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17.12.18



AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 135ª. (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.



DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E OS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS NºS.:



51/18 - Oriundo da Mensagem nº 02/18 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado – Adapta a redação da Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de l995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado, promovida pela Emenda à Constituição Estadual nº 92, de 16 de agosto de 2017. (com parecer favorável)



Emendas Aditivas com parecer favorável nºs 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 26, 27, 33 e 34.



Emendas Modificativas com parecer favorável nºs 4, 9, 12, 13, 14, 23, 25, 28, 29, 30, 31, e 32.



Emendas Supressivas com parecer favorável nº s 20, 21 e 24.



91/18 - Oriundo da Mensagem nº 4/18 - Autoria do Tribunal de Justiça - Desafeta do domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará – FERMOJU, e dá outras providências. (com parecer favorável)



95/18 - Oriundo da Mensagem nº 8. 324/18 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, a Lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei n.º 13.025, de 20 de junho de 2000, a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que instituiu o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas, e dá outras providências. (com parecer favorável)



Emenda com parecer favorável nº 4.



Emendas favoráveis com modificação nºs 12, 13 e 15.



99/18 - Oriundo da Mensagem nº 8.325/18 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 16.613, de 18 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019) (com parecer favorável)



100/18 - Oriundo da Mensagem nº 8.328/18 – Autoria do Poder Executivo> –Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará. (com parecer favorável)



102/18 - Oriundo da Mensagem nº 8.330/18 – Autoria do Poder Executivo> – Regulamenta a aplicação do art. 76-A do Ato das disposições constitucionais transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016, que dispõe sobre a desvinculação das receitas dos Estados e do Distrito Federal. (com parecer favorável)



105/18 – Oriundo da Mensagem nº 8.333/18 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo do Estado do Ceará a instituir o Programa Médico da Família Ceará, visando estimular a qualificação e valorização de profissionais de Saúde no âmbito da atenção primeira à saúde conforme especifica. (com parecer favorável)



44/18 – Autoria do Deputado José Albuquerque> - Fica denominada oficialmente de Urbano da Silva Ferreira a Areninha do Município de Senador Sá/Ce. (com parecer favorável)



136/16 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre orientações de memória histórica e dá outras providências. (parecer favorável com alteração do art. 1º e supressão dos arts. 2º, 3º e 4º)



96/18 – Autoria do Deputado Yuri Guerra – Institui o Dia Estadual do Promotor de Eventos. (com parecer favorável)



162/18 – Autoria do Deputado Audic Mota - Denomina Pedro Belo Nobre a Areninha no Município de Ibicuitinga. (com parecer favorável)



244/18 – Autoria do Deputado Dedé Teixeira - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia da Festa Religiosa de Nossa Senhora da Saúde, Padroeira de Olho D’água da Bica, no Município de Tabuleiro do Norte. (com parecer favorável)



DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS.:



13/18 - Oriundo da Mensagem nº 8.306/18 - Autoria do Poder Executivo> - Altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e as Leis nº 16.613, de 18 de julho de 2018 e nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016 para Disciplinar a formalização de transferência de subsidio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano. (com parecer favorável)



Emendas com parecer favorável nºs 1 e 6.



16/18 – Oriundo da Mensagem nº 8.326/18 – Autoria do Poder Executivo – Estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC. (com parecer favorável)



17/18 – Oriundo da Mensagem n.º 8.304/18 - Autoria do Poder Executivo> - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)





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ÀS 13H00



AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 2ª. (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.



DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.:



03/18 – Oriunda da Mensagem nº 8.327/18 - Autoria do Poder Executivo – Acrescenta o art. 211 – A, à Constituição Estadual, que cria o Conselho de Governança Fiscal do Estado, e o art. 43 –A, aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. (com parecer favorável)

















Fonte: Departamento Legislativo


 

  29ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

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