Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar – EFTA

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tem como objetivo prestar assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial, às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos. Parágrafo único.
À luz da Resolução nº 698/2019, compete ao Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar:
I – realizar atendimentos, prestando consultoria jurídica e assistência judicial e extrajudicial às comunidades marginalizadas e excluídas de direitos;
II – contribuir, de forma efetiva, como compromisso ético-institucional, para o acesso à justiça e para a inclusão social;
III – orientar juridicamente a população, disponibilizando meios alternativos de resolução de conflitos com o reconhecimento dos instrumentos legítimos de ação política dos grupos assessorados para a solução de conflitos;
IV – representar aos órgãos competentes, para fins de adoção das medidas cabíveis, inclusive solicitando, quando necessário, à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delitos relacionados aos direitos humanos;
V – acompanhar processos judiciais e extrajudiciais junto ao Poder Judiciário e a outros órgãos públicos, elaborando petições judiciais, quando necessário, bem como acompanhar o desenvolvimento do processo em todas as instâncias;
VI – solicitar informações, documentos e processos aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como propor e acompanhar sindicância, processos e procedimentos para apuração de responsabilidade nos casos de violação de direitos humanos;
VII – ter livre acesso a qualquer lugar público, independentemente de prévia autorização, para o fiel cumprimento de diligências que se reputem necessárias, e a locais privados, respeitadas as normas constitucionais de inviolabilidade de domicílio;
VIII – promover práticas jurídicas calcadas na percepção do Direito como via de transformação e emancipação;
IX – promover a Educação em Direitos Humanos e a articulação com organizações, órgãos e entidades de defesa de direitos humanos;
X – orientar os assessorados por meio da metodologia da Educação Popular como abordagem pedagógica na educação em Direitos Humanos e Fundamentais.

Contatos:

Talita Maciel  - coordenadora
Miguel Rodrigues
Ceciclia Paiva
Dillyane Eibeiro
Telefone Institucional / Whatsapp: (95) 99940-3630

Funcionamento:

Dias: Segunda à sexta.

Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h

Local: Edifício Sede da Assembleia Legislativa, sala 201

 
Telefone: (85) 3277.2687/32772688

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.   

Legislação:

Edital:

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