Fortaleza, Domingo, 16 Dezembro 2018

Pesquisar

Processo Virtual

Processo Virtual - VDOC

Legislação

Projetos / Cursos

Publicações

Eventos e Destaques

Disque Assembleia

Login

         Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

Avaliação do Usuário

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 
Tamanho letra:

 

A redação de um Projeto de Lei deve obedecer a certos aspectos. Todo projeto se inicia com um preâmbulo onde encontramos o seu número. Abaixo haverá sempre a ementa, que traz um resumo do assunto.

Abaixo da ementa, existe a cláusula promulgatória que traz a autoridade e uma ordem de execução. Após esses elementos, segue o texto de lei propriamente dito, composto de artigos que são orações com sentido ou idéia completa, e caso seja necessário complementá-los, utilizam-se parágrafos, incisos e itens.

O foco que se deve ter quando da elaboração de um Projeto de Lei é que ele dê origem a uma lei útil e de pronto entendimento. Assim, o projeto tem que ter clareza, concisão e correção, elementos fundamentais para uma boa disposição do tema tratado e para que origine uma lei de aplicação precisa, que não gere dúvidas ao cidadão. Portanto, o texto deverá ter idéias bem dispostas e concatenadas, esgotando cada tópico em cada artigo que comporá a lei. Cada dispositivo que compõe uma lei, ou seja, os artigos, parágrafos, incisos e itens, podem ser breves em seus enunciados, lembrando, contudo, que um texto conciso não pode ser tão resumido que prejudique sua compreensão e clareza.

Essas são regras e aspectos que se aplicam na redação dos Projetos de Lei. Os projetos devem ainda apresentar uma justificativa que nada mais é do que uma explicação do por que o projeto deverá ser aprovado, da importância e da necessidade da lei que se propõe convencendo os demais Deputados Jovens Aprendizes a votar a favor da proposta.

Para uma melhor visualização do formato de um Projeto de Lei visite a página da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (http://www.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes.php) e acesse no menu do link "Proposições - Projetos de Lei (Tramitando e Deliberados). Estão lá projetos apresentados tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.

Abrindo projetos já apresentados pelos Deputados do nosso Estado e observando trabalhos reais o candidato ao Parlamento Jovem Cearense terá uma idéia concreta da forma como um Deputado apresenta suas propostas formatadas em Projetos de Lei.

OBS: O Programa Protagonismo Infanto-Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará utilizará o mesmo critério de formatação de Projeto de Lei do Programa Parlamento Jovem Brasileiro 2011 da Câmara dos Deputados:

   Acesse aqui...    Voltar...

Portal do Servidor

Enquete

Como você pretende utilizar o 13º salário?

Elaborar Projeto de Lei (Parlamento Jovem Cearense) - QR Code Friendly


 

  29ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500