C�DIGO DE ORGANIZA��O JUDICI�RIA DO ESTADO DO CEAR�

(Anteprojeto de lei)

 

Institui o C�digo de Organiza��o Judici�ria do Estado do Cear�.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DA ORGANIZA��O E DIVIS�O JUDICI�RIA

T�TULO I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES.

Art. 1�. Este C�digo disp�e sobre a organiza��o judici�ria do Estado do Cear�, compreendendo a composi��o, estrutura, atribui��es e compet�ncias do Tribunal de Justi�a, dos Magistrados e dos servi�os auxiliares da Justi�a, observados os princ�pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia.

� 1�. Al�m dos princ�pios referidos no caput deste artigo, aplicam-se os da probidade, motiva��o, finalidade, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade e interesse p�blico.

� 2�. Na composi��o e altera��o das atribui��es e compet�ncias do Tribunal de Justi�a, dos Magistrados e dos servi�os auxiliares da Justi�a, ser�o observados ainda os crit�rios de democratiza��o de gest�o, do acesso � justi�a, da qualifica��o permanente, da efetividade e da celeridade.

T�TULO II DOS �RG�OS DO PODER JUDICI�RIO.

Art. 2�. S�o �rg�os do Poder Judici�rio:

I - Tribunal de Justi�a;

II -Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais;

III - Tribunais do J�ri;

IV - Ju�zes de Direito;

V - Juizados Especiais C�veis e Criminais;

VI - Auditoria Militar;

VII - Ju�zes de Direito Zonais;

VIII - Ju�zes Substitutos;

2 IX - Ju�zes de Paz.

T�TULO III

DA JUSTI�A DE SEGUNDO GRAU .

Art. 3�. A Justi�a de segundo grau � constitu�da pelo Tribunal de Justi�a.

Art. 4�. O Tribunal de Justi�a, com sede na Capital e jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado do Cear�, comp�e-se de trinta e um (31) Desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constitui��es Federal e Estadual e na Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

� 1�. O Tribunal possui �rg�os julgadores, �rg�os diretivos e, como integrantes de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear� � ESMEC, a Ouvidoria Geral do Poder Judici�rio, a Central de Concilia��o em Segundo Grau de Jurisdi��o e a Comiss�o Estadual Judici�ria de Ado��o Internacional � CEJAI/CE.

� 2�. Ao Tribunal � atribu�do o tratamento de �egr�gio� e a seus membros o de �excel�ncia�, com o t�tulo de �desembargador�.

Art. 5�. A altera��o num�rica dos membros do Tribunal de Justi�a depender� de proposta do referido �rg�o, observado o disposto na Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Art. 6�. O Tribunal de Justi�a na sua composi��o plen�ria � integrado por todos os Desembargadores.

Art. 7�. Ao Tribunal Pleno compete, mediante projeto de lei, propor ao Poder Legislativo, observadas as Constitui��es Federal e Estadual, o seguinte:

I � a altera��o da organiza��o judici�ria;

II � a altera��o do n�mero de seus membros;

III - a cria��o e extin��o de cargos de Juiz de primeiro grau e de servi�os auxiliares da Justi�a;

IV - a fixa��o de subs�dios dos Magistrados e dos vencimentos dos servidores de justi�a;

V - a altera��o do Regimento de Custas.

Art. 8�. Ao Tribunal Pleno compete elaborar o regimento interno do Tribunal, com observ�ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos, bem assim emend�-lo e resolver as d�vidas relacionadas � sua execu��o.

Art. 9�. A compet�ncia do Tribunal Pleno, limitada a mat�ria administrativa, ser� estabelecida no regimento interno do Tribunal de Justi�a, observadas as Constitui��es Federal e Estadual e a Lei Org�nica da Magistratura Nacional..

Art. 10. O Tribunal Pleno e todos os �rg�os julgadores do Tribunal de Justi�a se reunir�o em sess�es p�blicas, vedada a realiza��o de sess�es secretas, exceto nos casos previstos em Lei.

3 CAP�TULO I

DOS �RG�OS JULGADORES.

Art. 11. O Tribunal de Justi�a tem como �rg�os julgadores a Corte Especial, o Conselho Superior da Magistratura, as C�maras Reunidas C�veis e Criminais e as C�maras Isoladas C�veis e Criminais.

� 1�. A Corte Especial � composta por vinte e tr�s (23) Desembargadores, escolhidos na forma prevista nas Constitui��es Federal e Estadual e na Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

� 2�. O Conselho Superior da Magistratura tem a composi��o definida no � 1� do art. 17, deste C�digo.

� 3�. As C�maras Reunidas, C�veis e Criminais, s�o compostas pelos membros das respectivas C�maras Isoladas.

� 4�. As C�maras C�veis Isoladas e as C�maras Criminais Isoladas s�o compostas de pelo menos tr�s (03) Desembargadores.

� 5�. A quantidade de C�maras C�veis e Criminais Isoladas, ser� estabelecida no regimento interno do Tribunal de Justi�a.

Art. 12. A substitui��o de Desembargador far-se-� de acordo com o disposto nesta Lei e no regimento interno do Tribunal de Justi�a, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Art. 13. A Corte Especial funcionar� com a presen�a m�nima de onze (11) Desembargadores desimpedidos, afora o Presidente.

Art. 14. A Corte Especial e o Conselho Superior da Magistratura ser�o presididos pelo Presidente do Tribunal, as C�maras Reunidas pelo Vice- Presidente mais moderno e as C�maras Isoladas na forma estabelecida no regimento interno do Tribunal.

Art. 15. A Corte Especial, o Conselho Superior da Magistratura e as C�maras Reunidas e Isoladas reunir-se-�o na forma estabelecida no regimento interno do Tribunal.

Art. 16. A compet�ncia da Corte Especial em mat�ria jurisdicional, recursal e administrativa ser� estabelecida no regimento interno do Tribunal de Justi�a, observadas as Constitui��es Federal e Estadual e a Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Art. 17. O Conselho Superior da Magistratura, �rg�o m�ximo de disciplina, fiscaliza��o e orienta��o dos Magistrados, dos servidores da Justi�a, dos not�rios e registradores, tem sede na Capital e jurisdi��o em todo o Estado.

� 1�. O Conselho ser� composto pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, que o presidir�, pelos dois (02) Vice-Presidentes, pelo Corregedor Geral de Justi�a, pelo Vice-Corregedor Geral de Justi�a, por quatro (04) Desembargadores, sendo dois (02) das C�maras C�veis e dois (02) das C�maras Criminais, eleitos na sess�o de escolha dos �rg�os diretivos do Tribunal, vedada a reelei��o, e pelo Presidente da Associa��o Cearense de Magistrados, todos com direito a voto.

� 2�. Na mesma sess�o, o Tribunal eleger� quatro (04) suplentes, que ser�o convocados para substituir os Conselheiros, em seus impedimentos, licen�as e f�rias de acordo com a respectiva antig�idade.

4 � 3�. As sess�es do Conselho ser�o secretariadas pelo Secret�rio Geral do Tribunal de Justi�a ou por servidor designado pelo Presidente do Tribunal.

� 4�. O Procurador Geral de Justi�a oficiar� junto ao Conselho da Magistratura.

Art. 18. O regimento interno do Conselho Superior da Magistratura definir� suas atribui��es e compet�ncias e estabelecer� o procedimento legal para o processamento e julgamento dos processos administrativos disciplinares.

Art. 19. Os �rg�os de segundo grau comunicar�o ao Conselho Superior da Magistratura os erros, omiss�es e irregularidades praticados por Magistrados, servidores de Justi�a, not�rios e registradores, para anota��o e ado��o das provid�ncias exigidas.

Par�grafo �nico. As san��es impostas a Magistrados, servidores de justi�a, not�rios e registradores, ser�o comunicadas pela Corte Especial ao Conselho Superior da Magistratura para a devida anota��o nos respectivos assentos funcionais.

Art. 20. A compet�ncia e o funcionamento das C�maras C�veis e Criminais, Reunidas e Isoladas, ser�o estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Justi�a, observadas as Constitui��es Federal e Estadual e a Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

CAP�TULO II

DOS �RG�OS DIRETIVOS

Art. 21. O Tribunal de Justi�a � dirigido por um (01) Presidente, dois (02) Vice-Presidentes, um (01) Corregedor Geral de Justi�a e um (01) Vice- Corregedor Geral de Justi�a.

Art. 22. O Presidente, os dois (02) Vice-Presidentes, o Corregedor Geral de Justi�a e o Vice-Corregedor Geral de Justi�a s�o eleitos pelo Tribunal Pleno, pela maioria dos membros efetivos presentes na sess�o, por vota��o secreta, dentre seus Desembargadores mais antigos, com mandato de dois (02) anos, proibida a reelei��o.

� 1�. Quem tiver exercido quaisquer cargos de dire��o por quatro (04) anos, ou o de Presidente, n�o figurar� mais entre os eleg�veis, at� que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

� 2�. � obrigat�ria a aceita��o do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da elei��o.

� 3�. O disposto no caput n�o se aplica ao Desembargador eleito para completar per�odo de mandato inferior a um (01) ano.

� 4�. As elei��es realizar-se-�o na primeira sess�o da segunda quinzena do m�s de dezembro do ano que anteceder ao t�rmino do mandato dos dirigentes do Tribunal de Justi�a, e na mesma oportunidade ser�o eleitos os membros das comiss�es permanentes do Tribunal, cujo mandato tamb�m � de 02 (dois) anos. Os eleitos tomar�o posse em sess�o solene, no primeiro dia �til de fevereiro do ano seguinte ao da elei��o, prestando compromisso e lavrandose termo em livro especial, que ser� assinado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a.

5 Art. 23. Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justi�a e Vice-Corregedor Geral de Justi�a, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-�, dentro de uma semana, a elei��o do sucessor para o tempo restante. Aquele que for eleito Presidente n�o poder� ser reconduzido para o per�odo subseq�ente.

Art. 24. Vagando os cargos de dire��o, faltando menos de um (01) ano para o t�rmino do mandato, observar-se-� o seguinte:

I � nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, a substitui��o far-se�, do Presidente pelo Vice-Presidente mais moderno, e deste e do Vice- Presidente mais antigo, pelo Desembargador mais antigo que ainda n�o tenha exercido cargo de dire��o, n�o lhe sendo vedado concorrer ao pr�ximo pleito;

II � no cargo de Corregedor Geral de Justi�a, a substitui��o far-se-� pelo Vice-Corregedor Geral de Justi�a e deste pelo Desembargador mais antigo que ainda n�o tenha exercido cargo de dire��o, n�o lhe sendo vedado concorrer ao pr�ximo pleito.

Art. 25. Ao Presidente do Tribunal de Justi�a, al�m da atribui��o maior de representar o Poder Judici�rio, de exercer a suprema inspe��o da atividade de seus pares e de supervisionar todos os servi�os de segundo grau, incumbe-lhe:

I - dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, da Corte Especial e do Conselho da Magistratura;

II � promover o ju�zo de admissibilidade nos recursos especial e extraordin�rio, podendo delegar esta fun��o ao Vice-Presidente mais moderno;

III - votar na Corte Especial em processo de habeas corpus e nas A��es Diretas de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, tendo voto de desempate nos demais casos;

IV - ordenar a abertura de concursos destinados ao provimento do cargo de Juiz e de servidor da Justi�a da capital ou da Secretaria do Tribunal;

V - exercer outras atribui��es conferidas por lei e pelo regimento interno do Tribunal de Justi�a.

Par�grafo �nico. O Presidente do Tribunal de Justi�a ser� auxiliado em suas atividades por quatro (04) Ju�zes de Direito de entr�ncia especial, devendo a escolha ser referendada pelo Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria.

Art. 26. Compete ao Vice-Presidente mais antigo do Tribunal de Justi�a:

I - participar, com fun��o julgadora, das sess�es da Corte Especial;

II - integrar o Conselho Superior da Magistratura;

III � exercer a Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua, com as atribui��es constantes deste C�digo;

IV - superintender a administra��o e pol�cia dos edif�cios dos F�runs da capital, sem preju�zo da atribui��o dos Ju�zes de Direito quanto � pol�cia das audi�ncias e sess�es do Tribunal do J�ri;

V - designar Ju�zes de Direito da capital para auxili�-lo, sem preju�zo de suas fun��es jurisdicionais, delegando-lhes atribui��es espec�ficas;

6 VI - presidir, diariamente, a distribui��o dos feitos na comarca da Capital, podendo delegar essa atribui��o a um Juiz;

VII - verificar se o Juiz � ass�duo e diligente, se cumpre e faz cumprir com exatid�o as leis e regulamentos, se observa os prazos legais em suas decis�es e despachos, comunicando ao Conselho Superior da Magistratura eventuais omiss�es ou faltas;

VIII - adotar provid�ncias para que as suspei��es de natureza �ntima sejam devida e imediatamente comunicadas ao Conselho Superior da Magistratura;

IX - fixar o expediente dos Ju�zes, secretarias de varas e servidores de Justi�a do foro da capital;

X - conceder f�rias aos Ju�zes e servidores lotados nos F�runs da capital;

XI - conceder, por igual, licen�a para tratamento de sa�de, por tempo n�o excedente a tr�s (3) meses, aos aludidos servidores;

XII - requisitar � autoridade competente a for�a policial necess�ria aos servi�os de seguran�a dos pr�dios dos F�runs;

XIII - propor ao Tribunal a nomea��o, exonera��o ou demiss�o de servidor da Diretoria dos F�runs da Capital, observado, no �ltimo caso, o devido processo legal;

XIV - providenciar quanto � substitui��o de Juiz e servidores de justi�a lotados nos f�runs e secretarias de varas, podendo, ainda, a pedido dos Ju�zes, permutar servidores lotados nas respectivas secretarias;

XV - classificar e movimentar os servidores nos diversos servi�os da Diretoria do Foro e das secretarias de varas, tendo em vista o interesse da Justi�a;

XVI - presidir as provas de concurso destinado ao provimento dos cargos de servidores de justi�a, bem como de not�rios e registradores da Capital;

XVII -lotar os Analistas judici�rios exclusivamente nas secretarias de varas e oficiais de justi�a avaliadores, analistas adjunto judici�rios e t�cnicos judici�rios na Diretoria do Foro e nas secretarias de varas, de conformidade com a necessidade do servi�o;

XVIII - apresentar, at� o dia 31 de dezembro, circunstanciado relat�rio � Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, a respeito das atividades judici�rias do ano, das medidas adotadas, dos servi�os realizados e do grau de efici�ncia revelado pelos Ju�zes e servidores, bem como presta��o de contas dos recursos financeiros movimentados durante o exerc�cio.

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente mais moderno do Tribunal de Justi�a:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos, aus�ncias, licen�as e f�rias;

II - participar, com fun��o julgadora, das sess�es da Corte Especial;

III - integrar o Conselho Superior da Magistratura;

IV � exercer o ju�zo de admissibilidade nos recursos especial e extraordin�rio, quando delegada a atribui��o pelo Presidente do Tribunal;

7 V � presidir as C�maras Reunidas C�veis e Criminais;

VI - exercer as demais atribui��es estabelecidas no regimento interno do Tribunal de Justi�a.

Art. 28. Quando no exerc�cio da Presid�ncia, manter-se-� o Vice- Presidente vinculado � condi��o de julgador nas C�maras a que presida, apenas nos feitos que lhe houverem sido distribu�dos como Relator ou Revisor e nos quais tiver aposto o seu visto; nos demais casos ou feitos ser�o redistribu�dos.

Art. 29. A Corregedoria Geral da Justi�a, �rg�o de fiscaliza��o, disciplina e orienta��o dos Ju�zes de primeiro grau, dos Ju�zes de paz, dos servidores de Justi�a e dos servi�os notariais e de registro, ser� exercida por dois (02) Desembargadores, o primeiro denominado Corregedor Geral de Justi�a, com a atribui��o de superintender os servi�os da Capital e do interior do Estado e o segundo, denominado Vice-Corregedor Geral de Justi�a.

Par�grafo �nico. A Corregedoria elaborar� seu regimento interno, que ser� submetido � aprova��o pelo Tribunal Pleno.

Art. 30. O Corregedor Geral de Justi�a ser� auxiliado em suas atividades ordin�rias, sindic�ncias e inqu�ritos administrativos, bem como em correi��es gerais e especiais ou parciais, por quatro (04) Ju�zes de Direito de entr�ncia especial, devendo a escolha ser referendada pelo Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria.

Art. 31. O Corregedor Geral de Justi�a e o Vice-Corregedor Geral de Justi�a participam, com fun��o julgadora, das sess�es da Corte Especial.

Art. 32. S�o atribui��es do Corregedor Geral de Justi�a:

I - supervisionar as atividades administrativas da Corregedoria;

II - participar, com fun��o julgadora, das sess�es da Corte Especial;

III - integrar o Conselho Superior da Magistratura;

IV - elaborar o regimento interno da Corregedoria e modific�-lo, em ambos os casos com aprova��o do Conselho Superior da Magistratura;

V � exercer as demais atribui��es definidas no seu pr�prio regimento e no regimento interno do Tribunal de Justi�a, observadas as Constitui��es Federal e Estadual, bem como a Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Art. 33. S�o atribui��es do Vice-Corregedor Geral de Justi�a:

I - substituir o Corregedor Geral de Justi�a nos seus impedimentos, aus�ncias, licen�as e f�rias;

II - participar, com fun��o julgadora, das sess�es da Corte Especial;

III - exercer as demais atribui��es estabelecidas no regimento interno da Corregedoria.

Art. 34. O Vice-Corregedor Geral de Justi�a ser� substitu�do nos seus impedimentos, f�rias e licen�as, pelo Desembargador mais antigo desimpedido.

Art. 35. Das decis�es origin�rias dos Corregedores Gerais de Justi�a, cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco (05) dias a partir da intima��o ou ci�ncia do interessado.

Art. 36. As correi��es a cargo da Corregedoria Geral de Justi�a poder�o ser gerais ou parciais e ser�o realizadas pelos Corregedores Gerais, de 8 of�cio ou por determina��o da Corte Especial do Tribunal de Justi�a ou do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 37. As correi��es gerais consistem na fiscaliza��o dos servi�os judiciais e extrajudiciais de uma comarca ou apenas de uma vara, para verificar-lhe a regularidade.

Par�grafo �nico. As correi��es ser�o sempre precedidas de edital e seu procedimento estabelecido nos regimentos internos da Corregedoria e do Tribunal de Justi�a.

Art. 38. As correi��es parciais consistem na averigua��o de reclama��o ou den�ncia apresentada, aplicando-se-lhes os mesmos preceitos das gerais, no que for cab�vel.

Art. 39. O Conselho Superior da Magistratura, mediante provimento, expedir�, para os casos especiais, as instru��es que se fizerem necess�rias ao melhor desempenho das fun��es de Corregedor.

CAP�TULO III

DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Art. 40. A Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear� - ESMEC, destinada prioritariamente � prepara��o e aperfei�oamento de Magistrados, atrav�s da realiza��o de cursos de especializa��o e p�sgradua��o, ser� dirigida por dois (02) Desembargadores em atividade, os quais exercer�o as fun��es de Diretor e Vice-Diretor, observada a antiguidade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, com anu�ncia do seu Plen�rio, e ser�o auxiliados por um Juiz de Direito que exercer� a fun��o de coordenador, com preju�zo de suas atividades jurisdicionais.

Par�grafo �nico. O mandato dos Diretores da Escola ter� a mesma dura��o do mandato do Presidente que o nomear, sendo vedada a recondu��o.

Art. 41. A Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear� - ESMEC � �rg�o de atua��o desconcentrada do Tribunal de Justi�a e funcionar� com autonomia administrativa e financeira que lhe forem estabelecidas em Lei, sendo o seu regimento interno submetido � aprova��o pelo Tribunal Pleno.

Art. 42. Compete � Escola Superior da Magistratura:

I - promover cursos de prepara��o ao ingresso na magistratura, estabelecendo prazo de dura��o do curso, as disciplinas obrigat�rias, a carga hor�ria m�nima, a qualifica��o do pessoal docente, freq��ncia e avalia��o de aproveitamento;

II � promover ou organizar cursos de prepara��o para candidatos a concursos nas carreiras jur�dicas, dando-se prefer�ncia aos Magistrados quando da forma��o do corpo docente;

III - realizar cursos de car�ter permanente para atualiza��o, aperfei�oamento e especializa��o dos Magistrados, observando-se as diretrizes b�sicas do inciso anterior, bem como dos servi�os administrativos e judiciais para os servidores do Poder Judici�rio e, ainda, para as atividades notariais e registrais;

IV - promover congressos, simp�sios e confer�ncias sobre temas relacionados � forma��o dos Magistrados, ao aperfei�oamento dos servi�os judici�rios e da presta��o jurisdicional;

9 V - desenvolver estudos objetivando o encaminhamento de sugest�es para melhoria ou elabora��o de normas propiciadoras de melhor presta��o jurisdicional;

VI - celebrar conv�nios com universidades que mantenham cursos de Direito, visando a melhoria da qualidade do pessoal docente e do suporte did�tico, atrav�s de m�todos de ensino jur�dico e t�cnicas de pesquisa na �rea do Direito;

VII - instituir cursos de gradua��o e p�s-gradua��o em direito, atendendo-se aos requisitos estipulados pelo Minist�rio da Educa��o, podendo para tanto firmar conv�nios com outras institui��es de ensino.

� 1�. A participa��o e aproveitamento em cursos realizados pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear� - ESMEC, para servir como t�tulo ou requisito para inscri��o em concurso, qualifica��o para pleitos, promo��o ou acesso, dever�o ser previamente anunciados por edital, com prazo de dez (10) dias, publicado no Di�rio da Justi�a do Estado, convocando � inscri��o os interessados.

� 2�. Somente os simp�sios, congressos, confer�ncias e outros estudos, nos quais forem propiciadas semelhantes condi��es para participa��o de todos os Ju�zes, poder�o servir como t�tulo para os fins de promo��o ou acesso.

