EMENDA SUBSTITUTIVA N� 01/2004

MENSAGEM 6693

Adiciona express�esao � 2� do Art.2�.

Substitua-se o �3� do Art. 2� da Mensagem 6693 ficando sua reda��o como se segue:

Art.2�. O �Programa PPP� ser� desenvolvido em toda a Administra��o P�blica,direta e indireta por meio de adequado planejamento que definir� as prioridades quanto � sua implanta��o, expans�o, melhoria ou gest�o de servi�os e atividades a ele vinculados

................................................................................................................................................

�3�. Todos os projetos, contratos, aditamentos e prorroga��es contratuais ser�o obrigatoriamente submetidos � consulta p�blica, devendo ser fornecido a qualquer interessado, c�pias dos documentos mencionados neste par�grafo.

 

Sala das Sess�es da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� em _____de junho de 2004

Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores

 

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo facilitar para qualquer pessoa natural ou jur�dica, o acesso aos documentos pertinentes aos Programas de Parceiras P�blico-Privadas, o que proporcionar� maior clareza e transpar�ncia na gest�o dos recursos p�blicos. Os fundamentos nos quais est� calcada esta proposi��o, s�o os princ�pios constitucionais da moralidade e publicidade esculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna vigente, os quais est�o intrinsecamente vinculados �s atividades da Administra��o P�blica Direta e Indireta.

 

 

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EMENDA ADITIVA N� 02/2004

A MENSAGEM 6693

Adiciona � 4� ao Art.2�.

Adicione-se o � 4� ao Art. 2�, ficando sua reda��o como se segue:

Art.2�. O Programa de Parcerias P�blico-Privadas � PPP ser� desenvolvido em toda a Administra��o P�blica, por meio de adequado planejamento, que definir� as prioridades quanto � implanta��o, expans�o, melhoria ou gest�o de servi�os, atividades, obras, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos p�blicos.

......................................................................................................................

�4�. Fica a Administra��o P�blica Estadual, Direta e Indireta, obrigada a enviar � Assembl�ia Legislativa presta��o de contas, peri�dica e semestral, de todos os recursos p�blicos aplicados nos projetos de parcerias p�blico-privadas, devendo a apresenta��o de contas ocorrer no final de cada per�odo legislativo.

 

Sala das Sess�es da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� em _____de junho de 2004

 

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Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

A presente emenda adequa o texto do Projeto de Lei n� 6.659-I �s disposi��es Constitucionais vigentes. O caput do artigo 68 da Constitui��o Estadual de 1989, repetindo o texto do caput do art. 70 da Carta Federal, concede ao Parlamento Estadual poderes para exercer a fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial do Poder Executivo, raz�o pela qual, torna-se indispens�vel a institui��o de presta��o de contas peri�dica a ser apresentada ao Poder Legislativo.

 

 

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EMENDA ADITIVA N�_03/2004

MENSAGEM 6693

 

Adiciona express�oao �2� do Art. 3�

 

Adicione-se a express�o �e por um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Cear� ao final do �2� do Art. 3� ficando sua reda��o como se segue:

 

Art.3�. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias P�blico-Privadas-CGPPP, vinculado � Secretaria do Planejamento e Coordena��o-SEPLAN

 

.............................................................................................................................................................

 

�2�. O Conselho Gestor de Parcerias P�blico-Privadas-CGPPP ser� presidido pelo Secret�rio do Planejamento e Coordena��o e composto pelos Secret�rios da Controladoria, da Administra��o, da Fazenda, do Desenvolvimento Econ�mico, da Infra-Estrutura, do Desenvolvimento Local e Regional, da Ouvidoria Geral e do Meio-Ambinete, do Turismo, do Esporte e da Juventude, da Agricultura e Pecu�ria, da Ci�ncia e Tecnologia, da Cultura, da Sa�de, da Educa��o B�sica, da Justi�a e Cidadania, da A��o Social, da Seguran�a P�blica e Defesa Social, dos Recursos H�dricos e por um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Cear�

 

 

Sala das Sess�es da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� em ____de junho de 2004

 

Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente emenda tem como objetivo fazer com que a sociedade civil tenha pelo menos um representante e possa influir nas decis�es do Conselho Gestor das Parcerias P�blico-Privadas CGPPP que tem como compet�ncia �I- indicar, por maioria de votos, os projetos de Parcerias P�blico-Privadas a ser inclu�dos no Programa PPP, que ser�o aprovados nos termos do �1� do Art.2� desta Lei; II- alterar, rever, rescindir, prorrogar, aditar ou renovar os contratos de parceria p�blico-privadas, respeitadas as normas legais em vigor (Incisos I e II do �1� do Art.3� da Mensagem 6693. Grifo nosso)�.

