transit�rias

Art. 19. Os munic�pios, para participarem dos �rg�os mencionados nos artigos 1� e 3� desta Lei, necessariamente, dever�o constituir, em seu �mbito, sem preju�zo das exig�ncias da Lei Federal n� 11.124, de junho de 2005:

I - Secretaria de Habita��o ou �rg�o equivalente;

II - Conselho de Habita��o, cuja composi��o m�nima dever� contemplar a participa��o de entidades p�blicas e privadas, diretamente ligadas � �rea de habita��o e de segmentos da sociedade, em especial os movimentos por moradia popular e sindicato dos trabalhadores vinculados � ind�stria da constru��o civil, se houver;

III - fundos especiais direcionados � implementa��o de programas habitacionais de interesse social eregulariza��o fundi�ria, para a aloca��o de recursos financeiros captados em n�vel municipal, para complementa��o aos destinados pelo Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - FEHISRF.

Art. 20. O Poder Executivo ter� o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vig�ncia desta Lei, para instalar o Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria.

Par�grafo �nico - O Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria dever� aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instala��o, respeitadas as disposi��es desta Lei e da legisla��o federal vigente e aplic�vel.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

 

Sala das Sess�es, em 15 de maio de 2007.

 

 

Deputado Estadual Lula Morais

L�der do PC do B

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A cada dia agravam-se mais as condi��es de vida da popula��o brasileira nas cidades, principalmente no que diz respeito � moradia.

A concentra��o excessiva de terra urbana pelo mercado imobili�rio e a aus�ncia de uma pol�tica habitacional que direcione o uso e a ocupa��o do solo urbano no Cear�, desencadearam uma ocupa��o desordenada de terras impr�prias � moradia em seus diversos munic�pios, principalmente na capital, que sofre as consequ�ncias do processo migrat�rio. Assim, sem sal�rios que permitam o acesso � moradia no mercado privado e com a falta de pol�ticas p�blicas preocupadas em resolver o d�ficit habitacional, a popula��o sem teto vai improvisando a constru��o de suas casas em �reas inadequadas � moradia, sem infra-estrutura e sem as m�nimas condi��es de seguran�a. Dessa forma, come�a a instalar-se em nossas cidades, a produ��o informal, dom�stica e ilegal de moradias, sem qualquer interfer�ncia do poder p�blico, gerando o processo de faveliza��o urbana.

Nos �ltimos anos, a sociedade civil tem se organizado na luta pela mudan�a do atual quadro de desenvolvimento urbano das cidades brasileiras. Na quest�o habitacional, as grandes mobiliza��es estiveram voltadas para a quest�o fundi�ria, com ocupa��o de terrenos e reivindica��es de infra-estrutura, e para a luta dos mutu�rios contra o BNH/Banco Nacional de Habita��o e depois CEF/Caixa Econ�mica Federal. Como resultado dessa organiza��o coletiva, muito se tem avan�ado na legisla��o brasileira que disp�e sobre os direitos � moradia digna.

O projeto de lei 2710/92, que institui o Sistema Nacional de Habita��o de Interesse Social, primeiro projeto de iniciativa popular apresentado no Brasil, que, ap�s longos 13 anos de tramita��o, no Congresso Nacional, � finalmente transformado em lei (n�11.124) e entra em vigor em 16 de junho de 2005. A aprova��o do projeto de lei supracitado constitui-se numa vit�ria da ampla mobiliza��o realizada pelos movimentos sociais, envolvendo a participa��o de universidades, agentes t�cnicos, entidades de classe e todos os setores progressistas comprometidos com a moradia popular. No Cear�, foram recolhidas milh�es de assinaturas por interm�dio da Federa��o de Bairros e Favelas de Fortaleza e das pastorais da Igreja Cat�lica.

A lei n� 11.124 disp�e sobre a cria��o do Sistema Nacional de Habita��o de Interesse Social, cria o Conselho Nacional de Habita��o de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habita��o e de Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social. A cria��o do respectivo Fundo � uma necessidade para a implementa��o de programas de financiamento de habita��o popular para a popula��o de baixa renda, enquanto o Conselho Nacional de Habita��o de Interesse Social � destinado � fixa��o de normas e diretrizes para esses programas.

 

O dever de assegurar o cumprimento do direito � moradia est� associado � compet�ncia comum das tr�s esferas federativas para a promo��o de pol�ticas e programas habitacionais, sem que o exerc�cio por parte de uma dessas esferas venha a excluir a responsabilidade da outra.

A participa��o dos Estados no Sistema Nacional de Habita��o de Interesse Social/SNHIS � uma das exig�ncias para que possam requisitar recursos provenientes do Fundo Nacional de Habita��o e de Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social/FNHRIS. O fundo financia a constru��o de casas, a urbaniza��o de favelas e a assist�ncia t�cnica necess�ria para a elabora��o de planos locais de habita��o. As transfer�ncias dos recursos para os Estados ocorrem a partir da ades�o destes ao SNHIS, atrav�s da cria��o de Fundos Estaduais constitu�dos para esse fim.

Desse modo, � necess�ria tamb�m a aprova��o de uma lei estadual que defina uma pol�tica de habita��o para a popula��o de menor renda do Estado do Cear�, priorizando programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida dessa camada da popula��o.

O papel do Poder Legislativo do Estado do Cear� � decisivo na constru��o de um novo modelo de desenvolvimento urbano, � medida em que � respons�vel pela cria��o de uma legisla��o favor�vel � implementa��o de uma pol�tica habitacional comprometida com a popula��o de menor renda.

Nesse sentido, � que submeto � an�lise desta Casa Legislativa, o projeto de lei ora apresentado, propondo a cria��o do Sistema Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - SEHISRF, do Conselho Estadual de Habita��o de Interesse Social e Regulariza��o Fundi�ria - CEHISRF e do Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social eRegulariza��o Fundi�ria � FEHISRF, buscando viabilizar a participa��o do Estado do Cear� no Sistema Nacional de Habita��o de Interesse Social � SNHIS, al�m de criar o instrumento jur�dico necess�rio ao cumprimento dos objetivos propostos pelo Governo do Estado, ao definir as compet�ncias da Secretaria das Cidades, expressas no artigo 7� da lei estadual n� 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, conforme cita��o abaixo:

"... elaborar pol�ticas, planos, programas e projetos de habita��o, dando prioridade � popula��o de baixa renda; promover as a��es programadas para as �reas de habita��o pelos governos federal, estadual e municipal e pelas comunidades...".