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Tramitam na Alece dois projetos do Poder Executivo e 10 de parlamentares - QR Code Friendly
Quinta, 12 Mai 2022 10:51

Tramitam na Alece dois projetos do Poder Executivo e 10 de parlamentares

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Leitura do expediente da sessão legislativa desta quinta-feira Leitura do expediente da sessão legislativa desta quinta-feira Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 29ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12/05), 12 matérias, sendo duas do Poder Executivo e as demais de iniciativa parlamentar.

Do Executivo, o 81/22 autoriza o estado do Ceará a permutar com o município de Boa Viagem imóveis, com intuito de regularizar a situação onde atualmente está construído o Fórum da Comarca do município, oportunizando, ao mesmo tempo, a construção de uma escola pública.

O 82/22 autoriza o Estado a ceder o imóvel ao município de Fortaleza, para implantar projetos na área educacional, como a construção de um Centro Urbano de Cultura, Arte Ciência e Esporte (Cuca) e de uma escola.

O projeto de lei 199/22, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do Estado.

Dos projetos de indicação, cinco são de iniciativa do deputado Soldado Noelio (União). O 128/22 sugere a implantação do hospital dos profissionais da segurança pública no Ceará; o 129/22 propõe a construção de anexo para acolher agentes de segurança pública do Estado que se encontram nas dependências do Hospital Geral de Fortaleza (HGF); o 130/22 trata da permissão de contratações de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; o 131/22 dispõe sobre as alterações do anexo IV da Lei nº 16.009, de 5 de maio de 2019, no sentido de proporcionar o aumento de 50% da Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (IRSO) dos militares estaduais do Ceará, e o 132/22 trata da perda da função pública aplicável aos agentes de segurança pública, (policial militar, bombeiro militar, policial civil e policial penal) e servidores públicos do Ceará inativos e seus reflexos sobre benefícios previdenciários adquiridos.

Outros dois projetos de indicação são do deputado Tony Brito (União): o 133/22 sugere a instituição do Plano de Política Compensatória destinado às crianças e aos adolescentes até os 18 anos em situação de orfandade em razão de feminicídio no Estado e o 134/22 autoriza a criação de canis em penitenciárias que serão exclusivamente destinados ao trabalho de detentos no âmbito do Ceará.

Do deputado Acrísio Sena (PT), o 135/22 altera a redação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º e do art. 2º, da Lei nº 13.706, de 01.12.05 (D.O. de 13.12.05), que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e Região Metropolitana de Fortaleza. A matéria amplia a concessão do abatimento para os alunos que estudam em municípios diversos daqueles onde residem, independente de integrar ou não a mesma macrorregião.

Já o 136/22, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 344 vezes Última modificação em Sexta, 13 Mai 2022 13:23

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