 

 

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EMENDA ADITIVA N�_04/2004

MENSAGEM 6693

 

Adiciona express�oao � 2� do Art.3�.

 

Adicione-se a express�o �e por um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Cear� ao final do �2� do Art. 3� ficando sua reda��o como se segue:

 

Art.3�. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias P�blico-Privadas-CGPPP, vinculado � Secretaria do Planejamento e Coordena��o-SEPLAN

 

�2�. O Conselho Gestor de Parcerias P�blico-Privadas-CGPPP ser� presidido pelo Secret�rio do Planejamento e Coordena��o e composto pelos Secret�rios da Controladoria, da Administra��o, da Fazenda, do Desenvolvimento Econ�mico, da Infra-Estrutura, do Desenvolvimento Local e Regional, da Ouvidoria Geral e do Meio-Ambinete, do Turismo, do Esporte e da Juventude, da Agricultura e Pecu�ria, da Ci�ncia e Tecnologia, da Cultura, da Sa�de, da Educa��o B�sica, da Justi�a e Cidadania, da A��o Social, da Seguran�a P�blica e Defesa Social, dos Recursos H�dricos e por um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Cear�.

 

 

Sala das Sess�es da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� em _____de junho de 2004

 

 

Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente emenda tem como objetivo fazer com que a sociedade civil tenha pelo menos um representante e possa influir nas decis�es do Conselho Gestor das Parcerias P�blico-Privadas CGPPP que tem como compet�ncia �I- indicar, por maioria de votos, os projetos de Parcerias P�blico-Privadas a ser inclu�dos no Programa PPP, que ser�o aprovados nos termos do �1� do Art.2� desta Lei; II- alterar, rever, rescindir, prorrogar, aditar ou renovar os contratos de parceria p�blico-privadas, respeitadas as normas legais em vigor (Incisos I e II do �1� do Art.3� da Mensagem 6693. Grifo nosso)�.

 

 

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EMENDA ADITIVA N�_05/2004

MENSAGEM 6693

 

Adiciona express�oao � 2� do Art.3�.

 

Adicione-se a express�o �e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Sec��o Cear� ao final do �2� do Art. 3� ficando sua reda��o como se segue:

 

Art.3�. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias P�blico-Privadas-CGPPP, vinculado � Secretaria do Planejamento e Coordena��o-SEPLAN

 

................................................................................................................................................

 

�2�. O Conselho Gestor de Parcerias P�blico-Privadas-CGPPP ser� presidido pelo Secret�rio do Planejamento e Coordena��o e composto pelos Secret�rios da Controladoria, da Administra��o, da Fazenda, do Desenvolvimento Econ�mico, da Infra-Estrutura, do Desenvolvimento Local e Regional, da Ouvidoria Geral e do Meio-Ambinete, do Turismo, do Esporte e da Juventude, da Agricultura e Pecu�ria, da Ci�ncia e Tecnologia, da Cultura, da Sa�de, da Educa��o B�sica, da Justi�a e Cidadania, da A��o Social, da Seguran�a P�blica e Defesa Social, dos Recursos H�dricos e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Sec��o Cear�.

 

 

Sala das Sess�es da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� em _____de junho de 2004

 

____________________

Deputado Nelson Martins

Partido dos Trabalhadores

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente emenda tem como objetivo fazer com que a sociedade civil tenha pelo menos um representante e possa influir nas decis�es do Conselho Gestor das Parcerias P�blico-Privadas CGPPP que tem como compet�ncia �I- indicar, por maioria de votos, os projetos de Parcerias P�blico-Privadas a ser inclu�dos no Programa PPP, que ser�o aprovados nos termos do �1� do Art.2� desta Lei; II- alterar, rever, rescindir, prorrogar, aditar ou renovar os contratos de parceria p�blico-privadas, respeitadas as normas legais em vigor (Incisos I e II do �1� do Art.3� da Mensagem 6693. Grifo nosso)�.

 

 

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EMENDA SUPRESSIVA N� 06/04

 

 

� Suprime o Par�grafo �nico do art. 6� da Mensagem 6693 �.

 

 

Art. 1� - Suprime o par�grafo �nicodo art. 6� da Mensagem n.� 6693.

 

Art. 6� - ...

...

 

Par�grafo �nico. Quando a Parceria P�blico-Privada envolver a totalidade das compet�ncias de entidade ou �rg�o p�blico, a celebra��o do contrato de Parceria P�blico-Privada ser� condicionada � pr�via autoriza��o legal para a extin��o ou suspens�o do funcionamento da respectiva entidade ou �rg�o p�blico.

