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Quinta, 25 Abril 2019 13:26

AL aprova alteração na lei de micro e pequenas empresas

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Votação durante a sessão plenária desta quinta-feira Votação durante a sessão plenária desta quinta-feira Foto: Edson Júnior Pio
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (25/04), seis projetos de lei, um projeto de indicação e 171 requerimentos.

O projeto de lei n° 26/19, do deputado David Durand (PRB), altera a Lei n.º 16.784, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando parágrafo único ao artigo 3º do texto, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Lei 16.784 determina que as empresas discriminem na nota fiscal do consumidor o valor real do produto e o valor pago em impostos. Caso as empresas não cumpram a determinação, são penalizadas com multa de 30 Ufirces (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por produto, em desacordo com a lei. Com a alteração, a penalidade de multa passa a não ser aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte por questões econômicas.

O projeto foi aprovado com emenda modificativa do deputado Tin Gomes (PDT), que solicita a divulgação dos preços feita de forma destacada e acessível, através do percentual aproximado incidente sobre o faturamento em geral e/ou sobre o produto específico.

De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de n°46/19 considera de utilidade pública a Associação Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), com sede no município de Fortaleza. Já o de n° 86/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina José Mariano Filho a estrada que liga Ipueiras a Ararendá.

O deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina, com o projeto de n° 93/19, de Antônio Adil de Mendonça Filho o prédio sede do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) no município de Iguatu. O deputado Nezinho Farias (PDT), por sua vez, institui, com o projeto de n° 102/19, o Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate.

O projeto de nº 128/19, do deputado José Albuquerque (PDT), denomina de Jeová Costa Lima a escola profissionalizante no município de Russas/CE.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de indicação n° 20/19 institui o programa de diretrizes de promoção de segurança e saúde no trabalho de profissionais da segurança pública no estado do Ceará.
LA/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1015 vezes Última modificação em Sexta, 26 Abril 2019 10:39

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