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OUVIDORIA PARLAMENTAR

 

A Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará é um instrumento de comunicação entre o cidadão e o Parlamento Cearense. Observando o Regimento Interno da Casa e os demais dispositivos legais vigentes, inclusive a legislação que protege o direito de acesso à informação, trata a demanda de maneira clara e objetiva, a fim de aprimorar continuamente as atividades legislativas, na busca constante da qualidade do serviço público prestado.

          Instituída pelo Regimento Interno Assembleia Legislativa do Ceará, a Ouvidoria Parlamentar está prevista no Capítulo III, em seu artigo 36-A:

A Ouvidoria Parlamentar é o Órgão responsável pela fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da Assembleia, competindo-lhe receber e processar sugestões formuladas por Deputados e cidadãos, propondo à Mesa Diretora as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços legislativos.

Em 22 de maio de 2007, o então presidente do Parlamento Cearense, Deputado Domingos Filho, por meio do Ato da Presidência nº 127/2007, deu posse ao primeiro Ouvidor Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará, Deputado Ronaldo Martins, que foi reconduzido e exerceu a função até 2014.

No dia 22 de outubro de 2015, através do Ato da Presidência nº 1176/2015, o presidente da Assembleia, Deputado Zezinho Albuquerque, nomeou, devidamente referendado pela Mesa Diretora, o segundo Ouvidor Parlamentar, Deputado Júlinho.

O atual Ouvidor Parlamentar da Assembleia Legislativa, Deputado Bruno Pedrosa, foi nomeado pelo presidente da Casa, Deputado Zezinho Albuquerque, no dia 20 de abril de 2017, através do Ato da Presidência nº 697/2017.

Missão

A Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará atua como um importante instrumento de consolidação da democracia, tendo como missão: “Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua co-atuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, transparente e acessível à população cearense”.

Atribuições

A Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará atua intermediando e contribuindo para fortalecer a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, no que se refere aos procedimentos legislativos, sendo as suas atribuições:

  • Prestar contas à população sobre a sua atividade legislativa, garantindo transparência e divulgação de sua organização, bem como das formas de atuação;
  • Receber, examinar e encaminhar aos setores e órgãos competentes, as demandas relativas à atividade parlamentar, de autoria de pessoas físicas ou jurídicas sobre: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais; ilegalidades ou abuso de poder; funcionamento dos serviços legislativos desta Casa, além de atos ou omissões cometidos por Deputados (as) ou servidores (as) do Poder Legislativo.
  • Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
  • Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização legislativa da Casa.
  • Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
  • Encaminhar à Controladoria Geral do Estado, bem como aos demais órgãos estaduais do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública ou a outro órgão competente, as demandas recebidas correspondentes;
  • Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Assembleia, sobre os procedimentos legislativos de seu interesse;
  • Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil e,
  • Permitir aos cidadãos o acesso às matérias legislativas de seu interesse e o acompanhamento da atuação de seus representantes na Assembleia Legislativa.

Objetivos

            A atividade da Ouvidoria Parlamentar promove a busca constante da qualidade do serviço público prestado, tendo por objetivos:

  • Observar o Regimento Interno e os demais dispositivos legais vigentes, inclusive a legislação que protege o direito de acesso à informação;
  • Ampliar o canal de comunicação entre o cidadão e o Parlamento Cearense;
  • Incentivar a participação popular nas atividades do Parlamento;  
  • Tratar a demanda de maneira clara e objetiva, visando otimizar as formas de comunicação entre o Legislativo e a população,
  • Incentivar a melhoria contínua dos serviços e procedimentos internos;
  • Aprimorar continuamente as atividades legislativas.
  • Resguardar os direitos do cidadão, no que diz respeito, em especial, ao direito à informação, bem como,
  • Promover a cidadania e a responsabilidade social;

 

Equipe:

 

Ouvidor Parlamentar: Deputado Bruno Pedrosa

Assessoras Técnicas: Bruna Bardawil Rolim / Vanessa Ferreira de Negreiros

Assessora Jurídica: Isabel Chaves Cavalcante

Assessora de Comunicação: Luciana Valente Cysne

Funcionamento:

 

De segunda à sexta, das 8:00 às 17:00h

 

 

Contatos:

 

                As críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitações e sugestões apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou servidores ligados à atividade legislativa, são recebidas e analisadas pela Ouvidoria Parlamentar através dos seguintes canais:

E-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Telefone Ouvidoria: 3277 9797;

Formulário site institucional: www.al.ce.gov.br/ouvidoria

Rua Barbosa de Freitas, nº 2.674. Bairro Dionísio Torres, CEP 60.170-174. Fortaleza/CE.

4º andar do prédio Anexo II, Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes, localizado na

Legislação:

 

 

 

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