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CORREGEDORIA PARLAMENTAR

A Corregedoria da Assembleia Legislativa foi criada por meio da Resolução n.°389 de 11 de dezembro de 1996.

As suas finalidades estão descritas no Regimento Interno, Título II ‘Dos Órgãos da Assembleia’, Capítulo III ‘Da Corregedoria’, em seus artigos 35 e 36 versando ípis literis:

Art. 35. À Corregedoria compete o acompanhamento do desempenho administrativo da Assembleia, zelando pela aplicação das normas regimentais e das instruções da Mesa, bem como da manutenção da ordem e disciplina nas dependências da Casa, competindo-lhe, ainda, o acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 36. A Mesa Diretora escolherá dois Deputados efetivos para as funções de Corregedor e Corregedor Substituto, respectivamente, competindo-lhes o cumprimento do disposto no art. 35 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Os nomes escolhidos pela Mesa Diretora serão submetidos a referendo do Plenário, que deliberará por maioria de votos, para mandato de dois anos, admitida a recondução.

Outra função está acrescida no Art. 360 no capítulo III da Policia Interna do Título que trata das disposições gerais, e transitórias. Atribuía Corregedoria a responsabilidade ordinária pelo policiamento do Edifício do Poder Legislativo e suas dependências externas.

 

Funcionamento:

A Corregedoria funciona em horário normal da Assembleia Legislativa na antessala da Ouvidoria.

 

Contato:

Deputado Antônio Granja - Corregedor

Telefone: (85) 3277.4613

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Legislação:

 

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