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PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

 

A Procuradoria Especial da Mulher foi criada por meio da Resolução Nº 639/2012, que acrescentou o Capítulo III-B, à Resolução Nº 389/1996.

A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Deputadas nos órgãos e atividades da Assembléia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora. É constituída por 1 (uma ) Procuradora Especial da Mulher e por 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Assembleia a cada 2 (dois) anos, no início da Sessão Legislativa.

Entre suas competências, podemos destacar:

  • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
  • Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
  • Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

Funcionamento:

Dias: Segunda à sexta.

Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.

Endereço: 4º andar do Edifício Dep. José Euclides Ferreira Gomes, Anexo II.

 

Contatos:

Deputada Augusta Brito - Procuradora Especial da Mulher

Deputada Dra. Silvana - Procuradora Adjunta

Deputada Rachel Marques - Procuradora Adjunta

Deputada Mirian Sobreira - Procuradora Adjunta

 

Telefone:

(85)3277.2748

 

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Legislação:

 

 

   

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