 

Sala das Sess�es, 17 de junho de 2004.

 

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

����������� A apresenta��o da referida emenda, vem t�o somente garantir que os projeto da parceria p�blico-privada, n�o venham extinguir ou prejudicar nenhum �rg�o p�blico, preservando assim a autonomia do Estado .

 

Sala das Sess�es, 17 de junho de 2004.

 

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

 

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EMENDA SUPRESSIVA N� 07/04

 

 

� Suprime o item a do art. 12�da Mensagem 6693 �.

 

 

Art. 1� - Suprime o item a do art. 12� da Mensagem n.� 6693.

 

Art. 12� - ...

 

a) tarifas cobradas dos usu�rios.

 

Sala das Sess�es, 17 de junho de 2004.

 

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

����������� A referida emenda tem a inten��o de desvincular da parceria p�blico-privada, a compet�ncia do Estado, em realizar cobran�a aos usu�rios por servi�os realizados.

N�o se admite que o Estado venha a beneficiar entidades privadas,com remunera��o atrav�s de cobran�as de tarifas dos usu�rios.

Sala das Sess�es, 17 de junho de 2004.

 

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

 

* * *

 

 

 

EMENDA MODIFICATIVA N� 08/04

 

 

 

����������� � Modifica oart. 2� da Mensagem n.� 6693 �.

 

Art.1� - Modifica o art. 2� da Mensagem n.� 6693, que ter� a seguinte reda��o:

 

Art. 2� - O � Programa PPP � ser� desenvolvido em toda a Administra��o P�blica direta, por meio de adequado planejamento que definir� as prioridades quanto � sua implanta��o, expans�o, melhoria ougest�o de servi�os e atividades a ele vinculados.

 

Sala das Sess�es, em 09 de junho de 2004 .

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

����������� Apresentamos esta emenda por acharmos que n�o h� motivo nem situa��o para que �rg�os da Administra��o Indireta do Estado, como uma autarquia ou um fundo especial, que sequer � um �rg�o executivo, venha adotar o novo tipo de contrato.

 

Sala das Sess�es, em 14 de junho de 2004.

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

 

 

* * *

 

 

 

 

EMENDA MODIFICATIVA N� 09/04

 

 

 

� Modifica o inciso 3� do art. 2� da Mensagem n.� 6693 �.

 

Art.1� - Modifica o inciso 3� do art. 2� da Mensagem n.� 6693, que ter� a seguinte reda��o:

 

Art. 2� - ...

 

� 1� - ...

� 2� - ...

 

� 3� - O projeto de parceria p�blico � privado ser� objeto de audi�ncia p�blica, com anteced�ncia m�nima de 30 ( trinta ) dias da publica��o do edital da respectiva licita��o, mediante a publica��o de aviso na imprensa oficial, em jornaisde grande circula��o e por meio eletr�nico, na qual ser�o informadas a justificativa para a contrata��o, a identifica��o do objeto, o prazo de dura��o do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para oferecimento de sugest�es, cujo termo dar-se-� pelo menos com 7 ( sete ) dias de anteced�ncia da data prevista para a publica��o do edital.

 

 

Sala das Sess�es, em 14 de junho de 2004 .

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do Partido Comunista do Brasil - PCdoB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

����������� A referida emenda, visa assegurar uma ampla discuss�o das propostas, bem como, assegurar a transpar�ncia necess�ria em torno dos Projetos de Parceria P�blico � Privado, fazendo com que Comunidade defina suas prioridades .

 

Sala das Sess�es, em 14 de junho de 2004.

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do Partido Comunista do Brasil - PCdoB

 

 

 

 

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EMENDA ADITIVA N� 10/04

 

 

� Acrescenta o � 7� ao art. 3� da Mensagem n.� 6693 �.

 

Art. 1� - Acrescenta o � 7� ao art. 3� da Mensagem n.� 6693, que ter� a seguinte reda��o:

 

Art. 3� - ...

...

� 7� - Compete ao Presidente do Conselho Gestor de Parcerias P�blico � Privado � CGPPP, encaminhar anualmente relat�rio de todas as atividades do Programa PPP, � Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� .

 

Sala das Sess�es, em 09 de junho de 2004.

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

����������� Apresentamos esta emenda por acharmos necess�rio que a Assembl�ia Legislativa, tenha acesso ao balan�o das atividades do CGPPP.

 

Sala das Sess�es, 09 de junho de 2004.

 

 

 

Deputado Estadual Chico Lopes

L�der do PCdoB