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Terça, 11 Dezembro 2018 21:50

Quarenta e quatro projetos são aprovados em reunião da CCJR desta terça-feira

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Quarenta e quatro projetos são aprovados  em reunião da CCJR desta terça-feira Foto: Dário Gabriel
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (11/12), 44 projetos, entre mensagens do Poder Executivo, projetos de emenda constitucional e projetos de lei de parlamentares. Além dos projetos, foram aprovadas também emendas de parlamentares a proposições.

Foram aprovadas duas mensagens do Poder Executivo. A de nº 94/2018 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organização da sociedade civil Associação Shalom com o objetivo da realização do Réveillon da Paz 2019.

A proposição nº 95/2018 altera as leis n.º 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS; n.º 12.023/1992, que dispõe sobre o IPVA; n.º 13.222/2002, que revigora dispositivos da Lei n.º 13.025/2000; n.º 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS; n.º 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas.

Foram aprovadas três propostas de emenda constitucional. De autoria do deputado David Durand (PRB), a proposição nº 06/2015  acrescenta o § 16 ao art. 154 da Constituição Estadual.

 A proposta de nº 08/2015, de autoria do deputado Moisés Braz (PT),  acrescenta o inciso XII ao artigo 28 da Constituição Estadual.

A de nº 12/2017, do deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta o Parágrafo Único ao art. 309 da Constituição do Estado do Ceará.

A CCJR aprovou ainda 39 projetos de lei de parlamentares. De autoria da Mesa Diretora da AL, foi aprovado o projeto de lei nº 271/2018, que dispõe sobre os limites intermunicipais dos municípios do Ceará com base nos levantamentos realizados pelo IPECE, IBGE e AL.

Quatro projetos do deputado Zezinho Albuquerque (PDT) foram aprovados. O projeto de lei nº 126/2015 denomina de José Welington Landim, o Cinturão das Águas no Estado do Ceará. O projeto nº 188/2018 denomina oficialmente de Antônio Guedes Viana a rodovia que liga o município de Cedro ao distrito de Assunção. Já o projeto nº 200/2018 concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Stefan Danzl. E o projeto de lei nº 215/2018 denominada oficialmente de Prefeito Júlio Pinheiro Bastos a rodovia CE-243, que liga Itapajé ao município de Uruburetama.

Quatro projetos de lei de autoria do deputado Audic Mota (PSB) foram aprovados. O projeto nº 232/2015 torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos e na abertura de eventos culturais de qualquer natureza no Ceará.

O de nº 163/2018 denomina Jacinto Araujo Neto a areninha a ser construída no município de Catarina. O de nº 165/2018 denomina Ivanildo Batista de Sousa a Areninha a ser construída no município de Aiuaba. Já o projeto nº 167/2018 denomina Maria Braga Moreira a Areninha a ser construída no município de Baturité.

De autoria do deputado Walter Cavalcante, o projeto nº 12/2016 dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado do Ceará para os servidores públicos estaduais.

O projeto nº 13/2016 de autoria do deputado Heitor Férrer (SD), dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de aparelho desfibrilador externo automático em locais com concentração/circulação média diária de 1.000 ou mais pessoas. Do mesmo autor, o projeto nº 240/2017 determina que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.

O projeto nº 273/2015, de autoria da deputada Dra. Silvana (PR), institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Ceará, o programa Escola Sem Partido.

De autoria do deputado Julinho (PPS), o projeto de lei nº 50/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), em relação a localização municipal, visando a instalação de equipamentos públicos e privados no âmbito do Estado do Ceará.

O projeto nº 112/2017,de autoria da deputada Rachel Marques (PT), declara a obra do compositor Belchior como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.

O projeto nº 177/2017, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a criação da parada segura: desembarque seguro de grupos vulneráveis usuários do sistema de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano. Também do deputado Agenor Neto, o projeto nº 185/2017 denomina Francisco Aldemar Rodrigues Pinheiro, a Delegacia de Polícia Civil do município de Solonópole.

