Fortaleza, Quarta-feira, 26 Abril 2017

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EXPEDIENTE - 26.04.17

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:

04/17 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo – Aumenta o rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Lei Municipal.

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

36/17 – Oriunda da Mensagem n.º 8.123 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que específica e dá outras providências.

37/17 - Oriundo da Mensagem nº 8.124 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei n.º 13.025, de 20 de junho de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas e dá outras providências, a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, e a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências.

LEITURA DOS PROJETOS LEI N.ºS:

90/17 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Reconhece o município de Forquilha como a capital Cearense do Cinema Popular.

91/17 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Denomina Samuel Nogueira Pinheiro, a escola profissionalizante em execução no município de Solonopoles/Ce.

92/17 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia, no âmbito do estado do Ceará.

LEITURA DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

40/17 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola (EFAS) do estado do Ceará, e dá outras providências.

41/17 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e dá outras providências.

42/17 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Governo do Estado de vacina contra febre aftosa.

43/17 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

44/17 – Autoria do Deputado Moisés Braz – Institui a gratuidade na utilização do Sistema Metropolitano de Transporte Público de Passageiros – Passe Livre Estudantil – Para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.

45/17 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Dispõe sobre a instituição de medidas de prevenção e combate às doenças relacionadas à exposição solar no ambiente de trabalho no âmbito Estado do Ceará.


Fonte: Departamento Legislativo


Foram registrados 2 requerimentos:


1700/2017 - DEP. EVANDRO LEITÃO - REQUER VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO MAGISTRADO LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PELA POSSE COMO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5°REGIÃO - TRF5
1701/2017 - DEP. EVANDRO LEITÃO - REQUER QUE SEJA ENVIADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÕES À ACADEMIA CEARENSE DE ARTES PLÁSTICAS – ACAP, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, EDUARDO OLIVEIRA, PELA POSSE DOS NOVOS ACADÊMICOS ASSOCIADOS.

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