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Quinta, 07 Fevereiro 2019 04:18

Deputados divergem sobre sistema de emissão de nota

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O deputado Heitor Férrer (SD) cobrou, ontem (06), em pronunciamento no plenário da Assembleia, explicações da Secretaria da Fazenda sobre o novo sistema de emissão de nota fiscal do Estado, chamado Módulo Fiscal Eletrônico – MFE. O parlamentar denunciou os “custos onerosos” da implantação do sistema, bem como sua “ineficiência e as dificuldades que tem gerado para o setor do comércio”. Segundo Heitor Férrer, o software foi adquirido por R$ 65 milhões e está “emperrando a emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos comerciais do Ceará”. O parlamentar lembrou que os demais estados brasileiros utilizam a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem nenhum custo. “Há mais ou menos cinco anos, o Brasil inteiro adota o NFC-e, sem custos. Os contribuintes não gastam nada. O Ceará, querendo ser diferente e imitar São Paulo, criou um software para a emissão de nota fiscal. Gastou R$ 65 milhões para produzir o Módulo Fiscal Eletrônico – MFE para se não der usar paralelamente o NFC-e. Tirou R$ 65 milhões para nada”, disse. Férrer ressaltou também os custos da implantação do sistema para os comerciantes e empresários, que é obrigado a comprar o módulo no valor de R$ 2,5 mil e computador com memória suficiente para suportá-lo. “É uma maldade do poder público com o pequeno comerciante de periferia, que tem que se submeter a aquisição de equipamentos que ele não tem como comprar”, lamentou. O deputado indagou ainda “a quem interessa” a aquisição do MFE, já que não representou ganhos para os comerciantes e empresários nem para a Sefaz, pois o órgão teria acesso às mesmas informações através da NFC-e. “Sobra para as empresas que desenvolveram e vendem o tal do novo modelo e estão faturando milhões enquanto os contribuintes lutam para manter as portas abertas. Portanto, isso é um equívoco da Secretaria da Fazenda e eu sou obrigado a encaminhar isso para o Tribunal de Contas para analisar esse bilionário contrato. Isso precisa de uma resposta”, afirmou Férrer. O deputado informou que representantes de empresas, como Mercadinho São Luiz, Dom Pastel e Coco Bambu emitiram notas na imprensa, criticando o “emperramento do sistema de emissão de notas”. O deputado questionou a quem interessa a compra deste software, considerando que “não beneficia nem o contribuinte e nem o Estado”. Em resposta às críticas de Férrer, o deputado Julinho (PPS) esclareceu que o Estado está buscando “maior rigor fiscal” com o sistema de aparelhos integrador fiscal. Segundo o parlamentar, as máquinas adquiridas pelo Estado, através de licitação, tem melhor tecnologia para evitar fraudes nos dados e sonegação. “Toda mudança tem dificuldades, mas tudo está sendo feito visando melhorias, buscando a maior fiscalização por parte do Governo para evitar fraudes”, disse. Julinho ressaltou, ainda, que são feitas concessões para empresas com faturamento de até R$ 250 mil. “Pequenas empresas com menor faturamento não precisam adquirir esse aparelho e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está dialogando com os empresários buscando sempre melhorias”, afirmou.   Fraudes Na mesma linha, o deputado Elmano Freitas (PT) afirmou que o intuito da aquisição, por parte das empresas, de um software de emissão de nota fiscal, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado, é de evitar fraudes, aumentando a capacidade de fiscalização do poder público. Segundo ele, o equipamento só será obrigado para empresas com faturamento de até R$ 250 mil. “O Governo não fez nada para prejudicar o setor produtivo. O aparelho que passou 20 anos funcionando custava R$ 3 mil. O novo custa R$ 1.600, é mais barato para o empresariado”, afirmou. Elmano Freitas informou que, hoje (07), a Secretaria da Fazenda do Estado vai se reunir com a Fecomércio e “está aberta a contribuir, no que for possível, com o setor produtivo”.   Legalidade Já o deputado Acrísio Sena (PT) defendeu a legalidade do contrato para aquisição do sistema de emissão de notas fiscais, adquirido pela Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo Acrísio Sena, após ter acesso ao teor do contrato, podem ser questionados os valores da contratação, mas não a legalidade do documento. “O contrato está dentro do que estabelece a lei, e o processo foi feito por meio de um pregão eletrônico em que a empresa vencedora é de São Paulo, com toda a lisura e transparência exigidas”, destacou o deputado. Ainda para ele, “os avanços nas ferramentas tecnológicas possibilitam que o Ceará hoje tenha 15% da Receita Corrente Líquida destinados para o investimento em áreas como segurança e recursos hídricos”.
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