Art. 43. A Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear� - ESMEC patrocinar� a pesquisa e o debate jur�dico de temas relevantes, visando ao desenvolvimento da ci�ncia do Direito e ao aperfei�oamento das leis.

CAP�TULO IV

DA OUVIDORIA GERAL DO PODER JUDICI�RIO

Art. 44. A Ouvidoria Geral do Poder Judici�rio, destinada prioritariamente ao recebimento de reclama��es, informa��es e sugest�es em rela��o ao Poder Judici�rio, tem por objetivo identificar causas e buscar solu��es para o aperfei�oamento dos servi�os judiciais, e ser� dirigida por um Desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, cujo mandato dever� coincidir com o do presidente que o designar, podendo ser reconduzido por uma �nica vez.

Par�grafo �nico. A composi��o, estrutura, compet�ncia e funcionamento da Ouvidoria Geral do Poder Judici�rio ser� estabelecida atrav�s de resolu��o do Tribunal de Justi�a.

CAP�TULO V

DA CENTRAL DE CONCILIA��O EM SEGUNDO GRAU

Art. 45. A Central de Concilia��o em Segundo Grau tem por objetivo a busca de concilia��o em a��es origin�rias e recursos no �mbito do Tribunal de Justi�a, visando a celeridade processual, a pacifica��o da partes e o aprimoramento da presta��o jurisdicional.

Par�grafo �nico. A composi��o, estrutura, compet�ncia e funcionamento da Central Concilia��o em Segundo Grau ser� estabelecida por resolu��o do Tribunal de Justi�a.

10 CAP�TULO VI

DA COMISS�O ESTADUAL JUDICI�RIA DE ADO��O INTERNACIONAL � CEJAI/CE

Art. 46. A Comiss�o Estadual Judici�ria de Ado��o Internacional � CEJAI/CE, tem por objetivo dar cumprimento ao disposto no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no que concerne � ado��o internacional, bem como auxiliar os Ju�zes da Inf�ncia e Juventude, nos procedimentos relativos � ado��o internacional de crian�as e adolescentes brasileiros, residentes e domiciliados no territ�rio do Estado do Cear�, e ser� dirigida por um Desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, cujo mandato dever� coincidir com o do presidente que o designar.

Par�grafo �nico. A composi��o, estrutura, compet�ncia e funcionamento da Comiss�o Estadual Judici�ria de Ado��o Internacional � CEJAI/CE ser� estabelecida em regimento interno pr�prio, depois de aprovado pelo Tribunal de Justi�a.

T�TULO IV

DA JUSTI�A DE PRIMEIRO GRAU

CAP�TULO I DA COMPOSI��O

Art. 47. A Justi�a de primeiro grau comp�e-se de:

I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais;

II - Tribunais do J�ri;

III - Ju�zes de Direito;

IV - Ju�zes de Direito Zonais;

V - Juizados Especiais C�veis e Criminais;

VI - Auditoria Militar;

VII - Ju�zes Substitutos;

VIII - Ju�zes de Paz.

CAP�TULO II

DA DIVIS�O JUDICI�RIA DE PRIMEIRO GRAU

Art. 48. Para fins de administra��o do Poder Judici�rio, o territ�rio do Estado do Cear� divide-se em unidades judici�rias, compreendidas em comarcas sede de jurisdi��o, comarcas vinculadas e distritos judici�rios, todas agrupadas em zonas judici�rias, de conformidade com o anexo I desta Lei.

Art. 49. As comarcas classificam-se em quatro (04) entr�ncias, a saber: primeira, segunda, terceira e especial, conforme anexo I desta Lei Art. 50. A Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a manter� um banco de dados atualizado de todas as comarcas sede de jurisdi��o, comarcas vinculadas, distritos e zonas judici�rias, com a indica��o da extens�o territorial, n�mero de habitantes, n�mero de eleitores, dist�ncia em rela��o � Capital e 11 cidades vizinhas, vias de comunica��o e de acesso, receita tribut�ria, n�mero e esp�cie de feitos distribu�dos e julgados em cada ano.

SE��O I

DAS COMARCAS SEDE DE JURISDI��O

Art. 51. As comarcas sede de jurisdi��o constituem-se de comarcas definitivamente implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

SE��O II

DAS COMARCAS VINCULADAS

Art. 52. As comarcas vinculadas s�o aquelas ainda n�o erigidas definitivamente em comarcas sede de jurisdi��o.

Art. 53. As comarcas vinculadas integram as comarcas sede de jurisdi��o a que estiverem vinculadas, de conformidade com o anexo I desta Lei.

Art. 54. A presta��o jurisdicional dar-se-� na pr�pria comarca vinculada, competindo ao Juiz Diretor do Foro da comarca sede de jurisdi��o funcionar nos feitos pertinentes � comarca vinculada.

� 1�. Sendo duas ou mais varas na comarca sede de jurisdi��o e duas ou mais as respectivas comarcas vinculadas, o Presidente do Tribunal de Justi�a poder� designar Juiz de outra vara ou outra comarca para auxiliar o Juiz Diretor do Foro em exerc�cio na jurisdi��o integrada.

� 2�. Pelo exerc�cio de atividade jurisdicional em Comarca Vinculada o magistrado far� jus ao pagamento de di�rias e despesas com transporte.

Art. 55. O Juiz Diretor do Foro da comarca sede de jurisdi��o, por interm�dio da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, poder� requisitar servidores dos outros poderes do Estado para auxiliar na execu��o dos trabalhos judici�rios das comarcas vinculadas, com �nus para a origem.

Art. 56. As atuais comarcas vinculadas ser�o erigidas a comarcas sede de jurisdi��o, mediante lei de iniciativa do Tribunal de Justi�a, dispensando-se as exig�ncias constantes no art. 56 desta Lei.

SE��O III

DA IMPLANTA�AO E INSTALA��O DE COMARCA

Art. 57. S�o requisitos essenciais para a implanta��o de comarca:

I - popula��o m�nima de dez mil (10.000) habitantes;

II - arrecada��o estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil (5.000) vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Cear�;

III - m�nimo de duzentos (200) pr�dios na sede;

IV - m�nimo de dois mil (2.000) eleitores inscritos;

V - volume de servi�os forenses de no m�nimo trezentos (300) feitos judiciais, que exijam senten�a com ou sem julgamento de m�rito;

12 VI - extens�o territorial igual a exigida para cria��o de munic�pios.

Art. 58. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justi�a verificar� se a comarca possui pr�dio destinado ao F�rum local, com depend�ncia para gabinete do Juiz, sala de audi�ncias, sala de reuni�es do Tribunal do J�ri, sala para funcionamento da secretaria de vara, sala para o Minist�rio P�blico, sala para defensores p�blicos, sala para advogados, al�m de outras depend�ncias necess�rias aos servi�os judiciais e, ainda, casas para resid�ncia oficial do Juiz, do Promotor de Justi�a e cadeia p�blica; O Tribunal verificar�, tamb�m, se existem pr�dios para instala��o e funcionamento dos of�cios exercidos em car�ter privado por delega��o do Poder P�blico.

� 1�. Satisfeitos os requisitos constantes no caput deste artigo, o Tribunal, mediante projeto de lei, propor� a implanta��o da comarca, bem como a cria��o dos cargos de Juiz de Direito, diretor de secretaria, analista judici�rio, analista adjunto judici�rio, oficial de justi�a avaliador e t�cnico judici�rio, em n�mero necess�rio a execu��o dos servi�os judiciais.

Providenciar�, outrossim, o provimento dos cargos de 1� e 2� not�rios.

� 2�. A comarca ser� instalada atrav�s de solenidade presidida pelo Juiz da nova unidade judici�ria, ou por outro designado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, lavrando-se ata.

� 3�. Da ata de instala��o da comarca ser�o extra�das seis (06) c�pias que ser�o endere�adas, respectivamente, ao Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Regional Eleitoral, � Secretaria de Justi�a do Estado, � Procuradoria Geral de Justi�a, � Defensoria P�blica e ao Arquivo P�blico.

� 4�. Quando da implanta��o de nova comarca, os feitos em tramita��o, independentemente da fase processual em que se encontrem, ser�o encaminhados para a nova sede de ju�zo, obedecida a legisla��o processual em vigor.

SE��O IV

DA ELEVA��O DE COMARCA

Art. 59. Para a eleva��o de comarca � segunda e terceira entr�ncia, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - popula��o m�nima de vinte e cinco mil (25.000) habitantes ou doze mil e quinhentos (12.500) eleitores e quarenta e cinco mil (45.000) habitantes ou quinze mil (15.000) eleitores, apurada pela �ltima estimativa oficial;

II - arrecada��o estadual m�nima proveniente de tributo, superior a treze mil (13.000) e vinte e cinco mil (25.000) vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Cear�, relativo ao ano anterior;

III - movimento forense de duzentos (200) e quatrocentos (400) feitos judiciais que exijam senten�a com ou sem julgamento de m�rito;

IV - exist�ncia de edif�cios p�blicos com capacidade e condi��es para funcionamento do F�rum, da cadeia p�blica e casa para resid�ncia do Juiz e do Promotor de Justi�a, de acordo com a nova entr�ncia e que integrar�o o dom�nio do Estado.

� 1�. Na receita tribut�ria compreende-se a totalidade dos tributos recebidos no munic�pio, acrescidos das cotas de participa��o.

13 � 2�. Se um dos requisitos n�o alcan�ar o quantitativo m�nimo, mas dele se aproximar, poder� ser proposta a eleva��o de entr�ncia da comarca, a crit�rio do Tribunal de Justi�a.

� 3�. Os Ju�zes das comarcas que sofrerem eleva��o de entr�ncia permanecer�o nas respectivas fun��es at� serem removidos ou promovidos, fazendo jus a percep��o da diferen�a de subs�dios.

SE��O V

DOS DISTRITOS JUDICI�RIOS

Art. 60. Os distritos judici�rios, integrantes das respectivas comarcas, ter�o a denomina��o e os limites correspondentes aos da divis�o administrativa do Estado.

Art. 61. Cada distrito judici�rio ter�, pelo menos, um of�cio de registro civil de pessoas naturais e um juizado de paz.

� 1�. A instala��o do distrito ter-se-� por feita com a posse da primeira pessoa que ocupar o cargo de oficial do registro civil de pessoas naturais.

� 2�. O cargo de oficial do registro civil de pessoas naturais ser� provido ap�s concurso p�blico de provas e t�tulos, elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justi�a.

� 3�. Os Ju�zes de paz exercer�o suas fun��es nos distritos.

SE��O VI

DAS ZONAS JUDICI�RIAS

Art. 62. Para efeito de substitui��o de Ju�zes nas faltas, f�rias e licen�as ou, ainda, por motivo de impedimento ou suspei��o, as comarcas s�o agrupadas em zonas Judici�rias, exceto a da Capital.

Art. 63. As zonas judici�rias s�o integradas por grupos de comarcas sede de jurisdi��o, comarcas vinculadas e distritos, cuja composi��o e respectivas sedes s�o indicadas no quadro constante no anexo II desta Lei.

T�TULO V

DA COMARCA DA CAPITAL

CAP�TULO I DO VICE-DIRETOR DO FORO DA CAPITAL

Art. 64. O Vice-Diretor do Foro da Capital, Juiz de Direito de entr�ncia especial, ser� escolhido pelo Diretor do Foro da Capital, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Par�grafo �nico. O mandato do Vice-Diretor do Foro da Capital ter� a mesma dura��o do mandato do Diretor que o indicar, sendo vedada a recondu��o.

Art. 65. Compete ao Vice-Diretor do Foro da Capital:

14 I - substituir o Diretor do Foro da capital nos seus impedimentos, aus�ncias, licen�as e f�rias, exceto no Conselho Superior da Magistratura;

II - exercer as demais fun��es administrativas que lhes forem atribu�das pelo Diretor do Foro da Capital.

Art. 66. Quando no exerc�cio da diretoria do foro da Capital, o Vice- Diretor manter-se-� afastado das fun��es jurisdicionais, devendo ser designado substituto legal enquanto perdurar o afastamento.

CAP�TULO II

DOS �RG�OS COLEGIADOS

SE��O I

DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS E CRIMINAIS

Art. 67. No Estado do Cear� funcionar�o duas (02) Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, ordinalmente numeradas, com jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado.

Art. 68. Cada Turma Recursal � composta de tr�s (03) Ju�zes de Direito, escolhidos pelo Tribunal Pleno, por remo��o volunt�ria, dentre os Ju�zes integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da entr�ncia especial, observados os crit�rios de antiguidade e merecimento.

Art. 69. As Turmas Recursais ser�o presididas por um de seus membros, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, sendo obrigat�rio rod�zio anual, vedada a recondu��o enquanto houver Juiz membro que n�o exerceu a presid�ncia.

Par�grafo �nico. O Presidente de Turma ser� substitu�do em seus impedimentos e aus�ncias inferiores a trinta (30) dias pelo membro mais antigo que lhe seguir.

Art. 70. Os Ju�zes das Turmas Recursais ser�o substitu�dos em seus impedimentos e aus�ncias por Juiz de Direito de entr�ncia especial, designado pelo Presidente do Tribunal.

Par�grafo �nico. Em caso de afastamento tempor�rio de quaisquer dos membros integrantes de Turma, n�o haver� redistribui��o de processos, salvo em se tratando de mandado de seguran�a e habeas corpus.

Art. 71. Compete �s Turmas Recursais processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra senten�as dos Ju�zes dos Juizados Especiais C�veis e Criminais;

II - os embargos de declara��o opostos a seus ac�rd�os;

III - as homologa��es de desist�ncia e transa��es, nos feitos que se achem em pauta;

IV - os mandados de seguran�a e habeas corpus impetrados contra atos dos Ju�zes dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

Par�grafo �nico. O Presidente de cada Turma Recursal realizar� o exame de admissibilidade dos recursos extraordin�rios interpostos contra seus ac�rd�os.

15 Art. 72. Resolu��o do Tribunal de Justi�a dispor� sobre a ordem dos servi�os, organiza��o e demais disposi��es pertinentes �s Turmas Recursais.

SE��O II

DO TRIBUNAL DO J�RI

Art. 73. O Tribunal do J�ri funcionar� em cada comarca, obedecidas, na sua composi��o e funcionamento, as normas estabelecidas em Lei.

� 1�. Nas comarcas da Capital e do interior, as sess�es do Tribunal do J�ri ser�o realizadas nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro.

� 2�. Sempre que necess�rio e o exigir o interesse da Justi�a, o Juiz poder� convocar extraordinariamente o Tribunal do J�ri, comunicando imediatamente ao Conselho da Magistratura.

Art. 74. O alistamento de jurados ser� feito no m�s de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do J�ri, sendo a respectiva lista publicada no m�s seguinte.

� 1�. � vedada a inclus�o no Tribunal do J�ri, de jurados que j� serviram por dois anos, consecutivos ou n�o.

� 2�. O sorteio dos jurados titulares e suplentes ser� feito trinta (30) dias antes do dia designado para a instala��o das sess�es do Tribunal Popular.

SE��O III

DA JUSTI�A MILITAR

Art. 75. A Justi�a Militar Estadual em primeiro grau � composta por um colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito que o presidir�, e pelos Conselhos de Justi�a Militar, com jurisdi��o em todo o Estado.

Par�grafo �nico. Em segundo grau, � exercida pelo Tribunal de Justi�a.

Art. 76. Na composi��o dos Conselhos de Justi�a Militar, observarse- �, no que couber, o disposto na legisla��o da Justi�a Militar da Uni�o.

Art. 77. Compete � Justi�a Militar do Estado processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet�ncia do j�ri quando a v�tima for civil, cabendo ao Tribunal de Justi�a decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua��o dos pra�as.

� 1�. Os crimes militares cometidos contra civis e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares ser�o processados e julgados de forma monocr�tica pelo Juiz de Direito do ju�zo militar, ressalvada a compet�ncia do Tribunal do J�ri quando a v�tima for civil.

� 2�. Compete ao Conselho de Justi�a Militar processar e julgar os demais crimes militares.

CAP�TULO III

DOS �RG�OS SINGULARES

SE��O I

DOS JU�ZES DE DIREITO

SUBSE��O I

DA ESPECIALIZA��O

Art. 78. Na comarca de Fortaleza haver� cento e quarenta e cinco (145) Ju�zes de Direito, titulares e auxiliares, com jurisdi��o, atribui��es e compet�ncias definidas neste C�digo, na forma a seguir disposta:

I � seis Ju�zes de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais;

II - trinta (30) Varas C�veis (1� a 30�);

III � tr�s (03) Varas de Fal�ncias e Concordatas (1� e 3�);

IV - dezoito (18) Varas de Fam�lia (1� a 18�);

V - cinco (05) Varas de Sucess�es (1� a 5�);

VI - dez (10) Varas da Fazenda P�blica (1� a 10�);

VII - sete (07) Varas de Execu��o Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria (1� a 7�);

VIII - duas (02) Varas de Registros P�blicos (1� e 2�);

IX - cinco (05) Varas da Inf�ncia e da Juventude (1� a 5�);

X - dezoito (18) Varas Criminais (1� a 18�);

XI � tr�s (03) Varas de Delitos sobre Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes;

XII - uma (01) Vara de Execu��o Penal e Corregedoria de Pres�dios;

XIII - uma (01) Vara de Execu��o de Penas e Medidas Alternativas;

XIV - seis (06) Varas do J�ri (1� a 6�);

XV - uma (01) Vara da Auditoria Militar;

XVI � vinte e oito (28) Varas dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

SE��O II

DA COMPET�NCIA PRIVATIVA

Art. 79. Na comarca da Capital, as atribui��es dos Ju�zes de Direito s�o exercidas mediante distribui��o, respeitada a separa��o entre as jurisdi��es c�vel, criminal e especial.

Par�grafo �nico. As cartas precat�rias ser�o cumpridas pelos diversos ju�zos, por distribui��o, observadas suas compet�ncias e especialidades.

17 SE��O III

DA JURISDI��O C�VEL

SUBSE��O I DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS C�VEIS

Art. 80. Aos Ju�zes de Direito das Varas C�veis compete, por distribui��o, exercer as atribui��es definidas nas leis processuais civis, n�o privativas de outro Ju�zo.

SUBSE��O II

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DE FAL�NCIAS E CONCORDATAS

Art. 81. Aos Ju�zes de Direito das Varas de Fal�ncias e Concordatas compete, por distribui��o, processar e julgar:

I - as fal�ncias e concordatas;

II - os feitos que, por for�a de lei, devam ter curso no ju�zo da fal�ncia ou da concordata, inclusive os crimes de natureza falimentar;

III - as causas, inclusive os processos crime, nos quais as institui��es financeiras, em regime de liquida��o extrajudicial, figurem como parte, v�tima ou terceiro interessado;

IV - as execu��es por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declara��o de insolv�ncia;

V - os processos que tratem de crimes falimentares.

SUBSE��O III

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DA FAZENDA P�BLICA

Art. 82. Aos Ju�zes de Direito das Varas da Fazenda P�blica compete, por distribui��o:

I - processar e julgar com jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado:

a) as causas em que o Estado do Cear�, o Munic�pio de Fortaleza, e os seus respectivos �rg�os aut�rquicos, forem interessados, como autores, r�us, assistentes ou oponentes, excetuadas fal�ncias, concordatas, acidentes de trabalho, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102 da Constitui��o Federal;

b) os mandados de seguran�a contra atos das autoridades estaduais, municipais, aut�rquicas ou pessoas naturais ou jur�dicas que exer�am fun��es delegadas do Poder P�blico, no que se entender com essas fun��es, ressalvada a compet�ncia origin�ria do Tribunal de Justi�a e de seus �rg�os em rela��o � categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede;

c) as medidas cautelares nos feitos de sua compet�ncia.

II - dar cumprimento �s precat�rias em que haja interesse de qualquer Estado ou Munic�pio, suas autarquias, empresas p�blicas, sociedades 18 de economia mista ou funda��es por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado.

� 1�. Os atos e dilig�ncias dos Ju�zes das Varas da Fazenda P�blica poder�o ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos Ju�zes locais ou seus auxiliares, mediante a exibi��o de of�cio ou mandado em forma regular.

� 2�. � competente o foro da situa��o da coisa, nos casos definidos nas letras �a� e �c� do inciso I deste artigo, caso se cuide de a��o fundada em direito real sobre im�veis.

SUBSE��O IV

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DE REGISTROS P�BLICOS

Art. 83. Aos Ju�zes de Direito das Varas de Registros P�blicos compete, por distribui��o:

I - processar e julgar:

a) as causas que se refiram com exclusividade � altera��o ou desconstitui��o dos registros p�blicos;

b) as impugna��es a loteamento de im�veis, realizadas na conformidade do Decreto Lei n� 58, de 10 de dezembro de 1937;

c) as causas relativas a bem de fam�lia.

II - responder a consultas e decidir d�vidas levantadas pelos not�rios e oficiais do registro p�blico, salvo o caso de execu��o de senten�a proferida por outro Juiz;

III - processar protestos, notifica��es, interpela��es, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua compet�ncia;

IV - dirimir as d�vidas suscitadas entre a sociedade an�nima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averba��es, anota��es, lan�amentos ou transfer�ncias de a��es nos livros pr�prios das referidas sociedades an�nimas, com exce��o das quest�es atinentes a subst�ncia do direito.

SUBSE��O V

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DE FAM�LIA

Art. 84. Aos Ju�zes das Varas de Fam�lia compete, por distribui��o:

I - processar e julgar:

a) as a��es de nulidade e anula��o de casamento, de uni�o est�vel, de separa��o judicial e de div�rcio e as relativas ao estado e � capacidade da pessoa;

b) as a��es de investiga��o de paternidade, cumuladas ou n�o com as de peti��o de heran�a;

c) as a��es de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a compet�ncia espec�fica das Varas da Inf�ncia e da Juventude;

d) as a��es sobre suspens�o e perda do p�trio poder e as de emancipa��o, ressalvada a compet�ncia das Varas da Inf�ncia e da Juventude;

19 e) as a��es concernentes ao regime de bens do casamento e as doa��es antenupciais;

f) as a��es relativas � interdi��o e atos decorrentes, como nomea��o de curadores e administradores provis�rios, levantamento de interdi��o, suprimento de consentimento, tomada de contas, especializa��o de hipoteca legal, remo��o e destitui��o de curadores.

