PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
A Procuradoria Especial da Mulher foi criada por meio da Resolução Nº 639/2012, que acrescentou o Capítulo III-B, à Resolução Nº 389/1996.
A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Deputadas nos órgãos e atividades da Assembléia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora. É constituída por 1 (uma ) Procuradora Especial da Mulher e por 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Assembleia a cada 2 (dois) anos, no início da Sessão Legislativa.
Entre suas competências, podemos destacar:
- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
Funcionamento:
Dias: Segunda à sexta.
Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.
Endereço: Avenida Desembargador Moreira, 2930 A, Dionísio Torres, Fortaleza Ceará.
Contatos:
Deputada Augusta Brito - Procuradora Especial da Mulher
Deputada Aderlânia Noronha - Procuradora Adjunta
Deputada Érica Amorim - Procuradora Adjunta
Deputada Fernanda Pessoa - Procuradora Adjunta
Telefone:
(85)3277.2748
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Legislação: