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O fornecedor deverá informar ao consumidor de forma antecipada, clara e expressa sobre a inexistência de assistência técnica para o serviço ou produto que for adquirido no Estado do Ceará.
Os festejos juninos realizados nos municípios cearenses passam a ser considerados como patrimônio de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, de acordo com a Lei nº 16.806, sancionada pelo governador Camilo Santana no último dia 8 de janeiro.
A partir deste ano idosos cearenses contam com mais uma lei voltada a promover seu bem estar e qualidade de vida. Foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) a Lei 16.801/19 que instituiu o Programa Cidade Amiga no estado do Ceará, com a finalidade de incentivar os municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável.
Sancionada no último dia oito de janeiro, a lei estadual Nº 16.805/2019 veda homenagens a pessoas que tenham sido condenadas em última instância por atos de improbidade administrativa ou por crime de corrupção no Estado do Ceará.
A presença de ambulância com estrutura de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel nos eventos esportivos promovidos no Ceará agora é um obrigação prevista na lei  nº 16.709/2018.
O programa Em Cena, da TV Assembleia (canais 31.1 e 61.3 digital), apresenta nesta quinta-feira (17/01) o trabalho desenvolvido pelo grupo de teatro Acauã.
A pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura está proibida no Ceará, podendo gerar multa para o produtor que empregar a prática. A lei 16.820/19, sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do dia 08 de janeiro deste ano, proíbe ainda a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o Estado do Ceará, inclusive para os casos de controle de doenças causadas por vírus.
A cobrança de taxas para emissão de documentos, assim como de repetência, de disciplina eletiva e de prova por parte de instituições particulares de ensino superior do Ceará fica proibida, de acordo com a nova Lei Estadual 16.714, de dezembro de 2018.
Com o objetivo de alertar e conscientizar os cearenses sobre as consequências para a saúde provocadas pela Esclerose Múltipla (EM) e as formas de tratá-la na rede pública de saúde do Estado do Ceará, foi instituída, por meio da Lei 16.705, de dezembro de 2018, a Semana Estadual de Conscientização e Informação sobre a Esclerose Múltipla nas escolas, universidades e órgãos públicos do Estado.
A procura pelos serviços da Casa do Cidadão da Assembleia Legislativa nos primeiros dias do ano de 2019 está acima do média. A informação é da coordenadora do órgão, Mirla Vieira . "No dia três, segundo dia útil do ano, só de identidade fizemos 102. Costumamos atender a uma média de 70 pedidos por dia só de identidade, sem CPF, sem folha corrida, sem outros números de atendimento. Ou seja, já aumentou muito a média", informa.
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