II - suprir o consentimento do c�njuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdi��o;

III - julgar as habilita��es de casamento civil e presidir a sua celebra��o.

SUBSE��O VI

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DE SUCESS�ES

Art. 85. Aos Ju�zes das Varas de Sucess�es compete, por distribui��o:

I - processar e julgar:

a) invent�rios e partilhas ou arrolamentos;

b) a��es concernentes � sucess�o causa mortis, salvo as de peti��o de heran�a, quando cumuladas com as de investiga��o de paternidade;

c) a��es de nulidade e anula��o de testamento e as pertinentes a sua execu��o;

d) as a��es que envolvam bens vagos ou de ausentes e a heran�a jacente, salvo as a��es diretas contra a Fazenda P�blica.

II - determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprova��o dos testamentos particulares, ordenando ou n�o o registro, inscri��o e cumprimento deles e dos testamentos p�blicos.

SE��O IV

DA JURISDI��O CRIMINAL

SUBSE��O I

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS CRIMINAIS

Art. 86. Compete aos Ju�zes de Direito das Varas Criminais exercer, por distribui��o, as atribui��es definidas nas leis processuais penais, n�o privativas de outros ju�zos.

Par�grafo �nico. Ao Juiz de Direito da 12� Vara Criminal compete, �nica e exclusivamente, processar e julgar os crimes praticados contra a crian�a e o adolescente, ressalvada a compet�ncia das Varas do J�ri e dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

SUBSE��O II

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DO J�RI 20

 

Art. 87. Aos Ju�zes de Direito das Varas do J�ri compete, por distribui��o:

I - processar as a��es dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;

II - prolatar senten�a de pron�ncia, impron�ncia, desclassifica��o e absolvi��o sum�ria;

III - lavrar senten�a condenat�ria ou absolut�ria na forma da lei;

IV - presidir o Tribunal do J�ri;

V - promover o alistamento dos jurados e fazer sua revis�o, inclusive da lista de suplentes, observada a veda��o do � 1�, do art. 73 desta Lei.

SUBSE��O III

DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR

Art. 88. O Ju�zo da Vara da Auditoria Militar ser� exercido por um Juiz de Direito de entr�ncia especial.

Art. 89. Ao Juiz de Direito da Vara da Justi�a Militar compete:

I � presidir o Conselho da Justi�a Militar, nos processos da al�ada da Justi�a Militar Estadual;

II � processar e julgar isoladamente os crimes praticados por militares contra civis, e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet�ncia do Tribunal do J�ri;

III - praticar, em geral, os atos de jurisdi��o criminal regulados pelo C�digo de Processo Penal Militar, n�o atribu�dos expressamente � jurisdi��o diversa.

SUBSE��O IV

DO JUIZ DE DIREITO DAS VARAS DE DELITOS SOBRE TR�FICO DE SUBST�NCIAS ENTORPECENTES

Art. 90 - Aos Ju�zes de Direito das Varas de Delitos sobre Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes compete, por distribui��o, o processo e julgamento dos delitos decorrentes do tr�fico il�cito de subst�ncias entorpecentes ou que determinem depend�ncia f�sica e/ou ps�quica.

SUBSE��O V

DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU��O PENAL E CORREGEDORIA DOS PRES�DIOS

Art. 91. Ao Juiz de Direito da Vara de Execu��o Penal e Corregedoria de Pres�dios, observada a compet�ncia da Vara de Execu��o de Penas e Medidas Alternativas, compete:

21 I - executar as senten�as condenat�rias, inclusive as proferidas pelos Ju�zes das comarcas do interior, quando a pena tenha de ser cumprida em Penitenci�ria do Estado, localizada na regi�o metropolitana da Capital;

II - aplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favore�a o condenado;

III - declarar extinta a punibilidade;

IV - conhecer e decidir sobre:

a) soma ou unifica��o de penas;

b) progress�o ou regress�o de regime;

c) detra��o, remiss�o ou reajuste de pena, no caso de sua comuta��o;

d) suspens�o condicional da pena;

e) livramento condicional;

f) incidentes da execu��o.

V - expedir alvar� de soltura em favor de r�us que tenham cumprido a pena;

VI - inspecionar, permanentemente, os estabelecimentos penais, tomando provid�ncias para o adequado funcionamento e promover, quando for o caso, a apura��o de responsabilidade, comunicando, outrossim, ao Corregedor Geral de Justi�a da Capital, as irregularidades e defici�ncias da respectiva administra��o;

VII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condi��es inadequadas ou com infring�ncia aos dispositivos desta Lei, ouvida previamente a Corregedoria Geral de Justi�a da Capital;

VIII - processar e julgar os pedidos de habeas-corpus, ressalvada, entretanto, a compet�ncia do Juiz da Vara que esteja prevento em raz�o de anterior distribui��o de inqu�rito policial, procedimento criminal de qualquer natureza ou a��o criminal;

IX - compor o Conselho da Comunidade;

X - autorizar o ingresso e sa�da de presos, tanto os oriundos da Capital quanto os do interior do Estado, obedecidas as cautelas legais;

XI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de seguran�a;

XII - autorizar sa�das tempor�rias;

XIII - determinar:

a) a convers�o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

b) a aplica��o da medida de seguran�a, bem como a substitui��o da pena por medida de seguran�a;

c) a revoga��o da medida de seguran�a;

d) a desinterna��o e o restabelecimento da situa��o anterior;

e) o cumprimento da pena ou medida de seguran�a em outra comarca;

22 f) a remo��o do condenado na hip�tese prevista na Lei de Execu��o Penal.

SUBSE��O VI

DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU��O DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

Art. 92. Ao Juiz de Direito da Vara de Execu��o de Penas e Medidas Alternativas compete:

I - promover a execu��o e fiscaliza��o das penas restritivas de direitos e medidas alternativas, inclusive da suspens�o condicional do processo, e decidir sobre os respectivos incidentes, bem assim, das penas e medidas alternativas impostas a r�us residentes na comarca de Fortaleza, processados e julgados em outras comarcas;

II - cadastrar e credenciar entidades p�blicas e privadas ou com elas conveniar sobre programas comunit�rios, com vista � execu��o das penas restritivas de direitos e medidas alternativas;

III - instituir e supervisionar programas comunit�rios para os fins previstos no inciso anterior;

IV � designar a entidade ou o programa comunit�rio, o local, dia e hor�rio para o cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de fiscaliza��o;

V � acompanhar pessoalmente, quando necess�rio, a execu��o dos trabalhos;

VI � declarar extinta a pena ou cumprida a medida.

SE��O V

DA JURISDI�AO ESPECIAL

SUBSE��O I

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DE EXECU��O FISCAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUT�RIA

Art. 93. Aos Ju�zes de Direito das Varas de Execu��o Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria compete, por distribui��o, processar e julgar:

I - as execu��es fiscais ajuizadas pelo Estado do Cear�, pelo Munic�pio de Fortaleza, e por suas respectivas entidades aut�rquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legisla��o processual espec�fica;

II - as a��es decorrentes das execu��es fiscais, como mandados de seguran�a, repeti��o do ind�bito, anulat�ria do ato declarat�rio da d�vida, a��o cautelar fiscal, dentre outras;

III - os acusados da pr�tica de delitos contra a ordem tribut�ria.

Par�grafo �nico. Os atos e dilig�ncias dos Ju�zes de Direito das Varas de Execu��o Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria poder�o ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos Ju�zes locais ou seus auxiliares, mediante a exibi��o de of�cio ou mandado em forma regular.

23 SUBSE��O II

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE

Art. 94. Aos Ju�zes de Direito das 1�, 2�, 3� e 4� Varas da Inf�ncia e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente e legisla��o complementar, processar e julgar, mediante distribui��o e oportuna compensa��o:

I � processar e julgar as a��es de destitui��o do poder familiar e de ado��o quando tratarem de interesse de crian�a ou adolescente institucionalizados;

II - as a��es c�veis fundadas em interesse individual, difuso ou coletivo afetos � crian�a e ao adolescente;

III � as a��es e medidas de coloca��o em fam�lia substituta;

IV � as a��es por ato infracional atribu�do a adolescente;

V � os pedidos de autoriza��o de viagem.

Art. 95. Compete privativamente a 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude:

I - exercer jurisdi��o administrativa para os casos encaminhados pelos Conselhos Tutelares e Minist�rio P�blico;

II � conhecer de pedidos de inscri��o cadastral de brasileiros ou estrangeiros residentes no pa�s, interessados em adotar crian�a ou adolescente;

III � disciplinar a presen�a e participa��o de crian�a e adolescente desacompanhadas dos pais em eventos p�blicos.

Art. 96. Compete privativamente a 4� Vara da Inf�ncia e da Juventude, processar e julgar as a��es e medidas relativas as ado��es internacionais, ap�s habilita��o efetuada pela Comiss�o Estadual Judici�ria de Ado��o Internacional � CEJAI-Ce.

Art. 97. Compete exclusivamente a 5� Vara da Inf�ncia e da Juventude:

I � proceder ao atendimento inicial ao adolescente imputado como autor de ato infracional, conhecendo dos pedidos de arquivamento, remiss�o, internamento provis�rio e aplica��o de medidas de prote��o, e remeter o processo imediatamente para distribui��o �s demais varas especializadas, na hip�tese de oferecimento de representa��o;

II � executar as medidas s�cio-educativas e de prote��o aplicadas pelos ju�zos da Inf�ncia e Juventude;

III � exercer fiscaliza��o, apura��o de irregularidades e aplica��o de san��es, em entidades governamentais ou n�o governamentais respons�veis por programas de prote��o e s�cio-educativos destinados � crian�a e ao adolescente.

24 SE��O VI

DOS JU�ZES DE DIREITO DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS E CRIMINAIS

Art. 98. Os Juizados Especiais C�veis e Criminais da comarca da Capital constituem-se de unidades jurisdicionais compostas de Ju�zes de Direito de entr�ncia especial.

Art. 99. Em Fortaleza haver� vinte (20) unidades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, compostas de 28 (vinte e oito) varas, localizadas na forma disposta no anexo III desta Lei.

Par�grafo �nico. Resolu��o do Tribunal de Justi�a poder� criar anexos das Unidades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, bem como alterar suas localiza��es, procurando sedi�-las em �reas de elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado.

Art. 100. Aos Ju�zes de Direito das Varas dos Juizados Especiais C�veis e Criminais compete:

I � em mat�ria c�vel, a concilia��o, o processamento, o julgamento e a execu��o de causas de menor complexidade, definidas em lei;

II � em mat�ria criminal, a concilia��o, o processo, o julgamento e a execu��o de seus julgados, proferidos em processos relativos a infra��es penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei, ressalvados os casos de compet�ncia da Vara de Execu��es Penais e Corregedoria dos Pres�dios e da Vara de Execu��o de Penas e Medidas Alternativas.

Art. 101. Resolu��o do Tribunal de Justi�a dispor� sobre a ordem dos servi�os, organiza��o e demais disposi��es pertinentes aos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

CAP�TULO IV DAS SUBSTITUI��ES

Art. 102. A substitui��o dos Ju�zes nos afastamentos, faltas, f�rias individuais, licen�as, impedimentos e suspei��es na comarca da Capital far-se-� da forma a seguir:

I - nas varas especializadas isoladas, os Ju�zes ser�o substitu�dos por designa��o do Diretor do Foro;

II - na hip�tese de serem apenas duas varas especializadas, compete reciprocamente, a substitui��o de um titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspei��es e licen�as at� dez (10) dias. Nos demais casos, ser�o substitu�dos por designa��o do Diretor do Foro;

III - quando existirem mais de duas varas especializadas, os Ju�zes ser�o substitu�dos nos casos de faltas, impedimentos, suspei��es e licen�as at� dez (10) dias, de forma sucessiva e independentemente de designa��o, da seguinte forma: o Juiz da 1� vara ser� substitu�do pelo Juiz da 2� Vara; o da 2�, pelo da 3�, sendo que o Juiz da �ltima vara ser� substitu�do pelo Juiz da 1�.

Nos demais casos, a substitui��o dar-se-� por designa��o do Diretor do Foro;

IV - Os Ju�zes das Varas dos Juizados Especiais C�veis e Criminais ser�o substitu�dos na forma do inciso anterior.

25 Art. 103. O crit�rio de substitui��o, regulado no artigo anterior, poder� ser modificado por motivo de relevante interesse da administra��o da justi�a, competindo ao Diretor do Foro da Capital alter�-lo.

T�TULO VI

DAS COMARCAS DO INTERIOR

CAP�TULO I

DO DIRETOR DO FORO

Art. 104. Quando no exerc�cio da fun��o de Diretor do Foro, nas comarcas de vara �nica ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz Substituto:

I - superintender o servi�o judici�rio da comarca;

II - ministrar instru��es ou ordens aos servidores e auxiliares da Justi�a, sem preju�zo das atribui��es, se houver, dos demais Ju�zes da comarca;

III - presidir os concursos destinados ao preenchimento dos cargos de servidor de justi�a na respectiva comarca;

IV - comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades p�blicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com mat�ria administrativa do interesse do Foro da comarca;

V - nomear auxiliares da justi�a ad hoc, nas faltas e impedimentos eventuais dos efetivos;

VI - designar substitutos para os titulares e auxiliares de secretarias ou not�rios e registradores, nas faltas e impedimentos;

VII - aplicar, quando cab�veis, san��es disciplinares a servidores de Justi�a, not�rios, registradores e seus prepostos, e a Ju�zes de paz, sem preju�zo de igual procedimento dos demais Ju�zes da comarca nos processos que estes dirigirem;

VIII - decidir reclama��es contra atos praticados por servidores e serventu�rios da justi�a, sem preju�zo da compet�ncia dos demais Ju�zes;

IX - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Foro;

X - exigir a publica��o no Di�rio da Justi�a do nome do substituto dos not�rios e registradores, nas comarcas do interior do Estado;

XI - tomar provid�ncias de ordem administrativa que digam respeito � fiscaliza��o, disciplina e regularidade dos servi�os forenses;

XII - presidir a distribui��o dos feitos;

XIII - requisitar � Se��o de Material do Tribunal de Justi�a o fornecimento de material de expediente, m�veis e utens�lios necess�rios ao servi�o judici�rio;

XIV - exercer fiscaliza��o permanente em todos os servi�os da Justi�a, na atividade dos servidores e sobre o n�o cumprimento de obriga��es impostas neste C�digo.

26 Art. 105. Ressalvadas as atribui��es origin�rias do Tribunal de Justi�a e as demais restri��es contidas no presente Estatuto, s�o as seguintes as atribui��es administrativas dos Ju�zes de Direito ou Ju�zes Substitutos:

I - cumprir as determina��es baixadas pela Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, pelo Tribunal de Justi�a, Conselho da Magistratura, Corregedor Geral da Justi�a e pelas C�maras julgadoras;

II - fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;

III - requisitar das reparti��es p�blicas, informa��es e dilig�ncias;

IV - exercer qualquer outra atribui��o cometida ao Juiz de primeiro grau pelas leis em vigor;

V - praticar atos cuja execu��o lhes for delegada pelas autoridades superiores.

CAP�TULO II

DOS JU�ZES DE DIREITO

SE��O I

DA COMPET�NCIA EM MAT�RIA C�VEL

Art. 106. Compete aos Ju�zes de Direito em mat�ria c�vel, processar e julgar, dentre outras:

I - os feitos de jurisdi��o contenciosa ou volunt�ria de natureza c�vel ou comercial e os correlatos processos cautelares e de execu��o;

II - as a��es concernentes a comunh�o de interesse entre portadores de deb�ntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas;

III - os feitos que, por for�a de lei, devem ter curso no ju�zo universal de fal�ncia ou concordata;

IV - as a��es de acidentes de trabalho;

V - as justifica��es, vistorias, notifica��es, protestos interpela��es e demais processos preparat�rios destinados a servir de documentos;

VI - liquidar e executar, para fins de repara��o de dano, a senten�a criminal condenat�ria;

VII - cumprir as precat�rias pertinentes � Jurisdi��o C�vel;

VIII - dar execu��o �s senten�as que proferir e �s que emanarem do ju�zo superior;

IX - julgar embargos de declara��o opostos � senten�a que proferir;

X - julgar as suspei��es dos representantes do Minist�rio P�blico e serventu�rios de Justi�a e as contra estes arg�idas e n�o reconhecidas, nos feitos em que competir o processo e julgamento;

XI - cumprir os pedidos de informa��es da inst�ncia superior e cartas precat�rias recebidas;

XII - suprir a aprova��o de estatutos de funda��es ou sua reforma, quando a denegue o Minist�rio P�blico;

27 XIII - processar e julgar as restaura��es de autos extraviados ou destru�dos quando afetos ao seu ju�zo.

SE��O II

DA COMPET�NCIA EM MAT�RIA DA INF�NCIA DE JUVENTUDE

Art. 107. Compete aos Ju�zes de Direito em mat�ria da inf�ncia e Juventude exercer as atribui��es constantes da legisla��o especial de prote��o integral � crian�a e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos referentes � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao esporte, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria.

SE��O III

DA COMPET�NCIA EM MAT�RIA DE REGISTROS P�BLICOS

Art. 108. Compete aos Ju�zes de Direito em mat�ria de registros p�blicos, dentre outras:

I - autorizar o registro das declara��es de nascimento feitas ap�s o decurso do prazo legal;

II - processar e julgar os pedidos de altera��o de nome;

III - processar e julgar os pedidos de restaura��o, suprimento ou retifica��o de assento no registro civil;

IV - exarar o despacho de "cumpra-se" nos mandados oriundos de outros �rg�os judici�rios para lavratura, restaura��o ou retifica��o de assentamento;

V - decidir as suscita��es de d�vidas nos registros p�blicos;

VI - processar e julgar os pedidos de retifica��o de �rea;

VII - tomar as demais provid�ncias constantes da legisla��o espec�fica dos registros p�blicos.

SE��O IV

DA COMPET�NCIA EM MAT�RIA CRIMINAL

Art. 109. Compete aos Ju�zes de Direito em mat�ria criminal, dentre outras:

I - processar e julgar as a��es penais e seus incidentes, inclusive as de natureza falimentar n�o atribu�das a outra jurisdi��o;

II - processar e julgar a restaura��o de autos extraviados ou destru�dos, quando afetos ao seu ju�zo;

III - julgar embargos de declara��o opostos �s senten�as que proferir;

IV - proceder a instru��o criminal e preparar para julgamento processo-crime da compet�ncia do Tribunal do J�ri;

V - determinar a abertura de vista dos autos ao Minist�rio P�blico quando, a requerimento deste, houver necessidade de aditamento da den�ncia, nos crimes de a��o p�blica;

28 VI - conhecer das causas extintivas de punibilidade nos crimes que processar;

VII - aplicar a lei nova, por simples despacho, a requerimento da parte ou de representante do Minist�rio P�blico;

VIII - proceder anualmente a organiza��o da lista de jurados e sua revis�o;

IX - convocar o j�ri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reuni�o;

X - conceder habeas corpus, inclusive de of�cio, exceto em caso de viol�ncia ou coa��o provindas de autoridades judici�rias de igual ou superior jurisdi��o, quando for de compet�ncia privativa do Tribunal de Justi�a do Estado do Cear� ou de outro Tribunal;

XI - relaxar a pris�o ou deten��o ilegal de qualquer pessoa e promover a responsabilidade da autoridade coatora;

XII - conceder liberdade provis�ria nos casos previstos em lei processual;

XIII - aplicar medidas de seguran�a;

XIV - determinar remessa ao �rg�o do Minist�rio P�blico de certid�es ou documentos indispens�veis � promo��o de responsabilidade, quando em autos ou pap�is do seu conhecimento constar a exist�ncia de crime de que caiba a��o p�blica;

XV - cumprir as precat�rias emanadas de autoridade judici�ria;

XVI - visitar as pris�es para informar-se de seu estado, conceder audi�ncia aos presos e requerer as provid�ncias necess�rias �s autoridades competentes;

XVII - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condena��es impostas aos maiores de dezoito anos, privando-os dos seus direitos pol�ticos;

XVIII - processar e julgar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, praticando os atos que lhes forem atribu�dos pelas leis respectivas;

XIX - exercer as fun��es de Juiz das Execu��es Penais, decidindo os incidentes da execu��o.

SE��O V

DA COMPET�NCIA EM OUTRAS �REAS DA JURISDI��O

Art. 110. Compete aos Ju�zes de Direito quando investidos na jurisdi��o federal:

I - processar e julgar as causas mencionadas no � 3�, do art. 109, da Constitui��o Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 15, da Lei n� 5.010/66; Os recursos cab�veis das decis�es ser�o encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, sediado em Recife;

II - mandar cumprir os atos e dilig�ncias da Justi�a Federal requeridas pelos Ju�zes Federais ou Tribunais Regionais Federais atrav�s de of�cio ou mandado.

29 Art. 111. Compete aos Ju�zes de Direito quando investidos na jurisdi��o eleitoral exercer as atribui��es estabelecidas na legisla��o eleitoral, processando e julgando os feitos de natureza eleitoral.

Par�grafo �nico. Os recursos das decis�es em mat�ria eleitoral ser�o encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Cear�.

CAP�TULO III

DA COMPET�NCIA PRIVATIVA

SE��O I DAS COMARCAS COM VARA �NICA

Art. 112. Nas comarcas com Vara �nica, os Ju�zes ter�o compet�ncia cumulativa das a��es de natureza c�vel e criminal.

