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25.02.2021

4.ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

19/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.610 -
Dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPOD, altera a Lei n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
20/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.611 - Autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.
21/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.612 - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da capital, e dá outras providências.
22/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.613 - Altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor.
23/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.614 - Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.


LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

06/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Araripe e Mauriti.

LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

07/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios que indica.
(Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre)

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

56/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Francisco Aury de Araújo, a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru no município de Missão Velha - CE.
57/21 - Autoria do Deputado André Fernendes- Dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores serem restituídos quando obtiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias sob responsabilidade do Estado do Ceará.
59/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes quanto ao nascimento e registro civil de recém-nascido de pais menores de 14 anos.
60/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a aplicação de multa para a prática de maus-tratos contra animais e a destinação de recursos para ongs de proteção e defesa dos animais que atuem no Estado do Ceará.
61/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Altera dispositivos da lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
62/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Cria o programa Volta por cima no Estado do Ceará.
63/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.
64/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Estado do Ceará.
65/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Estabelece como atividade essencial às atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Estado do Ceará.
66/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho), a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu -CE.
67/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido), a miniareninha II a ser construída no município de Caririaçu - CE.
68/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense.
69/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a apresentação da relação contendo os nomes dos sócios das empresas contratadas pela administração pública estadual.
70/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina de Elison Laurentino a areninha a ser construída no bairro Terreiro Duro, município de Nova Olinda.
71/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada fevereiro laranja.
72/21 - Autoria do Deputado David Durand - Regulamenta o trânsito livre para prestação de assistência religiosa no território do Estado do Ceará durante o período de combate a pandemia da Covid-19.



LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

34/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata do desconto de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos cartoriais referente ao pagamento de títulos protestados durante a pandemia ocasionada pela Covid-19.
35/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da autenticação de doucumentos por advogados em processos administrativos na esfera da administração pública estadual.
36/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Estabelece os serviços educacionais como atividade essencial no âmbito do estado do Ceará.
37/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o serviço de castração (castramóvel) e atendimento médico veterinário de urgência e emergência para animais que se encontram em situação de risco.
38/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a criação do Centro de Zoonoses na cidade de Barbalha.
39/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Limita na metade o número máximo de passageiros transportados nos veículos que transitam nas linhas do sistema de transporte público coletivo do Estado do Ceará.
40/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual do Estado do Ceará.
41/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de cobertura nas quadras comuns e poliesportivas das escolas e instituições de ensino público estadual do Ceará.
42/21 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui a obrigatoriedade da realização do teste do pezinho expandido (exame molecular de DNA) em recém-nascidos, em todo o Ceará, para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências.
43/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a criação do hospital de cuidados paliativos do Estado do Ceará.
44/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para trabalhadores de serviços por aplicativo, no âmbito do Estado do Ceará.
45/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o corpo de segurança interno e externo no âmbito da superintendência socioeducativo, na forma que segue.
46/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da central estadual de intérpretes de língua brasileira de sinais, destinada à comunicação virtual com pessoas surdas e/ou mudas onde o órgão público não dispuser de servidor proficiente em libras.
47/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a doação de equipamentos eletrônicos, apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado do Ceará, aos alunos da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
48/21 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Estabelece auxilio financeiro para mães ou responsáveis por crianças com doenças raras, durante a pandemia da Covid-19, na forma que indica.
49/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a prioridade para a imunização contra o novo coronavírus dos profissionais que trabalham na execução, manutenção e atendimento ao público, na área do saneamento básico no Estado do Ceará.
50/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe acerca da implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (bpraio) no municipio de Ipueiras, Ceará).
51/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a política estadual de prevenção da automutilação e do suicídio, a ser implementada pelo Estado do Ceará, em cooperação com os municípios.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:

Memo n.º 5/2021 - Gabinete do Deputado Heitor Férrer - Comunica que a bancada do Solidariedade indicou o nome do Deputado Heitor Férrer para líder e da Deputada Aderlânia Noronha para vice-líder.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 627/2021 a 815/2021.






Fonte: Departamento Legislativo


Foram registrados 11 requerimentos:


817/2021 - DEP. WALTER CAVALCANTE -
REQUER ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RICARDO MONTENEGRO CAVALCANTE, PELA POSSE COMO PRESIDENTE NA ASSOCIAÇÃO NORDESTE FORTE PARA O BIÊNIO 2021-2023, NA FORMA QUE INDICA.
818/2021 - DEP. JULIOCESAR FILHO - REQUER QUE SEJA DETERMINADA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DAS PROPOSIÇÕES QUE INDICA
820/2021 - DEP. DAVI DE RAIMUNDÃO - REQUER QUE SEJA DETERMINADA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA PROPOSIÇÃO QUE INDICA
821/2021 - DEP. FERNANDO SANTANA - REQUER ENVIO DE OFÍCIOS AO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, CEL. FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA E AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, DR. SANDRO CARON, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO TURÍSTICO - BPTUR, NA REGIÃO DO CARIRI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO CRATO.
822/2021 - DEP. ÉRIKA AMORIM - REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, SENHOR ROGÉRIO PINHEIRO, SOLICITANDO PARCERIA FINANCEIRA COM O OBJETIVO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO COPA CAUCAIA DE FUTEBOL 2021 – CATEGORIA DE BASE, DE RESPONSABILIDADE DO CAUCAIA ESPORTE CLUBE.
823/2021 - DEP. DR. CARLOS FELIPE - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO ARTUR LIRA, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR RODRIGO PACHECO, SOLICITADO QUE EMPREENDAM ESFORÇOS PARA O RETORNO IMEDIATO DO AUXILIO EMERGENCIAL A FIM DE MINORAR OS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E NA ECONOMIA.
824/2021 - DEP. AUDIC MOTA - REQUER O ENVIO DE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. OLINEY DA SILVA MOURA, PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
825/2021 - DEP. LEONARDO PINHEIRO - REQUER O ENVIO DE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MOREIRA BARRETO (ZÉ BELIZÁRIO), OCORRIDO NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
826/2021 - DEP. FERNANDO SANTANA - REQUER ENVIO E VOTOS DE CONGRATULAÇÕES AO VICE-PREFEITO DE BARBALHA, EVERTON SOUZA GARCIA SIQUEIRA, PELO TRANSCURSO DO SEU NATALÍCIO DIA 29.02.
827/2021 - DEP. ANDRÉ FERNANDES - REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, NA PESSOA DO ILMO. SUPERINTENDENTE FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SOLICITANDO O ASFALTAMENTO E/OU REQUALIFICAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA CE - 153 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AURORA AO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE, NA FORMA QUE INDICA.
829/2021 - DEP. NELINHO - REQUER O ENVIO DE MOÇÃO HONROSA LEGISLATIVA AO DR. MARCELO ALCÂNTARA HOLANDA, EM RECONHECIMENTO AS CONTRIBUIÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DO CAPACETE ELMO.

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