Fortaleza, Sexta-feira, 13 Dezembro 2019

Pesquisar

Processo Virtual

Processo Virtual - VDOC

Legislação

Projetos / Cursos

Publicações

Eventos e Destaques

Disque Assembleia

Login

Autoridades pautam Constituição do CE - QR Code Friendly
         Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos
Segunda, 07 Outubro 2019 05:45

Autoridades pautam Constituição do CE

Avalie este item
(0 votos)
A Assembleia Legislativa (AL) desenvolve, ao longo do mês de outubro, programação voltada para a celebração dos 30 anos da Constituição Estadual do Ceará. Os eventos, que iniciaram na última sexta-feira (4), continuam hoje, quando serão homenageados os agentes políticos que participaram, em 1989, dos debates, análises e definições da carta magna do Estado – incluindo os ex-governadores Tasso Jereissati (PSDB) e Ciro Gomes (PDT). Em meio a isso, os atuais parlamentares que atuam no Estado expressam suas considerações sobre o documento e sua importância na atividade legislativa.   Para a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), a importância de marcar esse ponto na memória diz respeito, em primeiro lugar, a reconhecer a própria história. “Ter conhecimento do que marcou esses 30 anos, o que teve de bom e coisas que não foram tão importantes ou salutares, fazer com que a sociedade reconheça a importância do momento na história”, comenta. Segundo ela, é importante debater e escutar, pautando a evolução que foi observada através dos anos.   O deputado estadual Renato Roseno (Psol) avalia que o momento atual é de fazer “um balanço da refundação da República no Brasil”, uma vez que, segundo ele, a Constituição é como a certidão de nascimento do Estado. “É ela que certifica que o Estado nasceu, define quais são os poderes e direitos do cidadão, quais são as prioridades e limita o exercício do poder do Estado”, pontua.   Sobre a Constituição Estadual, ele conta que esse tipo de documento costuma ser em grande parte replicado da Constituição Federal, mas acaba inovando em algumas políticas públicas: “Por exemplo, em algumas matérias que têm competência concorrente, como na questão ambiental, tem várias inovações.”   Ele considera, no entanto, que uma particularidade da carta magna do Estado do Ceará acaba prejudicando, de certo modo, o funcionamento do Poder Legislativo. “O artigo 60 limita muito o poder de legislar do próprio Legislativo, porque quem toma a iniciativa é sempre o governador, nos casos relativos à administração pública. Esse artigo limita demais as normas que podem ser iniciadas na própria Assembleia Legislativa”, diz ele, defendendo que isso seja revisto e que se promovam espaços para discutir propostas como essa e para reafirmar “princípios e garantias do constitucionalismo”.   Rodrigo Martiniano, procurador-geral da Assembleia Legislativa, conta que os 30 anos de idade da Constituição são relativamente poucos frente ao período que já se acumula de democracia no mundo. “Vivemos num universo de um autoritarismo no Brasil. Temos que celebrar os 30 anos de uma Constituição democrática, que marca uma série de avanços de políticas sociais e de concretização de direitos fundamentais”, defende.   STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, esteve presente na primeira das celebrações promovidas pela Assembleia, na última sexta-feira (4). Na ocasião, ele enalteceu o papel histórico da Constituição de viabilizar uma maior independência das esferas de governo locais. “Abriu a possibilidade para que estados e municípios se auto-organizassem, portanto um movimento importante no sentido de fortalecimento da federação brasileira.” Isso também fez, segundo ele, com que a democracia pudesse ser fortalecida, uma vez que essa maior horizontalização evita a concentração do poder político e aproxima o povo de seus governantes.
Lido 218 vezes

Plano de Cargos

Portal do Servidor

Eventos

Enquete

Você é a favor da privatização do Parque Nacional de Jericoacoara e de outras unidades previstas pelo Governo Federal?


 

  30ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500