SE��O II

DAS COMARCAS COM DUAS VARAS

Art. 113. A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com duas varas � exercida com observ�ncia das seguintes especialidades:

I - ao Juiz da 1� Vara compete:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o c�vel;

b) as a��es e medidas relativas aos Juizados Especiais em mat�ria C�vel, onde n�o houver unidade aut�noma;

c) o cumprimento de cartas precat�rias de natureza c�vel.

II - ao Juiz da 2� Vara compete:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o criminal;

b) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o da inf�ncia e juventude;

c) as execu��es penais e corregedoria de pres�dios;

d) as a��es e medidas relativas aos Juizados Especiais em mat�ria criminal, onde n�o houver unidade aut�noma;

e) o cumprimento de cartas precat�rias de natureza criminal.

SE��O III

DAS COMARCAS COM TR�S VARAS

Art. 114. A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com tr�s varas � exercida com observ�ncia das seguintes especialidades:

I -ao Juiz da 1� Vara compete:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o c�vel.

II - ao Juiz da 2� Vara compete:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o criminal.

III - ao Juiz da 3� Vara compete:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o da inf�ncia e juventude;

30 b) as a��es e medidas relativas aos Juizados Especiais C�veis e Criminais, onde n�o houver unidade aut�noma.

Par�grafo �nico. Compete a todas as varas, por distribui��o, de acordo com suas respectivas especializa��es, o cumprimento de cartas precat�rias.

SE��O IV

DAS COMARCAS COM QUATRO VARAS

Art. 115. A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com quatro varas � exercida com observ�ncia das seguintes especialidades:

I - aos Ju�zes da 2� e 3� Vara compete, por distribui��o:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o c�vel;

b) as a��es e medidas relativas aos Juizados Especiais C�veis, onde n�o houver unidade aut�noma.

II - aos Ju�zes da 1� e 4� Vara compete, por distribui��o:

a) as a��es e medidas relativas � jurisdi��o criminal;

b) as a��es e medidas relativas aos Juizados Especiais Criminais, onde n�o houver unidade aut�noma.

III � compete privativamente, mediante oportuna compensa��o:

a) ao Juiz da 1� Vara as a��es e medidas relativas ao J�ri, as execu��es penais e a corregedoria de pres�dios;

b) ao Juiz da 2� Vara as a��es e medidas relativas aos registros p�blicos;

c) ao Juiz da 3� Vara as a��es e medidas relativas �s execu��es fiscais;

d) ao Juiz da 4� Vara as a��es e medidas relativas ao Juizado da inf�ncia e da juventude;

Par�grafo �nico. Compete a todas as varas, por distribui��o, de acordo com suas respectivas especializa��es, e mediante oportuna compensa��o, o cumprimento de cartas precat�rias.

SE��O V

DAS COMARCAS COM CINCO VARAS

Art. 116. A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com cinco varas � exercida com observ�ncia das seguintes especialidades:

I � aos Ju�zes da 2�, 3� e 5� Varas compete, por distribui��o, as a��es e medidas relativas � jurisdi��o c�vel;

II � aos Ju�zes da 1� e 4� Varas compete, por distribui��o, as a��es e medidas relativas � jurisdi��o criminal;

III � compete privativamente, mediante oportuna compensa��o:

a) ao Juiz da 1� Vara as a��es e medidas relativas ao J�ri;

b) ao Juiz da 2� Vara as a��es e medidas relativas a acidentes de trabalho;

31 c) ao Juiz da 3� Vara as a��es e medidas relativas ao Juizado da inf�ncia e da juventude;

d) ao Juiz da 4� Vara as execu��es penais e corregedoria de pres�dio;

e) ao Juiz da 5� Vara as a��es e medidas relativas aos registros p�blicos.

Par�grafo �nico. Compete a todas as varas, por distribui��o, de acordo com suas respectivas especializa��es, e mediante oportuna compensa��o, o cumprimento de cartas precat�rias.

SE��O VI

DAS COMARCAS COM SEIS VARAS

Art. 117. A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com seis varas � exercida com observ�ncia das seguintes especialidades:

I � aos Ju�zes da 2�, 3�, 4� e 5� Varas compete, por distribui��o, os processos e medidas relativas � jurisdi��o c�vel;

II � aos Ju�zes da 1� e 6� Varas, compete, por distribui��o, os processos e medidas relativas � jurisdi��o criminal;

IV � compete privativamente, mediante oportuna compensa��o:

a) ao Juiz da 1� Vara as a��es e medidas relativas ao J�ri;

b) aos Ju�zes da 2� e 4� Varas, por distribui��o, os processos e medidas relativos as execu��es fiscais;

c) ao Juiz da 3� Vara as a��es e medidas relativas ao Juizado da inf�ncia e da juventude;

d) ao Juiz da 5� Vara as a��es e medidas relativas aos registros p�blicos;

e) ao Juiz da 6� Vara as execu��es penais e corregedoria de pres�dios.

Par�grafo �nico. Compete a todas as varas, por distribui��o, de acordo com suas respectivas especializa��es, e mediante oportuna compensa��o, o cumprimento de cartas precat�rias.

CAP�TULO IV

DOS JU�ZES DE DIREITO ZONAIS

Art. 118. Nas comarcas do interior do Estado haver� dez (10) Ju�zes de Direito Zonais, todos de 3� entr�ncia, lotados em comarcas sede de jurisdi��o, de conformidade com o anexo II desta Lei.

Art. 119. Compete aos Ju�zes de Direito Zonais substituir, por designa��o do Presidente do Tribunal, os Ju�zes titulares de varas ou comarcas durantes as f�rias individuais, faltas, licen�as, impedimentos e suspei��es, dentro da respectiva Zona.

� 1�. Quando do interesse da Justi�a poder�o os Ju�zes Zonais coadjuvar os Ju�zes Titulares, na conformidade do que for estabelecido pelo Presidente do Tribunal de Justi�a.

32 � 2�. O Juiz Zonal, quando n�o estiver respondendo pela titularidade de qualquer comarca ou vara, funcionar� nos processos atinentes �s comarcas vinculadas da respectiva zona, independentemente de qualquer designa��o; No caso da Zona Judici�ria possuir mais de tr�s (03) comarcas vinculadas, o Presidente do Tribunal de Justi�a estabelecer� quais as comarcas que ser�o atendidas pelos Ju�zes de Direito Zonais.

� 3�. Os Ju�zes Zonais, quando em substitui��o, ter�o jurisdi��o plena, respeitadas as normas processuais em vigor.

� 4�. O Juiz de Direito Zonal tem resid�ncia na sede da respectiva zona.

CAP�TULO V

DOS JUIZADOS ESPECIAIS C�VEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DO INTERIOR

Art. 120. Os Juizados Especiais C�veis e Criminais do interior do Estado constituem-se de unidades jurisdicionais compostas de Ju�zes de Direito de terceira entr�ncia.

Par�grafo �nico. Compete ao Juiz titular superintender os servi�os judici�rios e administrativos das respectivas unidades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

Art. 121. No interior do Estado haver� dezesseis (16) Unidades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, localizados nas comarcas de Aquiraz, Aracati, Baturit�, Caucaia, Crate�s, Crato, Iguatu, Itapaj�, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracana�, Quixad�, S�o Benedito, Sobral, Tau� e Tiangu�.

Art. 122. A compet�ncia dos Juizados Especiais C�veis e Criminais do interior do Estado do Cear� ser� a estabelecida no art. 99 desta lei.

CAP�TULO VI

DOS JU�ZES SUBSTITUTOS

Art. 123. O Juiz Substituto ter� as mesmas fun��es, atribui��es e compet�ncias conferidas aos Ju�zes de Direito, e sua jurisdi��o corresponder� � unidade territorial da comarca de primeira entr�ncia para a qual for nomeado.

CAP�TULO VII

DOS JU�ZES DE PAZ

Art. 124. A Justi�a de Paz reger-se-� pelo que disp�em as Constitui��es Federal e Estadual, bem como a legisla��o espec�fica.

CAP�TULO VIII

DAS SUBSTITUI��ES

Art. 125. A substitui��o dos Ju�zes das comarcas do interior, nos afastamentos, faltas, f�rias individuais, licen�as, impedimentos e suspei��es far-se-� do seguinte modo:

33 I - os Ju�zes de comarca de vara �nica ser�o substitu�dos pelo Juiz de Direito Zonal ou outro Juiz da zona respectiva, designado pelo Presidente do Tribunal;

II - nas comarcas com duas (02) varas, desde que n�o seja sede de zona judici�ria, compete, reciprocamente, a substitui��o de um titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspei��es e licen�as at� dez (10) dias. Nos demais casos, a substitui��o dar-se-� pelo Juiz de Direito Zonal ou outro Juiz de Direito da Zona respectiva, designado pelo Presidente do Tribunal;

III - nas comarcas com tr�s (03) ou mais varas, desde que n�o seja sede de zona judici�ria, a substitui��o, nos casos de faltas, impedimentos, suspei��es e licen�as at� dez (10) dias, dar-se-� de forma sucessiva e independentemente de designa��o, da seguinte forma: o Juiz da 1� vara ser� substitu�do pelo Juiz da 2� Vara; o da 2�, pelo da 3�, sendo que o Juiz da �ltima vara ser� substitu�do pelo Juiz da 1�; Nos demais casos, a substitui��o dar-se-� pelo Juiz de Direito Zonal ou outro Juiz da Zona respectiva, designado pelo Presidente do Tribunal;

IV - para efeito de substitui��o, as Unidades ou Varas dos Juizados Especiais C�veis e Criminais s�o consideradas como a �ltima vara entre as existentes na comarca;

Par�grafo �nico. Por motivo de relevante interesse da administra��o da justi�a, o Presidente do Tribunal de Justi�a poder� dispor de forma diferente da prevista nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

CAP�TULO IX

DA CORREI��O PERMANENTE

Art. 126. A correi��o permanente, a cargo dos Ju�zes de primeiro grau, ser� disciplinada pelas Corregedorias Gerais de Justi�a, mediante provimentos, remetidos periodicamente aos Ju�zes.

Art. 127. O Juiz enviar� � Corregedoria Geral da Justi�a, at� o dia dez (10) de cada m�s, relat�rio mensal simplificado contendo os dados atinentes ao movimento processual de sua vara, acompanhado de quadro estat�stico sobre as a��es ou procedimentos distribu�dos, especificando-os, audi�ncias realizadas, natureza das decis�es e senten�as proferidas, informa��es sobre os feitos em seu poder cujos prazos para despacho ou decis�es est�o excedidos, al�m de outros dados que entender convenientes ou que forem exigidos pela Corregedoria atrav�s de provimento espec�fico.

34 LIVRO II

DA ORGANIZA��O DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS

T�TULO I

DAS DISPOSI��ES GERAIS

Art. 128. S�o Magistrados estaduais os Desembargadores, os Ju�zes de Direito e os Ju�zes Substitutos.

Par�grafo �nico. Os Desembargadores ocupam o mais elevado grau na escala hier�rquica da Magistratura estadual.

Art. 129. A carreira dos Ju�zes de Primeiro Grau est� assim organizada:

I - Ju�zes Substitutos;

II - Ju�zes de Direito de primeira entr�ncia;

III - Ju�zes de Direito de segunda entr�ncia;

IV � Ju�zes de Direito de terceira entr�ncia;

IV - Ju�zes de Direito de entr�ncia especial.

Art. 130. Os cargos da magistratura s�o providos por:

I - nomea��o;

II - promo��o;

III - remo��o;

IV � permuta;

V - acesso;

VI - reintegra��o;

VII - readmiss�o;

VIII � revers�o.

� 1�. Somente haver� posse nos casos de provimento do cargo por nomea��o e acesso.

� 2�. A todas as formas de provimento preceder� a remo��o volunt�ria, salvo n�o havendo interessados que se habilitem no prazo de cinco (05) dias, convocados atrav�s de edital publicado no Di�rio da Justi�a.

� 3�. Ap�s o provimento por remo��o volunt�ria ou n�o havendo magistrado que a ele se habilite, a vaga que remanescer ser� classificada por antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos dos arts. 153 e 154 desta lei, destinando-se � promo��o, ressalvada a hip�tese do par�grafo seguinte.

� 4�. A ju�zo do pleno do Tribunal de Justi�a, a vaga remanescente ap�s o provimento por remo��o poder� ser preenchida por id�ntico crit�rio, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promo��o, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

� 5� � S�o vedadas a promo��o, remo��o a pedido e permuta de Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder al�m do prazo legal, n�o podendo devolv�-los � Secretaria sem o devido despacho ou decis�o.

35 Art. 131. A vac�ncia na magistratura decorrer� de:

I - promo��o;

II - remo��o;

III - acesso;

IV - disponibilidade;

V - aposentadoria;

VI - exonera��o;

VII - demiss�o;

VIII - falecimento.

T�TULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAP�TULO I

DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

SE��O I

DOS REQUISITOS B�SICOS

Art. 132. O ingresso na magistratura de carreira, privativo de bacharel em direito com no m�nimo tr�s anos de atividade jur�dica, dar-se-� em cargo de Juiz Substituto, mediante nomea��o, ap�s concurso p�blico de provas e t�tulos, organizado e realizado pelo Tribunal de Justi�a, com a participa��o de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec��o do Cear�, em todas as fases.

Par�grafo �nico. Na realiza��o do concurso, poder� o Tribunal de Justi�a valer-se da colabora��o de institui��es de not�ria experi�ncia nessa atividade, assegurada, em todas as fases do certame, a participa��o de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec��o do Cear�.

Art. 133. O Tribunal de Justi�a do Estado do Cear� editar� resolu��o estipulando as regras do concurso, inclusive quanto aos requisitos a serem exigidos dos candidatos para a inscri��o, al�m do sistema de provas e demais exames.

SE��O II

DA NOMEA��O

Art. 134. Os candidatos classificados no concurso de provas e t�tulos ser�o nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, para o cargo de Juiz Substituto de primeira entr�ncia, por dois (02) anos, obedecida a ordem de classifica��o.

� 1�. A nomea��o somente ocorrer� ap�s o candidato ser considerado apto por junta oficial, composta de tr�s m�dicos nomeados pelo Tribunal de Justi�a, e que realizar�, com rigor, exame de sanidade f�sica e mental.

36 � 2�. � garantido aos candidatos, observada a ordem de classifica��o, a escolha da comarca dentre as que estiverem vagas.

Art. 135. A nomea��o ficar� automaticamente sem efeito, se o Magistrado n�o tomar posse ou entrar em exerc�cio nos prazos fixados em lei.

SE��O III

DA POSSE E DO COMPROMISSO

Art. 136. O nomeado tomar� posse em sess�o ordin�ria do Tribunal Pleno ou em sess�o especialmente convocada para esse fim.

Art. 137. Para o ato de posse, o Juiz Substituto apresentar� � autoridade competente o decreto de sua nomea��o, declara��o p�blica de seus bens, sua origem e respectivos valores, e declara��o quanto ao exerc�cio ou n�o de outro cargo, emprego ou fun��o p�blica.

Art. 138. A posse dever� ocorrer no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publica��o do ato de nomea��o no Di�rio da Justi�a.

Par�grafo �nico. Provando o nomeado justo impedimento, antes da expira��o do prazo, ser-lhe-�, pela autoridade que fez a nomea��o, concedida prorroga��o, por tempo igual ao indicado neste artigo.

Art. 139. O Juiz, no ato da posse, prestar� o compromisso de desempenhar com retid�o as fun��es do seu cargo, cumprindo a Constitui��o do Pa�s e do Estado, e as leis.

� 1�. O termo de compromisso, lavrado pela Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a, em livro pr�prio, ser� lido e assinado pelo Juiz e autoridade competente.

� 2�. Em seguida, o Presidente declarar� empossado o Juiz Substituto.

SE��O IV

DO EXERC�CIO

Art. 140. O Juiz empossado dever� entrar no exerc�cio efetivo de seu cargo na comarca, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse, oportunidade em que ser� lavrado termo de exerc�cio pelo diretor de secretaria, remetendo-se c�pia ao Secret�rio Geral do Tribunal de Justi�a.

Art. 141. Empossado e havendo entrado em exerc�cio, o Juiz passar� a freq�entar curso oficial de prepara��o de Magistrados da Escola Superior da Magistratura, por prazo nunca inferior a tr�s meses, submetendo-se a avalia��o de aproveitamento, podendo o curso ser complementado mediante est�gio em varas da comarca da Capital.

Par�grafo �nico � O curso oficial a que se reporta o caput deste artigo constituir� etapa obrigat�ria do processo de vitaliciamento.

CAP�TULO II

DA AQUISI��O DA VITALICIEDADE

Art. 142. A vitaliciedade poder� ser adquirida ap�s dois (02) anos de exerc�cio quando, ent�o, o Juiz Substituto poder� ser nomeado Juiz de Direito.

37 Art. 143. O Conselho Superior da Magistratura editar� provimento com as regras relativas aos crit�rios de avalia��o do Juiz Substituto, bem como os documentos que devem ser apresentados pelo Magistrado para tal fim.

Art. 144. O Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria, pelo voto da maioria dos Desembargadores presentes, avaliar� a atua��o do requerente e decidir� pela sua indica��o ao cargo de Juiz de Direito.

Art. 145. Antes de decorrido o bi�nio necess�rio � aquisi��o da vitaliciedade, desde que seja apresentada proposta pelo Tribunal ao seu Presidente, para exonera��o do Juiz Substituto, este ficar� afastado de suas fun��es e perder� o direito � vitaliciedade ainda que o ato de exonera��o seja assinado ap�s o decurso daquele per�odo.

Art. 146. Aprovado no est�gio probat�rio, o Juiz Substituto ser� nomeado para o cargo de Juiz de Direito de primeira entr�ncia, com a expedi��o do respectivo ato declarat�rio da vitaliciedade, por ato do Presidente do Tribunal de Justi�a, tomando posse e prestando compromisso perante este.

Par�grafo �nico. Os nomes n�o indicados � nomea��o, para que se considere findo o per�odo de est�gio probat�rio, ser�o objeto de ato de exonera��o.

CAP�TULO III

DA ANTIGUIDADE DOS JU�ZES

Art. 147. Anualmente, na primeira quinzena do m�s de janeiro, o Presidente do Tribunal de Justi�a mandar� reorganizar o quadro de antiguidade dos Desembargadores e Ju�zes, na entr�ncia e no servi�o p�blico, e determinar� que se proceda a sua leitura na primeira sess�o do m�s de fevereiro, salvo se for sess�o solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal.

Par�grafo �nico. O quadro ser� publicado at� o dia trinta (30) de mar�o seguinte, somente sendo alterado atrav�s de reclama��o oportunamente formulada, ou revis�o anual.

Art. 148. A antiguidade na entr�ncia deve ser contada do dia inicial do exerc�cio, prevalecendo, em igualdade de condi��es:

I - a antiguidade na magistratura;

II - o maior tempo de servi�o p�blico;

III - a idade.

Art. 149. A apura��o do tempo de servi�o na entr�ncia e no servi�o p�blico ser� feita por dias.

Par�grafo �nico. Publicadas as listas de antiguidades dos Magistrados, na entr�ncia e no servi�o p�blico, ter�o os interessados o prazo de trinta (30) dias para reclama��o, contados da publica��o no Di�rio da Justi�a.

Art. 150. Se a reclama��o n�o for rejeitada liminarmente, por manifesta improced�ncia, pelo di�rio da justi�a ser�o intimados os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada pela decis�o, no prazo comum de quinze (15) dias, findo o qual a reclama��o ser� apreciada na primeira reuni�o plen�ria do Tribunal de Justi�a.

Par�grafo �nico. Se a reclama��o proceder, a lista de antiguidade ser� republicada em rela��o � entr�ncia onde houve modifica��o.

Art. 151. Ser�o considerados de efetivo exerc�cio, para os efeitos legais, inclusive para promo��o, os dias em que o Magistrado estiver afastado do exerc�cio do cargo em virtude de:

38 I - f�rias;

II - licen�as:

a) para tratamento de sa�de;

b) por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;

c) para repouso � gestante;

d) paternidade, por cinco (05) dias consecutivos;

e) especial.

III - luto pelo falecimento do c�njuge ou companheiro, ascendente ou descendente; sogro ou sogra; irm�os ou dependentes; cunhados; at� oito (08) dias consecutivos;

IV - casamento, at� oito dias;

V - convoca��o para o servi�o militar;

VI - freq��ncia a cursos de p�s-gradua��o e estudos, pelo prazo m�ximo de dois (02) anos;

VII - para presta��o de servi�o exclusivamente � Justi�a Eleitoral;

VIII - para dire��o de Escola de forma��o e aperfei�oamento de Magistrados, por prazo n�o superior a dois (02) anos;

IX - para realiza��o de miss�o ou servi�o relevantes � administra��o da Justi�a;

X - para exerc�cio exclusivo da Presid�ncia da Associa��o Cearense de Magistrados, desde que requerido;

XI - suspens�o em virtude de pron�ncia, em crime de que haja sido absolvido e suspens�o administrativa, quando a acusa��o for, afinal, julgada improcedente.

Art. 152. O advogado nomeado Desembargador ou Juiz ter� computado o tempo de exerc�cio na advocacia, como de servi�o p�blico, integralmente, para aposentadoria, observado o disposto nas Constitui��es Federal e Estadual e nas leis previdenci�rias.

CAP�TULO IV

DA PROMO��O DOS JU�ZES DE DIREITO

Art. 153. A promo��o ser� feita com observ�ncia das Constitui��es Federal e Estadual e da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Art. 154. A antiguidade ser� apurada na entr�ncia, e o merecimento ser� aferido mediante crit�rios objetivos, levando-se em conta:

I � a dedica��o e o esmero com que desempenha a fun��o;

II � a produtividade e presteza no exerc�cio da jurisdi��o;

III � o n�mero de vezes que tenha figurado em listas;

IV � a freq��ncia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei�oamento;

V � a publica��o de trabalhos jur�dicos;

VI � a presta��o de servi�os relevantes � administra��o da justi�a.

