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Ouvidoria Parlamentar

 

A Ouvidoria Parlamentar é parte integrante da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Através da Ouvidoria, qualquer cidadão pode manisfestar sua opinião, crítica, seu desabafo ou mesmo dar sugestão que implique no aprimoramento das atividades do Poder Legislativo Cearense.

Como primeiro Ouvidor Parlamentar da história da Assembléia Legislativa do Ceará, foi nomeado no dia 22 de maio de 2007, o Deputado Ronaldo Martins (PRB).

Missão

"Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua co-atuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, transparente e acessível à população cearense".

Atribuições

São atribuições da Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará:

1. Prestar contas à população sobre a atuação da Assembléia Legislativa, dando transparência e divulgação da sua organização e de suas formas de atuação;

2. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- ilegalidades ou abuso de poder;
- mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
- atos incompatíveis com a função parlamentar, cometidos por deputados (as) ou servidores (as) do Poder Legislativo.

3. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

4. Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia Legislativa;

5. Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

6. Encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual, ou a outro órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

7. Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Assembléia, sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

8. Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil;

9. Permitir aos cidadãos o acompanhamento das matérias legislativas de seu interesse e o controle sobre a atuação dos seus representantes na Assembléia Legislativa.

Objetivos

  • Informação dos direitos e deveres dos cidadãos na relação com o Parlamento Estadual;
  • Bom relacionamento com público interno e externo;
  • Acompanhamento das soluções junto às diversas áreas da Assembléia Legislativa;
  • MarcadorResposta clara e objetiva das demandas ao cidadão;
  • Otimização das formas de comunicação entre o Legislativo e a população;
  • Melhoria contínua dos serviços e procedimentos internos;
  • Preservação da imagem publica da Instituição;
  • Respeito à Constituição Estadual, ao Regimento Interno e aos dispositivos legais vigentes;
  • Redução dos processos administrativos e judiciários;
  • Promoção da cidadania e da responsabilidade social.

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  29ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                                    Siga-nos:

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