Fortaleza, Quarta-feira, 17 Janeiro 2018

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Presidente:
Sérgio Aguiar
PDT


Vice-Presidente:
Antônio Granja
PDT



Secretário(a)
Virna Lisi Aguiar
 
Email
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Telefone:
(85) 3277-2609
(85) 3277-2773
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Constituição, Justiça e Redação

(R.I, Art. 48, inciso I)

ATIVIDADES
De 2015 até setembro de 2017
A partir de outubro de 2017
 
 

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO:

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Assembleia, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

e) intervenção estadual;

f) criação de novos Municípios, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de áreas de Municípios;

g) licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do País;

h) propostas populares, nos termos do art. 62, da Constituição do Estado;

i) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Deputado, na hipótese do inciso III, do art. 53, da Constituição Estadual;

j) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;

k) modificação do Regimento Interno;

 

 
 
Composição
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Reuniões Ordinárias
Terça-feira às 15:00h. Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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