Art. 155. Ocorrendo vaga a ser preenchida por promo��o, dever� ser imediatamente publicado edital com prazo de cinco (05) dias, indicando as que devam ser preenchidas segundo o crit�rio de antiguidade ou de merecimento.

39 CAP�TULO V

DO ACESSO AO TRIBUNAL

Art. 156. O acesso ao Tribunal de Justi�a pelos Ju�zes de carreira dar-se-� por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na �ltima entr�ncia.

Art. 157. Na apura��o da antiguidade, o Tribunal somente poder� recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois ter�os de seus membros, conforme procedimento pr�prio, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a vota��o at� fixar-se a indica��o, condicionada a recusa � exist�ncia de procedimento administrativo que a recomende, ou � determina��o de abertura de tal procedimento, contra o Juiz recusado.

Art. 158. No caso de merecimento, a lista tr�plice compor-se-� de nomes escolhidos dentre os Ju�zes com mais de dois anos de exerc�cio na �ltima entr�ncia e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se n�o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, caso em que concorrer�o os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.

Art. 159. O acesso ao Tribunal de Justi�a pelos advogados e membros do Minist�rio P�blicos dar-se-� na forma estabelecida pelas Constitui��es Federal e Estadual e pela Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

CAP�TULO VI

DA REMO��O

Art. 160. A remo��o do Juiz ser� volunt�ria ou compuls�ria.

� 1�. A remo��o volunt�ria ser� feita a pedido do Juiz, nos seguintes casos:

I � de uma comarca para outra de igual entr�ncia;

II � de uma vara para outra da mesma comarca.

� 2�. A remo��o compuls�ria ser� decretada quando o Magistrado deixar de cumprir os deveres de sua fun��o a ponto de incompatibiliz�-lo com o meio social ou forense onde exerce sua jurisdi��o.

Art. 161. A remo��o volunt�ria de uma comarca para outra de igual entr�ncia, ou de uma vara para outra da mesma comarca, somente ser� poss�vel se o Juiz contar com mais de dois (02) anos de efetivo exerc�cio na comarca.

Par�grafo �nico. Em caso de remo��o volunt�ria, havendo mais de um Juiz interessado, ter� prefer�ncia o Juiz mais antigo na entr�ncia.

Art. 162. A remo��o volunt�ria ser� efetivada por ato do Presidente do Tribunal, ap�s aprova��o do Pleno, por maioria dos votos dos presentes.

Art. 163. A remo��o compuls�ria ser� decretada pelo Pleno do Tribunal de Justi�a, por maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa, quando:

I � o procedimento funcional do Magistrado, sem caracterizar fato determinador da disponibilidade ou aposentadoria compuls�ria ou de demiss�o, for incompat�vel com o bom desempenho da fun��o jurisdicional na comarca ou vara;

40 II � o prest�gio do Magistrado e a presta��o jurisdicional da comarca ou vara estiverem comprometidos em raz�o de outros fatos que envolvam a pessoa do Juiz.

CAP�TULO VII

DA PERMUTA

Art. 164. A permuta � o ato pelo qual dois magistrados de mesma entr�ncia, permutam entre si suas respectivas lota��es, mediante ato do Presidente do Tribunal de Justi�a, ap�s aprova��o pelo Tribunal Pleno, por maioria dos votos dos presentes.

� 1�. Os Ju�zes interessados em permutar seus cargos devem contar, cada um, com pelo menos um (01) ano de efetivo exerc�cio na entr�ncia.

� 2�. � vedada a permuta de Juiz que esteja a menos de um (01) ano da aposentadoria compuls�ria.

� 3�. Efetivada a permuta, os Ju�zes dever�o permanecer nos cargos permutados por, no m�nimo, um (01) ano.

CAP�TULO VIII

DA REINTEGRA��O

Art. 165. A reintegra��o, que decorrer� de decis�o administrativa ou judicial, passada em julgado, � o retorno do Magistrado ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixara de perceber, em raz�o do afastamento, inclusive a contagem do tempo de servi�o.

� 1�. Achando-se ocupado o cargo, no qual foi reintegrado o Juiz, o ocupante ser� reconduzido ao cargo anterior, desde que este esteja vago, ou aguardar�, com todas as vantagens do cargo, ser designado para cargo igual ou nova vara, sendo considerado em tr�nsito para todos os efeitos.

� 2�. Extinta a comarca, ou transferida a sua sede, o Magistrado reintegrado, caso n�o aceite fixar-se na nova sede, ou em comarca de igual entr�ncia, ser� posto em disponibilidade remunerada.

� 3�. O Juiz reintegrado ser� submetido � inspe��o m�dica e, se julgado incapaz, ser� aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegra��o.

CAP�TULO IX

DA READMISS�O

Art. 166. A readmiss�o � o ato pelo qual o Magistrado exonerado reingressa nos quadros da magistratura, assegurada a contagem do tempo de servi�o anterior, para efeito de disponibilidade, gratifica��o adicional e aposentadoria.

Par�grafo �nico. A readmiss�o depender� de pr�via inspe��o m�dica e comprovada idoneidade moral, n�o podendo o interessado ter idade superior a sessenta e cinco (65) anos e nem mais de vinte e cinco (25) anos de servi�o p�blico.

Art. 167. A readmiss�o no cargo inicial da carreira somente ser� concedida quando n�o houver candidato aprovado em concurso, em condi��es de nomea��o.

41 CAP�TULO X

REVERS�O

Art. 168. A revers�o � o reingresso do Magistrado aposentado nos quadros da magistratura, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

� 1�. A revers�o far-se-� a pedido ou de of�cio, em vaga preench�vel por merecimento, na entr�ncia a que pertencia o aposentado.

� 2�. A revers�o depender� de concord�ncia do Conselho da Magistratura.

� 3�. A revers�o no grau inicial da carreira somente ocorrer� n�o havendo candidato aprovado em concurso, em condi��es de nomea��o.

Art. 169. O tempo de afastamento por aposentadoria s� ser� computado para efeito de nova aposentadoria.

CAP�TULO XI

DO APROVEITAMENTO

Art. 170. Aproveitamento � o retorno do Magistrado em disponibilidade ao exerc�cio efetivo do cargo, e depender� de prova de capacidade f�sica e mental mediante inspe��o m�dica.

� 1�. O Magistrado posto em disponibilidade por motivo de interesse p�blico somente poder� pleitear o seu aproveitamento decorridos dois (02) anos do afastamento.

� 2�. O pedido, devidamente instru�do e justificado, acompanhado de parecer do Conselho da Magistratura, ser� apreciado pelo Tribunal de Justi�a, ap�s parecer do Procurador-Geral de Justi�a. Deferido o pedido, o aproveitamento far-se-� a crit�rio do Tribunal, podendo ser aproveitado pelo crit�rio da remo��o ou continuar em disponibilidade com vencimentos integrais.

� 3�. O Magistrado, posto em disponibilidade em raz�o da mudan�a da sede do Ju�zo, poder� ser aproveitado pelo Tribunal, de of�cio, ou a seu pedido, em caso de remo��o ou promo��o.

Art. 171. No aproveitamento dos Ju�zes de Direito em disponibilidade, quando deliberado pelo Tribunal, considerar-se-�, sucessivamente, a seguinte ordem de prefer�ncia dos candidatos:

a) maior tempo de disponibilidade;

b) maior tempo de magistratura;

c) maior tempo de servi�o p�blico ao Estado;

d) maior tempo de servi�o p�blico.

T�TULO III

DOS DIREITOS

CAP�TULO I

DO TEMPO DE SERVI�O

Art. 172. Ser� computado para efeito de disponibilidade e de aposentadoria:

42 I - o tempo de servi�o p�blico federal, estadual e municipal, bem assim, o prestado a entidades aut�rquicas, empresas p�blicas e sociedades de economia mista;

II - o per�odo de servi�o ativo nas for�as armadas, computando-se em dobro o tempo em que tenha efetivamente participado de opera��es b�licas ou de comboios mar�timos e a�reos, em per�odo de guerra;

III - o n�mero de dias de servi�o prestado como extranumer�rio ou sob qualquer outra forma de admiss�o, desde que remunerado o servidor pelos cofres p�blicos;

IV - o tempo de servi�o prestado a empresa privada, vedada a acumula��o com servi�o em cargo p�blico, exercido simultaneamente.

Par�grafo �nico. O tempo de servi�o prestado ser� aferido mediante apresenta��o de documentos comprobat�rios dos respectivos recolhimentos ao �rg�o previdenci�rio competente.

Art. 173. Aplicam-se aos Magistrados as normas do Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado sobre contagem de tempo de servi�o, licen�as e outras vantagens quando n�o colidirem com as disposi��es especiais desta Lei.

CAP�TULO II

DOS SUBS�DIOS

Art. 174. A remunera��o dos membros do Poder Judici�rio do Estado do Cear� ser� constitu�da de um subs�dio fixado em parcela �nica, mediante lei espec�fica e nos termos da Constitui��o Federal.

Art. 175. O subs�dio constitui a forma exclusiva de remunera��o dos membros do Poder Judici�rio, vedada a adi��o permanente de gratifica��o ou vantagem a qualquer t�tulo.

Art. 176. Para fins de remunera��o dos Magistrados, ficam mantidos os subs�dios atualmente estipulados para os Desembargadores do Tribunal de Justi�a, fixando-se o escalonamento vertical de dez por cento (10%) entre as entr�ncias especial, terceira, segunda e primeira.

Art. 177. Aos Magistrados s�o devidas as seguintes indeniza��es:

I � transporte quando de seu deslocamento para responder ou auxiliar outra unidade jurisdicional fora de sua comarca sede;

II � aux�lio para moradia nas comarcas onde n�o houver resid�ncia oficial para Juiz;

III � di�rias.

Art. 178. No caso de substitui��o de Desembargador, o Juiz de primeiro grau convocado perceber�, enquanto perdurar a substitui��o, o equivalente � diferen�a entre o seu subs�dio e o de Desembargador.

Art. 179. Ao Juiz Substituto, quando nomeado, e ao Juiz de Direito, quando promovido, ou removido compulsoriamente, ser� paga ajuda de custo equivalente a um m�s de subs�dio, fazendo jus � mesma vantagem o Juiz Substituto nomeado Juiz de Direito, desde que para comarca diferente.

Art. 180. Ao c�njuge sobrevivente, companheiro ou companheira, e, em sua falta, aos herdeiros necess�rios do Magistrado falecido em atividade ou j� aposentado, ser� abonada import�ncia igual a um m�s do subs�dio que percebia, para atender �s despesas de funeral e luto.

43 � 1�. Na falta das pessoas enumeradas neste artigo, quem houver custeado os funerais do Magistrado ser� indenizado das despesas realizadas dentro dos limites tra�ados nesta Lei.

� 2�. A despesa correr� pela dota��o pr�pria do cargo e o pagamento ser� efetuado pelo Tesouro do Estado, mediante apresenta��o de certid�o do assento de �bito e, no caso do par�grafo anterior, tamb�m com os comprovantes dos gastos realizados.

Art. 181. Em caso de falecimento, fica institu�da automaticamente aos benefici�rios naturais dos Magistrados do Estado do Cear�, ativos ou inativos, pens�o provis�ria correspondente a integralidade do subs�dio que o magistrado percebia � �poca do �bito, at� que seja institu�da pens�o definitiva.

Art. 182. O subs�dio dos membros do Poder Judici�rio, os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�.

Art. 183. Al�m dos casos previstos na legisla��o comum para o servidor p�blico em geral, os Magistrados n�o sofrer�o qualquer desconto em seu subs�dio quando:

I - chamados pelo Presidente do Tribunal de Justi�a ou pelo Conselho Superior da Magistratura;

II � freq�entem cursos, semin�rios de aperfei�oamento e p�sgradua��o, pelo prazo m�ximo de dois (02) anos;

III - prestem servi�o, exclusivamente � Justi�a Eleitoral.

Par�grafo �nico. Sem preju�zo do subs�dio, o Magistrado poder� afastar-se de suas fun��es:

I - por oito (08) dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento de c�njuge ou companheira, ascendente, descendente, irm�o ou dependente.

II - at� cinco (05) dias consecutivos, por motivo de:

a) paternidade;

b) ado��o.

Art. 184. � fam�lia do Magistrado falecido em conseq��ncia de acidente do trabalho ou de agress�o no exerc�cio ou em decorr�ncia de suas fun��es, o Estado assegurar� uma pens�o mensal equivalente ao subs�dio que ele percebia ao tempo do fato.

CAP�TULO III

DAS F�RIAS

Art. 185. Os Magistrados ter�o direito a sessenta (60) dias de f�rias individuais, assegurando-se, entretanto, durante cada per�odo usufru�do, o permanente funcionamento da vara ou comarca.

Par�grafo �nico. Os Ju�zes Zonais substituir�o os Ju�zes titulares de varas ou comarcas, durante os per�odos de f�rias individuais.

Art. 186. As f�rias individuais ser�o concedidas ao Presidente do Tribunal de Justi�a, pelo Tribunal Pleno; aos Corregedores Gerais de Justi�a, demais Desembargadores e Ju�zes do interior, pelo Presidente do Tribunal de Justi�a e; aos Ju�zes da Capital, pelo Diretor do F�rum;

44 Art. 187. As autoridades competentes, antes do in�cio do ano judici�rio, organizar�o as escalas de f�rias, atendendo, quando poss�vel, �s solicita��es dos interessados, sem preju�zo da conveni�ncia do servi�o.

� 1�. As escalas de f�rias poder�o sofrer modifica��es, por motivo justo, a requerimento dos interessados.

� 2�. O Juiz que for removido ou promovido em gozo de f�rias n�o as interromper�, sem preju�zo da posse imediata.

Art. 188. Al�m dos fixados em lei, ser�o feriados forenses a quintafeira e a sexta-feira da Semana Santa; e o dia oito (08) de dezembro, consagrado � Justi�a.

Art. 189. Computar-se-�o em dobro as f�rias individuais n�o gozadas, por motivo de interesse p�blico.

� 1�. As f�rias ser�o remuneradas com acr�scimo de um ter�o (1/3) da remunera��o global do Magistrado e seu pagamento se efetuar� at� dois (02) dias antes do in�cio do respectivo per�odo requerido.

�� 2�. Quando n�o usufru�das por motivo de interesse p�blico, o acr�scimo de um ter�o (1/3) das f�rias ser� pago, ap�s requerimento do interessado, at� dois (02) dias antes dos meses de janeiro e julho de cada ano.

CAP�TULO IV

DAS LICEN�AS

Art. 190. Aos Magistrados aplicam-se, no que couber, as disposi��es sobre licen�as constantes no Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado do Cear� e legisla��o espec�fica.

Art. 191. A cada cinco (05) anos ininterruptos de exerc�cio, o Magistrado far� jus a tr�s (03) meses de licen�a especial, com a remunera��o do cargo, observados os requisitos definidos em lei.

T�TULO IV

DA VAC�NCIA

CAP�TULO I

DA DISPONIBILIDADE

Art. 192. O Magistrado em disponibilidade ser� classificado em quadro especial, provendo-se imediatamente a vaga que ocorrer.

Art. 193. A disponibilidade, em caso de mudan�a da sede do Ju�zo, por n�o haver o Juiz aceito remo��o para a mesma comarca ou outra de igual entr�ncia, outorga ao Magistrado a percep��o de subs�dios integrais e contagem do tempo de servi�o como se estivesse em exerc�cio, e ser� declarada por ato do Presidente do Tribunal, independentemente de manifesta��o do Colegiado, assegurado o seu aproveitamento na forma desta Lei.

Par�grafo �nico. Se o Magistrado, dentro de trinta (30) dias contados da data da publica��o do ato de mudan�a, n�o usar da faculdade de requerer remo��o, ser� posto, de of�cio, na disponibilidade de que trata este artigo.

45 Art. 194. O Tribunal de Justi�a poder� determinar, por motivo de interesse p�blico e pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, a disponibilidade de membro do pr�prio Tribunal ou de Juiz de 1� Grau, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o.

� 1�. O quorum legal ser� apurado em rela��o ao n�mero de Desembargadores em condi��es legais de votar, como tal se considerando os n�o atingidos por impedimentos ou suspei��o e os n�o licenciados por motivo de sa�de.

� 2�. O procedimento para decreta��o da disponibilidade de Magistrados obedecer� ao disposto na Lei Org�nica da Magistratura Nacional e nos regimentos internos do Tribunal de Justi�a e do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 195. O Magistrado em disponibilidade continuar� sujeito �s veda��es constitucionais.

Art. 196. O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal, ser� computado integralmente para efeito de disponibilidade, na forma da lei.

Art. 197. O Desembargador que ao assumir as fun��es do seu cargo j� encontrar, com assento no Tribunal, seu c�njuge ou parentes consang��neos ou afins em linha reta, bem como na linha colateral at� o 3� grau, n�o ser� posto em disponibilidade.

Art. 198. Decretada a disponibilidade por motivo de interesse p�blico, o Presidente do Tribunal de Justi�a formalizar� o ato de declara��o da disponibilidade.

CAP�TULO II

DA APOSENTADORIA

Art. 199. O Magistrado vital�cio aposentar-se-�:

I � compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, por invalidez comprovada ou por interesse p�blico;

II � voluntariamente, desde que cumprido tempo m�nimo de cinco (05) anos de exerc�cio na Magistratura, observadas as condi��es previstas nas Constitui��es Federal e Estadual e legisla��o espec�fica.

Par�grafo �nico. Os proventos da aposentadoria ser�o iguais aos subs�dios correspondentes ao cargo em que ela ocorreu e ser�o reajustados na mesma propor��o dos aumentos concedidos aos subs�dios dos Magistrados em atividade.

Art. 200. Para efeito de aposentadoria ser� computado integralmente o tempo de servi�o de qualquer natureza em cargo ou em fun��o federal, estadual e municipal, bem assim o prestado a entidades aut�rquicas, empresas ou institui��es que tenham passado � responsabilidade do Estado, empresas p�blicas e privadas e sociedade de economia mista.

Art. 201. Ao advogado ou membro do Minist�rio P�blico nomeado Desembargador � exigido, para aposentadoria volunt�ria, a efetividade m�nima de cinco (05) anos no cargo.

Art. 202. A aposentadoria por invalidez ser� decretada pelo Tribunal Pleno, em conformidade com os regimentos internos do Tribunal de Justi�a e do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 203. A aposentadoria compuls�ria por interesse p�blico dar-se-� em conseq��ncia de penalidade aplicada ao Magistrado, nos casos e na forma disciplinados nesta Lei.

46 T�TULO V

DAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEI��ES

Art. 204. No Tribunal, n�o poder�o ter assento na mesma Turma, C�mara ou grupo de C�mara, c�njuges e parentes consang��neos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral at� o 3� grau.

Par�grafo �nico. Nas sess�es do Tribunal Pleno e da Corte Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluir� a participa��o do outro no julgamento.

Art. 205. No mesmo ju�zo n�o podem servir, conjuntamente como Juiz de Direito ou Substituto, parentes consang��neos ou afins no grau indicado no artigo anterior.

Art. 206. Aplicam-se as demais veda��es das leis processuais quanto �s incompatibilidades e suspei��es, al�m das contidas nos artigos anteriores.

T�TULO VI

DA INCAPACIDADE DOS MAGISTRADOS

Art. 207. O procedimento para apura��o da incapacidade assegurar� o resguardo devido � dignidade e � independ�ncia do Magistrado, e ser� estabelecido nos regimentos internos do Tribunal de Justi�a e do Conselho Superior da Magistratura.

T�TULO VII

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 208. Os Magistrados estaduais gozam das garantias e prerrogativas asseguradas pelas Constitui��es Federal e Estadual, bem como as da Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Par�grafo �nico. Os Ju�zes Substitutos gozar�o das mesmas garantias e prerrogativas estabelecidas neste artigo, ressalvadas as restri��es constitucionais e as exce��es previstas neste C�digo.

Art. 209. Os membros do Tribunal de Justi�a t�m o t�tulo de Desembargador; sendo o de Juiz privativo dos integrantes da magistratura de primeiro grau, incluindo-se os membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

T�TULO VIII

DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E PROIBI��ES

Art. 210. Aplicam-se aos Magistrados estaduais os deveres, responsabilidades e proibi��es constantes nas Constitui��es Federal e Estadual e na Lei Org�nica da Magistratura Nacional.

Art. 211. Os Magistrados, assim como os advogados, jurados, servidores da justi�a e membros do Minist�rio P�blico, usar�o vestes talares durante os julgamentos do Tribunal de Justi�a, no Tribunal do J�ri, e facultativamente, nas audi�ncias c�veis e criminais.

47 T�TULO IX

DA DISCIPLINA DOS MAGISTRADOS

Art. 212. O Magistrado n�o poder� ser punido nem prejudicado pelas opini�es que manifestar nas decis�es que proferir.

Art. 213. Aos Magistrados estaduais aplicam-se as penalidades previstas na Lei Org�nica da Magistratura Nacional, cujos procedimentos ser�o os constantes naquela Lei e nos regimentos internos do Tribunal de Justi�a e do Conselho Superior da Magistratura.

48 LIVRO III

DOS SERVI�OS AUXILIARES DA JUSTI�A

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 214. Os Servi�os Auxiliares da Justi�a s�o constitu�dos pelos �rg�os que integram o Foro Judicial e o Extrajudicial.

Art. 215. Os servi�os do Foro Judicial, nos quais tramitam os processos de qualquer natureza, compreendem as secretarias do Tribunal, a diretoria do Foro da Capital e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de varas.

Art. 216. Os servi�os do Foro Extrajudicial, nos quais s�o lavradas as declara��es de vontade e executados os atos decorrentes de legisla��o sobre registros p�blicos, compreendem os tabelionatos, os of�cios de registro de distribui��o, os of�cios de registro de im�veis, os of�cios de registro civil das pessoas naturais, os of�cios de registro civil das pessoas jur�dicas, os of�cios de registro de t�tulos e documentos e os of�cios de protestos cambiais.