Foram aprovados quatro projetos de lei do deputado Antônio Granja (PDT). A proposição nº 312/2017 dispõe sobre o cadastro de estudantes com obesidade matriculados na rede pública estadual de ensino do Ceará. O projeto nº 314/2017 estabelece a exigência de tradução para a língua portuguesa dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados que sejam comercializados no Ceará. Já o projeto nº 198/2018 denomina de Jeová Brigido Roberto (Passo Preto) a Areninha sediada no município de Morada Nova. E a proposição nº 248/2018 denomina de Manuel Bernardo de Oliveira (Manel da Preta) Areninha em fase de conclusão situada no bairro Luiz Alves de Freitas, em Limoeiro do Norte.

Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o projeto nº 346/2017 determina que os hipermercados, supermercados, farmácias e centros comerciais localizados no âmbito do Estado do Ceará disponibilizem informações em Braille dos produtos ofertados.

O projeto nº 140/2018, de autoria do deputado Anderson Palácio (PPS), denomina de José Ferreira Lima (Zuza Ferreira) a CE-151, que liga o município de Baixio ao município de Ipaumirim. Do mesmo autor, o projeto nº 181/2018 dispõe sobre o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas unidades integrantes das forças de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.

O projeto n° 141/2018, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Ginásio Poliesportivo José do Carmo Rebouças o equipamento de Icapuí. Do mesmo autor, o projeto nº 145/2018 denomina de Onofre Vieira dos Santos a quadra de esporte da Escola Professor Pedro Jaime, localizada em Mombaça.

O projeto nº 146/2018, de autoria do deputado Bruno Gonçalves (PATRI), denomina de Olegário Macêdo Leite o trecho que liga Aurora ao distrito de Ingazeiras na CE-153.

De autoria do deputado Elmano Freitas (PT), o projeto nº 153/2018 denomina de Escola de Ensino Médio Paulo Freire o equipamento situado no Assentamento Salão/Morada Nova em Mombaça.

De autoria do deputado Dedé Teixeira (PT), o projeto nº 176/2018 denomina Maria Lúcia Ramalho Martins a Barragem das Amarelas, em Beberibe. O projeto nº 231/2018, também de Dedé Teixeira, denomina Lucia Baltazar Costa a escola profissionalizante no município de Limoeiro do Norte.

O projeto nº 182/2018, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina Raimundo Renalt de Sousa a Areninha a ser construída no município de Quixeré.

O projeto nº 185/2018,do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Lúcio Ferrer a Areninha a ser construída em Pacatuba. Do mesmo autor, o projeto nº 201/2018, denomina de Valdemar Pinheiro Cavalcante a Areninha a ser construída no município de Palmácia.

Do deputado José Sarto (PDT), o projeto nº 186/2018, que denomina de Gabino Marques de Sousa a Areninha construída na sede do município de Trairi, foi aprovado com uma emenda modificativa do próprio autor.

De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto nº 195/2018 denomina de Ronnie Carlos de Carvalho a Areninha a ser construída no município de Graça.

Da mesma deputada, o projeto nº 229/2018 denomina de Francisco Célio Moreira da Silva a Areninha a ser construída no município de Ipu.

O projeto nº 196/2018, de autoria do deputado Fernando Hugo (PP), denomina Laura Dias Cavalcante a Escola Estadual de Ensino Médio do distrito de Buritizinho, em Mauriti.

De autoria do deputado Tin Gomes (PDT), o projeto nº 209/2018 denomina de Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque o Anexo III da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O projeto nº 218/2018,de autoria do deputado Dr. Santana (PT), denomina de Vereador João Barbosa o 4ª Trecho do Anel Viário de Juazeiro do Norte.

Foram aprovadas ainda duas emendas, sendo um do próprio autor e outra do deputado Julinho, ao projeto de lei 52/2015, de autoria do deputado Audic Mota. A proposição dispõe sobre a adoção de medidas de economia de água pelas empresas privadas instaladas no Ceará.

Também foi aprovada emenda do deputado Evandro Leitão (PDT) ao projeto nº 83/2016, de autoria do deputado Audic Mota, que institui a obrigatoriedade da disponibilização de informação sobre a dispensação de medicamentos gratuitos a população pela rede estadual de saúde do Ceará.    

Estiveram presentes na reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Heitor Férrer (SD), Carlos Matos (PSDB), Walter Cavalcante (MDB), Leonardo Araújo (MDB), Carlos Felipe (PCdoB), Osmar Baquit (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Dra. Silvana (PR), Julinho (PPS), Dedé Teixeira (PT) e Gony Arruda (PP).

SA/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 284 vezes Última modificação em Quarta, 12 Dezembro 2018 06:56

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