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Presidente:
Fernando Hugo
PP


Vice-Presidente:
Joaquim Noronha
PRP



Secretário(a)

Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa 

 
Email
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Telefone:
(85) 3277-2949
 
Fax:
(85) 3277-2770
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Defesa do Consumidor

(R.I, Art. 48, inciso V)

ATIVIDADES
De 2015 até setembro de 2017
A partir de outubro de 2017
 
 

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

COMPETÊNCIA MATERIAL

Realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil na capital e interior do Estado;

Convocar Secretários de Estados para prestar informações inerentes às suas atribuições;

Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública;

Acompanhar junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

FONTE: Art. 42 do Regimento Interno e Art. 55, § 2º da Constituição do Ceará.


SEÇÃO III DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS

Inciso V, art. 48. São as seguintes as Comissões Permanentes e
respectivos campos temáticos ou áreas de atividades:

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
c) composição, qualidade, apresentação, publicidade, e distribuição de bens e serviços;


FONTE: Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 389, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. (D.O
12.12.96)

 
 
Composição
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Reuniões Ordinárias
QUINTA-FEIRA - 08:00 - Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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  29ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

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