CAP�TULO II

DOS SERVI�OS DO FORO JUDICIAL

SE��O I

DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL E DA DIRETORIA DO FORO DA CAPITAL

Art. 217. As Secretarias do Tribunal e a diretoria do Foro da Capital ter�o a composi��o e divis�es definidas na Lei Org�nica de Administra��o do Poder Judici�rio, e suas normas operacionais ser�o estabelecidas atrav�s de provimentos de compet�ncia do Presidente do Tribunal de Justi�a e do Diretor do Foro da Capital, respectivamente.

CAP�TULO III

DOS SERVIDORES DA JUSTI�A

SE��O I DO REGIME JUR�DICO

Art. 218. Os servidores do Poder Judici�rio, salvo nos casos em que haja disposi��o especial, ser�o regidos pelas normas do Estatuto dos Servidores P�blicos Civis do Estado do Cear� e legisla��o complementar.

49 Art. 219. As licen�as, suspens�es de v�nculo e demais casos de afastamentos de servidores dever�o sempre ser autorizadas pelo Presidente do Tribunal, ouvido o magistrado a quem o servidor estiver vinculado.

Art. 220. A substitui��o de servidor no �mbito do Poder Judici�rio, assegura ao substituto o direito � gratifica��o correspondente aos vencimentos do substitu�do, caso a substitui��o seja por per�odo igual ou superior a trinta (30) dias.

Art. 221. Quando da cria��o de cargos de servidores no �mbito do Poder Judici�rio, o Tribunal de Justi�a poder� aproveitar candidatos de concurso p�blico realizado ou em andamento, na data da publica��o da lei.

� 1�. No caso de aproveitamento previsto no caput deste artigo, dever�o ser, obrigatoriamente, observados a identidade do cargo, iguais denomina��o e descri��o de atribui��es, compet�ncia, direitos e deveres, de tal modo que se exijam id�nticos requisitos de habilita��o acad�mica e profissional e sejam obedecidas a ordem de classifica��o e a finalidade e destina��o previstas no edital.

� 2�. Para os fins previstos neste artigo, considera-se concurso p�blico em andamento, aquele cujo edital de homologa��o de resultado ainda n�o tenha sido publicado.

� 3�. Poder�o ser aproveitados, mediante termo de op��o, candidatos aprovados em concurso p�blico em andamento ou j� homologado pelo Tribunal de Justi�a, para cargos em comarcas e varas diversas, desde que observado o disposto no � 3� deste artigo, assegurando-se aos candidatos recusantes a perman�ncia na ordem de classifica��o do concurso.

Art. 222. � vedada a disposi��o de servidores durante o est�gio probat�rio para comarca diversa para a qual foi nomeado.

Par�grafo �nico. O prazo do est�gio probat�rio poder� ser dispensado em casos de remo��o e permuta, desde que fique demonstrada a inocorr�ncia de preju�zo ao bom andamento dos servi�os judici�rios, ouvido o magistrado a quem o servidor estiver vinculado.

Art. 223. � vedada a concess�o de suspens�o de v�nculo de servidor do Poder Judici�rio por prazo superior a seis (06) meses.

Par�grafo �nico. Os servidores que estiverem com v�nculo funcional suspenso por per�odo superior a seis (06) meses, na data de publica��o desta lei, dever�o observar o prazo previsto no caput deste artigo para retorno ao exerc�cio das atribui��es do cargo.

SE��O II

DAS SECRETARIAS DE VARAS

Art. 224. Cada vara ter� sua secretaria, supervisionada pelo Juiz titular e dirigida por um diretor de secretaria, nomeado em cargo de provimento em comiss�o pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, ap�s livre indica��o do respectivo Juiz titular da vara.

Par�grafo �nico. Na comarca da Capital o cargo de diretor de secretaria � privativo de bacharel em direito.

Art. 225. Ao diretor de secretaria compete:

50 I - receber da se��o de distribui��o as peti��es iniciais, inqu�ritos policiais e outras manifesta��es;

II - proceder ao registro e autua��o, colocando capa e anotando os dados do novo processo, mediante digita��o, em sistema computadorizado;

III - certificar o registro e a autua��o e fazer conclus�o dos autos ao Juiz da vara;

IV - proceder as anota��es sobre o andamento dos feitos mediante digita��o em sistema de computa��o;

V � preparar o expediente para despachos e audi�ncias;

VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informa��es sobre os feitos e seu andamento;

VII - expedir certid�es extra�das de autos, livros, e demais pap�is sob sua guarda;

VIII - elaborar o boletim contendo os despachos e demais atos judiciais para publica��o oficial e intima��o das partes, encaminhando-o ao Tribunal de Justi�a;

IX � elaborar editais para publica��o oficial e em jornal local;

X - expedir mandados, of�cios, cartas precat�rias, cartas rogat�rias e outros expedientes determinados pelo Juiz da vara;

XI - realizar dilig�ncias determinadas pelo Juiz da vara, Diretor do Foro ou Corregedor Geral de Justi�a;

XII - lavrar os termos de audi�ncia em duas vias, juntando a via original no livro de registro de termos de audi�ncia, de folhas soltas, registrando-a mediante anota��o do n�mero da folha e tomada da rubrica do Juiz da vara;

XIII - registrar as senten�as no livro de registro de senten�as;

XIV - encaminhar autos � contadoria;

XV - quando determinado pelo Juiz, abrir vista dos autos aos advogados, aos Defensores P�blicos e ao representante do Minist�rio P�blico, fazendo confer�ncia das folhas, certificando essa circunst�ncia nos autos e fazendo as anota��es pertinentes; a entrega ser� feita ap�s a anota��o no livro de carga de autos, tomando neste a assinatura do recebedor; no processo, antes da entrega, ser� certificada a intima��o do destinat�rio, tomada sua rubrica e lavrada o termo de vista dos autos;

XVI - certificar nos autos os atos praticados;

XVII - prestar ao Juiz informa��es por escrito nos autos;

XVIII - quando da devolu��o dos autos � secretaria proceder a confer�ncia das folhas, certificando mediante termo, a devolu��o e a confer�ncia;

XIX - remeter � inst�ncia superior, no prazo m�ximo de dez (10) dias, contados do despacho de remessa, os processos em grau de recurso;

XX - encaminhar os autos para baixa na distribui��o e arquivo, quando determinado pelo Juiz;

51 XXI - informar ao Juiz, por escrito, em formul�rio pr�prio, sobre os autos cujo prazo de �vista� estejam excedidos, para a ado��o das provid�ncias cab�veis;

XXII - informar ao Juiz sobre autos irregularmente parados na secretaria;

XXIII - requisitar ao arquivo, quando determinado pelo Juiz, a apresenta��o de autos de processo;

XXIV - executar quaisquer atos determinados pelo Conselho Superior da Magistratura, Corregedor Geral de Justi�a, Diretor do Foro ou Juiz da vara;

XXV - verificar, salvo quando se tratar de advogado em causa pr�pria ou quando haja protesto pela apresenta��o da procura��o no prazo legal, se a inicial vem acompanhada de procura��o assinada.

Art. 226. Al�m do diretor, cada secretaria de vara contar� com, pelo menos, um (01) analista judici�rio judici�rio, dois (02) oficiais de justi�a avaliadores, dois (02) analista adjunto judici�rios e dois (02) t�cnico judici�rios.

Art. 227. O diretor de secretaria de vara ser� substitu�do por servidor efetivo lotado na mesma unidade de jurisdi��o, designado pelo respectivo Juiz, fazendo jus � gratifica��o correspondente aos seus vencimentos, caso a substitui��o seja por per�odo igual ou superior a trinta (30) dias.

SE��O III

DOS AUXILIARES DAS SECRETARIAS DE VARA

SUBSE��O I

DOS ANALISTAS JUDICI�RIOS

Art. 228. O cargo de analista judici�rio, privativo de bacharel em direito, ser� provido mediante concurso de provas, e tem por atribui��o a execu��o de atividades judici�rias de n�vel superior, complexas e pouco repetitivas, em assist�ncia aos Magistrados, relacionados com a elabora��o de textos de natureza jur�dica e judici�ria, pesquisas legislativas, doutrin�rias e jurisprudenciais, al�m da supervis�o e execu��o dos atos formais da pr�tica da secretaria de vara.

SUBSE��O II

DOS OFICIAIS DE JUSTI�A AVALIADORES

Art. 229. O cargo de oficial de justi�a avaliador, privativo de n�vel superior de dura��o plena ou seq�encial, de natureza t�cnica, compreendendo a execu��o de forma��o especializada e espec�fica, relacionadas com o cumprimento exclusivo de mandados judiciais, avalia��o de bens, al�m de tarefas pertinentes ao servi�o judici�rio, que lhes forem atribu�das pelo Juiz.

Art. 230. Compete ao oficial de justi�a avaliador:

I - cumprir os mandados, fazendo cita��es, intima��es, notifica��es e outras dilig�ncias emanadas do Juiz;

II - fazer avalia��o de bens e lavrar termos de penhora;

III - lavrar autos e certid�es referentes aos atos que praticarem;

52 IV - convocar pessoas id�neas que testemunhem atos de sua fun��o, quando a lei exigir, anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, n�mero da identidade ou outro documento e endere�o;

V - dar cumprimento �s ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao servi�o judici�rio.

� 1�. Nenhum oficial de justi�a avaliador poder� cumprir o mandado por outrem sem que antes seja substitu�do expressamente pelo Juiz da vara a que estiver vinculado, mediante despacho nos autos.

� 2�. Os oficiais de justi�a avaliadores somente entrar�o em gozo de f�rias estando os mandados aos mesmos distribu�dos devidamente cumpridos ou devolvidos � secretaria da vara, cabendo a esta expedir certid�o negativa destinada � Diretoria do Foro.

� 3�. No cumprimento das dilig�ncias do seu of�cio, o oficial de justi�a avaliador, obrigatoriamente, dever� exibir sua c�dula de identidade funcional, n�o podendo proceder com desvio de poder.

� 4�. Nas certid�es que lavrar, o oficial de justi�a avaliador, ap�s subscrev�-las e dat�-las, apor� um carimbo com seu nome completo e matr�cula.

� 5�. Os oficiais de justi�a avaliadores n�o far�o jus � percep��o de quaisquer despesas ou custas.

Art. 231. Os oficiais de justi�a avaliadores far�o jus a uma gratifica��o para locomo��o correspondente a dois ter�os (2/3) dos seus vencimentos.

SUBSE��O III

DOS ANALISTAS ADJUNTOS JUDICI�RIOS

Art. 232. O cargo de analista adjunto judici�rio, privativo de n�vel superior de dura��o plena ou seq�encial, tem por atribui��o a execu��o de atividades judici�rias de natureza processual e administrativa.

SUBSE��O IV

DOS T�CNICOS JUDICI�RIOS

Art. 233. O cargo de t�cnico judici�rio, privativo de n�vel m�dio, provido mediante concurso de provas, tem por atribui��o a execu��o de atividades de n�vel t�cnico, de natureza processual e administrativa, relacionadas com o atendimento aos Ju�zes � Diretoria do F�rum, � Secretaria do Tribunal de Justi�a, aos gabinetes e salas de audi�ncia, � tramita��o dos feitos, realiza��o de preg�es de abertura e encerramento de audi�ncias, chamada das partes, advogados e testemunhas, guarda e conserva��o de bens e processos judiciais.

53 CAP�TULO IV

DOS SERVI�OS DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 234. Os servi�os do Foro Extrajudicial, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, compreendem os servi�os notariais e de registro, e s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do Poder P�blico, na forma da legisla��o pertinente.

Art. 235. As atribui��es e compet�ncias dos not�rios e registradores, bem como o ingresso na atividade notarial e de registro, s�o as especificadas em lei.

Art. 236. T�o logo restem vagos os cargos de not�rios e registradores de comarcas, termos ou distritos judici�rios, o Juiz de Direito da comarca dever� comunicar essas circunst�ncias ao Presidente do Tribunal de Justi�a para que seja realizado concurso e preenchidos os cargos vagos no prazo m�ximo de noventa (90) dias, sob pena de responsabilidade administrativa tanto do Juiz de Direito quanto do Presidente do Tribunal de Justi�a.

Art. 237. O Tribunal de Justi�a far� aprovar regulamento disciplinando as condi��es para realiza��o do concurso para provimento dos cargos de not�rios e registradores, a que se refere o artigo anterior.

Art. 238. A substitui��o dos not�rios e registradores e a contrata��o de prepostos dar-se-�o na forma da legisla��o espec�fica.

Par�grafo �nico. Os titulares dos of�cios de notas e de registros poder�o admitir tantos empregados quantos forem necess�rios aos servi�os do seu of�cio, subordinando-se as rela��es empregat�cias � legisla��o regida pela Consolida��o das Leis do Trabalho.

Art. 239. Em caso de vac�ncia de Of�cio de Registro Civil de Pessoas Naturais nos distritos das comarcas do interior do Estado, o Oficial do 1� Of�cio de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede fica obrigado, enquanto n�o for provido o cargo, a comparecer e prestar atendimento no respectivo distrito, pessoalmente ou por substituto designado, duas vezes por semana, em dias previamente determinados pelo Juiz da comarca.

SE��O I

DOS SERVI�OS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CAPITAL

SUBSE��O I

DO OF�CIO DE REGISTRO DE DISTRIBUI��O

Art. 240. Haver� na comarca de Fortaleza tr�s (3) of�cios de registro de distribui��o de protestos, com as denomina��es de Primeiro, Segundo e Terceiro Of�cio.

Art. 241. Aos Primeiro, Segundo e Terceiro Of�cios de Registro de Distribui��o de Protestos, observados o disposto na legisla��o espec�fica, compete privativamente:

I - distribuir obrigat�ria e eq�itativamente, entre os of�cios da mesma natureza, os pedidos de protestos de t�tulos cambi�rios e 54 cambiariformes, observando a ordem cronol�gica de apresenta��o, fornecendo comprovante aos apresentantes;

II - registrar os atos de �ltima vontade, tais como testamentos, codicilos privados ou p�blicos, bem como os respectivos atos revogat�rios;

III - efetuar as averba��es e os cancelamentos de sua compet�ncia;

IV - registrar obrigatoriamente e antecedente ao registro imobili�rio, os atos notariais lavrados fora da comarca de Fortaleza, devendo constar do ato o endere�o completo, resid�ncia, sede ou domic�lio das partes;

V - expedir certid�es de atos e documentos que constem de seus registros e pap�is.

Par�grafo �nico. Para a distribui��o e registro de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo, � livre a escolha de of�cio de registro de distribui��o de protestos na comarca de Fortaleza.

SUBSE��O II

DOS SERVI�OS DE TABELIONATO (DE NOTAS E DE PROTESTOS DE T�TULOS), DO REGISTRO DE T�TULOS E DOCUMENTOS E DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR�DICAS

Art. 242. Haver� na comarca de Fortaleza dez (10) Notariados com as denomina��es de Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto, Sexto, S�timo, Oitavo, Nono e D�cimo Of�cio de Notas, competindo privativamente ao Primeiro, Segundo, Quinto, S�timo, Oitavo e D�cimo of�cio, a lavratura e o protesto de t�tulos; ao Terceiro, Quarto, Sexto e Nono Of�cio, as fun��es privativas do registro de t�tulos e documentos e do registro civil das pessoas jur�dicas.

SUBSE��O III

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Art. 243. Haver� na comarca de Fortaleza cinco (05) of�cios de registro civil das pessoas naturais, servindo cada um deles nos limites de suas zonas, com as denomina��es de Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Of�cio.

� 1�. Para os servi�os de registro civil das pessoas naturais, a cidade de Fortaleza se divide em cinco (05) zonas, observando-se os limites abaixo descritos, respeitada a circunscri��o territorial dos distritos de Ant�nio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba e Mucuripe.

a) PRIMEIRA ZONA - Come�a na orla mar�tima, na Avenida Desembargador Moreira, lado poente, e por ela segue at� encontrar a Avenida Pontes Vieira, lado norte, na qual prossegue at� chegar � Avenida 13 de Maio, pela qual continua at� atingir � Rua Senador Pompeu; da� segue por esta rua, no rumo do norte, lado do nascente, at� chegar, novamente, � orla mar�tima;

b) SEGUNDA ZONA - Tem in�cio na Avenida Desembargador Moreira, no seu come�o, lado nascente, seguindo por esta Rua at� encontrar a Avenida Pontes Vieira, lado sul, por onde prossegue, alcan�ando a Avenida 13 de Maio, na qual continua at� encontrar a Rua Senador Pompeu; parte desse ponto, na dire��o sul, pela Avenida dos Expedicion�rios, lado nascente, at� atingir os limites do sudoeste dos distritos de Parangaba e Messejana; da�, ao atingir a estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana, retorna pelo lado poente 55 at� atingir a estrada de ferro que liga Parangaba a Mucuripe, prosseguindo por esta via f�rrea pelos lados norte e poente at� � orla mar�tima;

c) TERCEIRA ZONA - Inicia-se na Rua Senador Pompeu, na orla mar�tima, lado poente, at� chegar � Rua Meton de Alencar, por onde prossegue, na sua parte norte, at� chegar � Avenida Bezerra de Menezes, pela qual continua at� encontrar o limite noroeste do distrito de Ant�nio Bezerra;

d) QUARTA ZONA - Come�a na conflu�ncia da Rua Senador Pompeu com a Rua Meton de Alencar, seguindo por esta at� encontrar a Avenida dos Expedicion�rios, no rumo do sul; prosseguindo por esta Avenida, lado poente, at� encontrar os limites do distrito de Parangaba;

e) QUINTA ZONA - Tem in�cio na orla mar�tima, seguindo pela estrada de ferro que liga Parangaba ao Mucuripe, lado nascente e sul, at� encontrar a estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana; por esta estrada, lado nascente, prossegue at� alcan�ar os limites do sudoeste do distrito de Messejana.

� 2�. Para a execu��o dos mencionados servi�os ser�o, ainda, observadas as seguintes normas:

a) s�o da compet�ncia do Primeiro Of�cio os servi�os de registro civil especificados nos artigos 89, 92 e 94 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

b) s�o da compet�ncia do Segundo Of�cio os servi�os de registro civil especificados nos artigos 84, 88 e seu par�grafo �nico, da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

c) s�o da compet�ncia do Terceiro Of�cio os servi�os de registro civil especificados nos artigos 66, 85 e 87 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

d) s�o da compet�ncia do Quarto Of�cio os servi�os de registro civil especificados nos artigos 51, 62 e 65 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

� 3�. Os oficiais de registro civil da sede e dos distritos da comarca da Capital, bem como os das sedes das comarcas da regi�o metropolitana de Fortaleza poder�o tamb�m lavrar procura��es, reconhecer firmas, e autenticar documentos.

SUBSE��O IV

DO REGISTRO DE IM�VEIS

Art. 244. Haver� na comarca de Fortaleza seis (06) of�cios de registro de im�veis, com as denomina��es de Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto e Sexto Of�cio.

Par�grafo �nico. Os oficiais de registro de im�veis exercer�o suas fun��es dentro dos limites de suas respectivas zonas, as quais possuem as seguintes delimita��es:

a) PRIMEIRA ZONA - Constitui parte do Leste da cidade de Fortaleza, iniciando na foz do Rio Coc�, seguindo por esse rio, lados nascente e sul, at� encontrar a BR 116. Prossegue por essa BR na dire��o Sul at� alcan�ar o limite de Fortaleza, seguindo por essa linha divis�ria at� a barra do Rio Pacoti;

56 b) SEGUNDA ZONA - Tem in�cio no Norte da cidade a partir da orla mar�tima, seguindo pela Avenida Bar�o de Studart, lado poente, at� encontrar a Rua Coronel Alves Teixeira; segue por essa rua, no sentido oeste at� a Avenida Visconde do Rio Branco, e por essa avenida, lado poente prossegue at� alcan�ar a BR 116, dobrando � direita no trevo que d� acesso � Avenida Paulino Rocha;

segue pelas Avenidas Paulino Rocha, Ded� Brasil e Rua Carlos Amora, dobrando � direita na Rua 7 de Setembro seguindo pelas Avenidas Jo�o Pessoa, Universidade, e Rua General Sampaio, lado leste, at� encontrar a orla mar�tima;

c) TERCEIRA ZONA - Constitui parte do poente da cidade de Fortaleza, come�ando na orla mar�tima seguindo pela Rua General Sampaio, Avenida da Universidade, Avenida Jo�o Pessoa e Rua 7 de Setembro, lado oeste, at� � Rua Gomes Brasil, dobrando nesta rua, no sentido oeste, at� encontrar a Av. Jos� Bastos (Av. Augusto dos Anjos), por onde segue numa reta at� encontrar o limite sul da cidade;

d) QUARTA ZONA - Inicia na orla mar�tima, seguindo pela Av. Bar�o de Studart, lado nascente, at� encontrar a rua Coronel Alves Teixeira; segue por esta rua na dire��o oeste at� � Avenida Visconde do Rio Branco e por essa Avenida lado do nascente at� encontrar a estrada de ferro que liga Parangaba ao Porto do Mucuripe, seguindo por essa via f�rrea, lados norte e oeste at� a orla mar�tima;

e) QUINTA ZONA - Tem in�cio na foz do Rio Coc�, seguindo dito rio lados oeste e norte, at� encontrar a BR 116; da� pela BR 116 na dire��o norte, seguindo pela Avenida Visconde do Rio Branco, lado leste, at� encontrar a estrada de ferro Parangaba-Porto do Mucuripe, seguindo por essa via f�rrea lados sul e leste at� a orla mar�tima:

f) SEXTA ZONA - Inicia no limite sul de Fortaleza seguindo pela BR 116, lado oeste, at� ao trevo que d� acesso � Avenida Paulino Rocha; segue por esta avenida e pela Avenida Ded� Brasil e Rua Carlos Amora, lado sul, at� a Rua 7 de Setembro, dobrando nesta rua na dire��o sul at� a rua Gomes Brasil, por onde segue dobrando nessa rua at� encontrar a Avenida Jos� Bastos (Avenida Augusto dos Anjos) lado leste, por onde segue at� encontrar o limite sul da cidade.

