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CCJR aprova dois projetos do Executivo, um do TCE e 14  de deputados - QR Code Friendly
Terça, 10 Mai 2022 17:53

CCJR aprova dois projetos do Executivo, um do TCE e 14 de deputados

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CCJR aprova dois projetos do Executivo, um do TCE e 14  de deputados Foto: Máximo Moura
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10/05), onze projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas do Estado, oito de parlamentes e seis de indicação.

O n.º 75/2022 do Poder Executivo, altera a Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo no estado do Ceará. O nº78/2022 autoriza o Estado a ceder um imóvel ao município de Boa Viagem. Do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi aprovado o projeto nº 79/2022, que institui o Programa de Assistência à Saúde no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Também foram aprovados pelos parlamentares os projetos de lei do deputado Delegado Cavalcante (PL) nº 672/2021, que altera o artigo 1º da Lei nº 15.666, de 31 de julho de 2014, do Ceará, e nº 41/2022, que também altera dispositivo da Lei nº 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.

Os parlamentares analisaram a proposta nº 45/2021, do deputado David Durand (Republicanos), que estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais no atendimento em delegacias policiais e para realização de exame de corpo de delito.

Os deputados também aprovaram os projetos de lei nº 550/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), que denomina de Artidônio Dias Dantas o prédio da Delegacia de Polícia Civil localizado no município de Camocim-CE, e o nº 24/2022, que denomina de Teresinha de Jesus Sousa Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito Paracuá, no município de Uruoca, no Ceará.

Aprovados ainda os projetos de lei nº 53/2022, do deputado Audic Mota (MDB), que denomina de Francisca Alves da Costa (Diva) o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado na localidade de Rosário, no município de Milagres; o nº 92/2022, do deputado Nizo Costa (PT), que institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, no Ceará, e o nº 139/2022, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Eólica no âmbito da rede de ensino no Ceará.

Receberam aprovação ainda seis projetos de indicação. As propostas nº 63/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); nº 76/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT); nº 92/2022, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos); nº 102/2022do deputado Romeu Aldigueri (PDT); nº 431/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PL) e nº 448/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB).

LV/CG

 

 

 

 


 

 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 269 vezes Última modificação em Terça, 10 Mai 2022 18:07

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