CAP�TULO V

DOS SERVI�OS DO FORO EXTRAJUDICIAL NAS COMARCAS DO INTERIOR

Art. 245. Haver� na sede de cada comarca do interior do Estado, pelo menos, um (01) of�cio de registro civil e um (01) of�cio de registro de im�veis, com as fun��es cumulativas dos atos notariais.

� 1�. Os oficiais de registro e not�rios do interior do Estado t�m, igualmente, as fun��es cumulativas do registro de t�tulos e documentos de oficial de protestos, respeitados eventuais direitos adquiridos.

� 2�. Os protestos de t�tulos ser�o obrigat�ria e eq�itativamente distribu�dos entre os of�cios de notas da comarca do interior.

Art. 246. Os atuais titulares e prepostos, respeitado o direito adquirido, contribuir�o para o INSS, ficando-lhes assegurado o direito de aproveitamento, para fins de aposentadoria, do tempo de contribui��o para o IPEC.

57 CAP�TULO VI

DAS REMO��ES E PERMUTAS

Art. 247. Os titulares de of�cio de notas e de registros poder�o ser removidos para of�cios de igual natureza, da mesma ou de outra comarca, mediante concurso.

Art. 248. O concurso de remo��o consistir� de prova de t�tulos.

Art. 249. Os titulares de servi�os notariais e de registro, que j� detenham a delega��o por mais de dois (02) anos, prazo este contado da data do efetivo exerc�cio na atividade at� � publica��o do primeiro edital, est�o habilitados ao concurso.

Par�grafo �nico. No ato de inscri��o, e antes da delega��o, o candidato dever� comprovar a regularidade de sua situa��o em rela��o �s obriga��es trabalhistas, fiscais e previdenci�rias, apresentando as correspondentes certid�es negativas.

Art. 250. No edital do concurso, ser�o indicados os of�cios vagos, as mat�rias e demais informa��es de acordo com a presente lei e com o regulamento do concurso aprovado pelo Tribunal Pleno.

Art. 251. Os crit�rios de valoriza��o dos t�tulos ser�o estabelecidos atrav�s de Resolu��o do Tribunal de Justi�a.

58 LIVRO IV

DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

CAP�TULO I

DAS DISPOSI�OES FINAIS

SE��O I

DA AUTONOMIA FINANCEIRA

Art. 252. Ao Poder Judici�rio � assegurada, al�m da autonomia administrativa, a autonomia financeira.

Art. 253. Os recursos correspondentes �s dota��es or�ament�rias, destinadas ao Poder Judici�rio, ser�o entregues at� o dia vinte (20) de cada m�s, em import�ncia nunca inferior ao duod�cimo.

� 1�. A entrega do numer�rio correspondente aos cr�ditos adicionais autorizados por lei dever� ser feita, no m�ximo, quinze (15) dias ap�s a san��o ou a promulga��o e respectiva publica��o.

� 2�. Essas verbas ficar�o � ordem do Presidente do Tribunal, a quem competir� a aprecia��o da presta��o de contas referente � sua aplica��o, para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas.

� 3�. Quando o regular exerc�cio das fun��es do Poder Judici�rio for impedido ou dificultado por falta de recursos, decorrentes de injustificada redu��o de sua proposta or�ament�ria, ou pela n�o-satisfa��o oportuna das dota��es que lhe correspondam, competir� ao Tribunal de Justi�a, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a interven��o da Uni�o no Estado.

SE��O II

DOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZ�O DE CONDENA��O JUDICIAL

Art. 254. A proposta anual or�ament�ria do Tribunal de Justi�a incluir� na rubrica "Senten�as Judici�rias" a quantia correspondente ao total das condena��es impostas � Fazenda do Estado, e cujos precat�rios tenham entrado e sido processados na Secretaria do Tribunal at� primeiro de junho, data em que seus valores ser�o atualizados, sem preju�zo de outras atualiza��es que sejam necess�rias em virtude da desvaloriza��o da moeda, fazendo-se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte.

� 1�. No or�amento de cada Munic�pio dever� ser consignado dota��o destinada ao pagamento de d�bitos oriundos de condena��es judiciais que lhe sejam impostos.

� 2�. A n�o-inclus�o no or�amento da dota��o a que se refere o par�grafo anterior, obrigar� a Prefeitura a solicitar abertura de cr�dito especial para atender o pagamento dos d�bitos, sob pena de ser requerida a interven��o no Munic�pio.

Art. 255. Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condena��o judicial, ser�o feitos, exclusivamente, na ordem cronol�gica da apresenta��o dos precat�rios e da conta dos respectivos 59 cr�ditos, proibida a designa��o de casos ou pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos adicionais abertos para este fim, � exce��o daqueles de natureza alimentar.

Par�grafo �nico. Os recursos para atender �s despesas de que trata este artigo ser�o requisitados, mensalmente, � Secretaria da Fazenda, competindo ao Presidente do Tribunal de Justi�a expedir, diretamente, as ordens de pagamento.

SE��O III

DOS �RG�OS OFICIAIS DE PUBLICA��O DO PODER JUDICI�RIO

Art. 256. S�o �rg�os oficiais de publica��o o �Di�rio da Justi�a�, a �Revista de Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Cear�, o �Ement�rio de Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a� e outros repert�rios autorizados pelo Tribunal de Justi�a, todos publicados pelo Poder Judici�rio.

Par�grafo �nico. As publica��es de qualquer natureza, inclusive editais e atos administrativos, oriundos do Tribunal de Justi�a e dos Ju�zes de primeiro grau, em �rg�o oficial do Estado, ser�o isentas de pagamento ou de outro �nus.

CAP�TULO II

DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

SE��O I

DA IMPLANTA��O DE NOVAS COMARCAS.

Art. 257. Ficam implantadas como comarcas sede de jurisdi��o de primeira entr�ncia, as comarcas vinculadas de Abaiara, Acarape, Alc�ntaras, Altaneira, Antonina do Norte, Apuiar�s, Ararend�, Arneiroz, Banabui�, Barreira, Catunda, Choro-Lim�o, Deputado Irapuan Pinheiro, Erer�, General Sampaio, Granjeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Ibicuitinga, Itai�aba, Jaguaribara, Jijoca de Jericoacoara, Martinop�le, Milh�, Mira�ma, Mora�jo, Nova Olinda, Ocara, Pacuj�, Palhano, Paramoti, Penaforte, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Quiterian�polis, Salitre, S�o Jo�o do Jaguaribe, Senador S�, Tarrafas, Teju�uoca, Turur�, Umari e Varjota.

Par�grafo �nico. As comarcas de que trata o caput deste artigo ser�o implantadas progressivamente, no prazo m�ximo de oito (08) anos, observada a ordem a seguir:

I - a partir de 1� de julho de 2005: comarcas de Acarape, Banabui�, Barreira, Ocara e Quiterian�polis;

II � a partir de 1� de julho de 2006: comarcas de Ararend�, Jijoca de Jericoacara, Nova Jaguaribara, Piquet Carneiro e Varjota;

III � a partir de 1� de julho de 2007: comarcas de Chor�-Lim�o, Ibaretama, Ibicuitinga, Potengi eTurur�;

IV � a partir de 1� de julho de 2008 comarcas de Apuiar�s, Martin�pol�, Milh�, Nova Olinda e S�o Jo�o do Jaguaribe 60 V - a partir de 1� de julho de 2009 comarcas de Deputado Irapuan Pinheiro, Mira�ma, Mora�jo, Paramoti e Penaforte;

VI - a partir de 1� de julho de 2010 comarcas de Altaneira, Arneiroz, Catunda, Teju�uoca e Umari;

VII - a partir de 1� de julho de 2011 comarcas de General Sampaio, Guaramiranga, Palhano, Salitre e Tarrafas;

VIII - a partir de 1� de julho de 2012 comarcas de Abaiara, Alc�ntaras, Antonina do Norte, Itai�aba e Potiretama;

IX - a partir de 1� de julho de 2013 comarcas de Erer�, Granjeiro, Pacuj�, Pires Ferreira e Senador S�.

SE��O II

DA ELEVA��O DE ENTR�NCIA DE COMARCAS.

Art. 258. Ficam elevadas � categoria de segunda entr�ncia as comarcas de Itaitinga e Guia�ba.

SE��O III

DA CRIA��O DE VARAS E UNIDADES JUDICI�RIAS.

Art. 259. Ficam criadas na comarca de Fortaleza, a 8�, 9� e 10� Varas da Fazenda P�blica, a 3� Vara de Delitos sobre Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes, a 2� Vara da 1� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 3� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 5� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 7� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 8� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 9� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 10� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a 2� Vara da 12� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais e a 2� Vara da 16� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

Art. 260. Ficam criadas a 5� Vara da comarca de Maracana�, a 6� Vara da comarca de Sobral e a 6� Vara da comarca de Juazeiro do Norte.

SE��O IV

DA TRANSFORMA��O DE VARAS E UNIDADES JUDICI�RIAS.

Art. 261. Ficam transformadas na comarca de Fortaleza, a 1� e 2� Varas de Tr�nsito em 6� e 7� Varas de Execu��o Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tribut�ria, respectivamente, todas de entr�ncia especial.

Par�grafo �nico. Os feitos em andamento na 1� e 2� Varas de Tr�nsito ser�o redistribu�dos, eq�itativamente, entre as Varas Criminais, ressalvada a 12� Vara Criminal, que tem compet�ncia exclusiva.

61 Art. 262. Ficam transformadas as unidades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais das comarcas de Lavras da Mangabeira e de Ic�, al�m da 2� Vara da comarca de Uruburetama, em 6� Vara da comarca de Maracana�, 5� Vara da comarca de Caucaia, e 6� Vara da comarca de Caucaia, respectivamente.

� 1�. Os feitos em andamento nos Juizados Especiais C�veis e Criminais constantes do caput deste artigo, e na 2� Vara da comarca de Uruburetama, ser�o redistribu�dos para as varas �nicas das respectivas comarcas.

Art. 263. Ficam transformadas as unidades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais das comarcas de Russas e de Senador Pompeu em 2� Vara da Comarca de Russas e 2� Vara da Comarca de Senador Pompeu, respectivamente.

� 1�. Os feitos em andamento nos Juizados Especiais C�veis e Criminais constantes do caput deste artigo ser�o redistribu�dos entre as varas comuns das respectivas comarcas, de acordo com a compet�ncia estabelecida nesta Lei.

SE��O V

DA TRANSFORMA��O DE CARGOS DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU

Art. 264. Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito da 1� e 2� Varas de Tr�nsito da comarca de Fortaleza em cargos de Juiz de Direito da 6� e 7� Vara de Execu��es Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tribut�ria, respectivamente, todas de entr�ncia especial, assegurada a perman�ncia no cargo aos atuais Ju�zes de Direito titulares das varas transformadas.

Art. 265. Ficam transformados treze (13) cargos de Juiz de Direito Auxiliar da comarca de Fortaleza, em cargos de Juiz de Direito da 8�, 9� e 10� Varas da Fazenda P�blica, Juiz de Direito da 3� Vara de Delitos sobre Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes, Juiz de Direito da 2� Vara da 1� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 3� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 5� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 7� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 8� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 9� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 10� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, Juiz de Direito da 2� Vara da 12� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais e Juiz de Direito da 2� Vara da 16� Unidade dos Juizados Especiais C�veis e Criminais.

Par�grafo �nico. Para efeito da norma prevista no caput deste artigo, os cargos a serem transformados, corresponder�o aos cargos de Juiz de Direito Auxiliar mais antigos na atual entr�ncia especial, observada a correspond�ncia na ordem da antiguidade na entr�ncia com a ordem de transforma��o disciplinada.

Art. 266. Fica transformado um (01) cargo de Juiz Auxiliar da 7� Zona Judici�ria, um (01) cargo de Juiz Auxiliar da 1� Zona Judici�ria e um (01) 62 cargo de Juiz Auxiliar da 5� Zona Judici�ria em cargos de Juiz de Direito da 6� Vara da comarca de Sobral, Juiz de Direito da 6� Vara da comarca de Juazeiro do Norte e Juiz de Direito da 5� Vara da comarca de Maracana�, respectivamente, todos de terceira entr�ncia.

Par�grafo �nico. Para efeito da norma prevista no caput deste artigo, os cargos a serem transformados corresponder�o aos cargos de Juiz de Direito Auxiliar das respectivas zonas, cujos ocupantes sejam mais antigos na entr�ncia.

Art. 267. Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito do Juizado Especial C�vel e Criminal da comarca de Lavras da Mangabeira, Juiz de Direito do Juizado Especial C�vel e Criminal da comarca de Ic�, e Juiz de Direito da 2� vara de Uruburetama em cargos de Juiz de Direito da 6� Vara da comarca de Maracana�, Juiz de Direito da 5� Vara da comarca de Caucaia e Juiz de Direito da 6� Vara da comarca de Caucaia, respectivamente, assegurada a perman�ncia no cargo aos atuais Ju�zes de Direito titulares das varas transformadas.

Art. 268. Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da comarca de Russas e Juiz de Direito dos Juizados Especiais C�veis e Criminais da comarca de Senador Pompeu em cargos de Juiz de Direito da 2� Vara da Comarca de Russas e Juiz de Direito da 2� Vara da Comarca de Senador Pompeu, assegurada a perman�ncia no cargo aos atuais Ju�zes de Direito titulares das varas transformadas.

SE��O VI

DA CRIA��O E EXTIN��O DE CARGOS DE MAGISTRADOS

Art. 269. Ficam criados oito (08) cargos de Desembargador.

Par�grafo �nico. Os cargos a que se refere o caput deste artigo ser�o criados progressivamente, 04 (quatro) em dezembro de 2005 e 04 (quatro) em dezembro de 2006.

Art. 270. Ficam criados na comarca de Fortaleza, seis (06) cargos de Juiz de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, de entr�ncia especial.

Par�grafo �nico. O provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo dar-se-� por remo��o, observados os crit�rios de antiguidade e merecimento, podendo a eles concorrer os Ju�zes integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da entr�ncia especial.

Art. 271. Ficam extintos, na medida em que vagarem, seis (06) cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entr�ncia especial.

Art. 272. Ficam criados quarenta e cinco (45) cargos de Juiz de Direito, de 1� entr�ncia, nas comarcas de Abaiara, Acarape, Alc�ntaras, Altaneira, Antonina do Norte, Apuiar�s, Ararend�, Arneiroz, Banabui�, Barreira, Catunda, Chor�-Lim�o, Deputado Irapuan Pinheiro, Erer�, General Sampaio, Granjeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Ibicuitinga, Itai�aba, Jaguaribara, Jijoca de Jericoacoara, Martinop�le, Milh�, Mira�ma, Mora�jo, Nova Olinda, Ocara, Pacuj�, Palhano, Paramoti, Penaforte, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Potengi, 63 Potiretama, Quiterian�polis, Salitre, S�o Jo�o do Jaguaribe, Senador S�, Tarrafas, Teju�uoca, Turur�, Umari e Varjota.

Par�grafo �nico. Os cargos a que se refere o caput deste artigo ser�o criados progressivamente, no prazo m�ximo de oito (08) anos, observada a ordem a seguir:

I - a partir de 1� de julho de 2005: cargos de Juiz de Direito das comarcas de Acarape, Banabui�, Barreira, Ocara e Quiterian�polis;

II � a partir de 1� de julho de 2006: cargos de Juiz de Direito das comarcas de Ararend�, Jijoca de Jericoacara, Nova Jaguaribara, Piquet Carneiro e Varjota;

III � a partir de 1� de julho de 2007: cargos de Juiz de Direito das comarcas de Chor�-Lim�o, Ibaretama, Ibicuitinga, Potengi eTurur�;

IV � a partir de 1� de julho de 2008 cargos de Juiz de Direito das comarcas de Apuiar�s, Martin�pol�, Milh�, Nova Olinda e S�o Jo�o do Jaguaribe V - a partir de 1� de julho de 2009 cargos de Juiz de Direito das comarcas de Deputado Irapuan Pinheiro, Mira�ma, Mora�jo, Paramoti e Penaforte;

VI - a partir de 1� de julho de 2010 cargos de Juiz de Direito das comarcas de Altaneira, Arneiroz, Catunda, Tejucuoca e Umari;

VII - a partir de 1� de julho de 2011 cargos de Juiz de Direito das comarcas de General Sampaio, Guaramiranga, Palhano, Salitre e Tarrafas;

VIII - a partir de 1� de julho de 2012 cargos de Juiz de Direito das comarcas de Abaiara, Alc�ntaras, Antonina do Norte, Itai�aba e Potiretama;

IX - a partir de 1� de julho de 2013 cargos de Juiz de Direito das comarcas de Erer�, Granjeiro, Pacuj�, Pires Ferreira e Senador S�.

SE��O VII

DA CRIA��O DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DE JUSTI�A.

Art. 273. Fica criado um (01) cargo de provimento em comiss�o de chefe de gabinete adjunto do Vice-Corregedor Geral de Justi�a, s�mbolo DNS-3.

Art. 274. Fica criado um (01) cargo de provimento em comiss�o de Diretor Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, s�mbolo DNS-3.

Art. 275. Fica criado um (01) cargo de provimento em comiss�o de Secret�rio de Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, s�mbolo DAS-1.

Art. 276. Ficam criados seis (06) cargos de provimento em comiss�o de assessor de Juiz de Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, s�mbolo DNS-3, privativo de bacharel em direito.

Art. 277. Fica criado um (01) cargo de provimento em comiss�o de Diretor Geral do Conselho Superior da Magistratura, s�mbolo DNS-3.

64 Art. 278. Fica criado um (01) cargo de provimento em comiss�o de assessor do Vice-Corregedor Geral de Justi�a, s�mbolo DNS-2.

Art. 279. Ficam criados quarenta e sete (47) cargos de provimento em comiss�o, de assessor de Desembargador, s�mbolo DNS-2.

Art. 280. Ficam criados oito (08) cargos de provimento em comiss�o, de oficial de gabinete de Desembargador, s�mbolo DAS-2.

Art. 281. Fica criado um (01) cargo de provimento em comiss�o de chefe de gabinete adjunto da Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua, s�mbolo DNS-2.

Art. 282. Ficam criados quatro (04) cargos provimento em comiss�o, de Diretor de Secretaria, s�mbolo DNS-3, com lota��o na 8�, 9� e 10� Varas da Fazenda P�blica e 3� Vara de Delitos sobre Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes, todos de entr�ncia especial.

Art. 283. Ficam criados seis (06) cargos provimento em comiss�o, de Diretor de Secretaria, s�mbolo DAS-1, com lota��o na 6� Vara da comarca de Sobral, 6� Vara da comarca de Juazeiro do Norte, 5� e 6� Varas da comarca de Maracana� e 5� e 6� Varas da comarca de Caucaia.

Art. 284. Ficam criados quatro (04) cargos de provimento efetivo de analista judici�rio, s�mbolo AJ-32, oito (08) cargos de provimento efetivo de Oficial de Justi�a Avaliador, s�mbolo AJ-32, oito (08) cargos de provimento efetivo de analista adjunto judici�rio, s�mbolo AJ-13 e oito (08) cargos de provimento efetivo de t�cnico judici�rio, s�mbolo AJ-08, todos de entr�ncia especial, a serem lotados na 8�, 9� e 10� Varas da Fazenda P�blica e na 3� Vara de Delitos sobre Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes.

Art. 285. Ficam criados (08) cargos de provimento efetivo de analista judici�rio, s�mbolo AJ-32, dezesseis (16) cargos de provimento efetivo de Oficial de Justi�a Avaliador, s�mbolo AJU-32, dezesseis (16) cargos de provimento efetivo de analista adjunto judici�rio, s�mbolo AJ-13 e dezesseis (16) cargos de provimento efetivo de t�cnico judici�rio, s�mbolo AJ-08, todos de terceira entr�ncia, a serem lotados na 6� Vara da comarca de Sobral, na 6� Vara da comarca de Juazeiro do Norte e na 3�, 4�, 5� e 6� Varas da comarca de Maracana� e na 5� e 6� Vara da comarca de Caucaia.

Art. 286. Ficam criados quarenta e cinco (45) cargos de provimento em comiss�o de Diretor de Secretaria, s�mbolo DAS-3, a serem lotados na atuais comarcas vinculadas de Abaiara, Acarape, Alc�ntaras, Altaneira, Antonina do Norte, Apuiar�s, Ararend�, Arneiroz, Banabui�, Barreira, Catunda, Chor�-Lim�o, Deputado Irapuan Pinheiro, Erer�, General Sampaio, Granjeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Ibicuitinga, Itai�aba, Jaguaribara, Jijoca de Jericoacoara, Martinop�le, Milh�, Mira�ma, Mora�jo, Nova Olinda, Ocara, Pacuj�, Palhano, Paramoti, Penaforte, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Quiterian�polis, Salitre, S�o Jo�o do Jaguaribe, Senador S�, Tarrafas, Teju�uoca, Turur�, Umari e Varjota.

SE��O VIII

DA TRANSFORMA��O DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DE JUSTI�A

Art. 287. Ficam transformados os cargos de chefe de gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DNS-3, chefe de gabinete da Vice- 65 Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DNS-3 e chefe de gabinete da Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua, s�mbolo DNS-3, em cargos de chefe de gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DNS-1, chefe de gabinete da Vice-Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DNS-1 e chefe de gabinete da Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua, s�mbolo DNS-1.

Art. 288. Ficam transformados os cargos de oficial de gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DAS-1 e oficial de gabinete da Vice- Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DAS-1 em cargos de chefe de gabinete adjunto da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DNS-2, e chefe de gabinete adjunto da Vice-Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, s�mbolo DNS-2.

Art. 289. Fica transformado um (01) cargo de chefe de gabinete da Corregedoria Geral de Justi�a, s�mbolo DNS-3, em um (01) cargo de chefe de gabinete da Corregedoria Geral de Justi�a, s�mbolo DNS-1.

Art. 290. Fica transformado um (01) cargo de oficial de gabinete da Corregedoria Geral de Justi�a, s�mbolo DAS-1, em um (01) cargo de chefe de gabinete adjunto da Corregedoria Geral de Justi�a, s�mbolo DNS-2.

Art. 291. Fica transformado um (01) cargo de diretor do Conselho da Magistratura, s�mbolo DAS-2, em secret�rio administrativo do Conselho Superior da Magistratura, s�mbolo DAS-1.

SE��O IX

DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS DIVERSAS

Art. 292. As altera��es na composi��o dos cargos de dire��o do Tribunal de Justi�a somente entrar�o em vigor a partir das elei��es para o bi�nio administrativo de 2007/2008.

Art. 293. Quando da cria��o e altera��o da compet�ncia das varas nas comarcas do interior, somente ser�o redistribu�das as a��es que n�o forem da compet�ncia privativa, exclusiva ou concorrente de cada vara, observada a devida compensa��o posterior.

Art. 294. Caber� ao Tribunal de Justi�a, at� o dia 31 de dezembro de 2006, aprovar mediante Resolu��o, pontua��o a ser atribu�da aos crit�rios objetivos a que se reporta o artigo 153 deste c�digo.

Art. 295. Enquanto n�o forem elaboradas as regras complementares a este C�digo, ser�o aplicadas as normas at� ent�o vigentes.

Art. 296. Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 66 ANEXO I COMARCA DE ENTR�NCIA ESPECIAL SEDE VINCULADA DISTRITOS FORTALEZA Antonio Bezerra, Barra do Cear�, Messejana, Mondubim, Mucuripe e Parangaba COMARCAS DE TERCEIRA ENTR�NCIA SEDE VINCULADA DISTRITOS 1. ACOPIARA Acopiara, Ebron, Isidoro, Quincue, Santa Fel�cia, Santo Ant�nio e Truss�.

2. AQUIRAZ Aquiraz, Camar�, Caponga da Bernarda, Jaca�na, Justiniano de Serpa, Patacas e Tapera.

3. ARACATI Aracati, Barreira dos Vianas, Cabreiro, C�rrego dos Fernandes, Cuipiranga, Santa Tereza, Girau e Mata Fresca.

4. ARACOIABA OCARA Aracoiaba, Ideal, Jaguar�o, Jenipapeiro, Lagoa de S�o Jo�o, Milton Belo, Pedra Branca, Pl�cido Martins e Varzantes. Ocara, Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem.

5. AURORA Aurora, Ingazeiras e Tipi.

6. BARBALHA Barbalha, Arajura e Estrela.

7. BATURIT� Baturit�, Boa Vista e S�o Sebasti�o.

8. BEBERIBE Beberibe, Itapemirim, Parajuru, Serra do F�lix, Sucatinga e Paripueira.

9. BOA VIAGEM Boa Viagem, Domingos da Costa, Ibua�� e Jacampari.

10. BREJO SANTO Brejo Santo, Po�o e S�o Felipe.

11. CAMOCIM Camocim, Amarela e Guri�.

12. CANIND� Canind�, Bonito, Esperan�a, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Targinos e Ubirassu.

13. CASCAVEL Cascavel, Caponga, Guanac�s, Jacarecoara e Pitombeiras.

14. CAUCAIA Caucaia, Bom Princ�pio, Catuana, Guararu, Jurema, Miramb�, S�tios Novos e Tucunduba.

15. CEDRO Cedro, Candeias, Lajedo, Santo Ant�nio, S�o Miguel e V�rzea da Concei��o.

16. CRATE�S Crate�s, Ibiapaba, Irapuan, Montenebo, Oiticica, Poti, Santo Ant�nio e Tucuns.

17. CRATO Crato, Dom Quintino, Lameiro, Muriti, Ponta da Serra e Santa F�.

18. EUS�BIO Eus�bio.

19. GRANJA MARTIN�POLE Granja, Adrian�polis, Ibugua�u, Parazinho, Pessoa Anta, Samba�ba e Timonha. - Martin�pole 20. IC� Ic�, Bernadin�polis, Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, S�o Jo�o e S�o Vicente.

21. IGUATU Iguatu, Barra, Barreiras, Barro Alto, Ba�, Cruz das Pedras, Jos� de Alencar, Quixoa, Riacho Vermelho, Serrote e Suassurana.

22. INDEPEND�NCIA QUITERIAN�POLES Independ�ncia, Ematuba, Iapi e Jandragoeira.

Quiterian�polis, Algod�es e S�o Francisco 23. IP� PIRES FERREIRA Ip�, Flores e V�rzea do Gil�. - Pires Ferreira, Delmiro Gouveia e Donato.

24. ITAPAJ� TEJU�UOCA Itapag�, Agua�, Baixa Grande, Camar�, Cruz, Iratinga, Pitombeiras e Soledade. - Teju�uoca e Caxitor�.

25. ITAPIPOCA Itapipoca, Arapari, Assun��o, Barrento, Bela Vista, Bet�nia, Deserto, Marinheiro e Brotas.

67 26. JUAZEIRO DO NORTE Juazeiro do Norte, Marrocos e Pe. C�cero.

27. LAVRAS DA MANGABEIRA Lavras da Mangabeira, Amaniutaba, Arrojado, Iborepi, Mangabeiras e Quitati�s.

28. LIMOEIRO DO NORTE S�O JO�O DO JAGUARIBE Limoeiro do Norte e Bixop�. S�o Jo�o do Jaguaribe e Barra do Figueiredo 29. MARACANA� Maracana� e Paju�ara.

30. MARANGUAPE Maranguape, Amanari, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Ladeira Grande, Lajes, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, S�o Jo�o do Amanari, Sapupara, Tanques e Umazeiras.

31. MASSAP� SENADOR S� Massap�, Ain�, Ipaguassu, Munbaba, Padre Linhares, Tangente e Tu�na. - Senador S�, Sal�o e Serrote.

32. MOMBA�A PIQUET CARNEIRO Moba�a, Boa Vista, Cangati, Carna�ba, Catol�, Manoel Correia, S�o Gon�alo do Umari e S�o Vicente. Piquet Carneiro, Ibicu� e Mulungu.

33. MORADA NOVA IBICUITINGA Morada Nova, Aruaru, Boa �gua, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Rold�o e Uiraponga. Ibicutinga 34. NOVA RUSSAS ARAREND� Nova Russas, Canindezinho, Major Simpl�cio, Nova Bet�nia e S�o Pedro. Ararend� e Santo Antonio.

35. PACAJ�S Pacaj�s e Itaipaba.

36. PACATUBA Pacatuba, Monguba, Pavuna e Senador Carlos Jereissati.

37. QUIXAD� BANABUI� CHOR�-LIM�O IBARETAMA Quixad�, Cip� dos Anjos, Cust�dio, Daniel de Queiroz, Dom Maur�cio, Joatama, S�o Jo�o dos Queirozes e Tapuiara. Banabui�, Rinar� e Siti�. Choro-Lim�o e Cai�arinha. Ibaretama, Nova Vida, Oiticica e Pirangi.

38. QUIXERAMOBIM Quixeramobim, Bel�m, Encantado, Lacerda, Nanimtuba, Nenel�ndia, Passagem, S�o Miguel, Pirabibu e Uruqu�.

39. RUSSAS PALHANO Russas, Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe e S�o Jo�o de Deus.- Palhano e S�o Jos�.

40. SANTA QUIT�RIA CATUNDA Santa Quit�ria, Areial, Lisieux, Logradouro, Maracana�, Malha Grande, Muribeca, Raimundo Martins e Trapi�. - Catunda.

41. S�O BENEDITO S�o Benedito, Barreiros e Inhussu.

42. S�O GON�ALO DO AMARANTE S�o Gon�alo do Amarante, Croat� Pec�m, Serrote, Siup�, Ta�ba e Umarituba.

43. SENADOR POMPEU Senador Pompeu, Bonfim, Codi�, Engenheiro Jos� Lopes e S�o Joaquim do Salgado.

44. SOBRAL Sobral, Aracatia�u, Bonfim, Caioca, Caracar�, Jaibaras, Jord�o, Patriarca, Rafael Arruda, S�o Jos� do Torto e Taperuaba.

45. TAU� ARNEIROZ Tau�, Barra Nova, Cai�ara, Carrapateiras, Inhamus, Marrecas, Marru�s, Santa Teresa e Trici.- Arneiroz.

46. TIANGU� Tiangu�, Arap�, Carnata�, Pindoguaba e Tabainha.

47. URUBURETAMA TURUR� Uburetama e Santa Luzia. Turur�, Cemoaba e Concei��o.

48. V�RZEA ALEGRE V�rzea Alegre, Calabco, Canindezinho, Ibicat� e Narani�.

49. VI�OSA DO CEAR� Vi�osa do Cear�, General Tib�rcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da On�a, e Quatiguaba.

COMARCAS DE SEGUNDA ENTR�NCIA SEDE VINCULADA DISTRITOS 1. ACARA� Acara� e Arana�.

2. ARARIPE POTENGI Araripe, Alagoinha, Brejinho, Paje� e Riacho Grande.

Potengi e Barreiras.

3. ASSAR� TARRAFAS Assar�, Amaro e Aratama. - Tarrafas.

4. BARRO Barro, Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Ant�nio e Serrota.

68 5. CAMPOS SALES SALITRE Campos Sales, Bar�o de Aquiraz, Carmel�polis, Itaqu�, Monte Castelo e Quixari�.- Salitre, Caldeir�o e Lagoa dos Crioulos.

6. CAPISTRANO Capistrano.

7. CARIR� Carir�, Alto, Arari�s, Cacimbas, Juc� e Tap�io.

8. CARIRIA�U GRANJEIRO Caririra�u, Feitosa, Miguel Xavier e Miragem.- Granjeiro.

9. COREA� MORA�JO Corea�, Araqu�m, Aroeiras e Uba�na. - Mora�jo, Boa Esperan�a, Goi�nia e V�rzea da Volta.

10. FARIAS BRITO Farias Brito, Cariutaba, Nova Bet�nea e Quincund�.

11. GUAI�BA Guai�ba, �gua Verde e Itacima.

12. GUARACIABA DO NORTE Guaraciaba do Norte, Espinho, Morrinhos Novos e Sussuanha.

13. HORIZONTE Horizonte, Aning�s, Dourado e Queimadas.

14. IBIAPINA Ibiapina e Santo Ant�nio da Pindoba.

15. IPAUMIRIM Ipaumirim e Felizardo 16. IPUEIRAS Ipueiras, Am�rica. Eng, Jo�o Tom�, Garzea, Livramento, Matriz, Nova F�tima e S�o Jo�o das Lontras.

17. IRACEMA POTIRETAMA Iracema, Ema e S�o Jos�. Potiretama.

18. ITAITINGA Itaitinga e Gerera�.

19. JAGUARETAMA NOVA JAGUARIBARA Jaguaretama. Nova Jaguaribara e Po�o Comprido.

20. JAGUARIBE Jaguaribe, Aquin�polis, Feiticeiro, Mapu� e Nova Floresta.

21. JAGUARUANA ITAI�ABA Jaguaruana, Borges, Jiqui e S�o Jos�.- Itai�aba.

22. JUC�S Juc�s, Baixio da Donona, Canaf�stula, Mel, Po�o Grande e S�o Pedro do Norte.

23. MAURITI Mauriti, Ananua, Buritizinho, Coit�, Maragu�, Mararup�, Palestina do Cariri, S�o Miguel e Umburanas.

24. MILAGRES ABAIARA Milagres e Podimirim. - Abaiara e S�o Jos�.

25. MISS�O VELHA Miss�o velha, Gameleira de S�o Sebasti�o, Jamacar�, Miss�o Nova e Quimami.

26. OR�S Or�s,Guassuss�,Igarois e Palestina 27. PACOTI GUARAMIRANGA Pacoti, Colina, F�tima e Santa Ana - Guaramiranga e Pernambuquinho 28. PARACURU Paracuru e Jardim.

29. PARAMBU Parambu, Cococi, Monte Si�o e Novo Assis.

30. PEDRA BRANCA Pedra Branca, Mineirol�ndia, Santa Cruz do Banabui� e Tr�ia.

31. PENTECOSTE GENERAL SAMPAIO APUIAR�S Pentecoste, Matias, Porf�rio Sampaio e Sebasti�o de bareu. Apuiar�s, Canaf�stula e Vila Soares. - General Sampaio.

32. PEREIRO ERER� Pereiro e Criolos - Erer�.

33. REDEN��O ACARAPE BARREIRA Reden��o, Antonio Diogo, Guassi e S�o Gerardo.Acarape.

Barreira 34. RERIUTABA VARJOTA Reriutaba, Amanaiara e Campo Lindo. Varjota e Croat�.

35. SABOEIRO ANTONINA DO NORTE Saboeiro, Barrinha, Felipe Flamengo, Malhada e S�o Jos�.

- Antonina do Norte e Tabuleiro 36. SANTANA DO ACARA� Santana do Acara�, Jo�o Cordeiro, Mutambeiras, Parapu� e Sapo.

37. SANTANA DO CARIRI NOVA OLINDA ALTANEIRA Santana do Cariri, Anjinhos, Araponga, Brejo Grande e Dom Leme. Nova Olinda. - Altaneira e S�o Rom�o.

38. SOLON�POLE MILH� DEP. IRAPUAN PINHEIRO Solon�pole, Assun��o, Cangati, Pasta e S�o Jos� de Solon�pole - Milh�, Carnaubinha e Monte Grave.

Deputado Irapuan Pinheiro e Bet�nia.

39. TABULEIRO DO NORTE Tabuleiro do Norte, Olho D��gua da Bica e Peixe Gordo.

40. TAMBORIL Tamboril, Boa Esperan�a, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveira e Sucesso.

69 41. TRAIR� Trair�, Cana� e Munda�.

42. UBAJARA Ubajara, Araticum e Jaburuana.

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTR�NCIA SEDE VINCULADA DISTRITOS 1. AIUABA Aiuaba e Barra.

2. ALTO SANTO Alto Santo e Castanh�o 3. AMONTADA MIRA�MA Amontada, Aracatiara, Gra�as, Icara�, Lagoa Grande, Moitas, Nascente, Po�o Comprido e Sabiaguaba. - Mira�ma 4. ARATUBA Aratuba.

5. BAIXIO UMARI Baixio - Umari.

6. BARROQUINHA Barroquinha, Araras e Bitupit�.

7. BELA CRUZ Bela Cruz, Cajueirinho e Prata.

8. CARIDADE PARAMOTI Caridade, Inhuporanga e S�o Domingos. - Paramoti.

9. CARI�S Cari�s, Caip�, S�o Bartolomeu e S�o Sebasti�o.

10. CARNAUBAL Carnaubal, Monte Carmelo e Gra�a.

11. CATARINA Catarina.

12. CHAVAL Chaval e Passagem.

13. CHOROZINHO Chorozinho, Campestre, Pedro, Ocara, P. dos Liberatos, Timba�ba dos Marinheiros e Tri�ngulo.

14. CROAT� Croat�, Barra do Sotero, Bet�nia, Santa Teresa e S�o Roque.

15. CRUZ JIJOCA DE JERICOACOARA Cruz e Cai�ara. Jijoca de Jericoacoara.

16. FORQUILHA Forquilha e Trapi�.

17. FORTIM Fortim.

18. FRECHEIRINHA Frecheirinha.

19. GRA�A Gra�a.

20. GROA�RAS Groa�ras e Itamarac�.

21. HIDROL�NDIA Hidrol�ndia, Bet�nia, Iraj� e Concei��o.

22. ICAPU� Icapu�, Ibicuitaba e Manibu.

23. IPAPORANGA Ipaporanga e Sacramento.

24. IRAU�UBA Irau�uba, Boa Vista do Caxitor�, Ju� e Missi.

25. ITAPI�NA Itapi�na, Caio Prado, Itans e Palmat�ria.

26. ITAREMA Itarema, Almofala e Carvoeiro.

27. ITATIRA Itatira, Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco.

28. JARDIM Jardim e Jardimirim.

29. JATI PENAFORTE Jati - Penaforte.

30. MADALENA Madalena e Macaoca.

31. MARCO Marco e Panacu�.

32. MERUOCA ALC�NTARAS Meruoca, Camilos, Palestina do Norte, Santo Ant�nio dos Fernandes e S�o Francisco - Alc�ntaras e Ventura.

33. MOCAMBO PACUJ� Mocambo e Carqueijo - Pacuj�.

34. MONSENHOR TABOSA Monsenhor Tabosa, Barreiros e Nossa Senhora do Livramento.

35. MORRINHOS Morrinhos e S�tio Alegre.

36. MULUNGU Mulungu.

37. NOVO ORIENTE Novo Oriente.

38. PALM�CIA Palm�cia, Antonio Marques, Gado, Gado dos Rodrigues e Vertente do Lajedo.

39. PARAIPABA Paraipaba e Alagoinha.

40. PINDORETAMA Pindoretama.

70 41. PORANGA Poranga e Macambira.

42. PORTEIRAS Porteiras.

43. QUIXEL� Quixel�.

44. QUIXER� Quixer�, Lagoinha e Tom�.

45. S�O LUIS DO CUR� S�o Luis do Cur�.

46. UMIRIM Umirim, Caxitor� e S�o Joaquim.

47. URU�CA Uru�ca, Campan�rio e Paracu�.

71 ANEXO II ZONA JUDICI�RIA COMARCA SEDE CARGO DE JUIZ ZONAL �REA DE JURISDI��O 1� JUAZEIRO DO NORTE 01 Abaiara Altaneira Antonina do Norte Araripe Assar� Aurora Barbalha Barro Brejo Santo Campos Sales Cariria�u Crato Farias Brito Granjeiro Ipaumirim Jardim Jati Juazeiro do Norte Mauriti Milagres Miss�o Velha Nova Olinda Penaforte Porteiras Potengi Salitre Santana do Cariri Tarrafas 2� IGUATU 01 Acopiara Aiuaba Baixio Cari�s Catarina Cedro Ic� Iguatu Juc�s Lavras da Mangabeira Or�s Parambu Quixel� Saboeiro Umari V�rzea alegre 3� QUIXAD� 01 Aracoiaba Aratuba Banabui� Baturit� Canind� Capistrano Chor�-Lim�o Dep. Irapuan Pinheiro Guaramiranga Ibaretama Itapi�na Itatira Milh� Momba�a Mulungu Pacoti Pedra Branca Piquet Carneiro Quixad� Quixeramobim Senador Pompeu Solon�pole 4� RUSSAS 01 Alto Santo Aracati Beberibe Cascavel Erer� Fortim Ibicuitinga Icapu� Iracema Itai�aba Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jaguaruana Limoeiro do Norte Morada Nova Palhano Pereiro Potiretama Quixer� Russas S�o Jo�o do Jaguaribe Tabuleiro do Norte 5� MARACANA� 01 Acarape Aquiraz Barreira Chorozinho Eus�bio Guai�ba Horizonte Itaitinga Maracana� Maranguape Ocara Pacajus Pacatuba Palm�cia Pindoretama Reden��o 6� CAUCAIA 01 Apuiar�s Caridade Caucaia General Sampaio Itapaj� Itapipoca Paracuru Paraipaba Paramoti Pentecoste S�o Gon�alo do Amarante S�o Luis do Curu Teju�uoca Trairi Turur� Umirim Uruburetama 7� SOBRAL 01 Acara� Alc�ntaras Amontada Barroquinha Bela Cruz Camocim Carir� Chaval Corea� Cruz Forquilha Granja Groa�ras Irau�uba Itarema Jijoca de Jericoacoara Marco Martin�pole Massap� Meruoca Mira�ma Mora�jo Morrinhos Santana do Acara� Senador S� Sobral Uruoca 8� TIANGU� 01 Carnaubal Croat� Frecheirinha Gra�a Guaraciaba do Norte Ibiapina Ipu Mucambo Pacuj� Pires Ferreira Reriutaba S�o Benedito Tiangu� Ubajara Varjota Vi�osa do Cear� 9� CRATE�S 01 Ararend� Arneiroz Boa Viagem Catunda Crate�s Hidrol�ndia Independ�ncia Ipaporanga Ipueiras Madalena Monsenhor Tabosa Nova Russas Novo Oriente Poranga Quiterian�polis Santa Quit�ria Tamboril Tau� 72 ANEXO III Juizados Especiais C�veis e Criminais da comarca da Capital Unidade Sede Anexo Varas 1� Antonio Bezerra Rua Dr. Jo�o Guilherme, 257 02 2� Maraponga Av. Godofredo Maciel, s/n (DETRAN) 02 3� Mucuripe Rua Herm�nia Bonavides, s/n� Faculdade Farias Brito Rua Os�rio Palmela, 260 02 4� Benfica Av. da Universidade, 3281 01 5� Conjunto Cear� Rua 729, 443 - 3� Etapa 02 6� Messejana Rua Santa Efig�nia, 299 01 7� Montese Rua Des. Jo�o Firmino, 360 02 8� Centro Rua Av. da Universidade, 3288 02 9� Edson Queiroz� Faculdade 7 de Setembro Rua Almirante da Fonseca, 1395 02 10� F�tima Rua Bar�o do Rio Branco, 2922 02 11� Tancredo Neves Rua do Lago, 340 01 12� Praia de Iracema � Faculdade FIC Rua Visconde de Mau�, 1940 02 13� Monte Castelo Rua Dr. Almeida Filho, 636 01 14� Bom Sucesso Rua Carlos Chagas, 800 01 15� Barra do Cear� Av. C, 421 - Conj. Nova Assun��o 01 16� Piedade Rua Mario Mamede, 1301 02 17� Parangaba Av. General Os�rio de Paiva, 1200 01 18� Jos� Walter Av. K, 130 - 1� Etapa 01 19� Serrinha Rua Betel, 1330 - Itapery 01 20� Conjunto Palmeiras Rua 06, s/n� - S�tio S�o Jo�o 01